PROTOCOLO DE USHUAIA E A NECESSIDADE DE RESPEITO PELA ORDEM DEMOCRÁTICA DOS ESTADOS PARTES E ASSOCIADOS DO MERCOSUL

Ivia dos Santos Althoff

Resumo


O MERCOSUL, Mercado Comum do Sul, criado após a assinatura do Tratado de Assunção, por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, busca a integração entre os seus participantes, Estados Partes e Estados Associados. Dentre os objetivos de integração previstos, está o estabelecimento da ordem democrática dos países, como preceito para participação. O presente trabalho tem por objetivo relacionar a ordem democrática trazida pelo MERCOSUL, através do Protocolo de Ushuaia e a possibilidade de aplicação de penalidades para aqueles que transgridam o acordado, inclusive com a perda dos direitos e deveres. O método de pesquisa utilizado é o dedutivo, com a técnica de pesquisa bibliográfica.
Palavras-chave: MERCOSUL, Protocolo de Ushuaia, ordem democrática, Tratado de Assunção.


Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.