AS CONDIÇÕES FÍSICAS QUE A LEI DE EXECUÇÃO PENAL ESTABELECE PARA A PERMANÊNCIA DO FILHO JUNTO À MÃE RECLUSA: UMA ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA

Juliana Paganini, Cristiane Kunert dos Santos Borges

Resumo


Este trabalho tem por objetivo, descrever e analisar as condições físicas que a Lei de Execução Penal estabelece para a permanência do filho junto a mãe reclusa em respeito ao princípio da prioridade absoluta. A escolha do tema se deu pelo reconhecimento de que embora o ordenamento jurídico brasileiro disponha de uma série de direitos reservados à mãe reclusa e consequentemente à criança, no âmbito do sistema prisional brasileiro esse assunto ainda possui muitas controversas, por diversos fatores, tais como tais como culturais, políticos e sociais. No andamento deste trabalho, utilizou-se do método de abordagem dedutivo e o de procedimento monográfico. As técnicas envolveram pesquisa bibliográfica. Os resultados obtidos comprovaram dentre outras questões, que embora se tenha avançado quanto à conquista de direitos tanto da mãe reclusa quanto da criança, nos sistemas prisionais brasileiros o ambiente para que ambos permaneçam juntos ainda é muito precário ou inexistente, tendo a mãe que requisitar prisão domiciliar ou a criança conviver num espaço que poderá prejudicar sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Por essa razão se faz necessário uma reflexão para que se possa fortalecer e melhorar esses espaços, fazendo com que a criança consiga desfrutar da convivência junto à mãe reclusa, respeitando assim, o princípio da prioridade absoluta, princípio este elencado na Constituição Federal de 1988 e Estatuto da Criança e do Adolescente.

Palavras-chave: Criança; Mãe reclusa; Prioridade absoluta; Sistema Prisional.


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