O PAPEL DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO APRIMORAMENTO DO SISTEMA DE GARANTIAS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

André Viana Custódio, Franciele Letícia Kühl

Resumo


O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente demanda desempenho e responsabilidade de todos os órgãos e setores que o compõe. Cada política pública é responsável por garantir a proteção integral. Para o sistema funcionar adequadamente e com qualidade, respeitando o princípio da prioridade absoluta e da proteção integral, o papel que desempenham os Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente é de grande relevância. O presente trabalho tem por objetivo descrever o que são os Conselhos de Direitos, verificar quais são as atividades desenvolvidas, estrutura e funcionamento dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente para compreender quais as atribuições e estratégicas gerais dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente para o aprimoramento das políticas públicas de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes. Para tanto, na pesquisa foi utilizado o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento monográfico, com a técnica de pesquisa bibliográfica.
Palavras-chave: Adolescente. Criança. Conselho de Direitos. Conselhos Municipais. Violência.


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