REFLEXÕES ACERCA DE MECANISMOS PREVENTIVOS DE COMBATE À CORRUPÇÃO E DE DEFESA DE DIREITOS HUMANOS

Francine Carminati, Maurício da Cunha Savino Filó

Resumo


O artigo tem por tema o combate preventivo à corrupção, por meio da ação civil pública, geralmente movida pelo Ministério Público, e o controle da destinação de recursos públicos pelo cidadão, avultado pelo o advento da Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/11) e pela internet, como forma de defesa dos direitos humanos. Partiu-se metodologicamente da análise histórica dos períodos colonial e imperial brasileiro, até o momento atual, para se poder refletir, com maior profundidade, sobre aspectos legais relacionados com a Lei da Ação Civil Pública e os meios de combate preventivos à corrupção. Conclui-se, em linhas gerais, pela relevância das possibilidades e alcances dos novos instrumentos. O método científico utilizado na abordagem foi o descritivo sistemático e o método de interpretação jurídica é o tópico sistemático.
Palavra-Chave: Corrupção - Ação Civil Pública; Ministério Público- Sociedade-Estado Democrático de Direito.


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