MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO LA E PSC – DOS DESAFIOS AS POSSIBILIDADES
Resumo
O objetivo desse artigo é compreender as mudanças ocorridas na responsabilização do adolescente autor de ato infracional, demarcado historicamente da doutrina da “situação irregular” trazido pelo Código de menores para uma doutrina de proteção integral ao adolescente autor de ato infracional regulamentada pelo estatuto da Criança e do Adolescente. Este tema é de suma importância para compreender se a aplicação das medidas socioeducativas para adolescentes autores de ato infracionais estão sendo de fato aplicadas na ótica de direitos numa dimensão ético-pedagógica ou ainda denotam práticas punitivas e repressivas. Para tanto neste estudo foi realizada uma pesquisa bibliográfica, documental, utilizando o método de abordagem dedutivo, conta também com uma pesquisa sobre o perfil dos adolescentes do Município de Criciúma, em cumprimento de medida socioeducativa em Meio Aberto de Liberdade Assistida – LA e Prestação de Serviço a Comunidade – PSC no mês e junho de 2019. A partir deste estudo conclui se que apesar de mudanças importantes em documentos e leis norteadores da aplicação de medidas socioeducativas: Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, Tipificação dos Serviços Socioassistenciais, entre outros apenas as garantias constitucionais não são capazes de romper com práticas conservadoras de responsabilização unilateral do adolescente autor de ato infracional. É necessário que os órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente, juntamente com a sociedade, conscientes de seus papéis, cobrem do Estado políticas públicas para a infância e juventude que atenda suas necessidades e que principalmente atue na prevenção do ato infracional e de outras violações de direito.
Palavras-chave: Adolescente, medidas socioeducativa, ato infracional, ECA
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