Medeiros, Patrícia Gonçalves, Escola Superior de Criciúma- ESUCRI

• n. 1 (2018): Anais do Seminário Internacional em Direitos Humanos e Sociedade - Políticas Públicas e Direitos de Crianças e Adolescentes
  A (IN)UTILIZAÇÃO DO ATO INFRACIONAL COMO FONTE DE CONVENCIMENTO JUDICIAL PARA APLICAÇÃO DE PENA: UMA ANÁLISE DO RECURSO DE HABEAS CORPUS Nº 63.855 IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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