PERFIL DAS DEMANDAS JUDICIAIS DE MEDICAMENTOS DE RESIDENTES EM UM MUNICIPIO DO SUL DE SANTA CATARINA

Larissa Oliveira de Batista, Franciele Machado Mariano, Indianara Reynaud Toreti Becker, Sílvia Dal Bó, Luciane Bisognin Ceretta

Resumo


: O direito à saúde está previsto na Constituição Federal de 1988 como um direito fundamental, garantido pelo Estado. A judicialização do acesso a medicamentos surge como um desafio para a gestão da Assistência Farmacêutica. Este trabalho busca analisar as demandas judiciais determinando o fornecimento de medicamentos de residentes na esfera municipal.

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ISSN 2317-2460

 

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