A obrigação dos entes federados ao fornecimento de medicamentos experimentais

Vanessa Desirée Gallas, Letícia Lassen Petersen

Resumo


O artigo analisa a obrigatoriedade do fornecimento e financiamento público de medicamentos experimentais, à luz da discussão do direito fundamental à saúde, no espaço territorial do Rio Grande do Sul. A delimitação temática consiste na análise das decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS), no ano de 2012, acerca da obrigatoriedade dos entes federados em fornecer medicamentos considerados experimentais.

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DOI: http://dx.doi.org/10.18616/rdsd.v1i1.1833

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B4: Administração Pública e de Empresas, Ciências Contábeis, Turismo e Interdisciplinar

B5: Ciências Agrárias I, Economia e Sociologia

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ISSN - 2446-5496

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Prof. Dr. Miguelangelo Gianezini
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