Direitos humanos, direitos sociais, função social da propriedade e as questões habitacionais brasileiras

João Paulo Rezende Russo

Resumo


O artigo traz uma análise dos direitos humanos em especial dos direitos sociais, adotando como base o desenvolvimento dos mesmos no âmbito das cidades aliado ao conceito atual a respeito da função social da propriedade, visando por fim abordar as questões habitacionais brasileiras, com foco nos principais programas implementados pelo governo federal, destacando-se o Banco Nacional da Habitação, Programa de Arrendamento Residencial e Programa Minha Casa Minha Vida.

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ISSN 2237-7395

 

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Lucas Machado

Gustavo Borges