Reserva de vagas em concursos públicos para pessoas com deficiências: do edital à nomeação

Patrícia dos Santos Bonfante

Resumo


A partir de 1988, quando um dispositivo constitucional previu a reserva de vagas para pessoas com deficiências em cargos e empregos públicos, leis federais, estaduais e municipais regulamentaram a matéria, reservando um percentual nas vagas oferecidas em concursos públicos. Apesar dos quase 20 anos de existência, no entanto, muitas dúvidas ainda permanecem quando da regulamentação da aplicação desse dispositivo. O objetivo deste estudo é justamente apontar essas lacunas e verificar as possibilidades de responder a esses questionamentos, visando principalmente atender ao objetivo proposto pela Constituição, na busca pela igualdade de oportunidades e de condições de vida para as pessoas com deficiências.


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Lucas Machado

Gustavo Borges