A análise da aplicação das medidas de segurança no Rio Grande do Sul: Necessidade de imprimir luz aos velados discursos

André Willian Brites Parmanhani

Resumo


Este trabalho apresenta elementos que possam identificar se existe a possibilidade da medida de segurança, espécie de sanção penal, se transformar em uma pena de caráter perpétua, afrontando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 além de demostrar a colisão direta com a promoção e proteção dos Direitos Humanos dos pacientes internados nos Institutos Psiquiátricos Forenses. Para isso a metodologia utilizada para a pesquisa será a revisão bibliográfica, jurisprudências dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul, além da análise de publicações a respeito do tema e o confronto com a Lei 10.216/2001 – Lei da Reforma Manicomial no Brasil que traz um novo olhar sobre o tratamento dos portadores de transtornos mentais.

Palavras Chaves: Medida de Segurança; Prisão Perpétua; Direitos Humanos; Dignidade da pessoa humana.


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Editores:

Lucas Machado

Gustavo Borges