A utilização dos princípios do direito da criança e do adolescente como mecanismos de efetivação dos direitos fundamentais

Juliana Paganini, Rosângela Del Moro

Resumo


O artigo trata do conceito de criança e adolescente, tendo como marco a Constituição da República Federativa do Brasil, bem como a Lei n. 8.069, denominada Estatuto da Criança e do Adolescente. Descreve os direitos fundamentais como mecanismos para o pleno desenvolvimento de meninas e meninos. Aborda os princípios basilares do direito da criança e do adolescente, destacando a importância de sua aplicação junto a norma na proteção contra violação de direitos fundamentais. O método de abordagem é o dedutivo. A técnica de procedimento é o monográfico.

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ISSN 2237-7395

 

Editores:

Lucas Machado

Gustavo Borges