O princípio da insignificância no direito ambiental

Aparecida de Cássia Mota Martins, Frederico Ribeiro de Freitas Mendes, Maurício da Cunha Savino Filó

Resumo


A Constituição da República de 1988 ampliou seu texto legal incluindo normas específicas no sentido de amparar um bem jurídico indisponível e de vital importância para a sobrevivência do homem, o meio ambiente, garantindo, dessa forma, a eficácia das leis no ordenamento jurídico brasileiro. Frente à nova tendência mundial e diante do novo paradigma constitucional inserido no Brasil no ano de 1988, sentiu-se a necessidade de melhor adequar a legislação, buscando alternativas para se aplicar sanções justas, de forma a não cometer excessos ou abrir brechas na lei que isentasse os grandes infratores. O princípio da insignificância no Direito Ambiental surgiu com a finalidade de minimizar uma possível rigidez, trazendo consigo dois elementos essenciais para sua comprovada aplicação: razoabilidade e proporcionalidade. Devido à sua importância, reflete-se o instituto em comento e sua aplicação pelo Poder Público, conforme será exposto.

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Lucas Machado

Gustavo Borges