Análise do direito de defesa do estrangeiro no processo de extradição do território nacional

Diana Colombo, Tânia Mota

Resumo


O instituto da extradição, instrumento de Direito Internacional Público de cooperação entre os Estados na constante luta contra a criminalidade, visa impedir que os criminosos se beneficiem da impunidade ao ultrapassarem a fronteira de um Estado. Ocorre que determinados pressupostos legais relacionados à infração serão apreciados exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, seguindo disposição legal que impõe a defesa do estrangeiro somente quanto à identidade da pessoa reclamada, defeito de forma dos documentos apresentados ou à ilegalidade da extradição, conforme o disposto no artigo 85, §1º, da Lei n. 6.815/80. O presente trabalho busca compreender o nível de garantia da plenitude do exercício do direito de defesa no processo de extradição no território nacional, verificando se os limites legais impostos causam algum prejuízo ou supressão do direito fundamental à ampla defesa do extraditando, com os instrumentos constitucionais a ela inerentes.

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Gustavo Borges