O fornecimento gratuito de medicamentos pelo Estado: um estudo do direito fundamental à saúde, pela análise da ação civil pública que pleiteia análogos de insulina x ações individuais

Fernando Augusto do Livramento, Sheila Martignago Saleh

Resumo


Frente à possibilidade de se formular e executar políticas públicas de saúde, a CRFB/88 atribuiu competência comum à União, Estados e Municípios. A presente pesquisa justifica-se pela crescente demanda judicial para fornecimento de medicamentos pelo Estado. Tem como objetivo geral o estudo do direito fundamental à saúde pela análise do indeferimento do pedido dos Análogos de Insulina (Glargina e Humalog) em Ação Civil Pública, promovida pelo Ministério Público Federal de Criciúma junto à Justiça Federal de Criciúma no ano de 2010, frente ao deferimento do mesmo pedido promovido em ações individuais por advogados ou pelo próprio Ministério Público Federal. O resultado final da pesquisa demonstra incoerência nas decisões. Para tanto, utilizou-se o método indutivo com aplicação da pesquisa de campo qualitativa, além de pesquisa bibliográfica e documental-legal.

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ISSN 2237-7395

 

Editores:

Lucas Machado

Gustavo Borges