Responsabilidade do Estado pela função jurisdicional e a flexibilização da coisa julgada

Frederico Ribeiro de Freitas Mendes

Resumo


O presente artigo visa analisar a responsabilidade do Estado e, em especial, sua responsabilidade pela sua Função Jurisdicional, uma vez que no Brasil ainda existe uma forte resistência em responsabilizar o Estado pelos seus erros relacionados aos atos jurisdicionais, principalmente no que tange à flexibilização da coisa julgada. Tal resistência, como será demonstrada, não possui mais respaldo após a promulgação da Constituição da República de 1988.

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ISSN 2237-7395

 

Editores:

Lucas Machado

Gustavo Borges