A internalização dos acordos internacionais no âmbito da proteção de variedades vegetais: uma análise comparativa da sua implementação nas comunidades européias, nos EUA e no Brasil, a partir dos acordos firmados no escopo da UPOV e TRIPS/OMC

Kelly Lissandra Bruch

Resumo


O artigo se propõe a verificar como se dá a internalização de acordos internacionais nos ordenamentos jurídicos dos países signatários por meio de um estudo focado na internalização da UPOV/1978, UPOV/1991 e TRIPs, que tratam da proteção de cultivares pelos direitos de propriedade industrial - DPI, na legislação dos Estados Unidos da América - EUA, Comunidades Européias - CE e Brasil. Conclui-se que há uma significativa diferença quando a internalização implica em alteração e adaptação de normas já existentes no âmbito interno e quando os institutos e direitos são criados a partir dos acordos internacionais, posto que neste segundo caso não há uma efetiva adequação do disposto às peculiaridades do país.

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ISSN 2237-7395

 

Editores:

Lucas Machado

Gustavo Borges