Os direitos fundamentais de crianças e adolescentes: uma análise da atuação do conselho tutelar no Brasil

Juliana Paganini

Resumo


O artigo aborda o tratamento dado a criança e ao adolescente, pela Constituição da República Federativa do Brasil, descrevendo os direitos fundamentais como mecanismos para o pleno desenvolvimento de meninas e meninos. Observa o Conselho Tutelar e sua atuação junto ao combate à violação dos direitos da criança e do adolescente. O método de abordagem é o dedutivo. A técnica de procedimento é o monográfico.

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ISSN 2237-7395

 

Editores:

Lucas Machado

Gustavo Borges