A convenção coletiva entre o sindicato nacional da indústria da extração de carvão e o sindicato dos trabalhadores da indústria da extração de carvão de Criciúma de 03 (três) de maio de 1965

Daniel Baldessar Rosso, Clélia Mara Fontanella Silveira, Félix Hobold

Resumo


O presente artigo apontará a convenção coletiva firmada na data de 03 (três) de maio de 1965, entre o Sindicato Nacional da Indústria da Extração de Carvão e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Extração de Carvão de Criciúma. Nessa convenção ficou acordado que seria acrescido na remuneração do trabalhador destas carboníferas, o adicional de periculosidade/ insalubridade, acarretando o salário complessivo, vedado em nosso ordenamento jurídico. Mas sendo convenção coletiva de trabalho, segundo inteligência da Constituição e da jurisprudência, tem eficácia e validade hodiernamente. Essa dicotomia e seus efeitos serão discutidos neste artigo.

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Lucas Machado

Gustavo Borges