O acesso à justiça: uma análise do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos

Larissa Xavier Teixeira, Fátima Terezinha Silva Santos

Resumo


O presente artigo tem como tema central o acesso à justiça, tendo em vista o entendimento acerca da função do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos na defesa dos citados direitos. Discorre a respeito da afirmação histórica dos direitos humanos, da sua internacionalização, da responsabilidade internacional do Estado pela violação dos direitos humanos – principalmente no tocante ao modo de atuação do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos –, estudando, ainda, o objeto de análise no que se refere aos obstáculos a serem transpostos a fim de que seja alcançada a efetividade do acesso à justiça por parte dos cidadãos que têm seus direitos fundamentais violados.

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ISSN 2237-7395

 

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Lucas Machado

Gustavo Borges