Legislação criminal no Brasil: normatização simbólica?

Alfredo Engelmann Filho, Fátima Ilanna Leite Aguiar Marinho

Resumo


O presente trabalho tem como escopo a análise das políticas e normas criminais existentes no Brasil, com enfoque principal nos instrumentos garantidores de direitos aos(as) reeducandos(as). Objetiva-se, com base em pesquisa acadêmica, demonstrar a necessidade de reavaliação do sistema penitenciário e fazer a análise sobre a efetividade das normas penais concernentes à execução penal, resguardando, porém, a necessidade de aplicação do direito penal.

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ISSN 2237-7395

 

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Lucas Machado

Gustavo Borges