Os consórcios públicos como instrumento de concretização do direito à dignidade da pessoa humana frente à violência contra a mulher

Maurício da Cunha Savino Filó, Angélica Pereira Possamai

Resumo


A pesquisa traz uma pequena análise sobre a nova modalidade de consórcios públicos instituída pela Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005, demonstrando a possibilidade de implementação de consórcios públicos para a efetivação do direito da dignidade da pessoa humana, frente à violência contra a mulher. Uma vez que os consórcios públicos revelam-se uma opção interessante de gestão associada entre entes federados para gerenciar recursos conjuntamente, e de forma efetiva, essa nova forma de gestão associada permite unificar esforços em proveito do bem comum.

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ISSN 2237-7395

 

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Lucas Machado

Gustavo Borges