Breves considerações acerca do monopólio estatal sobre o petróleo no Brasil1

Henrique Furlanetto V. Miranda, Tailine Fátima Hijaz

Resumo


A pesquisa pretende discutir a questão referente à existência ou não de monopólio estatal da extração e distribuição de petróleo no Brasil na atualidade. Para isso, primeiro traça breves notas preliminares acerca do surgimento, expansão e importância do petróleo. No momento seguinte, procede ao estudo constitucional do instituto do monopólio, para, então, analisar o tratamento conferido à questão do petróleo antes e depois da promulgação da Lei nº 2004, de 03 de outubro de 1963. Depois, trata da mesma questão, mas agora sob a égide da Emenda Constitucional nº 9/95, que trouxe importantes modificações pertinentes ao tratamento da temática pelo ordenamento jurídico. Finalmente, empreende uma breve análise crítica acerca da existência ou não de monopólio estatal quanto à extração e distribuição do petróleo no Brasil, tendo em vista o cenário jurídico e econômico atual. Foi utilizado o método dedutivo teórico, por meio de pesquisa documental (legal e bibliográfica), compreendendo a pesquisa qualitativa. Na pesquisa bibliográfica se fez uso de livros, artigos e dados jurisprudenciais que versam sobre o tema, os quais forneceram as bases teóricas para o trabalho. Foi possível concluir que o monopólio da União sobre o petróleo continua íntegro, sendo flexibilizado o monopólio sobre o produto da exploração da lavra.

Texto completo:

PDF


Direitos autorais

 

ISSN 2237-7395

 

Editores:

Lucas Machado

Gustavo Borges