A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA ANÁLISE DO CONSELHO DE DIREITOS NO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA

Alexsandra Pizzetti Benincá, André Viana Custódio, Juliana Paganini

Resumo


Esse artigo, tem como objetivo analisar o conceito de direito da criança e do adolescente, tendo como marco a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e visa auxiliar na compreensão de seus direitos fundamentais.Descreve os instrumentos de democracia participativa para a real garantia dos direitos da infância, e da responsabilidade que deve ser compartilhada entre a família, sociedade e Estado. Aborda a relação dos instrumentos de democracia participativa com os conselhos de direitos, destacando a real importância destes na efetivação dos direitos fundamentais de meninos e meninas. O método de abordagem é o dedutivo. O método de procedimento é o monográfico.

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ISSN 2236-1944