A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA COMO MECANISMO PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL

Juliana Paganini, Reginaldo de Souza Vieira

Resumo


As crianças e os adolescentes foram historicamente excluídos da condiçãode sujeitos de direitos nos textos constitucionais anteriores a CRFB/1988. Ademais, taisdocumentos não oportunizaram a utilização da participação popular na formulação e avaliaçãodas políticas públicas.

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ISSN 2236-1944