A INVERSÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COMO GARANTIA DE EFETIVIDADE JURISDICIONAL: UMA ANÁLISE DO HC 126.292/SP SOB O VIÉS DAS TEORIAS GARANTISTA E NEOCONSTITUCIONALISTA

Francisco Pizzette Nunes, Ana Paula Costa Zilio

Resumo


Tendo em vista que a Teoria Garantista estabelece critérios de racionalidade a ser aplicado em observância com Constituição e a teoria neoconstituciolista preconiza a defesa dos direitos e garantias fundamentais, ambas atuando como mecanismo limitador da intervenção estatal nas garantias constitucionais e direitos fundamentais de determinado indivíduo. Apesar da flexibilização do princípio da presunção de inocência ser considerada uma contribuição para a efetividade jurisdicional do Estado, em razão da garantia da duração razoável do processo, pode se dizer que tal fenômeno jurídico fere os preceitos constitucionais, desviando o verdadeiro sentido e a proteção que nossa Carta Magna traz aos direitos e garantias fundamentais. Inicialmente diz ser, um limite ao Estado porque são fundamentos que atuam na proteção e em defesa das garantias constitucionais, de forma a estabelecer a correta aplicação normativa dessas garantias, pois a inobservância e a violação pelo Poder Judiciário ao contido no bojo da Constituição Federal podem acarretar um fator determinante nos levando a analisar a constitucionalidade da inversão da presunção de inocência seguida pela execução da pena antes de esgotada todas as vias recursais, levando em consideração a dignidade da pessoa humana, dentre outros preceitos constitucionais.

Palavras-chave: Princípio da Presunção de Inocência. Teoria Garantista. Teoria Neoconstitucionalista.


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