POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO À CULTURA: INCENTIVOS FISCAIS DA LEI ROUANET PARA CONTRIBUINTES DO IMPOSTO DE RENDA

José Luiz Possolli, Reginaldo de Souza Vieira

Resumo


Resumo

O Brasil, para cumprir seu papel de Estado Social, prestando serviços à coletividade, utiliza os recursos provenientes da cobrança de tributos. Em alguns casos utiliza mecanismos de parceria entre o setor público e o privado, seja na execução de serviços públicos ou no financiamento de determinadas ações. Em relação à atividade cultural, a União, por meio de diversas ações de captação e distribuição de recursos, promove o fomento de projetos culturais, subsidiados, entre outras, pela Lei 8.313/91, a Lei Rouanet. Essa Lei permite à pessoas físicas e jurídicas efetuarem doações ou patrocínios a projetos culturais previamente aprovados pelo Ministério de Cultura – MinC. O objetivo da pesquisa consiste em demonstrar as formas possíveis da utilização do incentivo fiscal por contribuintes do imposto de renda. A metodologia empregada foi pesquisa descritiva e exploratória, com análise qualitativa realizada mediante estudo bibliográfico. A destinação dos recursos pelos contribuintes é passível de incentivo por meio de renúncia fiscal, na qual a União permite a dedução do valor doado ou patrocinado, no todo ou em parte, do valor do imposto de renda devido, observando limites legalmente estabelecidos, conforme demonstram os quadros exemplificativos de cálculos do incentivo. Como conclusão, percebe-se que as limitações impostas ao incentivo fiscal inibe uma maior participação dos contribuintes, o que enseja uma revisão da Lei Rouanet.

Palavras-chave: Lei Rouanet; Políticas Públicas; Cultura.


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