O DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA

Ághata July Goularte Patrício, Natália Martins Gonçalves

Resumo


A democracia participativa encontra fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente no artigo 1°, parágrafo único, o qual dispõe: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. No entanto, para a presente pesquisa, a democracia como realização dos valores de igualdade, liberdade e dignidade da pessoa humana, se traduz na democracia participativa na medida em que esta última exige a observância da soberania popular e o exercício pleno da cidadania, ultrapassando a mera escolha de representantes por meio do voto. Os meios de comunicação têm como papel informar a sociedade, repassando informações que tenham o fito de aguçar o senso crítico e repercutir na cidadania. Sendo assim, em um governo democrático, a mídia assume relevante papel na formação ideológica dos cidadãos, ideologia esta que impulsiona os indivíduos como seres políticos, que reivindicam direitos, e elegem os representantes que mais se assemelham àquela formação ideológica. Diante disso, o artigo 37 da Constituição Federal traz a publicidade como principio da Administração Pública e reforça em seu § 1° que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social (…)”. Outros instrumentos como a Lei do Acesso à informação também ampliaram os mecanismos por meio dos quais o indivíduo se informa dos atos do Estado. Contudo, estatísticas demonstram que é ínfimo o número de acesso dos cidadãos aos portais estatais onde há a disponibilização da informação pública, o que nos leva a crer que o conhecimento dos atos públicos de Estado ainda ocorre através da mídia tradicional. Em que pese a Constituição Federal asseverar, em seu artigo 220, §5°, a vedação ao monopólio e ao oligopólio dos meios de comunicação social no Brasil, notadamente há total ausência de respeito à este instituto, na medida em que temos basicamente um grupo hegemônico responsável por fornecer as informações basilares de onde os indivíduos retiram subsídio para o exercício da cidadania. Não se pode ignorar que a internet representa meio eficaz de informação, dada a sua pluralidade de fontes e opiniões. Ainda assim, faz-se necessário gizar que o acesso aos dados disponibilizados na internet não se estendem à população brasileira em geral, seja pelo desconhecimento na busca de dados seguros, seja pela hipossuficiência financeira. Desta forma, diante das hipóteses levantadas podemos concluir que a critério do oligopólio midiático os cidadãos são levados a aderir determinados posicionamentos políticos e sociais, o que pode trazer graves danos ao exercício da democracia participativa.
Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC Página 2

Palavras-chave: Informação; Democracia participativa; Meios de comunicação.


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