AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE E AS CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO E A AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO

Fabrizio Guinzani, Raquel de Souza Felício, Rafael Rodrigo Mueller

Resumo


As políticas públicas podem apresentar múltiplas definições em sua conceituação, sendo que as mesmas remetem para a esfera pública e sua atuação, onde podem ser compreendidas como ações governamentais que visam definir quais e como as demandas priorizadas serão implementadas pelos seus governos. A execução de qualquer política pública necessita de servidores públicos para sua efetivação. Por muitos anos as políticas públicas em saúde foram executadas por profissionais contratados, em sua maioria, nos termos do art. 37, inciso IX da CRFB/88, ou seja, de caráter temporário para excepcional interesse público. No entanto, com o passar dos anos e da consolidação destes programas, em específicos àqueles voltados para a atenção básica, verificou-se não mais a possibilidade de contratação temporária, mas sim a necessidade de contratação por tempo indeterminado. Porém, o órgão vinculador é o Estado e assim sendo deve ser observado os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e não somente a necessidade premente da execução da política pública em saúde. Neste sentido também tem se posicionado o judiciário trabalhista, bem como a própria CRFB/88, que teve seu art. 198 alterado pela Emenda Constitucional 51/06, onde passou a dar efetividade (e não estabilidade, mas na prática isso pouca diferença resulta) ao cargo de agente comunitário de saúde e ao agente de combate às endemias, bem como, criou um piso nacional para estes profissionais. Estas duas carreiras são aqui analisadas a título explicativo, uma vez que são vinculadas ao maior Programa de Atenção Básica executado pelos Municípios, que tem como contrapartida a contratação de profissionais para os programas em saúde do Governo Federal. Assim, uma das propostas deste estudo é analisar a forma de vinculação funcional de servidores públicos para a execução de políticas públicas na área da saúde. Como o ônus da contratação é dos Municípios, estes com receio da suspensão dos programas e com a possibilidade de ficar com um excessivo contingente de servidores em seus quadros funcionais, burlam a regra constitucional de vinculação por concurso público, criando assim uma condição de trabalho precarizado e à margem das carreiras públicas. Além da ausência de direitos trabalhistas estes profissionais tem grande rotatividade, eis que a legislação permite a contratação de no máximo dois anos - um ano prorrogável por igual período, o que exige frequente treinamento e qualificação dos novos contratados, resultando num prejuízo para a execução do serviço público de atenção básica em saúde junto à população. Assim, a necessidade de vinculação por concurso público atende tanto ao interesse público de qualificação dos profissionais como também ao trabalhador, que tem garantida a sua contratação e direito a uma carreira com progressão funcional compatível com a atividade desempenhada.

Palavras-Chave: Políticas Públicas; Serviço Público; Contratações por tempo determinado; Concurso Público.


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