ANÁLISE DA LEI DO VINHO ARTESANAL COMO UMA POLITICA PUBLICA DE INSERÇÃO DOS AGRICULTORES ARTESANAIS NO MERCADO DO VINHO

Melissa Chanazis Valentini, Adriana Carvalho Pinto Vieira

Resumo


A agricultura familiar no Brasil é um setor de relevância para a economia brasileira, com crescente necessidade de inovação e desenvolvimento para a sua manutenção e permanência no mercado. Neste sentido, é corrente que em um mundo cada vez mais competitivo os produtores familiares enfrentam muitas questões passíveis de aprimoramento, e dentre elas, a produção de vinho, realizada por muitos agricultores que acabam atuando na informalidade. Neste sentido, faz-se necessário estudar as políticas públicas que promovam a inserção destes agricultores familiares e, como consequência, a partir do seu sucesso, possam promover o desenvolvimento regional. O presente estudo tem por objetivo analisar a Lei do Vinho Artesanal (Lei n° 12.959/2014), a fim de verificar como poderá ser a inserção dos produtores artesanais no mercado do vinho, como forma de sustentabilidade e competitividade. O método utilizado de análise realizar-se-á primeiramente pela revisão bibliográfica, acrescido de pesquisa qualitativa, através do método hipotético-dedutivo, mediante entrevistas e levantamento de dados, compreendendo questões abertas e fechadas, possibilitando analises numéricas e textuais, com pretensão de conversão de resultados aos produtores artesanais da região delimitada pela Indicação de Procedência dos Vales da Uva Goethe e demais produtores do setor da vitivinicultura da região do Sul de Santa Catarina. O estudo detalhado da legislação que norteia o setor, através da Lei n° 12.959/2014 (Lei do Vinho Artesanal), será de relevante contribuição para que os produtos possam ser colocados no mercado em patamar semelhante com as organizações juridicamente constituídas, em especial, com a associação regional PROGOETHE - Associação dos Produtores da Uva e do Vinho Goethe da Região de Urussanga. O estudo oportuniza melhor compreensão da legalização da Lei do Vinho, entre outras novidades a ausência da obrigatoriedade da exigência do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, dando maior acesso a mercados, a redução de custos, especialmente o menor custo tributário e o recolhimento dos impostos de forma unificada, facilitando a desburocratização da atividade vitivinícola. Portanto, o presente estudo torna-se relevante para análise do desenvolvimento socioeconômico da vitivinicultura artesanal, favorecendo o pequeno produtor rural a comercializar como pessoa física, amparado pela legislação vigente, sem precisar registrar uma empresa para poder comercializar seus produtos, não perdendo a condição de segurado especial da Previdência Social. Diante desta realidade, encontra-se no Brasil uma base legislativa para reestruturação do setor artesanal, em especial dos produtores artesanais do setor
Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC Página 2
vitivinícola, que possuem condições para valorizar seu produto mantendo-se atuantes no mercado, através das perspectivas com promulgação da Lei do Vinho Artesanal.

Palavras-chave: Agricultura familiar; Lei do Vinho Artesanal; Competitividade; Política públicas; Desenvolvimento regional.


Texto completo:

PDF


Direitos autorais 2017 Seminário de Ciências Sociais Aplicadas

ISSN 2236-1944