A RECUPERAÇÃO AMBIENTAL A PARTIR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO CONTEXTO DA EXPLORAÇÃO DO CARVÃO MINERAL NO SUL DE SANTA CATARINA

Eduardo Netto Zanette, Silvio Parodi Oliveira Camilo

Resumo


O artigo tem por objetivo, analisar o processo de recuperação ambiental das áreas degradadas na mineração do carvão em Santa Catarina (SC), a partir do estudo de caso da Ação Civil Pública (ACP) nº. 93.8000533-4 e seus posteriores desdobramentos. Diferentes interpretações dos legisladores e órgãos de controle na relação do Direito Minerário e Ambiental, junto à fiscalização insuficiente, acarretaram significativos danos ambientais. A ACP surgiu com o intuito de recuperar os passivos ambientais gerados no período de 1972 a 1989. Proposta em 1993 pelo Ministério Público Federal (MPF) perante a 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de SC considerou 24 réus entre empresas carboníferas, abrangendo seus diretores, sócios majoritários, o Estado e União. O direcionamento da pesquisa foi motivado pelo interesse em compreender o processo de recuperação ambiental, baseando-se no caso da consubstanciada ACP do Carvão. Trata-se de um estudo de caso, com abordagem qualitativa apoiado na análise dos dados, coletados a partir de documentos e relatórios associados a ACP. Conclui-se que, historicamente, a complexa atividade minerária, potencializou ao longo dos anos, diversos problemas relacionados a qualidade do ambiente de vida e impacto ambiental gerando degradação ambiental. O processo de recuperação das áreas degradadas está em fase de desenvolvimento, com parte das áreas já recuperadas. O fortalecimento da legislação socioambiental brasileira, a ACP e outras ações têm contribuído na evolução dos processos minerários no contexto preventivo e na conscientização da necessidade de melhorias no âmbito da exploração mineral, com foco na qualidade de vida do meio ambiente.
Palavras-chave: Direito Ambiental, Recuperação Ambiental, Ação Civil Pública, Carvão Mineral.


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