A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA E A EXTENSÃO DO CONCEITO DE UNIDADE DOMÉSTICA AOS POVOS INDÍGENAS

Renato Cechinel

Resumo


Este artigo, através de levantamento bibliográfico, aborda a questão, quanto ao gênero mulher indígena voltada as situações de violência domestica, abordando as possibilidades legais de aplicação da legislação conhecida como Maria da Penha a estas mulheres devido ao princípio de aplicação universal ao gênero mulher. Explorando a questão jurídica da autotutela dos povos indígenas frente às sanções a serem aplicadas.
Palavras-chave: Gênero, Mulher Indígena, Violência Domestica, Lei Maria da Penha.


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