A APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NAS RELAÇÕES DE TRABALHO: UMA ANÁLISE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA

Rosiane da Rosa Bianco, Vivian Maria Caxambu Graminho

Resumo


A presente pesquisa tem como finalidade a análise da aplicação dos direitos fundamentais constitucionais nas relações privadas, em especial, na extinção unilateral do contrato de trabalho decorrente da dispensa por justa causa. Pretende-se, por meio do método de interpretação jurídica pautado na análise da doutrina, da jurisprudência e da legislação vigente, realizar um breve estudo sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais e sua aplicação nas relações de trabalho. Almeja-se, igualmente, estudar os princípios do contraditório e da ampla defesa e sua utilização na dispensa por justa causa, ante a inexistência de previsão legal acerca da necessidade de instaurar procedimento para aplicação da referida penalidade ao empregado. Para se chegar ao objetivo de pesquisa utilizou-se o método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica.
Palavras-chave: Contraditório, ampla defesa, dispensa, justa causa.


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