A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS E A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Marcirio Colle Bitencourt, Raphaella Simão Ricken

Resumo


Vive-se atualmente em um mundo totalmente globalizado, não só em informação, a globalização existe também no contexto migratório, dentro de uma nova ordem democrática, que deveria ser respeitada. As pessoas e famílias buscam, não somente na sociedade contemporânea, eis que a migração já existe há tempos, em outros Estados (países), uma melhor qualidade de vida e um lugar onde possam viver e sobreviver sem perseguições políticas, sociais, religiosas, etc. O Brasil não ficou de fora dessa onda migratória, eis que sempre forneceu imigrantes a outros países e agora passa a recebê-los também, como os venezuelanos, angolanos, haitianos, etc, sem contar os italianos, alemães e negros, que vieram em tempos remotos. Dentro desse contexto de assistencialismo e solidariedade, a legislação brasileira socorre aos idosos e deficientes que não possuem meios de manutenção financeira, concedendo-os o valor de um salário mínimo mensal, enquanto permanecerem nesse estado de miserabilidade, como forma de garantia de princípios constitucionais como a dignidade da pessoal humana e respeitando aos direitos humanos na sua essência. Para o recebimento do benefício assistencial, deverá comprovar o requerente, além da idade/deficiência, o seu estado de miserabilidade e, ser brasileiro (nato ou naturalizado) ou, excepcionalmente, de nacionalidade portuguesa, conforme a última alteração na lei específica, ocorrida em 2016, deixando assim sem qualquer possibilidade para recebimento os demais estrangeiros que aqui residem. Assim, questiona-se, sendo esse o objetivo do presente artigo, é possível a concessão do benefício assistencial aos demais estrangeiros que aqui residem e que cumpram com os demais requisitos da legislação, independentemente da nacionalidade? Para isso precisa-se entender a importância da seguridade social, o status constitucional do benefício assistencial e essa nova ordem migratória na busca de dignidade. O método utilizado nesta pesquisa será o dedutivo. A temática ora proposta encontra-se inserida em trabalho e política em tempos de ameaças à democracia, eis que essa migração fere, muitas vezes, o Estado democrático de direito, principalmente se falarmos como muitos países estão tratando e enfrentando esse contexto social contemporâneo.

Palavras-chave: Benefício de prestação continuada; Estrangeiro; Dignidade da Pessoa Humana; Direito Humanos


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