INSTITUTOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS LEIS ORGÂNICAS DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO INTERMEDIÁRIA DE CRICIÚMA

Juliano Sartor Pereira, Reginaldo de Souza Vieira

Resumo


O parágrafo único do artigo 1° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 afirma que o poder emanado pelo povo poderá ser exercido diretamente mediante os institutos do plebiscito, referendo e iniciativa popular, conforme os incisos I, II e III do seu art. 14. Outrossim, a Constituição, em seu art. 18, estabeleceu autonomia aos Municípios, devendo estes serem regidos por lei orgânica, Caput do art. 29, a qual deverá atender o preceito do inciso XIII referente à iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município. Logo, a pesquisa visa analisar se houve a incorporação da iniciativa popular, mas também do plebiscito e do referendo, na Lei Orgânica Municipal – LOM – de cada um dos Municípios que compõem a Região Geográfica Intermediária de Criciúma, formada pelas Regiões Imediatas de Tubarão, Criciúma e Araranguá, num total de 44 Municípios. Buscou-se averiguar se a positivação dos institutos foi suficiente para assegurar a participação popular. Com a finalidade de alcançar o objetivo, aplicou-se o método dedutivo com pesquisa teórica, descritiva, com base em materiais bibliográficos, documentais e legais.
Palavras-chave: Democracia, Lei Orgânica Municipal, Plebiscito, Referendo, Iniciativa Popular.


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