O DIREITO À DESCONEXÃO NO TELETRABALHO

Regiane Cunico, Patrícia Farias dos Santos

Resumo


Com a publicação da Lei 13.467/17, passou-se a regulamentar o que antes já ocorria na prática, o home oficce, denominado pela reforma trabalhista como teletrabalho. Conforme dispõe o art. 75-B da CLT, o teletrabalhador é aquele que exerce suas atividades laborais preponderantemente fora das dependências da empresa, fazendo uso de instrumentos tecnológicos para o exercício destas. Além disso, com o advento da reforma trabalhista foi incluído no art. 62 da CLT o teletrabalhador, retirando assim o direito de proteção de jornada do trabalhador que presta serviços pelo regime de teletrabalho. Ou seja, pela letra da lei, não se aplicam as regras quanto à jornada de trabalho aos teletrabalhadores, o que conseqüentemente impede estes de receberem horas extras, interjornada, intrajornada, e noturnas. Assim, verifica-se que o no teletrabalho há de um lado a inexistência da proteção de jornada, e de outro a autonomia do empregado quanto à mesma.
Todavia, o questionamento que se faz, é se essa autonomia e liberdade que empregado possui de flexibilizar sua jornada de trabalho como bem entender, pode prejudicar a efetivação do direito à desconexão do trabalhador das suas atividades laborais após o período trabalhado? A desconexão é um direito previsto na Constituição Federal, sendo um direito que qualquer trabalhador tem de desligar-se do seu trabalho diário após um período de tempo laborado, sendo de extrema importância para a condição física, psíquica do trabalhador, bem como para a preservação da sua vida social e seu convívio familiar. Ocorre que no teletrabalho, por haver uma autonomia e flexibilidade de horários por parte de empregado, e por haver dificuldade na fiscalização por parte do empregador na jornada de trabalho, o teletrabalhador acaba tendo o seu direito à desconexão do trabalho prejudicado, eis que mesmo depois de encerrado o período laboral, fica conectado ao trabalho através dos instrumentos tecnológicos, inclusive por que a prestação de serviço ocorre na maioria das vezes no domicílio do trabalhador, levando o este à uma imensa confusão entre o seu mundo laboral e particular. Além disso, a desconexão do empregado após cumprida a jornada de trabalho é essencial para seja garantido ao trabalhador os direitos à saúde e lazer, direitos fundamentais, elencados no art. 6º da Constituição Federal, e que em regra devem ser rigorosamente obedecidos. Todavia, no teletrabalho, esses direitos não ficam assegurados, isto porque, o empregado submetido a essa modalidade de trabalho controla sua jornada como bem entender, portanto, resta límpido que se faz necessário refletir se as alterações trazidas pela reforma trabalhista no tocante ao teletrabalho encontram-se em conformidade com o que preconiza a Constituição Federal, e se oferecem aos teletrabalahdores a proteção que eles necessitam, por ser a parte mais frágil e hipossuficiente da relação de trabalho.
Palavras – chave: Direito a Desconexão, TeleTrabalho, Políticas Públicas.


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