POLÍTICAS PÚBLICAS E LUTAS PELO FIM DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA AS MULHERES: BREVES APONTAMENTOS NO ÂMBITO DOS MOVIMENTOS FEMINISTAS, DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES E DA LEI 11.340/06

Leandro Alfredo da Rosa, Giovana Ilka Jacinto Salvaro

Resumo


O presente texto tem por objetivo analisar as lutas pelo fim da violência doméstica e familiar contra as mulheres como demandas dos movimentos feministas na interface com os direitos humanos das mulheres e da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Trata-se de uma discussão introdutória resultante de uma pesquisa de mestrado em andamento, desenvolvida no Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Socioeconômico da UNESC (PPGDS), que objetiva analisar como são implementadas as políticas de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar no município de Criciúma/SC e quais desafios emergem frente ao que preconiza a Lei 11.340/2006. Para a elaboração do texto em questão e alcance do objetivo proposto, foram realizados levantamentos bibliográficos e documentais. Para isso, além do levantamento e da apresentação de bibliografias sobre o tema, oportuno se fez a análise de índices da violência contra as mulheres no Brasil e a necessidade da criação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). As análises bibliográfica e documental evidenciam alguns dos desafios enfrentados, assim como conquistas obtidas ao longo da história até a implementação da Lei Maria da Penha. Porém, observam-se as necessidades ainda carentes de enfrentamento para uma melhor efetividade da Lei Maria da Penha em prol de seu objetivo mestre, qual seja, a existência de ferramentas e políticas públicas visando coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres.

Palavras – Chave: Violência Doméstica e familiar contra as mulheres; Lei Maria da Penha; Políticas Públicas.


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