PRIVACIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS E AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA: entre a visão patrimonial e de direito fundamental
Resumo
Vivemos em um contexto de Sociedade Informacional, em que os dados, sobretudo quando carregam informações comportamentais, e com aptidão de identificar pessoas naturais, assim como subsidiar classificações de perfil, são verdadeiro
ativo, e possuem alto valor monetário. Sua manipulação representa verdadeiro exercício de poder e um diferencial competitivo num mercado global e em rede. Ante o cenário exposto, a tutela da privacidade foi amadurecendo de uma perspectiva estática para uma vertente dinâmica como mecanismo para contingenciar a dinamicidade da realidade que a interação com novas tecnologias proporciona. Essa tutela dinâmica traz à luz direitos anexos, necessários à concretização de um sistema de proteção de dados pessoais. O presente artigo tem por objetivo analisar as vertentes com que a proteção de dados pessoais é abordada em sistemas de proteção estabelecidos, com especial enfoque na política pública brasileira. A pesquisa exploratória é estruturada pelo método dedutivo, a partir de abordagem qualitativa, com emprego de técnicas de pesquisa de revisão bibliográfica e análise
documental, visando responder ao seguinte problema: como dar efetividade à proteção de dados pessoais? A visão de dados pessoais como patrimônio é suficiente?
Palavras Chave: Autodeterminação Informativa; Direitos Fundamentais; Privacidade; Proteção de Dados.
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