PL 2630/2020: PROBLEMÁTICAS DA “IMUNIDADE PARLAMENTAR DIGITAL”

Autores

  • Pillar Cornelli Crestani

Resumo

O “PL das Fake News” (Projeto de Lei 2630/2020) institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, que possui o objetivo de “estabelecer normas e mecanismos de transparência para provedores de redes sociais, ferramentas de busca, serviços de mensageria instantânea, assim como diretrizes para seu uso”. Entretanto, o texto do PL apresenta alguns pontos de discordância, como é o caso da proposta de extensão da imunidade parlamentar às redes sociais dos políticos. Assim sendo, como problema desta produção, questiona-se: quais as problemáticas evidenciadas na “imunidade parlamentar digital” prevista no PL 2630/2020? A partir disso, como objetivo do presente trabalho, busca-se debater os principais pontos de divergência em relação à extensão da imunidade parlamentar às redes sociais dos políticos que pretende ser instituída pelo “PL das Fake News”. Para tanto, emprega-se o método de abordagem dedutivo, aliado ao método de procedimento monográfico e às técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Por fim, concluiu-se que o principal ponto de divergência em relação ao texto do PL é a instituição da “imunidade parlamentar digital”, cuja problemática preponderante diz respeito à possibilidade de propagação de desinformação, pelos políticos.

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Publicado

2024-04-08