PL 2630/2020: PROBLEMÁTICAS DA “IMUNIDADE PARLAMENTAR DIGITAL”
Resumo
O “PL das Fake News” (Projeto de Lei 2630/2020) institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, que possui o objetivo de “estabelecer normas e mecanismos de transparência para provedores de redes sociais, ferramentas de busca, serviços de mensageria instantânea, assim como diretrizes para seu uso”. Entretanto, o texto do PL apresenta alguns pontos de discordância, como é o caso da proposta de extensão da imunidade parlamentar às redes sociais dos políticos. Assim sendo, como problema desta produção, questiona-se: quais as problemáticas evidenciadas na “imunidade parlamentar digital” prevista no PL 2630/2020? A partir disso, como objetivo do presente trabalho, busca-se debater os principais pontos de divergência em relação à extensão da imunidade parlamentar às redes sociais dos políticos que pretende ser instituída pelo “PL das Fake News”. Para tanto, emprega-se o método de abordagem dedutivo, aliado ao método de procedimento monográfico e às técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Por fim, concluiu-se que o principal ponto de divergência em relação ao texto do PL é a instituição da “imunidade parlamentar digital”, cuja problemática preponderante diz respeito à possibilidade de propagação de desinformação, pelos políticos.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Declaro (amos) que a pesquisa descrita no manuscrito submetido está sob nossa responsabilidade quanto ao conteúdo e originalidade, além de não utilização de softwares de elaboração automática de artigos. Concordamos ainda com a transferência de direitos autorais a Revista de Extensão da Unesc.
Na qualidade de titular dos direitos autorais relativos à obra acima descrita, o autor, com fundamento no artigo 29 da Lei n. 9.610/1998, autoriza a UNESC – Universidade do Extremo Sul Catarinense, a disponibilizar gratuitamente sua obra, sem ressarcimento de direitos autorais, para fins de leitura, impressão e/ou download pela internet, a título de divulgação da produção científica gerada pela UNESC, nas seguintes modalidades: a) disponibilização impressa no acervo da Biblioteca Prof. Eurico Back; b) disponibilização em meio eletrônico, em banco de dados na rede mundial de computadores, em formato especificado (PDF); c) Disponibilização pelo Programa de Comutação Bibliográfica – Comut, do IBICT (Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia), órgão do Ministério de Ciência e Tecnologia.
O AUTOR declara que a obra, com exceção das citações diretas e indiretas claramente indicadas e referenciadas, é de sua exclusiva autoria, portanto, não consiste em plágio. Declara-se consciente de que a utilização de material de terceiros incluindo uso de paráfrase sem a devida indicação das fontes será considerado plágio, implicando nas sanções cabíveis à espécie, ficando desde logo a FUCRI/UNESC isenta de qualquer responsabilidade.
O AUTOR assume ampla e total responsabilidade civil, penal, administrativa, judicial ou extrajudicial quanto ao conteúdo, citações, referências e outros elementos que fazem parte da obra.
