O COMBATE AO TRABALHO INFANTIL COMO MEIO DE INTERRUPÇÃO DO CICLO INTERGERACIONAL DE POBREZA NO BRASIL
Resumo
Evidenciando a teoria da proteção integral prevista na Constituição Federal de 1988, embasada na dignidade humana e que assegura o cumprimento dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, o presente trabalho tem como objetivo verificar a eficácia dos mecanismos estatais atuantes no combate ao trabalho infantil, em especial o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), a partir da identificação das causas e consequências dessa problemática, destacando-se o ciclo intergeracional de pobreza como efeito eternizado pela prática de trabalho infantil; e por fim analisar o funcionamento do PETI desde sua experiência piloto até o presente demonstrando as potencialidades e deficiências do programa. Na conclusão, a pesquisa evidencia que o PETI desempenha um papel significativo na redução do trabalho infantil ao fornecer apoio financeiro e pedagógico, mas que sua execução precária impede fiscalização, monitoramento e encaminhamento corretos, demonstrando que apesar de promissor ainda é insuficiente para atingir a completa erradicação do trabalho infantil no país, apesar do compromisso internacional firmado pelo Brasil a fim de atingir as metas da Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU), onde existe uma meta de erradicação do trabalho infantil até o ano de 2025.
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