VULNERABILIDADE DIGITAL E ACESSO À JUSTIÇA: O PROBLEMA DA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL VIRTUAL (RES. Nº 354/2020 DO CNJ)
Resumo
É possível realizar citação por meio eletrônico, se assim desejar o autor da ação? Este problema de pesquisa traz à tona o debate acerca de algumas resoluções aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, visando a garantir acesso à justiça através do uso de mecanismos virtuais, prevê a possibilidade de se realizar comunicações processuais eletronicamente, notadamente, as Resoluções nº 345 (que institui o Juízo 100% Digital) e 354 (que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual), analisando algumas de suas normas à luz dos direitos humanos e do acesso à justiça da pessoa digitalmente vulnerável. O objetivo geral é analisar se é possível garantir efetiva ciência e participação de quem não tem acesso aos meios eletrônicos. A metodologia utilizada foi exploratória e dedutiva, operada mediante o levantamento bibliográfico e documental, tendo como referencial teórico a análise legislativa problematizada com o conceito de vulnerabilidade digital.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Declaro (amos) que a pesquisa descrita no manuscrito submetido está sob nossa responsabilidade quanto ao conteúdo e originalidade, além de não utilização de softwares de elaboração automática de artigos. Concordamos ainda com a transferência de direitos autorais a Revista de Extensão da Unesc.
Na qualidade de titular dos direitos autorais relativos à obra acima descrita, o autor, com fundamento no artigo 29 da Lei n. 9.610/1998, autoriza a UNESC – Universidade do Extremo Sul Catarinense, a disponibilizar gratuitamente sua obra, sem ressarcimento de direitos autorais, para fins de leitura, impressão e/ou download pela internet, a título de divulgação da produção científica gerada pela UNESC, nas seguintes modalidades: a) disponibilização impressa no acervo da Biblioteca Prof. Eurico Back; b) disponibilização em meio eletrônico, em banco de dados na rede mundial de computadores, em formato especificado (PDF); c) Disponibilização pelo Programa de Comutação Bibliográfica – Comut, do IBICT (Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia), órgão do Ministério de Ciência e Tecnologia.
O AUTOR declara que a obra, com exceção das citações diretas e indiretas claramente indicadas e referenciadas, é de sua exclusiva autoria, portanto, não consiste em plágio. Declara-se consciente de que a utilização de material de terceiros incluindo uso de paráfrase sem a devida indicação das fontes será considerado plágio, implicando nas sanções cabíveis à espécie, ficando desde logo a FUCRI/UNESC isenta de qualquer responsabilidade.
O AUTOR assume ampla e total responsabilidade civil, penal, administrativa, judicial ou extrajudicial quanto ao conteúdo, citações, referências e outros elementos que fazem parte da obra.
