O MARCO LEGAL DOS DIREITOS HUMANOS PARA O ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS NO ÂMBITO DO MERCOSUL
Resumo
A presente pesquisa procurou analisar o fenômeno do tráfico de pessoas e do auxílio à imigração ilegal nos Estados-membros do Mercosul, quais sejam, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Partindo do método indutivo de investigação, valendo-se, especialmente, de análise legislativa e documental, na etapa inicial os estudos focaram no tratamento conferido pelo ordenamento jurídico de cada membro do Mercosul, bem como no levantamento dos documentos internacionais que foram assinados pelos respectivos países. Dessa forma, a pesquisa almejou (i) analisar o teor da legislação específica voltada ao combate ao tráfico de pessoas que foi produzida por cada um dos quatro países, verificando suas semelhanças e aspectos diferenciados, evidenciando a proteção aos direitos humanos e (ii) enumerar os principais documentos internacionais relativos à matéria já produzidos, traçando a relação com o enfrentamento ao tráfico de pessoas e ao contrabando de migrantes para que fosse possível, finalmente, identificar se há, do ponto de vista legal, um compromisso comum com os direitos humanos no enfrentamento ao tráfico de pessoas nos Estados membros do Mercosul.
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