LEI MARIA DA PENHA: IMPACTOS E DESAFIOS NA PROTEÇÃO E EMPODERAMENTO DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Resumo
A Lei Maria da Penha, em vigor desde 2006, é considerada um avanço no combate à violência doméstica contra mulheres, contudo, avalia-se que mesmo após a sua promulgação e recentes alterações a problemática persiste e ainda representa uma espécie de enfermidade social . Nesse viés, o presente trabalho tem como objetivo analisar os impactos dessa legislação na garantia dos direitos das mulheres vítimas de violência, destacando sua importância na coibição de um fenômeno social recorrente e na promoção de uma ampla rede de proteção.
Em conclusão, tendo em vista os dados preliminares até aqui observados, compreende-se que em que pese exista um marco jurídico simbólico como a Lei Maria da Penha, ainda são necessários o amparo e o acolhimento que tal legislação prevê, pois defende-se um olhar integrado que enxerga a rede de apoio e proteção às vítimas de violência doméstica como um instrumento capaz de auxiliar e empoderar as mulheres que passam por algum tipo de violência. Do mesmo modo, entende-se que mais do que uma assistência jurídica as vítimas necessitam de um amparo capaz de não permitir o retorno ao ciclo, favorecendo o acesso à justiça e o amparo para além do sistema jurídico, levando ao empoderamento jurídico tão essencial.
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