CRIPTOGRAFIA BY DEFAULT NA TUTELA DE DIREITOS HUMANOS E CONDICIONANTES AO HACKING GOVERNAMENTAL
Resumo
O presente artigo busca apresentar ponderações a respeito da criptografia by default e sua importância para a tutela dos direitos humanos, bem como a necessidade do estabelecimento de condicionantes para se evitar o tecnoautoritarismo na implementação de hacking governamental. O trabalho será realizado através de uma abordagem dedutiva com emprego de procedimento bibliográfico. Para alcançar essa finalidade será analisada a importância da criptografia na promoção de direitos humanos. Em seguida, serão abordados a reação das autoridades de investigação com o emprego de hacking governamental e os riscos do tecnoautoritarismo. Ao final, são examinadas condicionantes para se evitar o tecnoautoritarismo na implementação de hacking governamental. Das conclusões deste trabalho, destaca-se a importância crucial da criptografia na proteção da segurança, privacidade e liberdade de expressão dos usuários de sistemas de comunicação informatizados, bem como a necessidade de promoção um debate público e transparente sobre a imposição de condicionantes à implementação de ações de hacking pelo governo brasileiro. Isso inclui a urgente necessidade de promulgar uma legislação específica para regular esse assunto. No sistema republicano, no qual os gestores públicos devem agir com transparência e ser responsabilizados por suas condutas ilícitas, inclusive quando praticado com excesso de poder, a falta de legitimidade popular para orientar o uso de tecnologias invasivas como ferramentas de investigação representa um risco à própria estrutura do Estado Democrático de Direito.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Declaro (amos) que a pesquisa descrita no manuscrito submetido está sob nossa responsabilidade quanto ao conteúdo e originalidade, além de não utilização de softwares de elaboração automática de artigos. Concordamos ainda com a transferência de direitos autorais a Revista de Extensão da Unesc.
Na qualidade de titular dos direitos autorais relativos à obra acima descrita, o autor, com fundamento no artigo 29 da Lei n. 9.610/1998, autoriza a UNESC – Universidade do Extremo Sul Catarinense, a disponibilizar gratuitamente sua obra, sem ressarcimento de direitos autorais, para fins de leitura, impressão e/ou download pela internet, a título de divulgação da produção científica gerada pela UNESC, nas seguintes modalidades: a) disponibilização impressa no acervo da Biblioteca Prof. Eurico Back; b) disponibilização em meio eletrônico, em banco de dados na rede mundial de computadores, em formato especificado (PDF); c) Disponibilização pelo Programa de Comutação Bibliográfica – Comut, do IBICT (Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia), órgão do Ministério de Ciência e Tecnologia.
O AUTOR declara que a obra, com exceção das citações diretas e indiretas claramente indicadas e referenciadas, é de sua exclusiva autoria, portanto, não consiste em plágio. Declara-se consciente de que a utilização de material de terceiros incluindo uso de paráfrase sem a devida indicação das fontes será considerado plágio, implicando nas sanções cabíveis à espécie, ficando desde logo a FUCRI/UNESC isenta de qualquer responsabilidade.
O AUTOR assume ampla e total responsabilidade civil, penal, administrativa, judicial ou extrajudicial quanto ao conteúdo, citações, referências e outros elementos que fazem parte da obra.