CRIPTOGRAFIA BY DEFAULT NA TUTELA DE DIREITOS HUMANOS E CONDICIONANTES AO HACKING GOVERNAMENTAL

Resumo

O presente artigo busca apresentar ponderações a respeito da criptografia by default e sua importância para a tutela dos direitos humanos, bem como a necessidade do estabelecimento de condicionantes para se evitar o tecnoautoritarismo na implementação de hacking governamental. O trabalho será realizado através de uma abordagem dedutiva com emprego de procedimento bibliográfico. Para alcançar essa finalidade será analisada a importância da criptografia na promoção de direitos humanos. Em seguida, serão abordados a reação das autoridades de investigação com o emprego de hacking governamental e os riscos do tecnoautoritarismo. Ao final, são examinadas condicionantes para se evitar o tecnoautoritarismo na implementação de hacking governamental. Das conclusões deste trabalho, destaca-se a importância crucial da criptografia na proteção da segurança, privacidade e liberdade de expressão dos usuários de sistemas de comunicação informatizados, bem como a necessidade de promoção um debate público e transparente sobre a imposição de condicionantes à implementação de ações de hacking pelo governo brasileiro. Isso inclui a urgente necessidade de promulgar uma legislação específica para regular esse assunto. No sistema republicano, no qual os gestores públicos devem agir com transparência e ser responsabilizados por suas condutas ilícitas, inclusive quando praticado com excesso de poder, a falta de legitimidade popular para orientar o uso de tecnologias invasivas como ferramentas de investigação representa um risco à própria estrutura do Estado Democrático de Direito.