MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO VIRTUAIS E EXCLUSÃO DIGITAL: OS MEIOS DIGITAIS UTILIZADOS PELO PODER JUDICIÁRIO NAS AUDIÊNCIAS E SESSÕES GARANTEM OS DIREITOS DOS VULNERÁVEIS
Resumo
Este trabalho tem como problema a questão da possibilidade de garantir a participação dos vulneráveis digitais nos métodos virtuais de resolução de conflitos realizados pelo Poder Judiciário. O objetivo geral é analisar se é possível garantir a efetiva participação de vulneráveis digitais nas mediações virtuais. Temos como objetivos específicos: a) apresentar o conceito de vulneráveis digitais; b) analisar se a plataforma de videoconferência Cisco Webex, até hoje largamente utilizada pelo Poder Judiciário para a realização de conciliações e mediações virtuais, garante acesso à justiça deste grupo de pessoas prejudicadas pela falta de aproximação com os meios digitais; e c) se o uso do aplicativo Whatsapp, via utilizada por alguns CEJUSCs do Brasil, a exemplo de unidades do TJPE, também é meio passível de garantir acesso à justiça àquela camada social. O método utilizado para realizar a presente pesquisa qualitativa foi através de pesquisa bibliográfica e levantamento de documentos públicos e de dados públicos solicitados e extraídos diretamente do CEJUSC do Recife.
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