O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA: DA ABSTRAÇÃO DE SUA ABORDAGEM EM NORMAS INTERNACIONAIS À CONCRETUDE DE SUA EFETIVAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS
Resumo
O trabalho apresenta resultados parciais de uma pesquisa em andamento sobre o direito fundamental à moradia. O objetivo geral da pesquisa é contribuir para a melhoria na implementação desse direito no cenário brasileiro, considerando-se o déficit habitacional no país. Para tanto, elencam-se como objetivos específicos identificar o conceito de direito à moradia a partir de seu tratamento em normas internacionais e nacionais; fazer o levantamento das políticas públicas adotadas pelo governo federal de 2005 a 2023 no que tange ao direito à moradia; realizar estudo comparado com Portugal, realizando igual levantamento das políticas públicas efetivadas naquele país ao longo do mesmo lapso temporal. Pretende-se, dessa forma, identificar com exatidão a abordagem do direito à moradia não apenas abstratamente, em âmbito conceitual e legislativo, mas também praticamente, no contexto brasileiro e português, possibilitando-se análise comparativa tanto em âmbito temporal, com o estudo da realidade brasileira em diferentes momentos históricos sob distintos governos, quanto em âmbito espacial, com a investigação das políticas públicas relativas ao direito à moradia implementadas no Brasil e em Portugal. Do ponto de vista metodológico, para seu desenvolvimento esse estudo se baseia em pesquisa bibliográfica, pesquisa legislativa e pesquisa empírica, cuja fonte documental são os sites oficiais em que se divulgam institucionalmente os dados relativos a políticas públicas habitacionais efetivadas pelo governo federal brasileiro e português de 2005 a 2023.
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