POLÍTICAS PÚBLICAS EM SAÚDE MENTAL: UMA ANÁLISE DE SEUS AVANÇOS E RETROCESSOS A PARTIR DO CASO XIMENES LOPES VS. BRASIL
Resumo
O estudo objetiva analisar os avanços e retrocessos das políticas públicas em saúde mental no nosso país, a partir da primeira condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), mais especificamente no Caso Ximenes Lopes vs. Brasil. Pretende-se estudar, também, a Política Básica em Saúde Mental, bem como a Lei 10.216, de 06 de abril de 2001. Sintetiza-se o problema orientador da pesquisa da seguinte forma: Quais foram as medidas adotadas pelo Estado Brasileiro após sua primeira condenação na CIDH envolvendo saúde mental? Indaga-se, ainda, em perspectiva crítica, se as medidas de segurança de internação, hodiernamente adotadas em nosso Estado, estão em conformidade com a Lei 10.216/2001? Através de método hipotético-dedutivo, baseado em pesquisa bibliográfica e análise documental, constata-se que se, de um lado, há uma realidade normativa acerca do direito à saúde mental suficientemente consolidada, de outro, a efetivação das políticas públicas colocam-se ora como realidade (em especial nos médios e grandes centros urbanos), ora como ficção (nos municípios menores em que há desassistência, até mesmo na urgência e emergência), notadamente em temáticas relacionadas a doentes mentais.
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