Anais do Seminário Internacional em Direitos Humanos e Sociedade
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publication name: Anais do Seminário Internacional em Direitos Humanos e Sociedade
issn: 2675-2808
copyright: Declaro (amos) que a pesquisa descrita no manuscrito submetido está sob nossa responsabilidade quanto ao conteúdo e originalidade, além de não utilização de softwares de elaboração automática de artigos. Concordamos ainda com a transferência de direitos autorais a Revista de Extensão da Unesc. Na qualidade de titular dos direitos autorais relativos à obra acima descrita, o autor, com fundamento no artigo 29 da Lei n. 9.610/1998, autoriza a UNESC – Universidade do Extremo Sul Catarinense, a disponibilizar gratuitamente sua obra, sem ressarcimento de direitos autorais, para fins de leitura, impressão e/ou download pela internet, a título de divulgação da produção científica gerada pela UNESC, nas seguintes modalidades: a) disponibilização impressa no acervo da Biblioteca Prof. Eurico Back; b) disponibilização em meio eletrônico, em banco de dados na rede mundial de computadores, em formato especificado (PDF); c) Disponibilização pelo Programa de Comutação Bibliográfica – Comut, do IBICT (Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia), órgão do Ministério de Ciência e Tecnologia. O AUTOR declara que a obra, com exceção das citações diretas e indiretas claramente indicadas e referenciadas, é de sua exclusiva autoria, portanto, não consiste em plágio. Declara-se consciente de que a utilização de material de terceiros incluindo uso de paráfrase sem a devida indicação das fontes será considerado plágio, implicando nas sanções cabíveis à espécie, ficando desde logo a FUCRI/UNESC isenta de qualquer responsabilidade. O AUTOR assume ampla e total responsabilidade civil, penal, administrativa, judicial ou extrajudicial quanto ao conteúdo, citações, referências e outros elementos que fazem parte da obra.
items: A ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE COMUNIDADES INDÍGENAS POR FAMÍLIAS NÃO INDÍGENAS, À LUZ DA PROTEÇÃO INTEGRAL
items: A análise da ação governamental para formulação e institucionalização de políticas públicas: constructos metodológicos a partir da abordagem DPP
items: A ATUAÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO ENFRENTAMENTO DA IMPUNIDADE O CASO GABRIEL SALES PIMENTA VS. BRASIL
items: A COR DA PUNIÇÃO: RACISMO ESTRUTURAL E A REALIDADE DAS MULHERES NEGRAS NO CÁRCERE
items: A CORTE CONSTITUCIONAL E A AUTONOMIA DA JUSTIÇA INDÍGENA NO EQUADOR: UMA ANÁLISE FUNCIONAL A PARTIR DO CASO LA COCHA
items: A CRISE CLIMÁTICA E OS DIREITOS DE NATUREZA: DESAFIOS AOS POVOS INDÍGENAS PANTANEIROS
items: A crise de legitimação dos poderes constituídos e o Supremo Tribunal Federal como pilar da democracia brasileira
items: A DIMENSÃO DO GÊNERO NO ACESSO AO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DIGNA
items: A implementação do ODS 18 como estratégia transformadora no enfrentamento das desigualdades raciais e na construção de uma universidade antirracista: O papel do NEABI/UNESC
items: A influência da política de selos do Conselho Nacional de Justiça na cultura organizacional das varas do interior do Estado do Amazonas e seus reflexos na morosidade processual
items: A IRREDUTIBILIDADE SALARIAL EM DECLÍNIO: O CASO DO ENSINO SUPERIOR PRIVADO PÓS REFORMA TRABALHISTA
items: A POLÍTICA ESTUDANTIL NA UNEMAT: AÇÕES DE ASSISTÊNCIA E OS DESAFIOS PARA A PERMANÊNCIA NO ENSINO SUPERIOR
items: A PRIVATIZAÇÃO DAS PRAIAS E OS LIMITES DE ACESSO À POPULAÇÃO À ORLA MARÍTIMA: UMA ANÁLISE DO USO POR PARTICULAR DAS PRAIAS CATARINENSES
items: Violência contra transexuais no Brasil
items: A REPRESSÃO E CRIMINALIZAÇÃO DE ATIVISTAS DE DIREITOS HUMANOS E O NEOCONSERVADORISMO NO BRASIL (2016-2024): UMA ANÁLISE A PARTIR DO MARCO TEÓRICO DA CRIMINOLOGIA CRÍTICA
items: A RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO NA FISCALIZAÇÃO DO DIREITO À ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: ASPECTOS JURÍDICOS E NORMATIVOS
items: A SUB-REPRESENTAÇÃO FEMININA E SEUS ENTRAVES NA ARTICULAÇÃO DAS MULHERES ORIGINÁRIAS NA AMAZÔNIA
items: https://periodicos.unesc.net/ojs/index.php/AnaisDirH/article/view/10298
items: ACESSO À JUSTIÇA PENAL E OS IMPACTOS DECORRENTES DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N. 176.473/RR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
items: Amazônia em colapso: por um direito plural das águas
items: Análise da política pública Acolher+ à luz dos direitos fundamentais da comunidade LGBTQIAPN+ Analysis of the acolher+ public policy in light of fundamental rights of the LGBTQIAPN+ community
items: ANÁLISE DO PROCESSO LEGISLATIVO DA LEI 14.192/2021: O COMBATE À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO NO BRASIL
items: ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BALEIA FRANCA: DESAFIOS E IMPACTOS SOB A ÓTICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO
items: ATORES INTERNACIONAIS E A RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL: UMA ANÁLISE COMPARATIVA DAS RESPOSTAS À VIOLÊNCIA POLICIAL EM MOÇAMBIQUE (PÓS-ELEIÇÕES 2024) E NO BRASIL
items: UMA ANÁLISE DAS DUALIDADES DOS PODERES ÀS ECOLOGIAS DE SABERES NO CONTEXTO DAS TENSÕES CONSTITUCIONAIS NA AMÉRICA LATINA
items: CEJUSCS E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: MECANISMOS DE AVALIAÇÃO DA SATISFAÇÃO DOS JURISDICIONADOS
items: SUPERENDIVIDAMENTO, CONCILIAÇÃO E O PRINCÍPIO DA DECISÃO INFORMADA
items: SER HUMANO OU SER URBANO
items: Seletividade Punitiva e o Controle Social
items: RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E RECONSTRUÇÃO IDENTITÁRIA
items: RESERVA DO POSSÍVEL, MÍNIMO EXISTENCIAL, ORÇAMENTO PÚBLICO E EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS
items: REDE DE ENFRENTAMENTO ÀS VIOLÊNCIAS DOMÉSTICAS E FAMILIARES CONTRA AS MULHERES
items: RECEITAS PRÓPRIAS EM MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE
items: CONHECIMENTOS TRADICIONAIS E MUDANÇAS CLIMÁTICAS
items: QUANDO O ESTADO FAZ DESAPARECER
items: PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PESPECTIVA DE GÊNERO E A LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL
items: PROMOÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA ATRAVÉS DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERINSTITUCIONAL
items: Constitucionalismo andino e a crise climática: uma reflexão crítica sobre novas perspectivas para o direito internacional ambiental
items: Projeto de vida como um direito humano
items: PROJETO CEJUSC TRANSFORMAÇÃO
items: COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA SOB A PERSPECTIVA DA JUSTIÇA ABERTA: PROMOÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA
items: PROGRAMA ACOLHER
items: POLÍTICAS PUBLICAS DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS
items: Da exclusão à equidade: a Lei n.º 15.124/2025 e a reconfiguração das políticas acadêmicas sob perspectiva de gênero
items: Política criminal atuarial e sistemas de inteligência artificial
items: PLURALISMO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO E JUSTIÇA CRIMINAL INDÍGENA
items: Perspectivas do ensino de Direitos Humanos na formação de oficiais da Polícia Militar do Pará
items: PARTIDOS POLÍTICOS “VERSUS” CANDIDATURAS E MANDATOS COLETIVOS?
items: Participação popular e controle social
items: OS POVOS TRADICIONAIS E O SEU PAPEL COMO GUARDIÕES DA BIODIVERSIDADE EM ÁREAS PROTEGIDAS
items: OS IMPACTOS DA INFORMALIDADE NA SAÚDE MENTAL DO TRABALHADOR
items: DA PIRITA HUMANA AO BROTO DE GERMINAL: MEDIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E O RESSURGIR DA LUTA NA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
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items: Efetividade do Direito à Saúde
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items: Entre o controle e a melhoria contínua: o papel das auditorias em saúde para Economia da Saúde
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items: EVOLUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE CRICIÚMA E O PAPEL DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NO CONTROLE SOCIAL MUNICIPAL
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items: GOVERNANÇA ALGORÍTMICA E JUSTIÇA SOCIAL: O PAPEL DOS MOVIMENTOS SOCIAIS NA DISPUTA POR REGULAÇÃO DEMOCRÁTICA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
items: GOVERNANÇA CLIMÁTICA MUNICIPAL E AS INTERFACES ENTRE O PLAC-BELÉM E A LEI FEDERAL N. 14.904/2024
items: Humanismo e humanidades na formação docente para o ensino médio integrado: uma análise a partir da educação em direitos humanos

A ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE COMUNIDADES INDÍGENAS POR FAMÍLIAS NÃO INDÍGENAS, À LUZ DA PROTEÇÃO INTEGRAL
type: item
description: O presente trabalho tem como tema a adoção de crianças e adolescentes de comunidades indígenas. Como delimitação do tema, optou-se por examinar a adoção de crianças e adolescentes de comunidades indígenas realizada por famílias não indígenas, à luz da proteção integral. O problema proposto consiste em verificar de que forma a adoção de crianças e adolescentes indígenas realizada por famílias não indígenas observa a teoria da proteção integral e o necessário respeito à sua identidade social e cultural? O objetivo geral é compreender o processo de adoção de crianças e adolescentes de comunidades indígenas, em relação à teoria da proteção integral, o direito à convivência familiar e comunitária e ao respeito à identidade cultural destes povos. Como objetivos específicos propõe-se analisar os dispositivos normativos aplicáveis à hipótese de adoção de indígenas, e sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro e fundamentos históricos. Identificar as bases e fundamentos da teoria da proteção integral e do direito à convivência familiar e comunitária, bem como o sistema de proteção constitucional conferido aos povos indígenas, em especial a proteção à sua identidade social e cultural. Avaliar se o modelo previsto para adoção de crianças e adolescentes de comunidades indígenas no ordenamento jurídico é compatível com o sistema de garantias aos povos originários. A metodologia adotada foi o método dedutivo, por meio de pesquisa e análise bibliográfica e documental, com abordagem quantitativa. Durante as pesquisas, verificou-se que, historicamente, os povos indígenas na América Latina foram vítimas de processos de conquista, colonização e políticas assimilacionistas que buscaram integrar suas comunidades à sociedade envolvente, em detrimento de sua identidade cultural. O impacto do colonialismo espanhol e português foi devastador, na medida em que a população indígena, que somava cerca de 80 milhões de pessoas no século XVI, foi reduzida a apenas 10 milhões em apenas um séc…
creator: IGOR PIZARRO COSTA
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

A análise da ação governamental para formulação e institucionalização de políticas públicas: constructos metodológicos a partir da abordagem DPP
type: item
description: A gestão de problemas sociais, que se manifestam de forma heterogênea e em larga escala, impõe aos governos a necessidade de estabelecer medidas complexas a partir da articulação de múltiplos atores, longos ciclos políticos e diversas variáveis interativas (Sabatier, 2007). Essas ações materializam-se em políticas públicas, concebidas como programas juridicamente regulados, com o propósito de coordenar meios estatais e atividades privadas para objetivos socialmente relevantes (Bucci, 2006; 2021). Diante das tensões das disputas de poder e da crescente demanda por direitos sociais (Coutinho, 2013), revela-se pertinente o desenvolvimento de estratégias metodológicas capazes de elucidar como se dá a tomada de decisão governamental que acontece no interior do que Bucci (2021) define como plano macroinstitucional, isto é, o contexto político-institucional mais amplo em que uma política pública é concebida. Apoiando-se na abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP), o problema que orienta o trabalho se debruça sobre a complexidade do processo de transformação do impulso político em ação governamental, especialmente no contexto de políticas voltadas ao enfrentamento de desigualdades e à efetivação de direitos sociais, sendo o principal desafio investigar de que modo o governo, enquanto epicentro desse fenômeno, mobiliza forças e interesses diversos para concretizar seus objetivos por meio de arranjos juridicamente disciplinados. Assim, o objetivo geral deste trabalho é discutir como a política e o direito se relacionam no âmbito governamental para a formulação de políticas públicas e, com base nisso, refletir sobre uma estratégia metodológica para a análise do plano macroinstitucional. A intenção é compreender as estruturações jurídicas das políticas públicas em seus contextos político-institucionais, voltando-se à máquina governamental e à sua instrumentalização jurídica na realização da democracia em suas dimensões política, social e econômica. Para tanto, elencam-se os…
creator: Likem Edson Silva de Jesus
creator: Carolina Bessa Ferreira de Oliveira
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

A ATUAÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO ENFRENTAMENTO DA IMPUNIDADE O CASO GABRIEL SALES PIMENTA VS. BRASIL
type: item
description: O presente trabalho tem como objetivo geral analisar a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos no enfrentamento da impunidade no Caso Gabriel Sales Pimenta vs. Brasil. Como objetivos específicos está compreender a região como região programa em razão da intervenção federal e como isso colaborou para os conflitos agrários; identificar as falhas do Estado na condução do processo de responsabilização dos algozes de Gabriel Pimenta e as consequentes violações de Direitos Humanos, e avaliar as reparações determinadas ao Brasil. A metodologia utilizada baseia-se em revisão bibliográfica e pesquisa qualitativa, com análise documental de decisões da Corte, relatórios da Comissão Interamericana, documentos oficiais e produções acadêmicas sobre o caso.
creator: Ceres Daiane Gavioli Ramos dos Santos
creator: Laura Gomes da Paz
creator: Rita de Cássia da Conceição Passos
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

A COR DA PUNIÇÃO: RACISMO ESTRUTURAL E A REALIDADE DAS MULHERES NEGRAS NO CÁRCERE
type: item
description: O encarceramento feminino no Brasil tem crescido de forma expressiva nas últimas décadas, revelando um padrão marcado pela interseção entre desigualdade de gênero, raça e classe social. Entre as mulheres privadas de liberdade, as negras representam a maioria, evidenciando o peso do racismo estrutural na dinâmica de criminalização e punição, sendo essa realidade profundamente vinculada à herança escravocrata e às desigualdades históricas que, ainda hoje, determinam oportunidades e trajetórias sociais. Nesse cenário, formula-se o seguinte problema de pesquisa: de que forma o racismo estrutural influencia a criminalização e o encarceramento de mulheres negras no Brasil? A hipótese que orienta este estudo é que as políticas criminais e punitivas aplicadas no Brasil, aliadas à herança histórica do racismo estrutural, resultam em encarceramento desproporcional de mulheres negras, especialmente por crimes relacionados ao tráfico de drogas, e em condições de prisão que reforçam sua exclusão social. O objetivo geral é analisar as dinâmicas raciais e de gênero no encarceramento feminino no Brasil, identificando as causas do envolvimento no tráfico de drogas. Para tanto, adota-se metodologia bibliográfica e documental, com base em dados oficiais, relatórios institucionais e literatura especializada, a fim de promover uma compreensão crítica sobre essa realidade e contribuir para a formulação de políticas públicas que combatam o racismo estrutural e garantam justiça social e inclusão. O Brasil ocupa a terceira posição mundial no encarceramento feminino, atrás apenas dos Estados Unidos e da China. Entre 2000 e 2016, o número de mulheres privadas de liberdade cresceu de forma alarmante, alcançando aumento de mais de 500% e totalizando cerca de 42 mil detentas em junho de 2016, o equivalente a 6,5 mulheres presas para cada grupo de 100 mil (Infopen, 2018). O tráfico de drogas concentra a maior parte das condenações, correspondendo a aproximadamente 62% dos casos, o que significa q…
creator: GEORGEA BERNHARD
creator: MARLI MARLENE MORAES DA COSTA
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

A CORTE CONSTITUCIONAL E A AUTONOMIA DA JUSTIÇA INDÍGENA NO EQUADOR: UMA ANÁLISE FUNCIONAL A PARTIR DO CASO LA COCHA
type: item
description: O presente trabalho constitui o recorte de um projeto de tese de doutoramento, tendo como objetivo determinar aspectos funcionais no tocante às decisões da Corte Constitucional que limitam a autonomia da justiça indígena no contexto equatoriano. De início, é necessário destacar que a análise funcional proposta para observar o contexto de pluralismo jurídico comunitário participativo no Equador não afasta seu aspecto emancipatório. Segundo Wolkmer e Albernaz (2008), a função emancipatória do direito estaria relacionada diretamente com o afastamento do funcionalismo e com o processo de ruptura de um sistema monista frente a um conjunto de necessidades humanas fundamentais, entretanto, destaca-se que o pluralismo jurídico, enquanto inserido nas lutas por reconhecimento, tem sim seu papel emancipatório, entretanto, tal lógica não nega o aspecto funcional no tocante às operações desenvolvidas dentro de cada sistema jurídico nacional. Ao passo em que a essência do pluralismo jurídico se configura como um movimento orgânico da organização social em prol da legitimidade de um complexo difuso de sistemas de produção e aplicação normativa, opondo-se à sua unificação por parte do Estado (Wolkmer, 2015, 2012), ainda resta mantida a sua perspectiva funcional, tendo como propósito administrar conflitos e estabelecer a ordem social através da generalização de expectativas normativas (Rocha, Atz, 2010). Propõe-se enquanto pergunta de pesquisa: quais as implicações funcionais da hermenêutica da corte constitucional para a autonomia da justiça indígena no Equador? Parte-se de uma metodologia com abordagem qualitativa, iniciando por uma pesquisa exploratória, de forma a determinar aspectos funcionais acerca dos parâmetros de inclusão/exclusão (Calderón, 2020) no contexto do sistema jurídico pluralista equatoriano. Em seguida, por meio de uma análise de conteúdo (Bardin, 1977) da decisão da Corte Constitucional nº 113-14-SEP-CC, proferida no caso nº 0731-10-EP, realiza-se uma sistemati…
creator: Bruno Teixeira Lins
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

A CRISE CLIMÁTICA E OS DIREITOS DE NATUREZA: DESAFIOS AOS POVOS INDÍGENAS PANTANEIROS
type: item
description: A crise climática é uma questão emergente no século XXI e decorre de um modelo econômico de busca pelo lucro, e enxerga a natureza como coisa. A mudança de paradigma entre a relação do homem e o meio, com destaque à luta dos povos indígenas, possibilitou o surgimento de “direitos da natureza”, em que o desenvolvimento deve considerar aspectos culturais, sociais e ambientais para além dos meramente econômicos. Nesse sentido, o objetivo deste texto é analisar a influência das reivindicações indígenas da América Latina, em especial dos povos pantaneiros, na construção de um pensamento jurídico e político da natureza para além do seu valor financeiro. O método utilizado é o dedutivo, partindo de conceitos gerais até sua particularização. A pesquisa é exploratória e qualitativa, bibliográfica e documental, utilizando-se de artigos científicos, livros e legislações nacionais. Campello, Turine e Ferreira (2021, p. 103) ressaltam que a crise ecológica na qual o planeta se encontra decorre do fato de que a natureza é observada a partir do ideal utilitarista, isto é, para o homem a natureza é apenas um instrumento a ser utilizado livremente e atender às expectativas do modelo de desenvolvimento econômico vigente, em que se busca crescimento financeiro rápido. Gudynas (2020, p. 20) aponta que a proteção da natureza, essencialmente acompanha uma pluralidade de valorações ao longo dos anos e que o mercado, retira a organicidade da natureza e a transforma em fragmentos que possuirão donos e preços e serão categorizados como bens e serviços, não se tratando mais apenas de seres vivos e recursos inertes, sendo que em alguns casos busca-se até mesmo a comercialização das funções do ecossistema. Nesse sentido, se destaca o que Viciano Pastor e Martínez Dalmau (2011, p. 11) nomearam como “Novo Constitucionalismo Democrático Latino-Americano”. Aponta-se que nas Constituições do Equador no ano de 2008 e da Bolívia, em 2009, há um resgate emancipatório e decolonial do protagonismo dos po…
creator: Flávia Calazan Benites
creator: Lívia Gaigher Bósio Campello
creator: Dyuli Tainá de Oliveira Nunes Mattos
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

A crise de legitimação dos poderes constituídos e o Supremo Tribunal Federal como pilar da democracia brasileira
type: item
description: Esta pesquisa aborda a crescente crise de legitimidade que afeta as instituições democráticas, com foco particular no papel e no desempenho do Supremo Tribunal Federal (STF) no Brasil. O ponto de partida é a parábola do “lenhador”, de Catullo da Paixão Cearense, que derruba árvores indiscriminadamente, sem considerar as consequências de suas ações. O problema central da pesquisa, inspirado nessa metáfora, é a aparente semelhança dos ministros do Supremo Tribunal Federal brasileiro com essa figura, que reflete um “jogo antidemocrático” que mina a estabilidade institucional. O objetivo geral é analisar os vários aspectos dessa crise de desconfiança, discutindo o papel institucional do STF e considerando as críticas dirigidas a ele. Para isso, foram estabelecidos objetivos específicos para identificar os níveis de confiança, analisar como a desconfiança leva à deslegitimação, aprofundar o estudo do Poder Judiciário e sua função jurisdicional e destacar a importância da separação de poderes. A metodologia baseia-se em pesquisa bibliográfica e documental, utilizando conceitos teóricos de autores como Glezer, Przeworski e Castells para retratar o dilema da desconfiança nas democracias liberais. Os resultados finais concluem que o STF deve abandonar o papel de “lenhador” e tornar-se um “jardineiro da democracia”. Isso exige que o Tribunal retorne ao seu espaço “eminentemente jurídico”, em vez de agir como uma entidade política. O artigo argumenta que, para que o Tribunal funcione de forma legítima e sustentável, seus membros devem perceber os benefícios de conter seu poder, em vez de exercê-lo sem restrições. Ao cultivar a democracia, eles fortalecem a resistência institucional e contribuem para o Estado de Direito.
creator: Benício Fagner dos Santos
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

A DIMENSÃO DO GÊNERO NO ACESSO AO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DIGNA
type: item
description: A questão habitacional no Brasil configura-se como um problema estrutural que transcende a mera ausência de moradias, revelando-se como um complexo fenômeno de exclusão social que reproduz e aprofunda desigualdades históricas. Desde o final do século XIX, a ocupação dos espaços urbanos brasileiros tem sido pautada por critérios eminentemente financeiros, resultando em um padrão de segregação espacial que confina populações de baixa renda a territórios periféricos e desprovidos de infraestrutura adequada (CANO, 2013). As mulheres, inseridas em uma estrutura socioeconômica que historicamente as relega a posições de subordinação, enfrentam barreiras adicionais no acesso à moradia digna, configurando uma dupla vulnerabilidade que intersecciona questões habitacionais e de gênero. A exploração do trabalho feminino no sistema capitalista, materializada através de menores remunerações e da dupla jornada de trabalho compromete a autonomia econômica das mulheres e sua capacidade de acesso independente ao mercado imobiliário formal (HELENE, 2019). A limitação das mulheres ao espaço doméstico, ainda que este dependa fundamentalmente de sua força de trabalho, não se traduz em autonomia ou controle sobre este ambiente. A dependência financeira em relação às figuras masculinas perpetua estruturas de dominação que se materializam no controle exercido por maridos e companheiros sobre o espaço habitacional, afastando as mulheres dos processos decisórios relacionados à sua própria condição habitacional (HELENE, 2019). A necessidade de incorporar a perspectiva feminina nos estudos sobre acesso à moradia digna justifica-se não apenas pela urgência de visibilizar vozes historicamente silenciadas pela academia, mas sobretudo pela compreensão de que os direitos fundamentais relacionados à habitação assumem dimensões específicas quando analisados a partir das experiências das mulheres. Diante deste quadro, torna-se imperativa a investigação das formas pelas quais as desigualdades de gênero …
creator: Gabriel Vinicius Jesus Maia Medeiros
creator: Fernando Navarro Varela Tinôco
creator: Bruna Vanessa Gama dos Santos
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

A implementação do ODS 18 como estratégia transformadora no enfrentamento das desigualdades raciais e na construção de uma universidade antirracista: O papel do NEABI/UNESC
type: item
description: Este estudo analisa a implementação do ODS 18 - Igualdade Étnico-Racial no âmbito do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas (NEABI) da Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC), entre 2020 e 2024. O objetivo central é avaliar o impacto das ações do NEABI alinhadas ao ODS 18 na promoção da equidade racial no ensino superior, identificando avanços, desafios e perspectivas. A pesquisa, de natureza qualitativa, baseou-se na análise documental. Os resultados preliminares indicam avanços significativos, como a criação do Programa de Bolsas Equidade Racial, que ampliou a participação de estudantes negros em cursos e projetos de pesquisa, além da realização de eventos como o "Maio Negro" e o "NEABI EDUCA", que promoveram diálogos sobre questões raciais. Contudo, persistem desafios, como resistência à revisão curricular, dificuldades na captação de recursos e a necessidade de formação continuada para docentes. Conclui-se que o NEABI/UNESC atua como uma "ponte epistemológica" entre saberes acadêmicos e comunitários, contribuindo para a visibilização das desigualdades raciais e o fortalecimento da autoestima de estudantes negros. A proposta do ODS 18 emerge como uma "bússola ética" para enfrentar o racismo estrutural e promover justiça cognitiva no ambiente universitário.
creator: ISMAEL DE CÓRDOVA
creator: Zolnei Vargas E. de Córdova
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

A influência da política de selos do Conselho Nacional de Justiça na cultura organizacional das varas do interior do Estado do Amazonas e seus reflexos na morosidade processual
type: item
description: A morosidade processual, um desafio do judiciário brasileiro, prejudica a efetividade da justiça e a confiança da sociedade. A necessidade de um sistema judicial célere e eficiente tem impulsionado o Poder Judiciário brasileiro a buscar, continuamente, melhorias em sua gestão. Em resposta a este imbróglio, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implementou a política de Selos de Qualidade, visando modernizar a gestão dos tribunais e incentivar a eficiência através de metas. No entanto, no Tribunal de Justiça do Amazonas,e em grande parte dos tribunais brasileiros, essa política apresenta um paradoxo: embora promova ações voltadas à melhoria de indicadores, não tem conseguido reduzir significativamente o acervo processual ou a taxa de congestionamento, que se mantém elevada, como apontam os dados do Relatório Justiça em Números de 2024 (CNJ, 2024). Essa constatação levanta o problema de pesquisa: até que ponto o foco excessivo em métricas quantitativas, materializado nos Selos do CNJ, influencia a cultura organizacional das varas interioranas do TJAM e, a partir dessa influência, afeta a morosidade processual? O estudo parte da concepção de Edgar Schein sobre cultura organizacional como um fenômeno dinâmico, estruturante de valores, crenças e práticas que moldam comportamentos e resultados (SCHEIN, 2009). Propõe-se investigar como a ênfase em metas numéricas pode gerar efeitos indesejáveis, tais como priorização seletiva de casos simples, pressão excessiva sobre servidores, adoção acrítica de modelos de gestão padronizados descontextualizados da realidade local e estímulo a uma competição interna que prejudica a cooperação, ameaçando a qualidade da prestação jurisdicional e os valores éticos que devem nortear a função judicial. O objetivo geral é analisar a influência da política de selos na cultura organizacional dessas varas e seus reflexos objetivos e subjetivos na morosidade processual, enquanto os objetivos específicos são: identificar os principais indicadores de…
creator: VICTOR SILVIO ROCHA DA SILVA
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

A IRREDUTIBILIDADE SALARIAL EM DECLÍNIO: O CASO DO ENSINO SUPERIOR PRIVADO PÓS REFORMA TRABALHISTA
type: item
description: O mundo do trabalho tem experimentado importantes transformações impulsionadas pelo surgimento de novas formas de exploração da mão de obra e acumulação de capital. É nesse contexto de reestruturação produtiva do capital e de avanço da racionalidade econômica liberal na dimensão político-jurídica que houve, no Brasil, a promulgação da Lei 13.467/2017 (conhecida como Reforma Trabalhista) que traduziu em termos jurídicos os anseios do metabolismo capitalista em ampliar a taxa de lucro visando um “crescimento exponencial infinito” (Harvey, 2016, p.207). O objetivo neste trabalho é demonstrar como a Lei da Reforma Trabalhista associada às Convenções Coletivas de Trabalho do sindicato representativo da categoria profissional na Bahia (SINPRO BA) e a jurisprudência nacional formaram um arcabouço normativo que viabilizou a mitigação de relevantes garantias trabalhistas já consolidadas, dentre elas, o princípio da irredutibilidade salarial, consagrado no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Como objetivos específicos destacamos: a) escrutinar o alcance e a abrangência do parágrafo único da cláusula oitava da CCT 2023-2025 exarada pelo SINPRO BA quando interpretado à luz da OJ nº 244 d SDI-1 do TST; b) Evidenciar os impactos nefastos de sua aplicação no contrato de trabalho dos docentes que significou, na realidade, exposição destes à flutuação salarial que desafia o princípio da irredutibilidade. A nossa hipótese é que tal medida, uma vez que vulnerabiliza de maneira irremediável o docente – que se vê inseguro em sua relação de emprego, com salários que se alteram semestral e unilateralmente ao sabor da instituição mantenedora - para além de promover, no plano fático, a precarização do trabalho docente, com a potencialização da exploração da mais-valia do trabalhador a um nível mais elevado (Ferraz, 2008, p.10), no plano jurídico, põe em xeque princípio muito caro às legislações de Estados Democráticos, como o Brasil: o princípio da dignidade da pessoa humana. Par…
creator: Stéphanie Riccio Simões
creator: Fábio Mansano de Mello
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

A POLÍTICA ESTUDANTIL NA UNEMAT: AÇÕES DE ASSISTÊNCIA E OS DESAFIOS PARA A PERMANÊNCIA NO ENSINO SUPERIOR
type: item
description: A presente pesquisa analisa as profundas contradições e os desafios impostos à universidade pública brasileira, tomando como estudo de caso a Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT)/Sinop. O trabalho se debruça sobre os efeitos de um projeto político neoliberal que, ao longo das últimas décadas, tem sistematicamente deslocado a educação de sua função social primordial para uma esfera estritamente mercadológica. O problema central que orienta esta investigação questiona qual projeto de nação se desenha a partir dessa transformação e como essa dinâmica, agravada pela crise sanitária da COVID-19, afeta concretamente as políticas de assistência estudantil e a trajetória dos discentes, especialmente os mais vulneráveis. O objetivo geral consiste em analisar os impactos do subfinanciamento e da lógica mercantil sobre a UNEMAT, evidenciando como a precarização do ensino e os obstáculos à permanência estudantil são resultados de escolhas políticas deliberadas. Como objetivos específicos, busca-se: 1) contextualizar o debate nacional em defesa da educação pública, à luz das disputas ideológicas e legislativas; 2) investigar a trajetória histórica de implantação e expansão da UNEMAT, relacionando-a com o modelo de desenvolvimento socioeconômico de Mato Grosso; 3) examinar a política de assistência estudantil da instituição e sua insuficiência, sobretudo durante o período pandêmico; e 4) correlacionar a evolução orçamentária da universidade com os alarmantes indicadores de evasão e retenção no período recente. A metodologia adotada combina a análise documental, com base em leis, decretos, resoluções e relatórios institucionais, como os anuários da UNEMAT e a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA), com a revisão de literatura de autores para a crítica da economia política da educação, como Gaudêncio Frigotto, Dermeval Saviani, István Mészáros, Valdemar Pires e Pistrak, que fundamentam a compreensão da educação como um campo de disputa na luta de classes. Os resultados…
creator: SAIONARA MARQUETTO
creator: Roseli Ribeiro Mamede
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

A PRIVATIZAÇÃO DAS PRAIAS E OS LIMITES DE ACESSO À POPULAÇÃO À ORLA MARÍTIMA: UMA ANÁLISE DO USO POR PARTICULAR DAS PRAIAS CATARINENSES
type: item
description: O presente texto é resultado de um Trabalho de Conclusão de Curso em que foi abordado o uso das praias catarinenses e os limites de acesso da população à orla marítima, à luz da Constituição da República, pois o texto estabelece que as zonas costeiras e praias são bens públicos e pertencem à União e não podem ser de uso privativo, assegurando seu uso coletivo como direito à acessibilidade pública, ao lazer e à preservação ambiental. A proposta do estudo foi investigar os limites legais de uso da propriedade na orla marítima, bem como, a Lei n. 7.661/1988 que dispõe sobre o plano nacional de gerenciamento costeiro e a alteração legislativa do Projeto de Lei n. 4.444/2021 e a PEC n. 03/2022, que tramitam no Congresso Nacional. O problema de pesquisa consistiu em compreender o direito de ocupantes dessas áreas e o direito coletivo ao acesso às praias, diante da legislação vigente e da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4ª). A metodologia adotada foi o método dedutivo, com abordagem qualitativa e teórica, baseada em pesquisa bibliográfica. O objetivo geral do estudo foi analisar os limites de propriedade nas orlas marítimas sob a ótica legal, considerando que essas áreas são de propriedade da União e classificadas como bens de uso comum do povo e como objetivos específicos, buscou-se examinar o viés constitucional sobre os limites de propriedade, descrever os aspectos históricos da ocupação das áreas de marinha em Santa Catarina e analisar os julgados do TRF4 sobre o tema. A pesquisa revelou que os principais fundamentos constitucionais e legais que regulam o uso e a ocupação das orlas marítimas propõem um equilíbrio necessário entre os direitos dos ocupantes de terrenos próximos às orlas e o direito coletivo de acesso à praia, garantindo o reconhecimento dessas áreas como patrimônio coletivo de forma sustentável para as gerações presentes e futuras. O uso privado de terrenos em área de marinha transforma espaços públicos em privados e restrin…
creator: Raquel de Souza Felicio
creator: Caroline Silva Pacheco
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

Violência contra transexuais no Brasil
type: item
description: O tema da presente pesquisa é a violência contra pessoas transexuais no Brasil e sua relação com a interseccionalidade, entendida como múltiplas formas de subordinação. Os determinantes sociais da saúde (DSS), adotados pela Organização Mundial de Saúde (OMS), expressam, conforme apontam Buss e Filho (2007, p.78) o quanto as condições de vida e de trabalho dos indivíduos e grupos estão relacionadas à sua situação de saúde, inclusive taxas de mortalidade. A Associação Nacional de Travestis de Transexuais – Antra, publica anualmente o “Dossiê: assassinatos e violências contra travestis e transexuais brasileiras” (Benevides, 2023). Na edição de 2023 são apontados 131 assassinatos de pessoas transexuais no país. Estes dados colocam o Brasil, pelo 14º ano consecutivo, como o país que mais mata pessoas transexuais em todo o mundo, com a idade média das vítimas de 35 anos e, em 80% dos casos, com requintes de crueldade.
creator: Sheila Roberta Fabro Bertolini
creator: Policardo Gonçalves da Silva
creator: Tieli Krug Rodrigues
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

A REPRESSÃO E CRIMINALIZAÇÃO DE ATIVISTAS DE DIREITOS HUMANOS E O NEOCONSERVADORISMO NO BRASIL (2016-2024): UMA ANÁLISE A PARTIR DO MARCO TEÓRICO DA CRIMINOLOGIA CRÍTICA
type: item
description: Esta pesquisa analisa a repressão e criminalização de ativistas de direitos humanos no Brasil entre 2016 e 2024, período marcado pelo fortalecimento do neoconservadorismo e pela intensificação de práticas estatais de controle social. Utilizando o marco teórico da criminologia crítica, o estudo investiga como discursos e políticas conservadoras contribuem para a estigmatização e repressão de defensores de pautas indígenas, negras e ambientais. A metodologia baseia-se em análise documental, com foco em relatórios de organizações não governamentais, documentos oficiais, notícias e literatura acadêmica, diferenciando a criminalização primária (leis e políticas repressivas) da secundária (ações de repressão como investigações, prisões e campanhas midiáticas). Os resultados preliminares apontam que a criminalização do ativismo integra um projeto político autoritário, legitimado por narrativas que associam a defesa de direitos à ameaça à ordem pública, mas também revelam a presença de resistências coletivas, como mobilizações territoriais e redes de solidariedade, que enfrentam estratégias de silenciamento
creator: Matheus Ferrari França Carreira
creator: Felipe de Araújo Chersoni
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

A RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO NA FISCALIZAÇÃO DO DIREITO À ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: ASPECTOS JURÍDICOS E NORMATIVOS
type: item
description: A responsabilidade do síndico na fiscalização do direito à acessibilidade das pessoas com deficiência constitui uma questão central, fundamentada na legislação brasileira, nas normas técnicas da ABNT e na jurisprudência. A garantia desse direito, reconhecida como uma conquista fundamental dos direitos humanos, promove inclusão, dignidade e igualdade social. Segundo a Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, esse direito deve ser concretizado por ações do Estado e da sociedade, incluindo a fiscalização de espaços públicos e privados (Brasil, 2015). Contudo, sua efetiva implementação enfrenta obstáculos, especialmente na fiscalização em condomínios, papel que cabe ao síndico, previsto na Lei nº 4.591/1964 e no Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Para desempenhar esse papel de forma eficaz, o síndico deve seguir as normas técnicas da ABNT, como a NBR 9050/2015, que regulamenta a acessibilidade. A responsabilidade do síndico na fiscalização de áreas de estacionamento e acessibilidade é apoiada na legislação, nas normas técnicas e na jurisprudência. De acordo com a Lei nº 13.146/2015 e a Lei nº 10.098/2000, os condomínios têm a obrigação de assegurar vagas reservadas, sinalização adequada e acessibilidade nas áreas de estacionamento, incluindo a instalação de vagas próximas à entrada e a implementação de sinalização adequada, conforme as normas da ABNT. Além disso, o Decreto nº 5.296/2004 reforça a obrigatoriedade de fiscalização contínua para evitar o uso indevido das vagas reservadas por veículos que não transportem PCD, sob pena de sanções civis e penais. O artigo 1.347 do Código Civil atribui ao síndico a responsabilidade de zelar pela conservação e pelo cumprimento das normas internas e legislações aplicáveis, incluindo a fiscalização de obras, reformas e uso das vagas de estacionamento. A jurisprudência, como a do TJBA, reforça essa responsabilidade ao condenar condomínios por negligência na implementação de adaptações arquitetônicas es…
creator: ELIS SILVA DE CARVALHO
creator: Eliana Maria de Souza Franco Teixeira
creator: CELIANE RODRIGUES DIAS
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

A SUB-REPRESENTAÇÃO FEMININA E SEUS ENTRAVES NA ARTICULAÇÃO DAS MULHERES ORIGINÁRIAS NA AMAZÔNIA
type: item
description: Tema e delimitação Ao observar a legislação vigente, não se vislumbram políticas adotadas a favor de romper a sub-representação de grupos historicamente violentados pelo Estado, sobretudo quanto à possíveis eleições democráticas que visem incluir pessoas destas categorias. Apesar de já se perceber no meio acadêmico discussões para inclusão de pessoas negras no meio político, as discussões acerca da promoção da representatividade indígena neste meio ainda é escassa. Considerando isto, este trabalho pretende debater como a ausência de reconhecimento legal das especificidades de gênero e etnia, como no caso das mulheres indígenas, compromete a efetividade das normas e perpetua a desproteção desses grupos diante da discriminação, e as consequências da falta de atuação estatal adequada, que ameaça, ainda mais, os direitos da natureza em um contexto amazônico. Dessa forma, diferentes marcadores inferem desigualdades para além do gênero, mas intensificadas em razão da condição social como mulher. O acesso a direitos fundamentais, como educação, saúde e direitos políticos, deve ser revisto, considerando que as mulheres amazônidas foram submetidas a processos de exclusão e silenciamento históricos, que ainda se intensificam pelo isolamento geográfico da região quando comparados aos centros urbanos do país. Segundo a autora Saffioti[1], a violência simbólica perpetua na sociedade, inclusive em lugares onde as relações de respeito e inviolabilidade deveriam ser exercidas, como o meio político. Portanto, a violência simbólica é um tipo de violência ‘invisível’, que legitima e naturalizada desigualdades, sendo reproduzida pelo sistema social estruturado sob a lógica capitalista. Nesse segmento, propõe-se que o Brasil repense o que considera “desenvolvimento”, incluindo diversidade cultural e justiça social no centro do projeto nacional (Furtado, 1974). Mais adiante, conforme as críticas de Edward Valandra (2020) “os prejudicados devem ter um espaço para contar suas histórias”, e…
creator: LETICIA FERNANDA PINHEIRO BILOIA
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

https://periodicos.unesc.net/ojs/index.php/AnaisDirH/article/view/10298
type: item
title: A transmutação de servidor público do regime celetista para o estatutário mediante a supressão do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) como afronta ao inciso XV do artigo 37 da CF/1988 sobre a irredutibilidade salarial
description: A Administração Pública brasileira, em sua dinâmica de evolução, paulatinamente promove a transmutação de regimes jurídicos de seus servidores, especialmente a migração do regime celetista, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para o regime estatutário, regulamentado por leis específicas de cada ente federativo. Essa transformação vem sendo aplicada em diversas esferas desde a Constituição Federal de 1988 (CF/88) e visa à uniformização do regime jurídico em consonância com o princípio da isonomia e a instituição do Regime Jurídico Único (RJU) para os servidores da administração pública, conforme o artigo 39 da CF/88 (Duarte, 2005; Brasil, 1988). No entanto, embora seja uma prerrogativa do ente público – não sendo facultada ao servidor a escolha do regime jurídico, conforme Tema 41 do Supremo Tribunal Federal (STF) (Brasil, 2009) – a transmutação pode gerar debates sobre a preservação de garantias fundamentais. Em particular, a supressão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) sem a devida contrapartida financeira levanta questionamentos sobre a violação do princípio da irredutibilidade salarial, um direito fundamental assegurado pelo inciso XV do artigo 37 da CF/88. Essa problemática jurídica transcende a esfera individual do servidor, impactando a dignidade, a qualidade de vida dos agentes públicos e a eficiência dos serviços prestados à coletividade (Guimarães; Santos, 2024; Brasil, 1988). A motivação para o estudo, conforme será apresentado, decorre da experiência direta do autor e seus colegas com a supressão do FGTS devido à transmutação de regime jurídico em uma autarquia municipal no sul de Santa Catarina. Nesse sentido, o presente estudo visa responder ao seguinte questionamento: considerando a vedação do servidor à escolha do regime jurídico, conforme estabelecido no Tema 41 do STF, a retirada do direito ao FGTS sem a devida contrapartida pode ser considerada uma afronta ao princípio da irredutibilidade salarial previsto no artigo 3…
creator: Guilherme Braviano de Bittencourt
creator: Fernando Barros Martinhago
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

ACESSO À JUSTIÇA PENAL E OS IMPACTOS DECORRENTES DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N. 176.473/RR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
type: item
description: Por corresponder o acesso à justiça a um direito fundamental que assegura outros direitos que foram historicamente conquistados, a sua efetividade exige que a atuação do Estado não seja indiferente ao ser humano, porquanto o “ser humano constitui uma finalidade precípua e não o meio da atividade estatal” (FENSTERSEIFER, 2008). O modo de agir do Estado é paradoxal, pois encara a ambiguidade de ter que garantir o respeito a direitos individuais do ser humano e, ao mesmo tempo, exercer o poder punitivo que suplantará, inevitavelmente, parte dessas mesmas garantias. No mais, superada a discussão de um acesso à justiça que se buscava, precipuamente, assegurar a igualdade jurídico-formal e a paridade de armas, o acesso à justiça no âmbito penal imprescinde que se acautele a coerência do sistema de justiça e que a isonomia, enquanto garantia constitucional, projete-se também no plano decisório. E isso refletiu no aspecto legislativo, quando, a partir da aprovação da Emenda Constitucional n. 45 e, mais recentemente, com a promulgação do Código de Processo Civil em 2015, buscou-se estabelecer um sistema de respeito a precedentes. Afinal, o direito apenas se respeita quando a sua aplicação não é um enigma, nem loteria. Porém, “a diversidade de fundamentações jurídicas e de manifestações jurisprudenciais divergentes tem ensejado um clima de insegurança jurídica que, muitas vezes, transforma o processo judicial em um instrumento de desestabilização das relações jurídicas” (IOCOHAMA, 2018). No ano de 2020, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas corpus n. 176.473/RR, firmou um entendimento que destoava da posição até então predominante nas cortes superiores (BRASIL, 2020). Diante do cenário, emerge a problemática: em que medida a decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas corpus n. 176.473/RR impacta na coerência do sistema de justiça e, por consequência, no próprio acesso à justiça penal? Com o fim de abordar a questão, objetiva-se apontar de que modo o Habeas corpus …
creator: Thiago Firmino Silvano
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

Amazônia em colapso: por um direito plural das águas
type: item
description: O presente estudo analisa a crise hídrica na Amazônia sob uma perspectiva sociojurídica, com ênfase no direito à água, no pluralismo jurídico e no Novo Constitucionalismo Latino-Americano. A pesquisa delimita-se a examinar de que modo a governança plural da água pode contribuir para enfrentar o colapso ecológico e jurídico na região amazônica, reconhecendo os saberes indígenas e comunitários como elementos fundamentais para a construção de alternativas. Nesse contexto, formula-se a seguinte problema de pesquisa: diante da intensificação da crise climática e da perda de resiliência da floresta amazônica (Boulton; Lenton; Boers, 2022), como o direito pode responder à crise hídrica amazônica a partir de uma abordagem plural e descolonial, capaz de superar as limitações do modelo jurídico estatal e eurocêntrico? A partir dessa problemática, o objetivo geral consiste em analisar a crise hídrica na Amazônia à luz do direito à água, do pluralismo jurídico e do Novo Constitucionalismo Latino-Americano, identificando caminhos para uma governança participativa e descolonial das águas. Para alcançar tal finalidade, foram definidos objetivos específicos: compreender a água como bem comum e direito fundamental a partir da literatura crítica; examinar o pluralismo jurídico como marco teórico para a inclusão de múltiplas ordens normativas; investigar a contribuição do Novo Constitucionalismo Latino-Americano na valorização dos saberes indígenas e comunitários; e refletir sobre a necessidade de uma governança plural e participativa da água na Amazônia. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa qualitativa, de caráter exploratório, fundamentada em revisão bibliográfica interdisciplinar. São mobilizadas obras clássicas, como Hardin (1968), ao problematizar a “tragédia dos comuns”, e Sánchez-Castañeda (1988), ao propor a noção de um “direito vivo”. O estudo também dialoga com autores críticos latino-americanos, como Wolkmer (2001), Quijano (2000) e Boaventura de Sousa Santos (2010),…
creator: Amanda Teles Marques
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-12
publication date: 2025-12-12

Análise da política pública Acolher+ à luz dos direitos fundamentais da comunidade LGBTQIAPN+ Analysis of the acolher+ public policy in light of fundamental rights of the LGBTQIAPN+ community
type: item
description: O programa Acolher +, do Governo Federal, tem como objetivo criar e manter casas de acolhimento para a população LGBTQIAPN+ vulnerável ao preconceito estrutural e à discriminação por gênero ou sexualidade. Com base em uma análise constitucional, o trabalho estuda a relação entre essa assistência governamental e o bem-estar da população brasileira, alinhada aos objetivos da Constituição Federal de 1988, que preconiza uma sociedade sem discriminação (art. 3°, IV) e fundamenta-se na cidadania e dignidade da pessoa humana (art. 1°, II e III). A metodologia incluiu análise de documentos oficiais sobre o funcionamento do programa e sua relação com as garantias constitucionais, além de pesquisas bibliográficas sobre a importância dessas políticas para uma sociedade mais inclusiva.
creator: Júlia Silveira Alves
creator: Tássia A. Gervasoni
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

ANÁLISE DO PROCESSO LEGISLATIVO DA LEI 14.192/2021: O COMBATE À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO NO BRASIL
type: item
description: Este trabalho analisa o processo de tramitação do Projeto de Lei (PL) 349/2015, que resultou na Lei 14.192/2021, um marco no combate à violência política de gênero no Brasil. O estudo compara o texto original do PL com a redação final da lei, além de examinar os debates na Câmara dos Deputados. A violência política de gênero representa uma grave violação dos direitos humanos e democráticos, impactando a participação feminina nos espaços de poder. No Brasil, a urgência desse debate foi dramaticamente exposta pelo assassinato da vereadora Marielle Franco em 2018 (Macedo, 2023). Contudo, a manifestação da violência política contra a mulher não é um fenômeno recente no país, sendo um desafio enfrentado por mulheres que, historicamente, aspiraram maior participação política e precisaram confrontar as mais diversas formas de violações (Biroli, 2016). Globalmente, a questão já era abordada por outras nações latino-americanas, como a Bolívia, que aprovou legislação específica sobre a temática em 2012, tipificando assédio e violência política contra mulheres. No Brasil, a temática ganhou força legislativa com a proposição do Projeto de Lei (PL) 349/2015, pela deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), buscando tipificar a violência política de gênero, entretanto foi apenas em 2021 que a legislação que coibiu a violência política de gênero tornou-se realidade (Pinho, 2020). Em 4 de agosto de 2021, foi promulgada a Lei 14.191, que “estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher” (Brasil, 2021). A normativa mencionada altera as legislações eleitorais, a fim de criminalizar ocorrências de violência política contra mulheres, visando equiparar condições de competição política e proteger candidatas e parlamentares de ataques. Esta norma se tornou um marco para o ordenamento jurídico brasileiro, de modo que, torna-se essencial compreender o processo de tramitação que moldou essa legislação. À vista disso, o presente trabalho debruça-se sobre a segu…
creator: Ana Letícia de Oliveira Bezerra Fernandes
creator: Bruna Vanessa Gama Dos Santos
creator: Gabriel Vinicius Jesus Maia Medeiros
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BALEIA FRANCA: DESAFIOS E IMPACTOS SOB A ÓTICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO
type: item
description: O presente texto é resultado de um Trabalho de Conclusão de Curso em que foi analisado os desafios jurídicos e administrativos impostos pela criação e implementação da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca (APABF), instituída pelo Decreto Federal de 14 de setembro de 2000. A unidade de conservação tem por finalidade a proteção do habitat da espécie eubalaena australis, no litoral centro-sul do Estado de Santa Catarina. Contudo, sua estrutura normativa, marcada por lacunas técnicas e deficiências participativas, têm gerado conflitos sociais, econômicos e jurídicos, especialmente quanto à compatibilização entre preservação ambiental e desenvolvimento territorial. A APABF é uma unidade de conservação de uso sustentável, abarcando áreas marítimas e terrestres entre os municípios de Florianópolis e Jaguaruna no Estado de Santa Catarina. Seu plano de manejo foi aprovado apenas em 2018, o que acentuou a insegurança jurídica quanto aos limites territoriais e às regras de uso e ocupação do solo. A criação da unidade ensejou restrições severas às atividades produtivas e ao direito de propriedade dos residentes, comprometendo, de certa forma, o desenvolvimento socioeconômico em razão de restringir severamente o uso da área de abrangência da APA. O estudo se delimitou à análise jurídica da criação, estrutura e efeitos da APABF sob a ótica do Direito Administrativo. A problemática central investiga se a APABF, enquanto unidade de conservação de uso sustentável, foi instituída em conformidade com os requisitos legais e se promove, de fato, o equilíbrio entre a proteção ambiental e o desenvolvimento regional. Portanto, a pesquisa teve como objetivo principal investigar os aspectos administrativos e jurídicos da criação da APABF, bem como os impactos causados por sua implementação nas comunidades litorâneas do centro-sul catarinense e como objetivos específicos, buscou-se verificar o processo histórico da conscientização ambiental no Brasil; também, se propôs a estudar os fun…
creator: Raquel de Souza Felício
creator: Lucas de Sousa Bez Batti
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

ATORES INTERNACIONAIS E A RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL: UMA ANÁLISE COMPARATIVA DAS RESPOSTAS À VIOLÊNCIA POLICIAL EM MOÇAMBIQUE (PÓS-ELEIÇÕES 2024) E NO BRASIL
type: item
description: A questão da violência policial evidencia o uso desproporcional da força e falhas das políticas de segurança pública, revelando a fragilidade do Estado em garantir a proteção dos direitos humanos. Tanto em Moçambique, especialmente no cenário pós-eleições de 2024, quanto no Brasil, persistem padrões de violência institucionalizada e diferenças quanto à eficácia dos mecanismos de controle e responsabilização. O objetivo geral da pesquisa foi analisar comparativamente como atores internacionais influenciam a responsabilização estatal diante da violência policial em Moçambique (pós-eleições 2024) e no Brasil. A metodologia utilizada foi de revisão de literatura com uma abordagem qualitativa, de natureza básica e com objetivo descritivo. Os resultados apontaram que a violência policial persiste em ambos os países, mas com maior inserção internacional e monitoramento no Brasil do que em Moçambique. Conclui-se que o fortalecimento da responsabilização interna, aliado ao apoio internacional, é essencial para conter abusos e consolidar práticas democráticas.
creator: Felizarda Fernando Arrruni Ntaluma
creator: Andreza do Socorro Pantoja de Oliveira Smith
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

UMA ANÁLISE DAS DUALIDADES DOS PODERES ÀS ECOLOGIAS DE SABERES NO CONTEXTO DAS TENSÕES CONSTITUCIONAIS NA AMÉRICA LATINA
type: item
description: O presente estudo tem como objetivo analisar o primeiro capítulo da obra “De las dualidades a las ecologias”, de Boaventura de Souza Santos, apontando as tensões constitucionais na América Latina, em especial na Bolívia. Além disso, buscase ressaltar a importância da promoção do diálogo e da participação popular no processo democrático. Para a elaboração do texto foi realizada a análise bibliográfica da obra de Boaventura Santos Souza, através do método qualitativo voltado a interpretação crítica do texto. O autor, em seu primeiro capítulo, traz uma análise do contexto internacional e regional, apontando as propostas mais inovadoras da América Latina, citando os processos de mudança na Bolívia, Equador e Venezuela, focados em melhor distribuição de riqueza e maior participação dos movimentos sociais, ressaltando que esses se encontram em uma situação de crise, após uma década florescente, entre os anos 2000-2010, diz que a segunda década do milênio apresenta problemas e contradições, em um contexto internacional ainda mais complexo (Santos, 2012). A Europa é o continente das crises no momento, com as crises financeiras ameaçando destruir o modelo social europeu (Estado de BemEstar), através da aplicação de receitas do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional (FMI), que já fracassaram na América Latina e na África. Essa crise do neoliberalismo atinge o centro do sistema mundial. Aponta que apesar das crises, há resistência em todas as partes, manifestada em expressões pacíficas por democracia e justiça social, principalmente por jovens. Essas resistências são de outro tempo, não organizadas por partidos tradicionais de esquerda ou sindicatos, mas surgindo através de novas formas de organização, como redes sociais digitais, que mobilizam milhares de pessoas e mudam a perspectiva da sociedade. Entre os pontos de conflito, Boaventura dos Santos Souza (2012), aponta as desigualdades sociais, o aprofundamento da democracia, as políticas sociais e a terra e os recu…
creator: Denise Papke Guske
creator: Thalia de Almeida Carvalho
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

CEJUSCS E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: MECANISMOS DE AVALIAÇÃO DA SATISFAÇÃO DOS JURISDICIONADOS
type: item
description: A busca por métodos alternativos à resolução de litígios através de decisões judiciais, no cenário jurídico contemporâneo, tem sido um dos aspectos mais notáveis do cenário jurídico brasileiro nas últimas décadas, quando se fala de acesso à justiça. Esse movimento foi impulsionado pela necessidade de tornar o sistema de justiça mais eficaz e ágil pela diminuição do volume de causas levadas à decisão judicial (NUNES, 2016) e, fundamentalmente, mais satisfatório para as partes envolvidas no conflito. Este movimento tem como pano de fundo a percepção de que as vias convencionais muitas vezes não conseguem atender adequadamente às complexas dinâmicas dos conflitos, especialmente quando se tratam de questões familiares. Nesse contexto, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) surge como protagonista nessa transformação do sistema legal, sobretudo em casos de disputas familiares. O marco desse progresso legislativo remonta a 2012, com a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estimulou a difusão dos métodos autocompositivos no âmbito judiciário brasileiro e posteriormente a Resolução nº 326/2020 do CNJ que a atualizou. A partir de 2015, com a promulgação da Lei nº 13.105, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), e a Lei nº 13.140 do mesmo ano, denominada Lei de Mediação, o Brasil passou a ter uma base jurídica sólida para a promoção e regulamentação dos métodos autocompositivos de resolução de conflitos. Essas legislações não apenas incentivaram a mediação e a conciliação, mas também estabeleceram procedimentos específicos para sua aplicação. A relevância dos benefícios dessas legislações reside na sua estreita relação com o acesso à justiça. Os métodos autocompositivos têm como objetivo fundamental desafogar o sistema judicial, tornando-o mais eficiente e permitindo que as partes tenham maior participação na resolução de seus próprios conflitos. Além disso, esses métodos promovem uma abordagem mais humanizada e colaborat…
creator: Fernando Navarro Varela Tinôco
creator: Gabriel Vinicius Jesus Maia Medeiros
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

SUPERENDIVIDAMENTO, CONCILIAÇÃO E O PRINCÍPIO DA DECISÃO INFORMADA
type: item
description: A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizada em 2021, revelou que 74% das famílias brasileiras relataram ter dívidas a vencer, sendo 25,5% com dívidas ou contas em atraso e 10,3% sem condições de pagar. Do total de endividados, 20,8% relataram ter mais de metade da renda comprometida com dívidas, o que pode caracterizar a situação de superendividamento (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, BENS, SERVIÇOS E TURISMO, 2021). Neste contexto, em 1º de julho de 2021, entrou em vigor a Lei nº. 14.181/2021, que altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Pessoa Idosa para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Originada do Projeto de Lei do Senado nº. 283/2012, de autoria do então Senador José Sarney, seu objetivo, conforme exposto na justificação do projeto, é atualizar o CDC, incluindo normas principiológicas referentes à concessão de crédito ao consumidor e à prevenção ao superendividamento, problemas surgidos em sociedades de consumo consolidadas, com amplo acesso ao crédito. (BRASIL, 2012, p. 10). A justificação do projeto também indica a criação de um novo capítulo na parte processual do CDC, de modo a prever a conciliação com todos os credores do consumidor superendividado, inspirando-se em normas já existentes em outros sistemas jurídicos e em iniciativas dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul, Paraná, Pernambuco e São Paulo, bem como da Defensoria Pública do Rio de Janeiro e do Procon São Paulo, onde o procedimento de conciliação se dá em audiências globais entre consumidores e fornecedores, facilitando a elaboração de plano de pagamento das dívidas, preservando o “mínimo existencial” e permitindo a reinclusão do consumidor no mercado (BRASIL, 2012, p. 11). Referido capítulo tornou-se o nº. V (“Da Conciliação no Superendividamento”) do Título III (“Da Defesa do Consumidor …
creator: Hélio Donisete Cavallaro Filho
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

SER HUMANO OU SER URBANO
type: item
description: O tema do estudo aborda a percepção dos moradores de Outeiro, Distrito Administrativo da cidade de Belém, no estado do Pará, sobre a exclusão de serviços públicos essenciais, em que revela a relativização da dignidade humana e a negação do direito à cidade. A delimitação do estudo consistiu no Distrito Administrativo de Outeiro (DAOUT), criado pela Lei Municipal n. 7.682/1994, que reúne aproximadamente 39.478 habitantes e 20.513 domicílios, dos quais mais de 11 mil localizam-se em áreas de favela, como Água Boa, São João do Outeiro I e Brasília (Belém, 1994; IBGE, 2023). Outeiro enfrenta precariedade em saneamento, transporte, saúde e educação, revelando desigualdades estruturais típicas das periferias urbanas brasileiras (Quaresma; Szlafsztein, 2020). Nessas condições, a luta dos moradores relaciona-se ao direito à cidade, entendido como direito humano que envolve não apenas presença física no espaço urbano, mas acesso à habitação, ao transporte, a outros serviços públicos, além da participação democrática (Harvey, 2012). Contudo, a exclusão socioespacial vivida em Outeiro evidencia a relativização da dignidade humana e a negação do direito à cidade. O problema do estudo buscou responder: de que maneira a percepção dos moradores de Outeiro sobre sua exclusão dos serviços públicos essenciais revela a relativização da dignidade humana e a negação do direito à cidade? O objetivo geral foi analisar de que forma a percepção dos moradores acerca dessa exclusão evidencia processos de relativização da dignidade humana e negação do direito à cidade, articulando dados empíricos com marcos teóricos sobre direito à cidade, planejamento urbano, periferia, dignidade e cidadania. Os objetivos específicos compreenderam: (i) construir os elementos conceituais de “Ser Humano” e “Ser Urbano”; (ii) apresentar os aspectos do direito à cidade e do planejamento urbano; (iii) analisar os relatos dos moradores obtidos via questionário survey. O método adotado foi o indutivo, com abordagem …
creator: Bruna Melo da Silva
creator: Ana Manoela Piedade Pinheiro
creator: Bruno Soeiro Vieira
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

Seletividade Punitiva e o Controle Social
type: item
description: O presente resumo expandido aborda a criminalização da bigamia no ordenamento jurídico brasileiro como instrumento de seletividade punitiva para manutenção do modelo monogâmico tradicional, analisando seus impactos na limitação das relações afetivas plurais e na violação de direitos fundamentais. A pesquisa delimita-se ao estudo do artigo 235 do Código Penal brasileiro e suas implicações na vedação do reconhecimento jurídico das famílias poliafetivas, contrapondo-se aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da pluralidade familiar estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Nesse aspecto, este trabalho analisa como a criminalização da bigamia viola direitos fundamentais como dignidade da pessoa humana, autonomia privada e igualdade, questionando o modelo monogâmico hegemônico, compreendendo a importância do reconhecimento jurídico de famílias poliafetivas, com uma perspectiva pluralista do direito de família. Diante disso, o foco central está na defesa da pluralidade familiar como expressão dos direitos humanos fundamentaisA investigação busca responder em que medida a tipificação penal da bigamia constitui um mecanismo de seletividade punitiva para manutenção da monogamia, afrontando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da pluralidade familiar no contexto das relações poliafetivas contemporâneas. O objetivo central desta pesquisa consiste em demonstrar que a tipificação penal da bigamia no ordenamento jurídico brasileiro constitui forma de seletividade punitiva voltada à manutenção do modelo monogâmico tradicional, limitando o exercício da autonomia privada e violando direitos fundamentais das pessoas em relações poliafetivas. Para alcançar o objetivo geral proposto, estabeleceram-se os seguintes objetivos específicos: analisar o sistema punitivo seletivo brasileiro e suas características de controle social; examinar a evolução do conceito de família no direito brasileiro e a persistência do paradigma monogâmico; inv…
creator: Richard Rodrigues da Silva
creator: Letícia Lino de Oliveira Silva
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E RECONSTRUÇÃO IDENTITÁRIA
type: item
description: A trajetória histórica da tribo indígena Xokó, situada na TI Caiçara/Ilha de São Pedro, no município de Porto da Folha/SE, foi submetida, de igual modo a outras comunidades autóctones latino-americanas, ao processo colonial de apagamento identitário e epistemicídio que, ao longo dos anos, incidiram sobre os povos nãobrancos, amparado, sobretudo, na supressão dos costumes, normas e crenças ancestrais (Souza; Espinoza, 2023; Weckmann, 1996). É no contexto da retomada territorial e do resgate das tradições, contudo, que surge a necessidade de reorganização social do povo Xokó enquanto comunidade indígena. Tendo em vista essa demanda, propõe-se na condição de pergunta de pesquisa: de que maneira a recuperação da indigeneidade do povo Xokó influenciou a organização social para a resolução de conflitos comunitários? Objetiva-se, de modo geral, examinar se há uma relação de interdependência entre a organização social para resolução de conflitos adotada pelos Xokó e a reconstrução de sua identidade indígena. Quanto aos objetivos específicos, o presente trabalho busca: a) identificar, através de entrevistas com membros da comunidade, as práticas adotadas pela organização social voltada a resolver conflitos na aldeia; b) interpretar a relação entre essas práticas e os costumes que foram reaprendidos com a retomada da terra e com o renascimento da etnia indígena Xokó. Para tanto, o presente estudo adota, a princípio, o método qualitativo, mormente, sob um viés exploratório e interdisciplinar acerca da bibliografia que trata dos principais temas da pesquisa. Posteriormente, realiza-se a análise dos dados etnográficos produzidos no âmbito das entrevistas semiestruturadas conduzidas junto a lideranças e membros da comunidade em setembro de 2024 e março de 2025. Destaca-se que o estudo, visando cumprir determinações éticas junto ao CEP (CAAE nº 69592623.2.0000.5371), manterá os nomes dos entrevistados em sigilo, de forma que os nomes apresentados são fictícios
creator: Maria Luiza de Andrade Conceição
creator: Bruno Teixeira Lins
creator: Fran Espinoza
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

RESERVA DO POSSÍVEL, MÍNIMO EXISTENCIAL, ORÇAMENTO PÚBLICO E EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS
type: item
description: A efetividade dos direitos sociais no Brasil, especialmente no que tange ao direito à saúde, apresenta-se como um dos grandes desafios para a consolidação de um Estado Democrático de Direito que visa garantir a dignidade da pessoa humana. A Constituição Federal de 1988 incorporou um extenso rol de direitos sociais, elevando-os ao patamar de direitos fundamentais. Contudo, a concretização desses direitos enfrenta obstáculos significativos, decorrentes, em grande parte, das limitações orçamentárias do Estado e da complexa relação entre o poder público e o poder judiciário.O trabalho analisa a efetividade dos direitos sociais no Brasil, com enfoque no direito à saúde, considerando a tensão existente entre o princípio da reserva do possível, o conceito de mínimo existencial e as limitações do orçamento público. A delimitação se dá no estudo da judicialização do fornecimento de medicamentos, com base na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
creator: Dienifer Jacobsen Rackow
creator: Julio Augusto Jesus Lopez
creator: Ronaldo Barbosa Silva
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

REDE DE ENFRENTAMENTO ÀS VIOLÊNCIAS DOMÉSTICAS E FAMILIARES CONTRA AS MULHERES
type: item
description: Mesmo em vista de avanços legislativos importantes, a violência doméstica e familiar contra as mulheres permanece como uma realidade alarmante no Brasil. O estado de Sergipe, apesar da diminuição nos índices de feminicídio apresentando a segunda menor taxa do Brasil de 0,8% (FBSP, 2025), apresentou 16.516 registros de violência doméstica em 2024 (Mangue Jornalismo, 2025), dados que reiteram a necessidade de políticas públicas efetivas e eficazes. Partindo desse pressuposto, considerando a gravidade da problemática, faz-se indispensável a existência de uma rede de enfrentamento bem estruturada e articulada. Para isso, inicialmente, é necessário entender o conceito de Rede de Enfrentamento: é a atuação integrada e articulada entre as instituições e serviços governamentais, não-governamentais e a comunidade, com o intuito de criar estratégias e políticas públicas efetivas de combate, prevenção, assistência e garantia de direitos (BRASIL, 2011). Assim, é essencial para consolidar ações integradas de combate à violência doméstica e familiar, oferecendo atendimento especializado às vítimas, promovendo a responsabilização dos agressores e fomentando estratégias de prevenção, fortalecendo a efetividade da Lei Maria da Penha e contribuindo para a redução da violência, considerando que a deficiência da rede compromete sua aplicação (BRASIL, 2006; BRASIL, 2011).
creator: Grasielle Borges Vieira de Carvalho
creator: Larissa Santos Oliveira
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

RECEITAS PRÓPRIAS EM MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE
type: item
description: A presente pesquisa busca analisar a importância da arrecadação tributária para a sustentabilidade das finanças públicas municipais, com verificação das receitas tributárias do município de Augusto Corrêa. O estudo parte do problema da baixa efetividade no processo de lançamento da receita pública em municípios de pequeno porte e de suas repercussões sobre a arrecadação e o equilíbrio fiscal. O objetivo geral consiste em analisar como o lançamento dos tributos no Município de Augusto Corrêa/PA influencia a eficácia da cobrança administrativa e, consequentemente, a sustentabilidade das finanças públicas municipais. Como objetivos específicos, buscou‑se examinar os fundamentos legais e conceituais do lançamento tributário no ordenamento brasileiro; descrever o padrão de processo adotado pelo Município de Augusto Corrêa para o lançamento do IPTU, do ISS e do ITBI; levantar dados sobre a arrecadação desses tributos entre 2021 e 2024; identificar as fragilidades operacionais e normativas que comprometem a constituição e a recuperação dos créditos tributários; e propor diretrizes para o aperfeiçoamento da gestão tributária local. A metodologia utilizada combina pesquisa bibliográfica, documental e normativa, aliada a um estudo de caso. Foram consultados dispositivos constitucionais, o Código Tributário Nacional e Municipal (CTN), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), legislações municipais (em especial as LOAS de 2021 a 2024), bem como doutrina especializada. A abordagem quali‑quantitativa permitiu interpretar dados financeiros, relatórios de arrecadação, informações cadastrais e estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração e Finanças (SEMAF), responsável pelo Departamento de Fiscalização e Arrecadação Tributária. O lançamento da receita pública constitui um dos pilares da arrecadação tributária, de acordo com o artigo 142 do CTN, trata‑se do procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido, identifica…
creator: Eliana Maria de Souza Franco Teixeira
creator: Luciano Cavalcante de Souza Ferreira
creator: Marcelo Cunha Vasconcelos
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

CONHECIMENTOS TRADICIONAIS E MUDANÇAS CLIMÁTICAS
type: item
description: As mudanças incluem a degradação da natureza pela humanidade, o rápido desenvolvimento desenfreado de tecnologias como a Inteligência Artificial, a competição por recursos naturais, o aumento das desigualdades sociais e a diminuição da confiança nas instituições, especialmente na demora para implementação efetiva de políticas públicas. Tais transformações estão criando uma crise múltipla, amplificando, acelerando e sincronizando questões críticas globais, com enormes implicações para o bem-estar humano e planetário. O objetivo deste trabalho é explorar o tema e demonstrar que os verdadeiros defensores da terra, devem estar no centro das discussões e participar dos processos políticos com atuação efetiva para proteção do meio ambiente. Os povos originários, como indígenas, quilombolas e outras comunidades ao redor do mundo, são os que realmente podem abrir os olhos para problemas urgentes relacionados ao meio ambiente e principalmente a preservação da espécie humana. A fim de debater o tema e buscar reflexões buscou-se avaliar documentos internacionais e nacionais para verificar progressos, boas práticas e lições aprendidas, desafios e oportunidades na aplicação do conhecimento tradicional, conhecimento dos Povos Indígenas e sistemas de conhecimento locais em adaptação. A problemática a ser desvelada nesta pesquisa é: Quais as medidas tomadas pelo direito internacional dos direitos humanos para manutenção das culturas e conhecimentos tradicionais diante das mudanças climáticas? O trabalho será desenvolvido e apresentado em formato de resumo, com abordagem de pesquisa qualitativa, realizada a partir de bibliografia documental, como a legislação brasileira e internacional, doutrinas, artigos científicos além de pesquisas de órgãos ambientais. Será realizada análise do documento “Progressos, boas práticas e lições aprendidas, desafios e oportunidades na aplicação de conhecimentos tradicionais, conhecimento dos Povos Indígenas e sistemas de conhecimento local em adaptaçã…
creator: Aline Andrighetto
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

QUANDO O ESTADO FAZ DESAPARECER
type: item
description: Este artigo propõe uma análise crítica do desaparecimento de pessoas no Brasil contemporâneo como expressão de uma racionalidade necropolítica que atravessa a atuação estatal, especialmente no campo da segurança pública. A investigação se concentra em compreender como determinadas populações - sobretudo negras, periféricas e marginalizadas - são colocadas em uma zona de não-direitos, onde a ausência de respostas institucionais efetivas revela a negação da segurança pública como direito social fundamental. A partir do diálogo entre a teoria da necropolítica, os marcos normativos da segurança pública e os dados empíricos sobre desaparecimentos, o estudo busca evidenciar como o Estado, ao sses corpos, exerce uma forma de poder que naturaliza a ausência e legitima a violência estrutural. O recorte se insere na área temática “Estado, políticas públicas e direitos sociais”, com ênfase nos mecanismos de exclusão operados pelas políticas (ou pela omissão delas) frente ao fenômeno do desaparecimento. O objetivo geral é analisar de que modo a atuação (ou omissão) do Estado brasileiro diante do desaparecimento de pessoas revela uma lógica necropolítica que compromete a efetivação da segurança pública como direito social no contexto contemporâneo
creator: Rogério Gesta Leal
creator: Ana Lara Cândido Becker de Carvalho
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PESPECTIVA DE GÊNERO E A LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL
type: item
description: A pesquisa levada a termo tem como objeto de investigação analisar a aplicação da Lei nº 12.318/2010, conhecida como Lei de Alienação Parental (LAP), pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), a partir da abordagem do Protocolo Para Julgamento com Perspectiva de Gênero. A análise do conteúdo coletado terá uma abordagem metodológica quanti-qualitativa que permite interpretar dados a partir de um processo sistemático de levantamento e categorização bibliográfica e documental (decisões judiciais). A parte das autoras que servirão de fundamentação teórica, será realizada a busca de artigos científicos publicados em periódicos científicos que se encontram cadastrados na Base de Dados de libre acesso SciELO; no período compreendido entre os anos de 2023-2025 com o descritor “alienação parental”. O mesmo período de busca 2023-2025, será aplicado no que concerne a catalogação e análise das decisões do TJRS com vistas a averiguar se e como a LAP tem sido aplicada, indicando, se for o caso, a violação de Direitos Humanos e fundamentais das mulheres/mães, crianças e adolescentes, especialmente em relação aos compromissos assumidos pelo Brasil perante o Comitê CEDAW e a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU)
creator: Calíope Bandeira da Silva
creator: Sol Cecilia Garces Ramirez
creator: Sheila Stolz da Silveira
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

PROMOÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA ATRAVÉS DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERINSTITUCIONAL
type: item
description: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) estabeleceu a repartição da jurisdição em distintos ramos, dentre eles a Justiça Trabalho, à qual compete apreciar e julgar matérias oriundas da relação de trabalho (art. 114, inciso I, CRFB/1988), e a Justiça Federal, à qual compete, dentre outras hipóteses, apreciar e julgar demandas versando sobre matéria previdenciária nas quais o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure no polo passivo, com fundamento no art. 109, inciso I, da CRFB/1988. Ocorre que a coexistência de competências entre a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho em matérias previdenciário-trabalhistas tem ocasionado sobreposição de jurisdição – ante a atribuição de questões comuns de um caso concreto a mais de um órgão jurisdicional –, duplicidade de tramitação e o proferimento de decisões conflitantes sobre uma mesma situação jurídica envolvendo o trabalhador-segurado. Esse cenário compromete não apenas a efetividade da tutela jurisdicional, mas o direito fundamental de acesso à justiça, uma vez que impõe ao jurisdicionado entraves processuais e institucionais decorrentes da falta de integração entre órgãos administrativos e julgadores.
creator: Fabiane Cristina dos Santos
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

Constitucionalismo andino e a crise climática: uma reflexão crítica sobre novas perspectivas para o direito internacional ambiental
type: item
description: O presente trabalho tem como objetivo analisar o constitucionalismo andino, seus princípios centrais e sua propensão a influenciar o Direito Internacional Ambiental. À luz da crise climática e da crescente necessidade por justiça climática – diante da conjuntura hodierna –, a pesquisa destaca o reconhecimento da natureza como sujeito de direitos e a valorização de saberes ancestrais como contribuições fundamentais desse modelo. Metodologicamente, baseia-se em revisão bibliográfica e análise qualitativa de literatura jurídico-política e relatórios internacionais. Conclui-se que o constitucionalismo andino tem capacidade para oferecer um arcabouço alternativo ao paradigma neoliberal predominante, fornecendo instrumentos relevantes para o fortalecimento da justiça climática e da efetividade do Direito Internacional Ambiental, como um todo.
creator: Gabriel Menegazzo de Lima
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

Projeto de vida como um direito humano
type: item
description: A partir de uma revisão de literatura, investigamos nesta pesquisa como o projeto de vida tem sido compreendido juridicamente no Brasil, tendo por objetivo verificar relações entre o conceito de projeto de vida e os direitos humanos. Para isso, conduzimos uma revisão bibliográfica narrativa a partir de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal brasileiro. Os resultados apontam para a compreensão do projeto de vida como um direito humano cuja violação pode responsabilizar o Estado pela chamada Teoria do Dano ao Projeto de Vida. A partir dessa abordagem, discutimos a necessidade desse reconhecimento não somente no âmbito da violação de direitos, mas também, de modo propositivo, de sua garantia, a fim de ampliar o universo de possibilidades dos sujeitos.
creator: Paula Toledo Lara dos Santos
creator: Rafaela Bolsarin
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

PROJETO CEJUSC TRANSFORMAÇÃO
type: item
description: O presente trabalho aborda o "Projeto CEJUSC TRANSformAÇÃO", iniciativa do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca de Mossoró, vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN). O estudo analisa a concepção, estruturação e implementação desse projeto, que visa garantir a adequação e retificação gratuita do registro civil de pessoas cisgêneras, transgêneras, travestis e não binárias, assegurando o direito à personalidade, à dignidade e à cidadania. O direito ao nome e à identidade de gênero constitui atributo fundamental da personalidade, conferindo reconhecimento social e jurídico (ROCHA FILHO, 2023). Muitas vezes, o prenome é atribuído no nascimento conforme características sexuais do bebê, mas pode não corresponder à identidade autopercebida ao longo da vida. Nesse sentido, a autodeterminação de gênero deve prevalecer, tornando indispensável que documentos oficiais expressem a identidadereal da pessoa, seja por razões pessoais, sociais ou burocráticas. No Brasil, a realidade da população trans é marcada por violência e exclusão. De acordo com o Dossiê da ANTRA (2024), em 2024 foram assassinadas 122 pessoas trans, mantendo o Brasil como o país que mais mata essa população no mundo pelo 16º ano consecutivo. Essa violência estrutural, somada à dificuldade de acesso a documentos compatíveis com a identidade de gênero, constitui barreira para o pleno exercício da cidadania. Nesse contexto, surge a necessidade de entender como o Estado brasileiro, através de suas instituições, pode garantir, de forma eficaz e sem burocracia, o acesso aos direitos humanos básicos, inclusive no que diz respeito à identidade e dignidade dessa comunidade, assegurado por diversas normativas nacionais e internacionais.
creator: Ana Letícia de Oliveira Bezerra Fernandes
creator: Eduardo Lacerda Rocha
creator: Saulo Victor Menezes De Oliveira
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA SOB A PERSPECTIVA DA JUSTIÇA ABERTA: PROMOÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA
type: item
description: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) assegurou direitos e garantias fundamentais aos cidadãos, contudo, diante de promessas que não foram realizadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, o Poder Judiciário passou a ser intensamente acionado para a resolução de conflitos (BEZERRA, 2022). A explosão dos litígios suscitou o debate sobre reforma do Poder Judiciário, que se concretizou principalmente com a EC nº 45/2004, que foi influenciada pela perspectiva neoliberal, como se observa na previsão do princípio da duração razoável do processo e da criação do CNJ em atenção à preocupação com padrões de eficiência e gestão administrativa (BEZERRA, 2022). No entanto, a EC nº 45/2004 não põe fim ao debate sobre o aprimoramento da administração da justiça, uma vez que as demandas continuam a se multiplicar e exigem tratamento justo e adequado, de maneira que se assegure o efetivo acesso à justiça. Nesse sentido, a reforma do Poder Judiciário deve ser compreendida à luz de uma nova perspectiva, que não se limite ao aspecto quantitativo, mas que considere a efetivação dos direitos fundamentais e enfrente as permanentes violações desses direitos: a justiça aberta (BEZERRA, 2022). Com base nessa premissa, o objetivo da pesquisa é analisar o potencial democratizante da cooperação judiciária, com base na Resolução nº 350 do CNJ, e sua adequação ao paradigma da justiça aberta. Como objetivos específicos, apresenta o conceito de justiça aberta, analisa a Resolução nº 350 do CNJ e apresenta o exemplo da experiência da cooperação judiciária interinstitucional em matéria previdenciário-trabalhista. A hipótese central é a de que a cooperação judiciária nacional, prevista nos arts. 67 a 69 do CPC/2015 e na Resolução nº 350 do CNJ, é uma estratégia que contribui para promover o acesso à justiça, a efetividade dos direitos e a democratização da administração da justiça, de maneira que está em harmonia com valores e princípios da justiça aberta. A metodologia …
creator: FABIANE CRISTINA DOS SANTOS
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

PROGRAMA ACOLHER
type: item
description: A crescente demanda por cuidados em saúde mental no ensino superior evidencia um dos desafios mais urgentes para as instituições acadêmicas contemporâneas: oferecer suporte qualificado aos estudantes, prevenindo o sofrimento psíquico e criando condições que favoreçam sua permanência e desenvolvimento integral. Diversos estudos têm apontado o aumento expressivo de quadros de ansiedade, depressão e estresse entre universitários, o que reforça a necessidade de ações institucionais voltadas à promoção do bem-estar e à prevenção do adoecimento (Bernardelli et al., 2022; Graner; Ramos-Cerqueira, 2019). Nesse cenário, o Programa Acolher surge como uma resposta estratégica de uma universidade comunitária de Santa Catarina, buscando alinhar suas práticas pedagógicas e institucionais com a promoção da saúde mental, a proteção dos direitos fundamentais e o fortalecimento da cidadania no ambiente acadêmico. O problema central que orienta esta reflexão consiste em compreender como a universidade pode atuar de forma efetiva na garantia do direito à saúde mental dos acadêmicos e na construção de uma cultura institucional de cuidado. O objetivo geral deste trabalho é analisar a experiência do Programa Acolher, destacando sua importância como política institucional de cuidado em saúde mental no contexto universitário. Como objetivos específicos, destacam-se descrever a estrutura e os eixos de atuação do programa; analisar a evolução e os resultados obtidos ao longo de cinco anos; refletir sobre sua articulação com políticas públicas de saúde mental; e discutir sua contribuição para a permanência estudantil e a formação integral dos estudantes. A saúde mental, compreendida como parte indissociável da saúde integral, encontra respaldo legal na Constituição Federal de 1988, que estabelece, no artigo 196, que a saúde é “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas capazes de reduzir o risco de doenças e outros agravos e de assegurar acesso univer…
creator: Zolnei Ernesta Vargas de Córdova
creator: Tamires da Rosa Pacheco
creator: Camila Maciel Querino
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

POLÍTICAS PUBLICAS DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS
type: item
description: A construção social dos Estados republicanos na América foi pautado sobre a exploração e expropriação das terras indígenas por meio da colonização. No Brasil, a terra, a qual sempre teve grande valor de mercado, foi alvo de disputas de grandes proprietários de terras desde a colônia. Em contraste, na contemporaneidade, o país possui aparatos legais que buscam assegurar o direito das comunidades e povos indígenas ao território, como o artigo 231 da Constituição Federal, que determina a autonomia territorial dos povos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, cabendo à União demarcálas (Brasil,1988). Nesse sentido, observa-se que, embora existam normas e políticas públicas que visam garantir o direito à terra, na atualidade persistem empecilhos que impedem o pleno uso das áreas (Gohn, 2024).
creator: Sophia Santos de Jesus
creator: Maria Clara Matos Macêdo
creator: Bruno Teixeira Lins
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

Da exclusão à equidade: a Lei n.º 15.124/2025 e a reconfiguração das políticas acadêmicas sob perspectiva de gênero
type: item
description: O presente trabalho analisa a Lei n.º 15.124/2025 como marco normativo que visa combater a discriminação contra gestantes, mães e pessoas cuidadoras nos processos de seleção e renovação de bolsas acadêmicas. A pesquisa parte do reconhecimento de que a lógica produtivista e meritocrática das instituições de ensino superior historicamente penaliza quem cuida e reproduz, reproduzindo desigualdades de gênero. O objetivo geral é compreender o potencial transformador da referida norma na reconfiguração das políticas acadêmicas sob a perspectiva do cuidado. Para isso, adota-se uma abordagem qualitativa com ênfase na análise documental da legislação e do projeto que lhe deu origem, bem como na sistematização crítica de dados institucionais sobre desigualdades de gênero no campo científico. Conclui-se que, embora a norma represente um avanço ao inscrever o cuidado como valor legítimo na trajetória acadêmica, sua efetividade depende da regulamentação, do monitoramento e da superação de resistências institucionais. A lei constitui uma brecha normativa importante para a construção de uma universidade mais inclusiva, plural e comprometida com a justiça social.
creator: Dandara da Costa Rocha
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

Política criminal atuarial e sistemas de inteligência artificial
type: item
description: Trata-se de projeto de dissertação, em andamento, que busca analisar a possível relação entre a política criminal atuarial e a utilização de sistemas de inteligência artificial (IA) em decisões judiciais à luz de recentes normativas sobre o tema. A política criminal atuarial é uma forma gerencialista de lidar com o crime, categorizando grupos sociais conforme seu risco, para calibrar as medidas de repressão e prevenir a criminalidade por meio da incapacitação seletiva (Dieter, 2023). Uma das justificativas para proceder à pesquisa proposta é a ampla aceitação acrítica, por grande parte da comunidade jurídica, do uso de IA pelo Judiciário brasileiro, o que parece indicar o avanço do atuarialismo como novo modelo de racionalização da própria dogmática jurídica no século XXI (CNJ, 2024; Dieter, 2023). Logo, considerando o impacto dessa nova realidade na prática jurídica e no estudo do Direito contemporâneo, mostra-se de extrema relevância a abordagem crítica da implementação de sistemas de IA no Judiciário e das atividades a eles atribuídas.
creator: Levi Teotônio de Souza
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

PLURALISMO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO E JUSTIÇA CRIMINAL INDÍGENA
type: item
description: Em 1500, no contexto de um projeto expansionista de natureza bifronte — conduzido conjuntamente pela Igreja e pelo Estado, por meio do regime do Padroado —, os portugueses chegaram ao território que hoje corresponde ao Brasil, encontrando uma diversidade de comunidades indígenas com distintos costumes, culturas, hábitos e tradições, que reagiam de maneira variada à presença dos estrangeiros. Os europeus recém-chegados não constituíam um grupo homogêneo: entre eles havia colonos, missionários, sertanistas, funcionários da metrópole e autoridades coloniais, cujas formas de interação com os povos originários também diferiam (Kaiowà, 2023). Por um lado, havia o propósito de impor aos indígenas a lógica cristã, os valores ocidentais e o modo de vida considerado “civilizado”, por meioda conversão religiosa, da educação em língua portuguesa e da integração forçada à sociedade luso-brasileira (Marés, 2013). De outro, predominava a lógica da dominação colonial, segundo a qual os indígenas considerados “bons selvagens” eram subalternizados e tinham sua liberdade preservada, enquanto aqueles que resistiam eram tratados como inimigos, sendo submetidos às chamadas “guerras justas”, que permitiam sua escravização ou extermínio (Wolkmer, 1998). Nesse processo, impôs-se uma cosmovisão distinta — o eurocentrismo —, marcada por outra forma de compreender o indivíduo, os valores, os costumes e as práticas de justiça, que se consolidou ao longo do primeiro século do Brasil pós-colonial (Kaiowà, 2023).
creator: Julia Houang Daher
creator: Felipe de Araújo Chersoni
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

Perspectivas do ensino de Direitos Humanos na formação de oficiais da Polícia Militar do Pará
type: item
description: Os Direitos Humanos estão no cerne dos debates envolvendo a segurança pública, de maneira que a tendência é que ainda na formação inicial seja estabelecido um modelo profissional que se adeque aos parâmetros internacionais e nacionais, preparando o profissional da segurança pública para saber e aplicar tratamento à população baseado em tais direitos (LOPES, RIBEIRO, TORDORO, 2016). Nesse sentido, o objetivo deste trabalho será analisar de que forma é regulamentado pela Polícia Militar do Estado do Pará (PM PA) a formação em Direitos Humanos para os cadetes do curso de formação de oficiais da instituição militar. Para cumprir tal finalidade, foi realizada pesquisa de natureza qualitativa, com abordagem descritivo-analítica, inferindo-se dados e interpretações acerca das normas e orientações institucionais. Foram analisadas a Diretriz-geral de educação da PM PA, o projeto pedagógico formativo do curso de formação de oficiais (CFO) e o Programa de Disciplinas do Curso de Formação de Oficiais 2025-2026, com o fito de identificar como o ensino em Direitos Humanos estão previstos em tais normas, sua carga horária, os métodos e as abordagens pedagógicas, bem como refletir sobre os desafios e limites da abordagem dos direitos humanos na formação do cadete.
creator: Sony Anderson Pinheiro Serrão
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

PARTIDOS POLÍTICOS “VERSUS” CANDIDATURAS E MANDATOS COLETIVOS?
type: item
description: Os partidos políticos constituem uma das instituições mais sólidas do regime democrático e dos sistemas representativos em geral, logrando, ainda nos dias atuais, preeminência nos debates políticos e ideológicos de dimensões nacionais (Aieta, 2022). No Brasil, nos últimos anos, tais agremiações passaram a coexistir com as candidaturas e os mandatos coletivos, organizações de pessoas em torno de uma candidatura registrada individualmente ou um mandato exercido por uma única pessoa, com vistas a promovê-los de forma conjunta, plural e horizontal (Costa, 2023). Aponta-se que o surgimento e incremento destas iniciativas decorre da busca por alternativas políticas em meio aos desgastes que acometem os institutos tradicionais de representação política, a exemplo dos próprios partidos políticos (Silva, 2019; Pietzack, 2024). Afirma-se que as estruturas partidárias tradicionais não apresentam graus de democracia interna e maleabilidade político-institucional suficientes para captar os anseios, demandas e pautas sociais contemporâneas, lacuna política que as candidaturas e os mandatos coletivos pretendem preencher (Lereno; Bucci, 2020), não como panaceia ou paliativo, mas enquanto formas legítimas de fazer políticoeleitoral representativas e participativas que complementam o sistema político e eleitoral a partir de suas contribuições de caráter plural, horizontal, transparente e responsivo. Pesquisas indicam que as relações entre candidaturas e mandatos coletivos e partidos políticos dependem do grau de comprometimento das agremiações partidárias com os novos arranjos políticos (Silva, 2019; Costa, 2023; Carvalho; Zanferdini, 2024). Tais iniciativas recebem críticas do modelo partidário tradicional por não observarem aspectos institucionais como a “construção do partido” e a “formação de lideranças” (Costa, 2022; Almeida, 2024). Geralmente, candidaturas e mandatos coletivos estão ligados a partidos políticos de esquerda e apresentaram os números de 24 eleitos em 2020, 2 em 2…
creator: Thyerrí José Cruz Silva
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

Participação popular e controle social
type: item
description: Com a redemocratização, ampliaram-se as formas de participação da sociedade. As Leis Orgânicas municipais passaram a prever mecanismos participativos. Destacam-se, nesse sentido, os Conselhos de Políticas Públicas e os Orçamentos Participativos: o primeiro criado por lei, o segundo instituído pelo prefeito. Tendo isso em vista, o presente trabalho, com o tema “Participação popular e controle social: uma análise das leis orgânicas municipais dos municípios sedes das microrregiões de Santa Catarina, à luz do disposto na constituição da república federativa do Brasil de 1988”, delimita-se a analisar em quais dos referidos municípios houve a criação de conselhos de políticas públicas através da Lei Orgânica. Com isso, a importância do trabalho está na relevância de verificar se há democratização na elaboração das políticas públicas, tal como principia a Constituição Federal de 1988. Assim, tem-se o seguinte problema a ser debatido: os municípios sedes das microrregiões de Santa Catarina possibilitam, por meio de suas leis orgânicas, a participação popular e o controle social? Desta forma, o objetivo geral é verificar se as cidades que fazem parte deste trabalho possibilitaram a participação popular em suas leis constitutivas. Os objetivos específicos são: i) compreender os conceitos de participação popular e controle social; ii) analisar as Lei Orgânicas dos municípios sedes das microrregiões de Santa Catarina; iii) verificar se os referidos instrumentos legais fazem menção a criação de conselhos de políticas públicas e em quais modalidades. Para responder ao problema e atingir os objetivos propostos foi utilizado o método de abordagem dedutivo, considerando que o estudo parte de generalizações para chegar a análise de casos específicos, e técnica de pesquisa Documental, fonte primária; análise de documentos oficiais, e Bibliográfica, pois realizou-se a leitura de trabalhos acadêmicos sobre a temática (Marconi; Lakatos, 2017).
creator: Reginaldo de Souza Vieira
creator: Fernando Barros Martinhago
creator: Guilherme Estacio Matheus
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

OS POVOS TRADICIONAIS E O SEU PAPEL COMO GUARDIÕES DA BIODIVERSIDADE EM ÁREAS PROTEGIDAS
type: item
description: O presente resumo expandido tem como título “os povos tradicionais e o seu papel como guardiões da biodiversidade em áreas protegidas”, tem como objetivo geral analisar o papel dos povos tradicionais na conservação da biodiversidade de áreas protegidas, vinculando o direito humanos desta comunidade com a preservação ambiental, haja vista que é necessário analisar se os direitos dessas comunidades tradicionais em áreas protegidas estão sendo reconhecidos e efetivados no Brasil. Destaca-se como objetivos específicos da presente pesquisa: analisar a contribuição histórica e cultural das comunidades para a preservação da biodiversidade; verificar o princípio da participação dos povos tradicionais nas áreas protegidas, identificar se há conflitos decorrentes das unidades de conservação com os povos tradicionais e verificar se a gestão participativa nestas áreas pode ser um instrumento para garantia de direitos humanos destes povos tradicionais. A metodologia da presente pesquisa será através de revisão bibliográfica sobre os temas de povos tradicionais, áreas protegidas e direitos humanos, para que seja realizada a análise da problemática presente nesta pesquisa.
creator: Thalia de Almeida Carvalho
creator: Denise Papke Guske
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

OS IMPACTOS DA INFORMALIDADE NA SAÚDE MENTAL DO TRABALHADOR
type: item
description: presente resumo busca condensar bases teóricas e algumas reflexões sobre os reflexos da informalidade na saúde mental do trabalhador inserido nesse tipo de ocupação. Segundo dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, foram concedidos 471.649 benefícios previdenciários associados à saúde mental no ano de 2024, representando um aumento percentual de aproximadamente 66% em relação ao ano anterior. Ainda, o Observatório destaca “F41 - outros transtornos ansiosos” e “F32-episódios depressivos” como os principais códigos da Classificação Internacional de Doenças (CID) referenciados nos afastamentos. No entanto, é importante recordar que esses dados se limitam aos trabalhadores segurados do Instituo Nacional da Seguridade Social (INSS), de modo que os indivíduos informalizados não são abrangidos pelas estatísticas. Para Neves, o trabalho informal é compreendido como a atividade desenvolvida sem formalização, carteira assinada ou contribuição previdenciária; nesse sentido, muitas pessoas encontram na informalidade a sua única fonte de renda.
creator: Rodrigo Goldschmidt
creator: Swami Bez Birolo
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

DA PIRITA HUMANA AO BROTO DE GERMINAL: MEDIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E O RESSURGIR DA LUTA NA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
type: item
description: Publicado em 1885, Germinal, de Émile Zola, acompanha a trajetória de Étienne Lantier, operário que se junta aos mineiros do norte da França, e testemunha a extrema miséria da classe trabalhadora. A partir da organização de uma greve brutalmente reprimida, a narrativa expõe o ciclo de exploração, repressão e resistência que marca a história do trabalho. O desfecho, com a metáfora das sementes germinando sob a terra enegrecida, revela que, mesmo esmagada, a luta coletiva mantém sua potência transformadora: símbolo que atravessa o tempo e ressoa nas urgências do presente. É justamente essa ressonância que permite aproximar o passado literário das contradições atuais, revelando como os fantasmas da exclusão podem reaparecer sob novas roupagens, mesmo em agendas que se pretendem progressistas. A transição energética impõe-se como uma exigência contemporânea diante das crises climáticas, econômicas e sociais. No entanto, sua implementação em territórios historicamente marcados pela exploração laboral, como o sul de Santa Catarina, suscita questionamentos sobre os limites e potencialidades desse processo. Este trabalho parte da premissa de que a literatura, especialmente aquela comprometida com a denúncia das desigualdades, oferece chaves analíticas para problematizar riscos de repetição de mecanismos de exclusão. Sendo assim, este artigo possui como objetivo geral investigar como as políticas públicas podem reproduzir lógicas históricas de exclusão quando formuladas sem mediação, escuta social e justiça distributiva. O problema de pesquisa centra-se na seguinte questão: como a obra Germinal, de Émile Zola, pode contribuir para que a transição energética não se converta em mais um processo de silenciamento e exclusão dos trabalhadores? A escolha dessa obra justifica-se por sua capacidade de representar, com densidade ética e política, o funcionamento das estruturas de dominação e a omissão institucional diante da precariedade operária. A hipótese que orienta a pesquisa é …
creator: Fabiola Cardoso Comin
creator: MAURÍCIO DA CUNHA SAVINO FILÓ
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

Democracia em Risco? O Impacto das Tecnologias da Informação e Comunicação no Cenário Político Brasileiro
type: item
description: O presente estudo investiga como as Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) têm remodelado o cenário político brasileiro, com especial atenção aos efeitos da digitalização no processo democrático. Embora tais tecnologias ampliem o acesso à informação e fomentem novas formas de participação cidadã, elas também trazem riscos substanciais, como a desinformação, a manipulação algorítmica e a criação de bolhas informacionais. A política contemporânea é permeada por novas dinâmicas informacionais que afetam a confiança nas instituições e a qualidade do debate público. Nesse sentido, a pesquisa busca compreender as oportunidades e ameaças que a integração das TICs impõe ao sistema democrático, discutindo soluções regulatórias e educacionais para mitigar seus riscos. A metodologia adotada segue uma abordagem dedutiva, combinando revisão bibliográfica, estudo de casos e análise de dados. No referencial teórico, mobilizam-se autores como Bobbio (2000; 1997), Habermas (1995), Harari (2018), Foer (2018), González Pecotche (2013 - 2018), Subirats (2011), Levy (1993), Lipovetsky (2020), Vieira (2013) e Zuboff (2020), permitindo fundamentar uma análise crítica sobre a relação entre tecnologia e democracia. O estudo de caso contempla eventos concretos, como o escândalo Cambridge Analytica, as estratégias de manipulação nas eleições norte-americanas de 2016 e o documentário O Dilema das Redes (2020), que evidenciam o impacto de algoritmos no comportamento político. Por fim, a análise de dados, como a pesquisa “A democracia que temos e a democracia que queremos” (AGU/Ipespe, 2024), auxilia na compreensão da percepção popular sobre a democracia no Brasil. Essa triangulação metodológica permite identificar padrões de influência tecnológica no processo eleitoral e nas dinâmicas de polarização política. No trabalho que ainda se encontra em desenvolvimento, será iniciado com a relação entre TICs e democracia, destacando o impacto dessas tecnologias na participação cidadã e na quali…
creator: Morgana Comin Zeferino
creator: Roberta dos Santos Rodrigues
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

Direito Fundamental à Herança na Era Digital: Transmissão Sucessória dos Bens Intangíveis
type: item
description: O Direito à herança alcançou a categoria de direito fundamental na Constituição Federal de 1988, expressamente previsto em seu artigo 5º, inciso XXX, cuja redação preconiza: “É garantido o direito de herança". Neste diapasão, a questão da herança está inserida no direito hereditário e sucessório, hodiernamente considerado direito fundamental de primeira geração (BIAGI, 2005). Nesse aspecto, é válido mencionar que o direito das sucessões, regulado pelo Código Civil, determina como os bens de uma pessoa serão distribuídos após sua morte, quem são os herdeiros legais e como será feita a partilha dos bens. Nesse contexto, surge uma questão de extrema relevância nesta área jurídica: a herança digital. A herança digital trata dos bens digitais, caracterizados por serem ativos intangíveis que podem ser comercializados, compartilhados ou distribuídos por meio eletrônico, como arquivos de texto, áudio, vídeo, imagens e softwares. Nesse sentido, o mundo globalizado contemporâneo e em constante transformação intensificou o desenvolvimento tecnológico e dos meios de comunicação, tornando mais comum a existência desta modalidade de bem (FERREIRA & LANA, 2023). Outrossim, há o entendimento doutrinário de que o instituto da herança digital não é regulado expressamente pelo ordenamento jurídico brasileiro, em que não há uma previsão legal que confira aos usuários o poder de determinar o destino de seu acervo digital após a morte (ANDRIGHI, 2025). Diante desta lacuna legislativa, o presente trabalho utiliza a metodologia de pesquisa bibliográfica-jurídica, a fim de compreender o fenômeno da existência dos bens digitais e sua relação com o direito sucessório. A presente pesquisa tem como objetivo geral refletir sobre as questões que envolvem a herança digital sob a ótica dos direitos fundamentais, considerando o avanço da sociedade, investigando as implicações jurídicas decorrentes da lacuna legislativa existente na transmissão sucessória dos bens digitais, mediante exame doutrinário…
creator: Letícia Lino de Oliveira Silva
creator: Richard Rodrigues da Silva
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

Direito fundamental à saúde e o acesso a medicamentos_ uma análise acerca do julgamento do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal
type: item
description: Trata-se de trabalho de conclusão de curso que investigou o julgamento do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal (STF) e seus impactos na garantia do direito fundamental à saúde no Brasil. A decisão paradigmática da Corte Constitucional estabeleceu, como regra geral, a impossibilidade de concessão judicial de medicamentos não contemplados nas listas oficiais de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente de seu custo. Não obstante, o Tribunal delineou hipóteses excepcionais, admitindo o fornecimento de fármacos não incorporados ao SUS, desde que observados, de maneira cumulativa, critérios estritamente definidos: a negativa administrativa prévia; a constatação de falhas ou omissões no procedimento de incorporação; a inexistência de alternativas terapêuticas eficazes disponibilizadas pelo SUS; a comprovação científica consistente da eficácia e segurança do medicamento; a demonstração da imprescindibilidade do tratamento para a preservação da saúde do paciente; e, por fim, a comprovação da hipossuficiência econômica do requerente. A delimitação do estudo insere-se no contexto da crescente judicialização da saúde, fenômeno que tem levado o Poder Judiciário a intervir no fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, acarretando tensionamentos na gestão administrativa, na sustentabilidade do sistema público e na alocação equitativa de recursos. O problema de pesquisa consistiu em investigar se a tese firmada pelo STF, ao impor restrições e critérios específicos para a concessão excepcional de medicamentos, harmoniza-se com a efetividade do direito fundamental à saúde, sem desconsiderar os limites inerentes ao princípio da separação de poderes e às contingências orçamentárias do Estado. O objetivo geral correspondeu em analisar os fundamentos jurídicos e políticos que levaram o STF a adotar uma postura restritiva quanto à concessão de medicamentos não incorporados ao SUS, verificando a adequação dos critérios estabelecidos à tutela do direito à sa…
creator: Isabela André Guerra Ferreira
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

DIREITO HUMANO À MORADIA, NEOLIBERALISMO E MUDANÇA CLIMÁTICA: UM RETRATO DA VULNERABILIDADE
type: item
description: O presente resumo expandido aborda o direito humano à moradia em um contexto marcado pela ascensão do neoliberalismo e intensificação dos efeitos da mudança climática. A investigação se justifica em razão da pertinência e atualidade da temática. Nesse sentido, elegeu-se como problema de pesquisa o seguinte questionamento: como assegurar a efetividade do direito humano à moradia diante da retração das políticas públicas provocada pela agenda neoliberal e dos desafios impostos pelas mudanças climáticas? O objetivo geral da pesquisa consiste em investigar como assegurar a efetividade do direito humano à moradia frente à retração das políticas públicas provocada pelo neoliberalismo e dos desafios impostos pela crise climática. Para tanto, empregou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, o método de procedimento monográfico por meio da pesquisa bibliográfica documental e método de interpretação jurídica sociológica, na medida em que compreende os territórios urbanos como espaço vivido, dinâmico, sujeito aos conflitos e as transformações ao longo do tempo. Inicialmente, necessário destacar que o direito humano à moradia enfrenta um cenário de profunda contradição que decorre, em grande medida, do avanço da racionalidade neoliberal ao longo das últimas quatro décadas. Embora esse direito esteja formalmente previsto em diversos documentos internacionais e incorporado aos textos constitucionais de inúmeros países, tal previsão tem se mostrado insuficiente para assegurar moradia adequada a toda a população. Na prática, a moradia enquanto direito permanece restrita ao plano das declarações simbólicas. A conformação desse cenário remonta a meados da década de 80, momento em que neoliberalismo passou a mobilizar um conjunto de estratégias para alcançar seus objetivos, o principal deles, sem dúvida, tratava-se do desmantelamento do Estado de Bem-Estar Social. Os governos passaram então a exercer o papel de vigia das regras de concorrência no contexto de um conluio oficioso …
creator: CARINA LOPES SOUZA
creator: ELENISE FELZKE SCHONARDIE
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

DIREITOS HUMANOS E CRISES CLIMÁTICAS: REFLEXÕES SOBRE AS ENCHENTES NO RIO GRANDE DO SUL EM 2024
type: item
description: O presente trabalho visa propor uma reflexão acerca dos impactos das enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul entre final de abril e maio de 2024 e o efetivo exercício dos direitos humanos. Contemporaneamente, a terra tem sido alvo de inúmeras crises climáticos, o que causa prejuízos materiais e humanos. Neste sentido importa perguntar: Quais são os reflexos advindos das enchentes, que ocorreram no Rio Grande do Sul em 2024, no exercício dos direitos humanos? Sendo que, o objetivo geral consiste em analisar a interrelação entre as enchentes que ocorreram no Rio Grande do Sul e o exercício dos direitos humanos. Onde os objetivos específicos são: 1) Analisar os impactos das enchentes no Rio Grande do Sul, no exercício dos direitos humanos, ao acesso a água potável, a saúde, à moradia, à alimentação, à educação, assim como o direito a cultura; 2) proporcionar uma reflexão de quais são os grupos mais atingidos pelos na referida enchente; propor a educação como ferramenta auxiliar em busca de uma conscientização da importância da preservação do meio ambiente para o ser humano. A metodologia utilizada para realizar o presente trabalho é a pesquisa bibliográfica, onde a mesma será realizada em livros, documentos e outros. Os direitos humanos, são direitos inerentes a pessoa humana, onde visa a proteção da dignidade humana, (Comparato, 2019, p. 62) onde, “A declaração Universal de 1948 objetiva delinear uma ordem pública mundial fundada no respeito a dignidade humana, ao consagrar valores básicos universais” (Piovesan, 2012, p. 204). Sendo que, a dignidade é o bem mais precioso do ser humano, onde se efetiva, à medida que são supridas aquelas necessidades, que são intrínsecas a qualquer ser humano, independente do lugar, raça, cor, sexo. Como por exemplo: acesso a água potável, à saúde, à moradia, à alimentação, à educação, à cultura e outros. (Dallari, 2004, p. 13-15) Já “A crise climática é causada pelas variações de temperatura e precipitação que ocorrem no planeta. O pr…
creator: Marta dos Santos Nunes
creator: Milena Barbosa Pereira Ferreira
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

Direitos Humanos e Emergência Global: Uma análise a partir da Teoria Crítica
type: item
description: A pesquisa propõe analisar a dimensão da expressão direitos humanos com base na teoria crítica desenvolvida por Joaquín Herrera Flores, e a partir dessa perspectiva, tem como objetivo central, extrair o conceito e alcance na compreensão desses direitos, especialmente em cenários de crise e de emergência, como o vivenciado durante a pandemia provocada pelo coronavírus. Como objetivos específicos, a pesquisa buscou identificar inúmeras violações aos direitos humanos, inclusive por Estados, o acentuado aumento das desigualdades sociais e vulnerabilidades, enquanto aqueles 1% mais ricos aumentaram suas fortunas em curto espaço de tempo. Também, com suporte na teoria crítica, buscou-se analisar o desenho da saúde a partir do modelo de filantropia iniciado pela Fundação Rockfeller, e os riscos à saúde global advindos de seu financiamento por agentes do mercado. A pesquisa ainda propõe examinar a teoria crítica de Herrera Flores como modelo mais adequada para compreensão desse cenário de desigualdades. Apoia-se a hipótese sob o argumento de que a teoria tradicional possui viés elitista e não consegue exprimir o conteúdo e sentido da expressão direitos humanos. O estudo conclui que a expressão direitos humanos somente pode ser compreendida e plenamente realizável a partir da perspectiva da teoria crítica, que dá aos diversos grupos sociais as condições materiais mínimas de luta e de acesso ao viver digno. A metodologia envolveu pesquisa bibliográfica e documental em fontes primárias.
creator: Benício Fagner dos Santos
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

Direitos Humanos em perspectiva: uma crítica à corrente contemporânea dos Direitos Humanos no contexto neoliberal
type: item
description: O presente trabalho tem como objetivo discutir os postulados da corrente contemporânea de Direitos Humanos no contexto neoliberal, a partir de uma perspectiva crítica e contra hegemônica. Busca-se compreender o desenvolvimento histórico e socioeconômico da tradição ocidental de Direitos Humanos, especialmente os desafios impostos pela lógica neoliberal. A problemática central consiste em investigar em que medida a corrente contemporânea de Direitos Humanos é compatível com o atual paradigma neoliberal. Para alcançar tal objetivo, adota-se o método dedutivo, fundamentado em pesquisa bibliográfica.
creator: Evilyn Scussel
creator: Jaqueline Scussel
creator: Luiz Marcos Bora Junior
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

Direitos Humanos, Cultura e Impactos Sociais, Políticos, Econômicos: experiências vivenciadas nas comunidades quilombolas da serra do talhado e da pitombeira
type: item
description: A presente proposta de extensão em rede que promove ações acadêmicas no ambiento dos direitos humanos na sua transversalidade consiste em uma iniciativa acadêmica e científica de caráter nacional e internacional, envolvendo o Estado da Paraíba/Brasil através do Centro Universitário de Patos/UNIFIP, Estado de Pernambuco por meio do Instituto UBUNTU da Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP), a Guiné-Bissau através de estudantes e docentes da Universidade Amílcar Cabral (UAC/Guiné-Bissau) e a Faculdade do Direito de Bissau (FDB/Guiné-Bissau). A ideia é que cada uma dessas instituições realize suas experiências de extensão em sua jurisdição e/ou espaço de atuação acadêmica. As experiências vivenciadas foram socializadas em encontro que envolve todas as universidades que fazem parte dessa proposta de extensão em rede. Portanto, o tema do trabalho está ligado a questão dos direitos humanos, tendo como o problema principal observar elementos de violações dos direitos humanos nas comunidades vulneráveis em termos econômicos e sociais, tais como acesso a água potável, educação e outras políticas públicas. O trabalho tem como objetivo geral promover ações que contribuem pelo debate e promoção da defesa dos direitos humanos e propor ações que ajudam atenuar os impactos nocivos da violação dos direitos humanos em termos sociais, políticos e econômicos das comunidades objetos de atuação do projeto. Os objetivos específicos estão centrados em: Compreender o conceito dos direitos humanos; Procurar entender o debate conceitual sobre colonialismo e neocolonialismo na sociedade contemporânea; Procurar identificar os casos da violação dos direitos humanos em termos social, político, educacional e econômico; Procurar desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão capaz de trazer benefício para comunidade vulneráveis em termos sociais, econômicos e para a comunidade acadêmica. Em termos metodológicos, trata-se de uma ação extensionista, com uma característica de extensão in…
creator: Arnaldo Sucuma
creator: André Gonzaga Falcão
creator: Pabllo da Silva Araújo
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

Do colonialismo ao milagre econômico: a construção da inclusão socioeconômica na coreia do sul.
type: item
description: A trajetória da Coreia do Sul desde sua condição de país colonizado até sua ascensão como potência mundial tem despertado o interesse de estudiosos nas áreas de economia, educação e direitos humanos. O presente resumo expandido tem como tema o desenvolvimento e inclusão socioeconômicos, partindo do questionamento sobre quais foram os impactos do colonialismo japonês e da Guerra da Coreia no desenvolvimento e inclusão socioeconômicos da Coreia do Sul. Busca-se compreender como esses eventos moldaram não apenas as estruturas institucionais e políticas do país, mas também influenciaram seus processos de reconstrução e modernização. O estudo é relevante por oferecer subsídios comparativos para países que enfrentam situações semelhantes de conflito, exploração ou fragmentação territorial. Este trabalho adota uma abordagem qualitativa, de caráter exploratório e documental, voltada à compreensão dos fatores históricos, jurídicos e socioeconômicos que influenciaram o processo de inclusão na Coreia do Sul. A análise baseia-se em fontes secundárias como artigos acadêmicos, relatórios internacionais, livros históricos e documentos oficiais, que permitem traçar uma linha temporal desde o período colonial japonês até o desenvolvimento econômico pós-guerra. A pesquisa privilegia uma leitura crítica e comparativa das políticas públicas, considerando o contexto sociocultural sul-coreano e seus impactos sobre a construção da cidadania e equidade econômica. Entre 1910 e 1945, a Coreia foi submetida ao domínio imperial japonês. Durante esse período, observou-se a imposição de políticas severas de assimilação cultural, como a obrigatoriedade do uso da língua japonesa, a abolição da história coreana no currículo escolar e a adoção forçada de nomes japoneses. As liberdades civis foram profundamente cerceadas, e os coreanos foram privados de seus direitos à expressão, reunião e propriedade. A expropriação de terras agrícolas e o uso da Coreia como campo de produção para sustentar o Japão …
creator: Ezequiel Assis Zanelato
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

DO UNIFORME AO STORY: A VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NA EXIGÊNCIA DE CONTEÚDOS PARA REDE SOCIAL CORPORATIVA
type: item
description: O presente trabalho tem como tema central a imposição sofrida pelo empregado ao ser forçado a participar da criação de conteúdo digital para a rede social corporativa. O objetivo central é analisar tal exploração sob a ótica dos Direitos Fundamentais, sobretudo, no que tange ao direito de imagem e garantias trabalhistas. Para tal, a metodologia utilizada foi revisão bibliográfica e análise documental, em obras buscadas na biblioteca digital da Universidade Federal do Rio Grande, artigos científicos acessados pelo Google Acadêmico, além de notícias que veiculam essa temática. Em síntese, foi possível identificar que a pratica abusiva que força o trabalhador a se expor em redes sociais corporativas, em busca que divulgação da empresa, constitui medida ilegal, a qual viola um extenso rol de direitos, cabendo indenização para reparar os danos do empregado, além de compensar financeiramente o uso de imagem do funcionário.
creator: Isabella Pozza Gonçalves
creator: Sheila Stolz
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

DOS AUTOS AO ACESSO: O PAPEL DO CEDOC/UNESC NA PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA TRABALHISTA
type: item
description: Este trabalho apresenta os resultados preliminares da organização técnica e preservação de duas coleções arquivísticas sob a guarda do Centro de Memória e Documentação -Cedoc/Unesc: “Acidentes de Trabalho” e “Justiça do Trabalho”. O tema central da pesquisa é a preservação da memória dos direitos trabalhistas por meio de arquivos históricos. O objetivo é compreender como a atuação arquivística pode contribuir para a efetivação do direito à memória e ao acesso à informação sobre o mundo do trabalho no sul de Santa Catarina, especialmente entre as décadas de 1940 e 1980. A metodologia é qualitativa, de base documental, fundamentada na História Social, na arquivologia crítica e nos direitos humanos. O estudo acompanhou o processo de triagem, identificação, higienização, classificação e descrição segundo as normas do CONARQ e o padrão ISAD(G). Os resultados indicam que a organização das coleções permitiu recuperar informações até então inacessíveis, fundamentais para a compreensão das práticas institucionais e das estratégias de resistência da classe trabalhadora. Os documentos revelam tanto a informalidade na resolução de conflitos quanto os limites da Justiça do Trabalho. Conclui-se que o Cedoc/Unesc exerce um papel de mediação social ao disponibilizar fontes que subsidiam pesquisas, promovem a educação em direitos humanos e atuam na construção de uma memória coletiva voltada à cidadania e à justiça social.
creator: Liziane Acordi Rocha
creator: Paulo Sérgio Osório
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

Efetividade do Direito à Saúde
type: item
description: Neste resumo se analisa a efetividade do direito à saúde no Brasil sob a perspectiva dos direitos humanos. O objetivo geral é examinar a garantia desse direito no ordenamento jurídico brasileiro. Busca-se analisar o impacto dos mecanismos de judicialização e das decisões judiciais, considerando sua contribuição para a efetividade ou fragilização do direito à saúde no país. A metodologia adotada é qualitativa, centrada na análise do direito positivo e da jurisprudência, bem como em uma interpretação crítica das políticas públicas. Os dados foram coletados por meio de registros bibliográficos, fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, tratados internacionais ratificados pelo Brasil e jurisprudência correlata. A análise dos dados envolveu uma interpretação crítica do material bibliográfico e um juízo de valor sobre as fontes científicas selecionadas, utilizando a hermenêutica para compreender o contexto histórico, social e cultural das obras analisadas. Os resultados destacam o conceito de direito, a ciência jurídica e seus fundamentos, enfatizando a importância da interpretação e da hermenêutica na aplicação das normas. A pesquisa também aborda os direitos humanos, com ênfase no direito à saúde, sua base jurídica e sua relevância para a dignidade humana, além de discutir sua evolução histórica e classificação. O estudo examina o direito à saúde no ordenamento jurídico brasileiro, com atenção ao fundamento constitucional, às normas infraconstitucionais e ao Sistema Único de Saúde (SUS), bem como à influência de tratados internacionais, como o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), no direito nacional. Se explora ainda a judicialização da saúde, analisando casos concretos e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), como o Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6), que estabelece critérios para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. Também são examinadas a responsabilidade do Estado na garantia do direi…
creator: BRUNO MARCELO DE JESUS MARTINS
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

ENTRE A CONSTITUIÇÃO E A CONVENÇÃO: OS DESAFIOS DO DUPLO CONTROLE E A APLICAÇÃO DAS SENTENÇAS DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL
type: item
description: A relação dialética entre a jurisdição constitucional brasileira e os compromissos internacionais assumidos em matéria de direitos humanos, notadamente aqueles emanados da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), configura um dos dilemas mais relevantes e complexos da contemporaneidade jurídica nacional. O presente estudo delimita-se à análise lacônica da (in)aplicabilidade das decisões proferidas por essa instância internacional, fenômeno que se manifesta como ponto de tensão crítico na interface entre o direito interno e o direito internacional. Nesse sentido, a pesquisa se concentra no seguinte problema: de que maneira a prevalência de uma hermenêutica de viés constitucionalista autossuficiente tem obstaculizado a plena efetividade das sentenças da Corte IDH e de que forma a teoria do duplo controle pode servir como instrumento de harmonização entre essas duas ordens normativas. O objetivo geral da investigação consiste em examinar os desafios e as fricções inerentes ao diálogo entre a ordem constitucional e o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIPDH), com foco no papel do controle de convencionalidade como mecanismo de compatibilização. Para tanto, delinearam-se três objetivos específicos: mapear os principais pontos de conflito na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que demonstram resistência à recepção das decisões interamericanas; discutir os fundamentos teóricos do duplo controle — de constitucionalidade e de convencionalidade — e seu potencial para fomentar um pluralismo jurídico crítico; e, por fim, sugerir caminhos interpretativos que possibilitem maior integração e efetividade das normas internacionais no direito brasileiro. A relevância social e acadêmica da temática é inequívoca, visto que a recusa em aplicar as sentenças da Corte IDH perpetua um déficit de proteção e compromete a tutela de direitos fundamentais. O fortalecimento do controle de convencionalidade ultrapassa o âmbito técnico-jurídico e se a…
creator: Paulo Cesar Velho Steccanella
creator: Débora Ferrazzo
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

ENTRE LEIS E ALGORITMOS: A relação entre o Estado, as big techs e a erosão silenciosa da soberania democrática Brasileira
type: item
description: Na sociedade hodierna, o exercício do poder deslocou-se de maneira silenciosa para um território quase invisível: os algoritmos que estruturam as plataformas digitais. Esses espaços “sociais”, antes restritos ao lazer e à comunicação informal, passaram a desempenhar papel central na mediação de opiniões, comportamentos e debates políticos, configurando uma ágora moderna – na qual, entretanto, as regras são ditadas por interesses corporativos. O desafio crucial reside no desconhecimento, por parte dos usuários, da lógica que orienta essas plataformas, cujas operações dependem de códigos obscuros projetados para maximizar engajamento e lucro, muitas vezes às custas do interesse público. A ideia de “aldeia global” tecnológica impõe desafios normativos, jurisdicionais e técnicos que ultrapassam a lógica tradicional de soberania territorial, dado que a centralidade das plataformas digitais não foi acompanhada por um arcabouço regulatório compatível com a complexidade desses espaços. Barroso (2019, p.1285) ressalta que, embora a revolução tecnológica tenha proporcionado conectividade ampliada e ganhos de eficiência, também trouxe riscos significativos, incluindo campanhas de desinformação, deepfakes e manipulação de percepções coletivas, que diluem a fronteira entre real e artificial. Esses riscos são agravados pela opacidade algorítmica, que gera “bolhas virtuais” nas quais discursos homogêneos são amplificados, criando a falsa impressão de consenso social (Ghiraldelli, 2023, p.44). Enquanto Barroso (2019, p. 1285) alerta para os riscos de desinformação e para a dificuldade do Estado em disciplinar e limitar os conteúdos digitais, Ghiraldelli (2023, p.39) destaca a emergência da pós-verdade, compreendida como a dificuldade de análise racional das informações, evidenciando como mecanismos invisíveis – como os algoritmos – manipulam percepções e orientam comportamentos coletivos, muitas vezes sem consciência do usuário. Leal (2020, p.19), por sua vez, enfatiza que a frustr…
creator: Aida Victória Steinmetz Wainer
creator: Janriê Rodrigues Reck
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-17
publication date: 2025-12-17

Entre o controle e a melhoria contínua: o papel das auditorias em saúde para Economia da Saúde
type: item
description: A Constituição brasileira reconhece a saúde como um direito fundamental, a ser assegurado por meio de políticas sociais e econômicas que garantam o acesso universal e igualitário (Brasil, 1988). Não obstante a previsão constitucional, a escassez estrutural de recursos públicos inviabiliza a prestação integral e indistinta de serviços de saúde a toda a população, conforme suas necessidades individuais. Esse cenário impõe a adoção de critérios distributivos fundamentados em parâmetros coletivos, que considerem o contexto socioeconômico e os princípios da universalidade e da equidade. Tal exigência implica a necessidade de decisões alocativas complexas, orientadas por prioridades públicas e pela maximização do benefício coletivo (Menezes; Moretti; Reis, 2019; Pinto, 2008). Assim, a atenção se volta para a promoção do uso racional, eficiente e mais qualificado dos recursos públicos para garantir a efetividade do direito à saúde, bem como da equidade para que o conjunto de serviços e produtos de saúde atenda às expectativas de diferentes grupos de indivíduos de forma harmônica (Ferraz, 2008). Tendo em vista essa configuração, as contribuições da Economia da Saúde podem desempenhar um papel central nesse processo de construção de um sistema de saúde mais resiliente e sustentável, ao fornecer uma base analítica para a avaliação e o desenvolvimento de políticas públicas de saúde, tomando em conta a variável econômica que permeia as escolhas, orientando-as (Macêdo et al., 2022). No contexto concreto de restrições orçamentárias e demandas crescentes, onde imperam exigências absolutas que impõem escolhas trágicas e cujos efeitos colaterais incidem diretamente sobre a coletividade, a auditoria emerge como instrumento estratégico de gestão no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Sua aplicação contribui para a alocação racional de recursos e para a utilização eficiente dos meios públicos disponíveis, promovendo maior efetividade na prestação dos serviços de saúde (Brasil, 2009…
creator: Ivonice de Lima Ferreira
creator: Flávio Luiz Carneiro Cavalcanti
creator: Heleni Aires Clemente
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

ENVELHECIMENTO POPULACIONAL E O ALCANCE DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA IDOSA: A REPRIVATIZAÇÃO DA VELHICE NOS MUNICÍPIOS DA AMREC
type: item
description: O aumento considerável na proporção de idosos com relação à população total tem sido recorrente, praticamente em todos os países. Embora o envelhecimento da população seja um fenômeno mundial, o processo de envelhecimento é mais avançado em algumas regiões do que em outras, tendo começado há mais de um século em países que se desenvolveram mais cedo, a exemplo do Japão, Itália, dentre outros. Nos países em desenvolvimento, o processo de envelhecimento é mais recente devido ao declínio das taxas de fecundidade que se deu tardiamente. Em relação a essas mudanças, observa-se a heterogeneidade desse movimento, envolvendo idosos que envelheceram nas mais diferentes condições de saúde, com níveis de renda variados, em meio a um cenário de intensa desigualdade social, racial e de gênero. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), enquanto a população brasileira cresceu 6,43% de 2010 a 2022, o número de pessoas idosas cresceu mais de 57% no mesmo período. Em 2022 os idosos representam 15,8% dos habitantes brasileiros. A quantidade de idosos cresceu em todas as unidades da federação, e as mulheres são maioria expressiva nesse grupo, representando 56% da população idosa. Lembrando que o envelhecimento da população não se restringe apenas ao contingente de pessoas que alcança os 60 anos. Há em especial um aumento na proporção da população “mais idosa”, a de 80 anos e mais, alterando a composição etária dentro do próprio grupo. Segundo o IBGE, a população brasileira com 80 anos ou mais aumentou 56% entre 2010 e 2022. O aumento da expectativa de vida, associado à redução das taxas de fecundidade intensificam a heterogeneidade do segmento populacional, visto que um mesmo grupo etário abrange um intervalo de aproximadamente 30 anos: com pessoas na faixa de 60 anos, que, pelos avanços tecnológicos da medicina, podem estar em pleno vigor físico e mental; bem como pessoas na faixa de 90 anos, que devem se encontrar em situações de maior vulnerabilidade fí…
creator: Rossandra Oliveira Maciel de Bitencourt
creator: Dimas Oliveira Estevam
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

EVOLUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE CRICIÚMA E O PAPEL DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NO CONTROLE SOCIAL MUNICIPAL
type: item
description: Introdução O estudo de caso de Criciúma, município localizado no sul de Santa Catarina, oferece um panorama expressivo sobre a evolução orçamentária municipal e seus reflexos na governança democrática. A partir do início dos anos 2000, a cidade apresentou significativo crescimento de receita, influenciado por fatores como aumento das transferências intergovernamentais, dinamismo econômico regional e expansão das competências municipais em áreas como saúde e educação. Apesar desse cenário favorável, não se observou a consolidação de mecanismos robustos de participação popular, como o Orçamento Participativo (OP), que poderia ter contribuído para maior controle social e alocação mais transparente dos recursos. Objetivos O objetivo deste estudo é analisar a evolução orçamentária de Criciúma nas últimas duas décadas, identificar padrões de crescimento da receita e da despesa, e discutir em que medida a eventual presença de um OP estruturado impactaria na maior transparência e o controle social sobre o orçamento municipal. Metodologia A pesquisa baseia-se em análise documental e estatística de dados extraídos do Portal da Transparência de Criciúma e de relatórios orçamentários e financeiros municipais, complementada por informações da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). Adotou-se abordagem qualitativa para interpretar os dados à luz do papel que o OP poderia desempenhar como ferramenta de gestão democrática e de fiscalização cidadã. A análise considerou ainda dados históricos apresentados na dissertação de mestrado do autor, bem como comparações perfunctórias com outras municipalidades de porte semelhante.
creator: Miguel Mário Napoli
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ASSENTAMENTOS IRREGULARES: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO TJSC (2020-2025)
type: item
description: O presente texto é resultado de um Trabalho de Conclusão de Curso em que foi abordada a complexa questão do fornecimento de energia elétrica a comunidades vulneráveis, assentadas em áreas de preservação permanente (APP) ou em loteamentos irregulares. O problema central do estudo é entender como o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) tem decidido sobre o fornecimento de energia elétrica nessas situações. A hipótese inicial é que o TJSC tende a reconhecer o fornecimento de energia como um direito essencial à dignidade humana, mesmo em contextos de irregularidade fundiária, superando os entraves legais. Para alcançar esse entendimento, o objetivo geral foi compreender a posição da corte catarinense nesses casos. Os objetivos específicos buscaram identificar os principais fundamentos jurídicos utilizados nas decisões; verificar se há uma consolidação ou divergência na jurisprudência; e analisar como o Tribunal busca equilibrar os direitos sociais com a proteção ambiental. A metodologia empregada foi o método dedutivo, com abordagem qualitativa. A pesquisa foi complementada por uma etapa quantitativa, baseada na coleta e análise de 41 decisões judiciais do TJSC proferidas entre 2020 e 2025. A pesquisa bibliográfica em doutrinas, legislações e artigos científicos também foi utilizada. Foram empregados termos de busca como "Área de Preservação Permanente (APP)", "baixa renda", "dignidade da pessoa humana", "direito ambiental", "direito à moradia", "ligação de energia elétrica" e "irregularidade". O acesso à energia elétrica consolidou-se, nas últimas décadas, como um direito social fundamental, diretamente associado à dignidade da pessoa humana e à inclusão socioeconômica. Apesar dos avanços regulatórios e tecnológicos, barreiras ainda persistem, especialmente em comunidades vulneráveis localizadas em áreas de preservação permanente (APP) ou em parcelamentos irregulares. O dilema entre a universalização do serviço e a preservação ambiental impõe ao Judiciário o des…
creator: RAQUEL DE SOUZA FELICIO
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

Fortalecer a democracia para enfrentar as mudanças climáticas e proteger os direitos das futuras gerações: uma análise do Parecer Consultivo OC-32/2025 da Corte Interamericana de Direitos Humanos
type: item
description: O presente trabalho pretende responder preliminarmente, à luz do constitucionalismo transformador, ao seguinte problema de pesquisa: com base no Parecer Consultivo Oc-32/2025 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, qual é a relação entre mecanismos de fortalecimento da democracia — como o acesso à informação, participação popular e acesso ampliado à justiça — e a formulação de respostas jurídicas inovadoras e eficazes às mudanças climáticas em países latino-americanos, especialmente para a proteção dos direitos das futuras gerações? O objetivo geral é analisar a problemática proposta, com os seguintes objetivos específicos: i) conceituar o constitucionalismo transformador e sua irradiação no Parecer Consultivo Oc-32/2025 da Corte IDH, sobretudo quanto à proteção das futuras gerações; ii) verificar se o Parecer aborda o papel da participação popular na formulação e implementação de políticas públicas inovadoras e eficazes frente às mudanças climáticas; e iii) examinar possíveis aprimoramentos institucionais e normativos que fortaleçam os mecanismos democráticos na governança climática latino-americana. Parte-se da hipótese de que a consolidação de instrumentos de fortalecimento da democracia — como acesso à informação, participação popular e acesso ampliado à justiça — potencializa respostas jurídicas inovadoras e eficazes às mudanças climáticas, promovendo uma governança ambiental inclusiva, dialógica e intergeracional. Para tanto, adota-se o método hipotético-dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e documental. Os resultados preliminares são que o constitucionalismo transformador (CT) se trata de um projeto de transformação social, com ênfase nas instituições necessárias para o cumprimento das promessas, por meio do direito constitucional. Esse projeto inicia a partir da constituição do México, em 1917, quando a pauta constitucional da região da América Latina se expande para incluir direitos sociais e prestações positivas do Estado, no …
creator: Adélia Marilene Emmel
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

GOVERNANÇA ALGORÍTMICA E JUSTIÇA SOCIAL: O PAPEL DOS MOVIMENTOS SOCIAIS NA DISPUTA POR REGULAÇÃO DEMOCRÁTICA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
type: item
description: As formas de poder na sociedade globalizada têm se transformado com o desenvolvimento exponencial da inteligência artificial (IA). A IA, que não é um fenômeno neutro, auxilia na expressão de debates políticos que afetam diretamente direitos fundamentais e na mudança na forma de estruturação social. Neste cenário, o presente trabalho busca responder ao seguinte problema de pesquisa: de que forma os movimentos sociais influenciam - ou poderão influenciar - os processos de regulação democrática da inteligência artificial, especialmente em contraponto à opacidade dos algoritmos e à concentração de poder tecnológico? A metodologia adotada é teórico-crítica, com base na técnica de pesquisa bibliográfica. Optou-se pela metodologia teórico-crítica em razão da necessidade de uma reflexão profunda sobre as implicações éticas, políticas e sociais da governança algorítmica, sendo esse o método mais apropriado para explicitar e desafiar criticamente as estruturas e relações de poder subjacentes ao desenvolvimento da inteligência artificial. Além disso, serão brevemente utilizadas análises documentais e discursos públicos como suporte empírico secundário para ilustrar as afirmações conceituais e teóricas discutidas. A pesquisa tem como objetivo analisar o papel dos movimentos sociais na construção de alternativas à governança algorítmica, articulando justiça social e regulação democrática da tecnologia. Especificamente, busca-se: i) entender como a inteligência artificial reconfigura o poder contemporâneo; ii) analisar os movimentos sociais como contraponto ao poder tecnológico; e iii) avaliar como esses movimentos propõem formas democráticas de regulação da IA. Ao investigar a temática é possível verificar que a governança algorítmica contemporânea é atravessada por assimetrias de poder que revelam a estreita relação entre tecnologia e política. Longe da neutralidade, os sistemas algorítmicos são construções sociais e técnicas que incorporam valores, prioridades e exclusões. No …
creator: Isabela Quartieri da Rosa
creator: Manuela Nunes Pereira
creator: Rafael Santos de Oliveira
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

GOVERNANÇA CLIMÁTICA MUNICIPAL E AS INTERFACES ENTRE O PLAC-BELÉM E A LEI FEDERAL N. 14.904/2024
type: item
description: O tema do estudo aborda aspectos do planejamento urbano, seja municipal ou federal, voltado às ações de adaptação climática em decorrência da Era da emergência climática, na qual se verifica o aumento da temperatura global, alterações no ciclo das chuvas, ocorrência de enchentes, períodos de extrema seca ou de fortes geadas, queimadas, perda de biodiversidade e doenças que atingem sobretudo populações mais vulneráveis (IPCC, 2023). Além de considerar os riscos climáticos associados à justiça climática no desenvolvimento das políticas públicas a fim de que as desigualdades socioespaciais não sejam agravadas (Persch; Godoy; Alonso, 2023; Jacobi; Arruda Filho; Pierro, 2022). A delimitação do estudo teve como base a Lei Federal n. 12.187/2009 que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), no Brasil, prevendo definições importantes como “adaptação” e “mitigação” no artigo 2º; bem como reconhecendo em suas diretrizes as ações de mitigação e as medidas de adaptação, conforme o artigo 4º; e que fornece o fundamento para a criação da Lei Federal n. 14.904/2024, de acordo com o artigo 1º desta (Brasil, 2009; Brasil, 2024a). Assim, a PNMC se aplica a todos os entes federativos do Brasil. Contudo, a análise do presente estudo se restringe a um recorte metodológico que mantém relação com um instrumento climático municipal da cidade de Belém/PA que se encontra localizada na região Norte do país (IBGE, 2024). O problema do estudo consistiu, então, em responder: de que maneira o instrumento belenense denominado Plano Local de Ação Climática de Belém (PLAC-Belém) se relaciona com a Lei Federal n. 14.904/2024 que estabelece diretrizes para a elaboração de Planos de adaptação à mudança do clima? Objetivo geral foi analisar de que forma o PLAC-Belém se relaciona com a Lei Federal n. 14.904/2024. Os objetivos específicos foram: demonstrar as finalidades do instrumento e da lei federal; discutir a conformidade deste instrumento municipal com a Lei Federal n. 14.904/2024…
creator: ANA MANOELA PIEDADE PINHEIRO
creator: BRUNO SOEIRO VIEIRA
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

Humanismo e humanidades na formação docente para o ensino médio integrado: uma análise a partir da educação em direitos humanos
type: item
description: A histórica dualidade estrutural da educação brasileira, que segmenta a formação propedêutica (para as elites) e a formação técnica (para os trabalhadores), tem sido um dos principais desafios para a construção de um sistema educacional equânime. O Ensino Médio Integrado (EMI), especialmente no âmbito dos Institutos Federais (IFs), surge como uma proposta pedagógica contra-hegemônica, visando superar essa dicotomia ao articular trabalho, ciência, tecnologia e cultura. O pilar dessa proposta é a formação humana integral, um conceito que transcende a mera qualificação para o mercado de trabalho e busca o desenvolvimento omnilateral do sujeito. Este resumo expandido, baseado na dissertação "Direitos Humanos na Perspectiva Educacional Viabilizado no Ensino Médio Integrado...", analisa como os princípios do humanismo e o papel das humanidades se manifestam na prática educativa e, crucialmente, o que isso revela sobre as necessidades da formação docente nesse contexto. A pesquisa original investigou a Educação em Direitos Humanos (EDH) no curso Técnico em Agropecuária do IFAM - Campus Manaus Zona Leste (CMZL) entre 2009 e 2019.
creator: Hozana Rita Pereira Soares da Silva
creator: Ana Cláudia Ribeiro de Souza
creator: Mariana de Oliveira Coelho
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

IMPACTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E DOS ATORES NO ECOSSISTEMA DE INCUBAÇÃO DE EMPRESAS CATARINENSE
type: item
description: O trabalho analisa o papel das políticas públicas estaduais e a atuação dos atores públicos no ecossistema de incubação de empresas em Santa Catarina, considerando sua evolução e relevância para o desenvolvimento econômico e social do estado. O objetivo geral é analisar o impacto das políticas estaduais e da atuação de FAPESC, ANPROTEC, governo estadual e municipais e SEBRAE no desempenho das incubadoras catarinenses. Especificamente, busca-se caracterizar o contexto e modelos de gestão, identificar políticas públicas e programas de apoio, além de avaliar impactos e desafios do ecossistema catarinense. A metodologia envolveu revisão de literatura, análise documental de políticas públicas e programas de fomento, bem como entrevistas com gestores de incubadoras do estado, utilizando dados do mapeamento nacional da ANPROTEC e MCTI. Os resultados apontam que a Lei de Inovação Catarinense (Lei nº 14.328/2008) estabeleceu um marco jurídico favorável; a FAPESC exerce papel central no financiamento; a ANPROTEC e o SEBRAE estruturaram o modelo CERNE como referência nacional de gestão; governos estaduais e municipais apoiam com centros de inovação, incentivos fiscais e infraestrutura; e o SEBRAE oferece capacitação e redes estratégicas. Modelos como o MIDIHUB e o MIDITEC se destacam pela robustez e reconhecimento internacional. Contudo, permanecem desafios relacionados à autonomia jurídica, gestão da propriedade intelectual e diversificação das fontes de financiamento. Conclui-se que a sinergia entre legislações eficazes e ação coordenada dos atores públicos impulsiona a sustentabilidade e competitividade do ecossistema catarinense de incubação de empresas.
creator: Willian Vieira Almerindo
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

Ineficácia das políticas públicas sociais: análise sob a perspectiva da luta de classes
type: item
description: No célebre manifesto comunista, Karl Marx formula a máxima de que “a história de todas as sociedades que já existiram é a história de lutas de classes” (2024, p. 25); isto é, é impossível explicar circunstâncias históricas fundamentais ignorando que elas sempre decorrem de um conflito entre grupos sociais com interesses econômicos e políticos antagônicos. Quando se volta à atenção ao questionamento do porquê as políticas públicas não conseguem resolver problemas sociais de forma definitiva, tal análise não pode estar desvinculada desse contexto. É se perguntar: se a luta de classes é o fio condutor da história, que classe se beneficia da manutenção dos problemas sociais e que classe é condenada a conviver com as suas consequências? No Brasil, a Constituição Federal de 1988 consagrou uma série de direitos sociais a serem garantidos por intermédio de políticas públicas, encarregando ao Estado o dever de realizar promoções sociais e econômicas, buscando atenuar desigualdades. Com efeito, “pela primeira vez na história do constitucionalismo pátrio, a matéria foi tratada com a merecida relevância” (SARLET, 2007, p. 75). A conquista e a efetivação de tais direitos, como bem se sabe, não pode ser encarada como fruto da benevolência dos constituintes, mas da luta da classe trabalhadora e dos novos anseios que surgiram à medida que se aprofundavam as contradições do capitalismo neoliberal e se intensificavam as pressões sociais por justiça e inclusão (SANTOS, 2004). Contudo, passados mais de trinta e cinco anos de vigência da atual Constituição, as políticas públicas ainda estão longe de garantir a plenitude dos direitos sociais. Pelo contrário, embora a redemocratização tenha apresentado, em um primeiro momento, vislumbres de um futuro promissor, os dados colhidos nos últimos anos revelam que a desigualdade no Brasil atingiu os seus piores índices, desde 1990, na virada desta década de 20, e que, no ano de 2024, o 1% mais rico da população já acumulava 63% da riqueza do paí…
creator: Nazil Bento Neto
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

Infância, gênero e violações de direitos: as intersecções da violência sexual contra meninas no Brasil
type: item
description: As violências contra crianças e adolescentes consistem em um fenômeno histórico-social complexo, perverso e multifacetado, viola direitos humanos e fundamentos, atuando como forma de negação à infância, bem como à condição peculiar de pessoas em desenvolvimento humano. A presente pesquisa possui infância e violência como tema, sendo delimitada nas intersecções entre as violações de direitos pela via da violência sexual contra meninas no Brasil. O problema de pesquisa faz o seguinte questionamento: por que as meninas são as principais vítimas da violência sexual? Buscando responder à problemática de pesquisa, desenvolveram-se os seguintes objetivos, sendo a finalidade geral identificar as razões pelas quais crianças e adolescentes do sexo feminino são as principais vítimas de violência na modalidade sexual, enquanto as finalidades específicas buscam contextualizar historicamente as desigualdades de gênero no Brasil, assim como analisar os indicadores sobre violência sexual contra meninas a partir da perspectiva de gênero. A hipótese inicial considera que o fenômeno das violências não deve ser analisado de forma isolada, mas considerando a relação entre o contexto histórico-social de desigualdades entre homens e mulheres, a partir de uma sociedade patriarcal, machista e adultocêntrica, em que a característica de gênero constitui uma agravante para a incidência da violência sexual contra meninas, intensificada anualmente. Como metodologia para o desenvolvimento da pesquisa, foram utilizados o método de abordagem dedutivo, sendo o método de procedimento monográfico e as técnicas de pesquisa documental e bibliográfica. No Brasil, as desigualdades sociais decorrem de decisões políticas que perpetuam disparidades no acesso à educação, saúde e renda, limitando a mobilidade social. Os principais eixos dessas desigualdades são a renda, a raça e o gênero, impulsionados por sexismo, racismo, discriminação e segregação (Furtado, 2018, p. 11-12). O gênero, em particular, reflete …
creator: Débora Karoline de Oliveira Magalhães,
creator: Vitória Bandeira da Silva
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E O ACESSO À JUSTIÇA: PERSPECTIVAS DE POTENCIALIZAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO
type: item
description: O presente estudo tem como objetivo central verificar em que medida a utilização da inteligência artificial (IA)[1] pode ampliar o acesso à justiça no Brasil e de que forma o Poder Judiciário pode potencializar esse processo, partindo do problema de avaliar se a IA, além de aumentar a eficiência administrativa, também contribui para a efetividade do direito fundamental de acesso à justiça, sem comprometer garantias processuais e direitos humanos. Como objetivos específicos, busca-se analisar a IA como instrumento de democratização e inclusão no sistema de justiça, ainda, como o Judiciário pode estruturar práticas de governança tecnológica e avaliar riscos, limites e oportunidades da incorporação de sistemas algorítmicos à atividade jurisdicional. A metodologia adotada é de caráter dedutivo e qualitativo, baseada em pesquisa bibliográfica, documental e normativa (Rodrigues; Grubba, 2023), com enfoque na Análise Econômica do Direito, em relatórios do Conselho Nacional de Justiça e em experiências práticas dos tribunais brasileiros. Os resultados preliminares e finais indicam que a IA reduz o tempo de tramitação processual, diminui custos operacionais, reduz a probabilidade de equívocos judiciais e amplia o acesso à justiça, sobretudo em demandas sociais urgentes; contudo, a plena efetividade desses benefícios depende da criação de parâmetros éticos, da transparência dos algoritmos e da capacitação de magistrados e servidores, de modo que a tecnologia atue não apenas como ferramenta de produtividade, mas também como mecanismo de promoção da dignidade humana e de fortalecimento democrático do sistema de justiça. Com o avanço significativo de tecnologias baseadas em inteligências artificiais na última década, o campo jurídico passou a contar com novas ferramentas capazes de transformar a forma como os processos são conduzidos. É importante frisar que mais do que acelerar a tramitação das demandas, esses recursos tecnológicos trazem a possibilidade de repensar modelos tra…
creator: Dierick Bernini Marques Costa
creator: Daniel Vitor Silva Queiroz
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

JUSTIÇA ENERGÉTICA À LUZ DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS POVOS PANTANEIROS
type: item
description: O presente estudo tem por objetivo geral analisar a justiça energética à luz do desenvolvimento sustentável dos povos pantaneiros. Para tanto, possui como objetivos específicos investigar o acesso das comunidades tradicionais pantaneiras à energia limpa e de que forma a sua participação contribui para a concretização da justiça energética. O desafio enfrentado reside em verificar se as comunidades localizadas em regiões remotas como no pantanal possuem mecanismos de acesso à energia renovável. A metodologia da pesquisa é exploratória, descritiva, documental e bibliográfica, utilizando-se do método dedutivo, com análise na doutrina e artigos científicos. Diante das mudanças climáticas a transição energética justa se apresenta como um processo fundamental para enfrentar os desafios impostos pela nova sistemática global. Além de promover o uso de fontes limpas também desempenha um papel crucial na promoção do desenvolvimento sustentável, uma vez que contribui diretamente para a redução das emissões de gases de efeito estufa, a preservação de recursos naturais e o fortalecimento de sistemas econômicos resilientes (Sauaia, 2025). O ideal sustentável permeia as relações humanas como um todo, na intenção de criar vínculos duradouros e conscientes entre o ser humano e o ambiente que o cerca, para tanto requer um plano integrado que aprecie de igual forma aspectos econômicos, sociais e ambientais (Barros; Campello, 2020). Além disso, para que a transição energética ocorra de forma justa deve-se observar à justiça social e à distribuição equitativa dos benefícios oriundos da mudança na matriz energética (Sauaia, 2025). Em razão disso nasce a justiça energética que busca distribuir os riscos ambientais e sociais relacionados à produção e ao uso de energia sem discriminação, garantir acesso aos seus sistemas e serviços de forma equitativa, com procedimentos justos e com devido acesso à informação e participação das partes interessadas na tomada de decisões energéticas (Dworkin;…
creator: Dyuli Tainá de Oliveira Nunes Mattos
creator: Flávia Calazan Benites
creator: Lívia Gaigher Bósio Campello
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

LA CAPILARIDAD DE LOS CONSEJOS TUTELARES EN EL INTERIOR DEL AMAZONAS: DESAFÍOS PARA LA PROTECCIÓN INTEGRAL DE NIÑOS Y ADOLESCENTES
type: item
description: El presente trabajo tiene como objetivo analizar la necesidad de ampliar y territorializar los Consejos Tutelares en el estado de Amazonas, especialmente en regiones de difícil acceso y alta vulnerabilidad social. La ausencia o baja capilaridad de estos órganos compromete la efectividad de los derechos fundamentales de niños y adolescentes, según lo establece el Estatuto del Niño y del Adolescente (ECA). La metodología utilizada es cualitativa y descriptiva, basada en análisis documental de datos oficiales del CONANDA, el Ministerio de Derechos Humanos, el IBGE y literatura académica sobre políticas públicas y derechos de la infancia. Los resultados preliminares indican que gran parte de los municipios del interior de Amazonas no cuentan con estructura suficiente para garantizar el funcionamiento pleno y continuo de los Consejos Tutelares. La sobrecarga laboral, la escasez de recursos y la falta de infraestructura dificultan la respuesta ante denuncias, obstaculizan acciones preventivas y debilitan la protección integral de la niñez. La investigación refuerza la urgencia de políticas públicas que aseguren la presencia estructurada de estos órganos en todo el territorio amazónico como una estrategia esencial para la promoción de los derechos humanos.
creator: Andrezza Christina Alencar de Lima
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

LIBERDADE RELIGIOSA E POPULAÇÃO LGBTQIAPN+: LIMITES E PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS
type: item
description: A colisão entre liberdade religiosa e direitos da personalidade de pessoas LGBTQIAPN+ vem ganhando destaque no cenário jurídico brasileiro, sobretudo diante de manifestações que, amparadas no discurso de fé, legitimam práticas e narrativas excludentes. Este estudo parte do problema de pesquisa que indaga quais são os limites constitucionais da liberdade religiosa quando esta colide com a identidade de gênero e a orientação sexual, compreendidas como expressões diretas da dignidade humana. Parte-se da hipótese de que, embora a liberdade de crença esteja assegurada como direito fundamental no artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal (CF/1988) (Brasil, 1988), seu exercício encontra barreiras sempre que compromete a igualdade, a vedação ao preconceito e a integridade existencial de terceiros. O objetivo geral é analisar os critérios constitucionais capazes de harmonizar liberdade religiosa e direitos da personalidade, com especial atenção às minorias sexuais e de gênero. Entre os objetivos específicos, destacam-se: (i) apresentar fundamentos jurídicos de ambos os direitos; (ii) examinar pontos de tensão entre convicções religiosas e direitos da população LGBTQIAPN+; (iii) discutir o papel do Estado e a aplicação da técnica da ponderação na solução desses conflitos; e (iv) identificar limites ao discurso religioso no espaço público. A metodologia utilizada é qualitativa, com abordagem dedutiva e pesquisa bibliográfica, situando o estudo no eixo de direitos humanos, vulnerabilidade social, políticas públicas e seguridade social. A análise parte de uma leitura sistemática da CF/1988 e de seus princípios estruturantes, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a laicidade estatal. Os resultados apontam que a liberdade religiosa, embora protegida no artigo 5º, VI, da CF/1988 não é absoluta, devendo ser compatibilizada com a dignidade (art. 1º, III, da CF/1988) e com a vedação ao preconceito (art. 3º, IV, da CF/1988). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, …
creator: Helena Cinque
creator: Tereza Rodrigues Vieira
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

Maternidade compulsória no Brasil sob o prisma da biopolítica
type: item
description: A maternidade compulsória é um fenômeno político e social que se apresenta em grande parte do globo, especialmente no Brasil, e impõe às mulheres uma maternagem obrigatória. Esta imposição notadamente viola os direitos reprodutivos femininos e limita a autonomia das mulheres, direitos constitucionalmente garantidos. Sob a lente da biopolítica, a maternidade como obrigação revela mecanismos de controle das escolhas e dos corpos femininos através de políticas públicas de natalidade que, mesmo quando destinadas à garantia do livre planejamento familiar, tendem a reproduzir lógicas natalistas e misóginas. Nesse cenário, o problema se desenvolve na seguinte pergunta: o Estado brasileiro, influenciado por lógicas biopolíticas, institucionaliza a maternidade compulsória? A hipótese que orienta o trabalho é a de que o Estado brasileiro, ainda que formalmente orientado para garantir o direito ao livre planejamento familiar, institucionaliza a maternidade compulsória, evidenciando um dispositivo biopolítico de controle dos corpos femininos. O objetivo geral reside em, a partir da perspectiva biopolítica, discutir se a maternidade compulsória é institucionalizada pelo Estado. Como objetivos específicos, tem-se: (i) fazer um breve apontamento histórico do posicionamento institucional brasileiro em prol da maternidade compulsória, (ii) apresentar suscintamente o conceito de biopolítica e (iii) investigar como se manifesta a institucionalização governamental da maternidade compulsória. Para tanto, utiliza-se como metodologia a revisão bibliográfica, baseada em artigos acadêmicos e obras de referência que tratam do exercício da biopolítica e da maternidade compulsória como imposição perene ao longo da história do Brasil. Observa-se que a maternidade compulsória se apresenta como imposição às mulheres brasileiras desde os primórdios do processo colonizador. Nos primeiros tempos, a Igreja Católica, instância superior ao próprio Estado brasileiro, visava universalizar as normas de ca…
creator: Marli Marlene Moraes da Costa
creator: Maria Augusta Perez Strelow
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

Mediação de conflitos nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher: uma revisão de literatura
type: item
description: Tema e Delimitação A mediação de conflitos, regulamentada em lei própria, é conceituada como “a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia” (art. 1º, parágrafo único da Lei nº 13.140/15). Em complemento, o Código de Processo Civil vigente dispõe que o ofício do mediador é o de atuar preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliando aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, a fim de restabelecerem a comunicação e identificarem, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos (art. 165, §3º da Lei 13.105/15). Pelas previsões legais acima, pode-se extrair que a mediação não foca apenas em proporcionar um acordo entre os mediandos. O escopo principal é desfazer uma comunicação ruidosa entre as partes, podendo se considerar exitoso o procedimento que conseguiu tal fim, ainda que não tenham as partes firmado formalmente um acordo (PAULA FILHO, 2023, p. 68-69). Nessa senda, a mediação é considerada uma das metodologias mais adequadas para lidar com disputas familiares, pois não se concentra apenas nos aspectos evidentes do conflito, mas também possibilita o entendimento pelos envolvidos das causas e contextos subjacentes, promovendo, com isso, o engajamento dos mediandos. Dentro do contexto dos conflitos familiares, encontram-se, em diversos casos, relatos de violência doméstica e familiar. Essa questão representa uma das manifestações mais complexas do conflito familiar, caracterizada por relacionamentos imbuídos de desequilíbrios estruturais de poder e implicações psicológicas, sociais e legais significativas para as vítimas. A violência doméstica e familiar contra a mulher recebe proteção jurídica na Lei Maria da Penha, sendo conceituada como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico,…
creator: Alexandre de Paula Filho
creator: Sara Nicoly Lima da Silva
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

MEDICINA TRADICIONAL INDÍGENA E DIREITOS HUMANOS: PERSPECTIVAS PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE MENTAL NAS COMUNIDADES ORIGINÁRIAS.
type: item
description: Este estudo tem como propósito examinar a efetividade do reconhecimento e da implementação do direito à medicina tradicional enquanto prática de cuidado voltada à saúde mental dos povos indígenas. A análise parte da compreensão da indissociabilidade entre identidade, ancestralidade e território, elementos fundamentais para a preservação da vida comunitária, situando-os no contexto das políticas públicas e do arcabouço normativo nacional e internacional de proteção aos direitos originários. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, fundamentada em levantamento bibliográfico e documental, sendo desenvolvida em dois eixos principais. O primeiro volta-se ao exame dos instrumentos normativos que regulam o direito à saúde da pessoa indígena e às práticas da medicina tradicional; o segundo, dedica-se à investigação das estratégias terapêuticas e do protagonismo das lideranças comunitárias na resistência e manutenção do uso desses saberes ancestrais no tratamento das doenças mentais. Constata-se que as práticas voltadas à saúde mental indígena ainda se encontram em processo inicial de consolidação, exigindo maior aprofundamento teórico e prático. Esse percurso requer a valorização da historicidade, da dimensão cultural e da resistência que sustenta a medicina tradicional como alternativa legítima às terapias convencionais. Nesse contexto, o trabalho das Equipes Multidisciplinares de Saúde Indígena (EMSI) revela-se essencial, ao possibilitar o acompanhamento terapêutico em diálogo com os familiares e as comunidades, sem ignorar a autonomia das decisões coletivas, articulando o saber técnico-operativo com a cosmovisão indígena. De caráter eminentemente acadêmico e crítico, o artigo estabelece interlocução com a disciplina Direitos Humanos e a Defesa dos Direitos dos Povos Originários, vinculada à linha de pesquisa Direitos Humanos, Cidadania e Novos Direitos, ministrada pelo Dr. Daniel Ribeiro Prevê. Tal perspectiva permitiu situar o debate em torno do direito dos povos ind…
creator: Zolnei Vargas Ernesta de Córdova
creator: Daniel Ribeiro Prevê
creator: Rosecleia Lopes Kaczmarek
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

NA DÚVIDA, VIRE À ESQUERDA?: CANDIDATURAS COLETIVAS E PARTIDOS POLÍTICOS NO BRASIL (2020-2024)
type: item
description: Candidaturas coletivas são agrupamentos político-eleitorais que promovem uma ampliação da horizontalidade dos atos e decisões de campanha, além de buscar aproximar representantes e representados(as), com vistas a alçar a ocupação de uma vaga na casa legislativa por meio do exercício de um mandato coletivo (Silva; Lima; Caixeta Júnior, 2021). Despontam num contexto de desgaste da representação política tradicional e composição parlamentar majoritariamente masculina, branca, ligada ao empresariado e/ou ao sistema político (Miguel, 2018). As candidaturas coletivas buscam manter uma maior proximidade e responsividade com a base social e eleitoral e trazerem as perspectivas sociais de grupos historicamente alijados dos espaços decisórios e de poder, como as mulheres, os negros, as minorias de gênero e os povos originários. Tais arranjos eleitorais são observados em maior número em partidos políticos de esquerda, pelas relações com movimentos sociais e coletivos, organizações não governamentais, sindicatos e grupos que propõem pautas de identidades. Estas agremiações tendem a estimular uma maior participação ativa das pessoas nos processos políticos, com vistas a um maior engajamento cívico e comprometimento com a democracia para além das vias representativas (Almeida, 2024). Ante o exposto, o presente resumo objetiva analisar as relações entre candidaturas coletivas e partidos políticos de esquerda. Especificamente, almeja-se (a) compreender as candidaturas coletivas como fenômeno político-eleitoral voltado à ampliação da representatividade política; (b) apresentar dados quantitativos das candidaturas coletivas e mandatos coletivos nas eleições de 2020, 2022 e 2024; (c) elaborar uma classificação político-ideológica dos partidos políticos de esquerda conforme o grau de progressismo, para comparar com as candidaturas coletivas lançadas e mandatos eleitos. A hipótese é a de que, quanto maior o grau de progressismo do partido político, maior o número de candidaturas coletiv…
creator: Thyerrí José Cruz Silva
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

A PRECARIEDADE NA OFERTA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO COMO UM FATOR DETERMINANTE NA VIOLAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE DE CRIANÇAS NO BRASIL
type: item
description: Uma das necessidades básicas para a garantia do desenvolvimento pleno do ser humano é o direito à saúde, e este está garantido pela Constituição Federal. A partir das previsões legais, é necessário que o Estado possibilite o acesso ao serviço de saneamento básico. Este trabalho tem como objetivo geral estudar aspectos do saneamento básico brasileiro, no que concerne à garantida do direito à saúde, quando se trata do desenvolvimento pleno de crianças, uma vez que muitas delas são submetidas à ambientes que oferecem riscos por não acessarem a prestação adequada do serviço. Os objetivos específicos, são: apresentar os dispositivos legais que tratam do direito à saúde; apresentar dados sobre a situação brasileira no que tange ao saneamento básico a partir de 2022; e analisar os possíveis impactos que a inadequação nos critérios de qualidade do saneamento pode causar no desenvolvimento de crianças. A questão norteadora do trabalho foi: como a inadequação na oferta do serviço de saneamento pode afetar o pleno desenvolvimento de crianças no Brasil? A hipótese inicial é a de que atualmente o Brasil sofre com uma precariedade na oferta e garantia desses serviços, o que resulta em diversas violações aos direitos fundamentais de crianças. Foram utilizados o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento monográfico e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental para o desenvolvimento do trabalho.
creator: Celiena Santos Mânica
creator: Johana Cabral
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

Necropolítica estatal e superlotação carcerária: uma análise desse fenômeno como ferramenta de expansão das grandes facções criminosas
type: item
description: O presente artigo tem por intuito analisar a omissão do estado com aqueles que vivem em situação de cárcere, devido a isso e a outros fatores que não serão abordados nesse estudo, há um fenômeno chamado superlotação carcerária. Dessa forma, o objetivo principal do estudo é o saber se de fato essa superlotação em conjunto com a omissão estatal expande as grandes facções criminosas. Para tanto, foram feitas breves pesquisas de abordagem qualitativa com base em artigos acadêmicos, doutrinas e pesquisas relacionada ao caso. Diante disso, compreende-se que o estado tem sim sua parcela de culpa para o atual retrato do cárcere e do aumento da violência, bem como a superlotação carcerário contribuindo para o aumento das facções. Assim, com o resultado desse estudo levantaremos mais pontos de pesquisas com o intuito de expor esse problema que afeta não só queles que estão as margens, mas a sociedade como um todo.
creator: Nayane Karolayne da Silva Neves
creator: Joana Beatriz dos Santos
creator: Silvane Elaine de Santana
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

NEGLIGÊNCIA FAMILIAR NO ÂMBITO EDUCACIONAL: IMPLICAÇÕES NA EVASÃO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA
type: item
description: No âmbito no processo de escolarização de estudantes da educação básica, o presente resumo procura compreender a influência da negligência familiar na evasão escolar, bem como no rendimento na relação de ensino-aprendizagem. Para o desenvolvimento do mesmo, foram realizadas pesquisas qualitativas com base no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e quantitativas junto ao Programa Aviso por Infrequência do Aluno - APOIA e do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB. Segundo Mata; Silveira; Deslandes (2017, p. 2882) a negligência é um problema de saúde pública que atinge diversas famílias na sociedade. Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP (2024, s/p), dados levantados nos anos de 2020 e 2021 revelam que as taxas de repetência quanto às de evasão das mulheres foram menores em relação aos homens. Em 2020, no ensino fundamental, 2,2% das mulheres repetiram o ano e 2,0% evadiram. No caso deles, 2,5% reprovaram e 2,5% deixaram a escola. Já no ensino médio, 3,5% das mulheres tiveram de repetir o ano e 4,5% evadiram. Ao considerar somente o público masculino, a repetência foi de 4,4% e a evasão atingiu 7,3%. Ao realizar uma análise dos aspectos sociais dos estudantes, os dados apontam que a trajetória irregular é mais frequente entre estudantes de baixo nível socioeconômico; com deficiência; indígenas; e do sexo masculino. Estudantes das regiões norte e nordeste do país também possuem um índice maior de repetência ou abandono escolar (INEP, 2024, s/p). Quanto aos dados do IDEB fornecidos através da aplicação bianual das avaliações do SAEB que combinam em suas notas dados de fluxo e aprendizagem, fazendo uma média entre a aprovação dos estudantes e os acertos na aplicação das avaliações do SAEB, analisa-se que as médias tendem a cair conforme a idade/série dos estudantes avançam. As avaliações do SAEB são aplicadas nas turmas de 5º anos, 9° anos do ensino fundamental, 3ª e 4ª séries do ensino médio, através da…
creator: Thainá Cabral Eugenio
creator: Elisângela Mazzucco Bianco
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

Novos tempos ou retorno a um passado distante?
type: item
description: As transformações sociais proporcionadas pela tecnologia são tão súbitas que, por vezes, nos subtraem o poder de reflexão. Quando meditamos sobre o que está acontecendo no tempo presente, de pronto, não se pode mais defini-lo como tal. Ainda que essa afirmação possa parecer óbvia, a nossa percepção com relação ao passado tem se imbuído de um afastamento/distanciamento tamanho que, a compreensão de um fato que se apresente imediatamente anterior a nós, já não é visto como tal, mas como um período demasiado distante. Isso se deve, principalmente, à imediaticidade que nos cerca em todas as direções, a qual, exacerbada pelas mídias sociais, faz com que precisemos nos adaptar prontamente aos novos fatos sociais que nos são interpostos, afastando-nos daquilo que outrora seria visto como um presente. Consequentemente, há a emergência da noção de estarmos sempre atrasados em relação à compreensão da vida e do mundo.(KOSELLECK, 2006) Paralelo a isso, um apego ao passado, especialmente ao século XIX, se mostra demasiado presente, de modo que poderíamos dizer se tratar de um retrocesso aos primórdios de tudo. Primórdios de tudo, lê-se século XIX. Os direitos sociais, gradual e lentamente, foram se consolidando como resultado dos movimentos ressurgentes nos século XIX, os quais reclamavam a dramática catástrofe social legada pela revolução industrial. Ciclo de industrialização esse que levou à tamanha hostilização e espoliação das relações humanas de trabalho. Dentre os movimentos ressurgentes, houve aqueles que, (lastreando-nos de uma visão assumidamente anacrônica), precipitaram-se ao apresentar alternativas a essas questões decorrentes do trabalho degradante, tais como: socialismo utópico, anarquismo, comunismo, materialismo histórico. Diferentes movimentos, pensamentos, ideologias, organizações que, apresentavam uma linha de continuidade: apresentar uma solução para a tragédia humana da revolução industrial. Nesse caldeirão de espoliações, violência, exploração, movimentos,…
creator: Milena de Sousa Coelho dos Ramos
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-16
publication date: 2025-12-16

O conhecimento tradicional dos povos indígenas sobre sementes crioulas como promoção de justiça socioambiental
type: item
description: A relação das comunidades indígenas com a natureza não se resume à necessidade de subsistência alimentar e moradia, na verdade, trata-se de uma verdadeira relação de cuidado e equilíbrio com a terra. Essa ligação é sustentada por uma cosmovisão que considera todos os elementos da natureza como seres vivos, carregados de ancestralidade. O cultivo, a seleção e a preservação das sementes crioulas demonstram o compromisso das comunidades indígenas com a sustentabilidade, razão pela qual essa população assume o papel de guardiã dessas sementes, transmitindo esse conhecimento de geração em geração. Diante disso, a presente pesquisa possui como tema a justiça socioambiental, e por isso, elaborou-se o seguinte problema de pesquisa: De que forma o conhecimento tradicional dos povos indígenas sobre sementes crioulas promove a justiça socioambiental? Para responder a problematização aqui apresentada, faz-se necessário estabelecer como objetivo geral: Analisar de que forma o conhecimento tradicional dos povos indígenas sobre sementes crioulas promove a justiça socioambiental. E como objetivos específicos: a) compreender a ligação que as comunidades indígenas possuem com a natureza, e a sua ligação com as sementes crioulas; b) discutir o conceito de justiça socioambiental e suas implicações para a sustentabilidade e para um meio ambiente equilibrado; c) avaliar como o conhecimento tradicional das comunidades indígenas sobre as sementes crioulas contribui para a promoção da justiça socioambiental. Para a metodologia, adotou-se o método dedutivo, em pesquisas de tipo qualitativa, empregando a técnica de pesquisa bibliográfica por meio de livros, teses, dissertações e artigos científicos. O tema possui relevância diante da necessidade de valorizar e proteger o conhecimento tradicional dos povos indígenas sobre as sementes crioulas, pois ao compreender os saberes dessas comunidades, reconhece-se que o modo de vida dessa população representa fielmente o que é sustentabilidade. Para i…
creator: Amanda de Bem Crescêncio
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

O Conselho Nacional de Justiça e o acesso à justiça: mapeamento das políticas públicas do CNJ
type: item
description: O sistema de justiça brasileiro enfrenta uma crise estrutural marcada pela morosidade processual, pela sobrecarga do Poder Judiciário e pelas dificuldades de efetivo acesso à justiça. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Poder Judiciário finalizou o ano de 2023 com 83,8 milhões de processos em tramitação, evidenciando a persistência de uma cultura do litígio que privilegia a resolução adversarial de conflitos em detrimento de métodos consensuais mais eficazes. Paralelamente, a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, especialmente o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 (ODS 16), estabelece a promoção de sociedades pacíficas e inclusivas com amplo acesso à justiça. O presente trabalho tem como tema central o papel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na implementação e coordenação de políticas públicas voltadas aos métodos consensuais e extrajudiciais de resolução de conflitos, em diálogo com a Agenda 2030 da ONU, delimitando-se à análise das resoluções publicadas pelo CNJ após a institucionalização da Agenda no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. A problemática investigada consiste em verificar em que medida o CNJ, por meio de suas políticas públicas e resoluções normativas, tem promovido a efetivação dos direitos fundamentais e o acesso à justiça em conformidade com os compromissos internacionais. O objetivo geral é analisar o papel do CNJ como formulador e coordenador de políticas públicas judiciárias relacionadas a métodos consensuais e extrajudiciais de resolução de conflitos, observando seu alinhamento com a Agenda 2030 e sua contribuição para a democratização do acesso à justiça e efetivação de direitos fundamentais. Este objetivo dialoga diretamente com a necessidade de transformação do paradigma jurisdicional contencioso brasileiro, exigindo a adoção uma abordagem mais consensual e efetiva na resolução de conflitos. Os objetivos específicos incluem mapear as políticas do CNJ voltadas ao acesso à justiça por meios consensuais,…
creator: Danieli Batista
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

O CONSTITUCIONALISMO ANTIDISCRIMINATÓRIO E A APOROFOBIA NO BRASIL (2020-2025)
type: item
description: O constitucionalismo, em sentido amplo, corresponde ao movimento político-jurídico que busca limitar o poder estatal e assegurar direitos fundamentais por meio de uma Constituição dotada de supremacia. No Brasil contemporâneo, o constitucionalismo ganha contornos específicos a partir da Constituição de 1988, conhecida como “Constituição Cidadã”, que inaugura uma ordem marcada pela centralidade dos direitos humanos, pela dignidade da pessoa humana e pelo compromisso com a igualdade material. Nesse contexto, surge a ideia de um constitucionalismo antidiscriminatório, que ultrapassa a mera formalidade da igualdade perante a lei e se volta para a concretização de instrumentos capazes de combater desigualdades históricas e estruturais, como o racismo, o sexismo, a homofobia e, mais recentemente, a aporofobia. Esse paradigma enfatiza a necessidade de uma leitura constitucional inclusiva, que reconheça a pluralidade social e assegure a efetividade dos direitos fundamentais como condição para a realização de um verdadeiro Estado Democrático de Direito. A história de um termo como a aporofobia e suas influências filosóficas são pertinentes para a compreensão da construção desse neologismo que permite revelar uma das chagas sociais mais persistentes da sociedade latino-americana. O questionamento que o presente artigo visa responder é: quais são os elementos conceituais necessários para relacionar o constitucionalismo antidiscriminatório e a aporofobia no período de 2020 à 2025 no Brasil, permitindo-se definir se a rejeição ao pobre é a possui incursão nesse movimento constitucional. A análise parte do reconhecimento de que o constitucionalismo antidiscriminatório, consolidado a partir da Constituição de 1988 e fortalecido nas últimas décadas, busca não apenas coibir práticas discriminatórias tradicionais — como as fundadas em raça, gênero e orientação sexual —, mas também abrir espaço para novas leituras que contemplem a complexidade da exclusão social. Nesse horizonte, a ap…
creator: Elias Guilherme Trevisol
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

O CORPO NEGRO COMO SIGNO DO NÃO-SER: UMA LEITURA DO DISPOSITIVO DE RACIALIDADE EM SUELI CARNEIRO
type: item
description: Este resumo expandido analisa o conceito de corpo na obra Dispositivo de Racialidade: a construção do outro como não ser como fundamento do ser (CARNEIRO, 2023), com o problema de pesquisa: como o corpo negro é produzido como signo do não-ser pelo dispositivo de racialidade na modernidade ocidental? O objetivo geral é compreender a centralidade do corpo na arquitetura conceitual de Carneiro, ao passo que os objetivos específicos consistem em: examinar a historicidade do corpo negro como memória da escravidão e alvo da pedagogia racial; explorar as articulações entre dispositivo de racialidade, biopoder, necropolítica e epistemicídio; avaliar as consequências ontológicas da redução do corpo negro ao signo do não-ser. A metodologia é de natureza bibliográfica e crítica, articulando a obra de Carneiro a referenciais teóricos como Foucault (dispositivo, biopolítica), Fanon (zona do não-ser), Mbembe (necropolítica) e Mills (contrato racial), em diálogo interdisciplinar entre filosofia, direito e estudos decoloniais. Os resultados indicam que o corpo negro é, em Carneiro, suporte de uma memória histórica transgeracional, pois carrega a “memória d’alma da escravidão herdada de minha ancestralidade e, antes dela, das representações negativas [...] associadas ao meu corpo negro” (CARNEIRO, 2023, p. 8). Simultaneamente, o corpo é pedagógico: “as representações associadas ao meu corpo têm sido reiteradas pelos séculos por meio dos aparelhos escolares” (CARNEIRO, 2023, p. 9), o que desloca o debate do preconceito individual para a engenharia social. No plano genealógico, Carneiro mostra como o dispositivo de racialidade opera em continuidade com o de sexualidade, mas ampliando sua lógica: “o corpo funciona como marca dos valores sociais, nele a sociedade fixa seus sentidos e valores. Socialmente, o corpo é um signo” (CARNEIRO, 2023, p. 28). O corpo branco burguês é instaurado como padrão ontológico, e o corpo negro, como exterioridade inferiorizada. Ao analisar o biopoder, Carn…
creator: Murilo Trindade e Silva
creator: Calíope Bandeira da Silva
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

O DESPLANEJAMENTO ESTATAL PELA CAPTURA DO ORÇAMENTO PÚBLICO PELO PARLAMENTO E AS NOVAS ROUPAGENS DO ORÇAMENTO SECRETO
type: item
description: O tema geral passa pela intervenção estatal na economia, via o planejamento, tanto do orçamento público, como projetos técnicos, bem como pela execução dos investimentos, obras e serviços públicos. A delimitação do tema se desenvolve a partir da propalada falta de transparência, rastreabilidade, impessoalidade e publicidade nas emendas parlamentares no orçamento público, que inicialmente se deu com as emendas de relator (orçamento secreto), passando pelas transferências especiais (emendas PIX) e mais recentemente pelas emendas paralelas (parte das emendas de comissão), em que o direcionamento da parte discricionária do orçamento público federal, de competência do Poder Executivo, tem sido cooptada pelo Poder Legislativo, seja por iniciativa própria ou do Poder Executivo, em que se faz uso de alianças e acordos políticos para apoiar a implementação dos planos do governo. Dessa forma, os parlamentares permanecem buscando formas opacas de agirem como administradores de recursos públicos, como se fossem privados e de sua propriedade, com vistas a manter ou desenvolver o poder político local, distribuindo recursos públicos, com a finalidade de obtenção de favores ou lealdade política. Essa atuação clientelista, do tempo do coronelismo. ainda praticada nos dias atuais, demonstra, como essas atuações antidemocráticas e desplanejadas na gestão de recursos públicos, permanece arraigada na cultura política brasileira, em que há o favorecimento de uns poucos, em detrimento do tratamento indistinto e democrático das políticas públicas. Além disso, as prestações públicas, acabariam ocorrendo mais por contingência do que resultado de uma ação planejada de intervenção estatal para se alcançar o cumprimento dos objetivos constitucionais, como garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza, reduzir as desigualdades sociais e regionais, inclusive com controle e monitoramento das políticas pulicas (arts. 3º, 174, 193 da CF/1988). Dessa forma, cabe ao Poder Executivo, com fis…
creator: Leonardo Dias da Cunha
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

O DEVER DE SOLIDARIEDADE COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NAS RELAÇÕES MÉDICO-PACIENTE
type: item
description: O presente trabalho busca analisar o papel do princípio da solidariedade, previsto como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil no artigo 3º, inciso I, da Constituição de 1988 nas relações médico-paciente. Para tanto, a presente pesquisa parte da seguinte problemática: de que forma o dever de solidariedade pode ser compreendido como instrumento de concretização da dignidade da pessoa humana nas relações médico-paciente? A hipótese que se analisa é a de que a vivência da solidariedade como critério normativo e relacional qualifica a relação médico-paciente, promovendo decisões mais equitativas e humanizadas, alinhadas à dignidade humana. O objetivo geral desse artigo é analisar de que modo o dever de solidariedade pode reconfigurar a estrutura das relações médico-paciente, superando a racionalidade individualista e contribuindo para a efetivação da dignidade da pessoa humana no constitucionalismo contemporâneo. Para dar concretude ao objetivo geral, os objetivos específicos da pesquisa estão disposto em três itens: (1) investigar os fundamentos constitucionais e ético-jurídicos do dever de solidariedade; (2) analisar a relação médico-paciente sob a ótica da solidariedade, destacando o caráter humano e relacional da prática médica; e (3) compreender como princípio da solidariedade pode ser aplicado como critério hermenêutico e normativo para a reconstrução das relações médico-paciente com vistas à proteção da dignidade humana, os quais deram origem aos capítulos nesse trabalho. Neste contexto, para responder a problemática proposta, utiliza-se os procedimentos metodológicos adotados para o desenvolvimento dessa pesquisa consistiram no método dedutivo, sendo a pesquisa de caráter qualitativo, utilizando-se da técnica de pesquisa bibliográfica para sua elaboração. A solidariedade, enquanto dever jurídico, se entrelaça à dignidade da pessoa humana, considerada por Sarlet e Reis como o valor nuclear da ordem jurídica. Sarlet (2011, p. 21) explica q…
creator: Clarice Maria de Moura Assmann
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL COMO PILAR DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA
type: item
description: O presente estudo tem como objetivo demonstrar que a informação ambiental não é apenas uma prerrogativa jurídica, mas sim uma ferramenta necessária para a prevenção e cidadania. Ademais, busca-se examinar o tratamento dado ao tema na legislação brasileira e seus principais marcos internacionais. Para a elaboração do texto foi utilizado a metodologia da revisão bibliográfica. O acesso à informação em matéria ambiental é um pilar fundamental para a proteção do meio ambiente e a promoção da democracia, reconhecido tanto no direito internacional quanto nas legislações nacionais. Este direito transcende a mera obtenção de dados, servindo como um instrumento essencial para a conscientização pública, a participação cidadã nos processos decisórios e a efetivação dos direitos humanos em questões ambientais (Arnold, 2019). É considerado um direito humano fundamental (Bello, 2017). Sua importância transcende fronteiras, sendo crucial para a prevenção de desastres ambientais, minimização de efeitos e cooperação entre esferas da sociedade e Estados (Arnold, 2019). Entre suas finalidades pode-se apontar a participação, a prevenção e a responsabilização. Segundo a "Trilogia de Aarhus", o acesso à informação, participação pública no processo de tomada de decisão e o acesso à justiça em matéria ambiental é o referencial para os direitos de acesso ambiental, interdependentes e essenciais para a efetividade da proteção ambiental (Bello, 2017). A Convenção de Aarhus inovou ao vincular diretamente os direitos ambientais aos direitos humanos, exigindo a cooperação de todos os atores (públicos e privados) em todos os níveis para o desenvolvimento sustentável. Ela busca romper com o sigilo das autoridades públicas, que por muito tempo impediu a transparência das informações. No contexto europeu, a Convenção de Aarhus influenciou significativamente a cultura jurídica ambiental e a elaboração da Diretiva 2003/4/CE, que ampliou ainda mais o conceito de informação ambiental. Alguns autores def…
creator: Denise Papke Guske
creator: Thalia de Almeida Carvalho
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

OS DESAFIOS PARA A APLICAÇÃO DA LEI DAS ÁGUAS E O PAPEL DAS NOVAS TECNOLOGIAS PARA SUA EFETIVIDADE DIANTE DAS PRÁTICAS AGROINDUSTRIAIS EM TEMPOS DE CRISE CLIMÁTICA
type: item
description: O tema justifica-se pela matéria estar enquadrada entre os direitos fundamentais de terceira dimensão. A água, como elemento central do meio ambiente ecologicamente equilibrado, é crucial para a preservação dos ecossistemas e destaca-se como insumo necessário para a estabilidade climática. Inicialmente deve-se compreender os desafios para a aplicação plena da Lei das águas, materializada na Lei n° 9.433/97. A pesquisa consiste em verificar sua aplicabilidade diante dos impactos gerados pelas práticas agroindustriais, especialmente pelo advento da crise climática atual, ao examinar os principais danos e as repercussões decorrentes dessa dinâmica. Por fim, almeja-se investigar a atuação dos órgãos fiscalizadores, analisando seu potencial regulatório e limitações, e de que forma novas tecnologias podem ser úteis. Para tal, adota-se uma abordagem qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, sustentada no método dedutivo e com pesquisa bibliográfica. Destaca-se que a água é elemento essencial para o funcionamento dos sistemas naturais e para a salvaguarda da vida em sua multiplicidade, inclusive a humana. Entretanto, com o advento do Antropoceno, teoria de nova unidade cronoestratigráfica caracterizada pela forte influência humana (Crutzen; Stoermer, 2020, p.114), e, por conseguinte, a intensificação de produções imediatistas, que visam maximização econômica em detrimento da segurança ambiental, resta fragilizado o componente. Ao comprometer o recurso, o equilíbrio ecológico é afetado, assim como o funcionamento de ecossistemas e sua capacidade regenerativa. Nesse contexto, torna-se evidente o comprometimento do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com fulcro no art. 225 da Constituição Federal de 1988, revelando a dependência do ser humano em relação ao meio. O dispositivo reconhece a todos seu acesso, configurando bem de uso comum e impondo além do poder público à coletividade o dever de proteção intergeracional (Sarlet; Fensterseifer…
creator: Carolina Milanese Lago
creator: Diogo Lentz Meller
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NO BRASIL: DIAGNÓSTICO DO DESCENSO E PERSPECTIVAS PARA UM NOVO MARCO INSTITUCIONAL
type: item
description: O Orçamento Participativo (OP) surgiu no Brasil no final da década de 1980, em um contexto de redemocratização, como um mecanismo inovador de gestão pública e participação cidadã. Teve como grande diferencial em relação a outras experiências de participação popular, como as ocorridas nas décadas de 1970 e 1980, em cidades como Piracicaba e Diadema (SP); Lages (SC); Pelotas (RS); Boa Esperança e Vila Velha (ES) (ALVES, 1988; RENNÓ, 2012).
creator: Miguel Mário Napoli
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

O Veganismo Frente ao Ordenamento Jurídico Brasileiro
type: item
description: O veganismo é uma filosofia ética que rejeita a exploração dos animais não- humanos, defendendo seus direitos e bem-estar. No Brasil, a legislação vem incorporando dispositivos para proteger os animais, como a Constituição Federal e leis específicas. Apesar desse arcabouço legal, a aplicação prática enfrenta dificuldades devido à fiscalização insuficiente e à resistência de grupos econômicos ligados à exploração animal. A pesquisa busca analisar as convergências e limitações entre os princípios éticos do veganismo e o ordenamento jurídico brasileiro, apontando que, embora existam avanços legais, o desafio maior é superar a visão antropocêntrica vigente na sociedade.
creator: Jadina De Nez
creator: Ismael Gonçalves Alves
creator: Vanilde Citadini-Zanette
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

O uso da inteligência artificial e mug-books em sede de investigação criminal para reconhecimento pessoal
type: item
description: A a utilização de reconhecimento pessoal na esfera criminal, com a modernização das tecnologias vem se refinando com o passar dos anos. Neste contexto, os bancos de dados fotográficos confeccionados por agências estatais de investigação criminal estão sendo construídos a partir de informações coletadas em prédios, estádios, instituições financeiras e cadastros para fins eleitorais. Para tanto, tem-se utilizado o mug-book, isto é, um banco de dados restrito com fotografias de indivíduos capturadas no decorrer de investigações ou no momento de prisão, bem como o uso da Inteligência Artificial e os seus algoritmos para realizar o reconhecimento facial em comparação com detecção facial, extração de características e comparação de similaridade a partir de banco de dados de imagens captadas.
creator: Marcos José de Oliveira
creator: Manuella Santana Carvalho
creator: Alexandre de Paula Filho
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

O TEMPO E SUA PERCEPÇÃO NO CÁRCERE: UM OLHAR FILOSÓFICO-JURIDÍCO
type: item
description: finalidade desse trabalho é analisar como a passagem no tempo é uma circunstância que altera a percepção da vida em sociedade do ex-detento. Esse tema foi escolhido com base nos tempos vívidos, onde a pena é percebida como um tempo à parte e gera uma noção diferente do período na pessoa após seu livramento, afetando em partes seu processo de reinserção social. Sem a pretensão de esgotar o tema, pretende-se relacioná-lo com o pensamento filosófico e sociológico, mais especificamente partindo das ideias de Zigmunt Bauman, juntamente com o subsídio da criminologia crítica. O ordenamento jurídico brasileiro traz em sua essência a base do Estado Democrático de Direito com direitos fundamentais expressos designados em seus dispositivos, dentre eles a dignidade da pessoa humana. Ademais os tempos atuais permeados pela fluidez e imediatismo trazem uma realidade diferente da que é vivida no cárcere, sendo essa moldada por um tempo ocioso e dominação corporal moldada no uso do tempo.
creator: Maria Izabel Costa de Carvalho
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO COMO DIREITO FUNDAMENTAL
type: item
description: Os direitos fundamentais, ao se materializarem no cotidiano das pessoas, exigem mais do que previsão constitucional: demandam estruturas institucionais efetivas e políticas públicas integradas. Nesse contexto, o registro civil de nascimento, apesar de sua aparente simplicidade, representa um marco inaugural da cidadania. Ao reconhecer juridicamente a existência de uma pessoa, o registro constitui a porta de entrada para o acesso a uma gama de outros direitos — sociais, civis e políticos. No entanto, no Brasil, a persistência do sub-registro civil revela não apenas falhas logísticas e administrativas, mas sobretudo desigualdades históricas, sociais e territoriais que colocam em xeque o compromisso estatal com a universalização da cidadania. A pesquisa ora apresentada tem como objetivo geral analisar o registro de nascimento como direito fundamental e expressão da dignidade da pessoa humana, destacando sua importância para a efetividade dos direitos constitucionais. Os objetivos específicos consistem em: (i) examinar os fundamentos constitucionais e legais que sustentam o registro civil como direito subjetivo e dever do Estado; (ii) dentificar os fatores estruturais, culturais e históricos que explicam a continuidade do sub-registro no país; e (iii) avaliar os instrumentos normativos e interinstitucionais voltados à erradicação dessa mazela. Parte-se da seguinte problemática: em que medida o Estado brasileiro tem avançado, de forma equitativa e efetiva, na superação do sub-registro civil de nascimento e na consolidação de políticas públicas capazes de garantir o acesso universal à documentação básica? Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa qualitativa, exploratória e descritiva, fundada na revisão bibliográfica e documental. O método adotado é o dedutivo, uma vez que parte de premissas constitucionais para a análise de dados empíricos e institucionais. O marco teóriconormativo fundamenta-se, sobretudo, na Constituição Federal de 1988, que consagra, no art. 1º, II…
creator: Fernanda Coelho Lodetti Possamai
creator: Maurício da Cunha Savino Filó
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

O reconhecimento da natureza como sujeito de direitos
type: item
description: O modelo de sociedade europeu-ocidental, focado principalmente no desenvolvimento econômico a base da exploração de recursos, muitas vezes ignora os impactos ambientais, levando a uma degradação contínua dos ecossistemas e à escassez de recursos naturais. Objetivando construir uma nova relação com o meio ambiente, surge os Direitos da Natureza ou Direitos da Pachamama, que tratam por conceituar o meio ambiente como titular de direitos autônomos, afastando da concepção antropocêntrica originalmente criada de que a natureza trata-se exclusivamente de um fonte de recursos a ser explorada.
creator: Daniel Ribeiro Preve
creator: Leandro Alzemiro Silva
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

O PROCEDIMENTO DA SOBREPARTILHA EXTRAJUDICIAL COMO MECANISMO DA POLÍTICA PÚBLICA DO ACESSO À JUSTIÇA
type: item
description: A sobrepartilha é um procedimento previsto no ordenamento jurídico brasileiro para que, em casos envolvendo bens como contas bancárias não identificadas, valores provenientes de ações judiciais, imóveis regularizados posteriormente ou créditos de difícil apuração, possam ser partilhados após o encerramento do inventário.
creator: Fabiana Marion Spengler
creator: Paula Meinhardt Aguiar
creator: Gabriela Prates Gonçalves
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

O PARADOXO DO NEOCONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO
type: item
description: O presente trabalho analisa o desenvolvimento do neoconstitucionalismo no Brasil, especialmente, a partir da atuação Supremo Tribunal Federal (STF). A pesquisa investiga como a prática neoconstitucionalista, mesmo procurando se apresentar como uma superação do positivismo jurídico (pós-positivismo), na realidade aprofunda a discricionariedade judicial e o ativismo. Este fenômeno é examinado a partir da análise de decisões emblemáticas em matéria de direitos humanos, que revelam um tratamento paradoxal: por um lado, a garantia de direitos a grupos minoritários, como no caso do reconhecimento da união homoafetiva; por outro, a validação de medidas que flexibilizam e precarizam direitos sociais consolidados, como os direitos trabalhistas.
creator: Vitor Astorino Bizelli
creator: Guilherme Zocollaro Nogueira
creator: Vinicius Fernandes Ormelesi
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

O PAPEL DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL FRENTE AO CONSUMOCENTRISMO E ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS
type: item
description: As discussões globais acerca das mudanças climáticas tornaram-se cada vez mais recorrentes, uma vez que enfrentamos graves problemas ambientais que influenciam diretamente nosso cotidiano e nossa forma de vida. Muitos dos impactos vivenciados atualmente resultam em uma cultura enraizada há décadas em nosso sistema socioeconômico, a qual se intensifica com o passar do tempo. Diante desse contexto, este resumo busca discutir como a implementação de políticas públicas, em especial a educação ambiental, pode contribuir para a formação de cidadãos críticos e para a promoção de práticas sustentáveis em uma sociedade marcada pelo consumismo e pela crise climática. O modelo de sociedade vigente pode ser caracterizado pelo consumo excessivo, conhecido como “sociedade do consumocentrismo”, em que o ato de consumir passa a ocupar posição central nas relações sociais. Esse padrão de vida, consolidado historicamente, contribui para a exploração intensiva dos recursos naturais e o agravamento da degradação ambiental, uma vez que a manutenção da economia nesses moldes exige uma produção crescente de bens e, consequentemente, uma maior demanda por matérias-primas (MATTIA; BECKER, 2021)
creator: Luize Morés Bergozza
creator: Cleide Calgaro
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA EM DISPUTAS INTERNACIONAIS DE GUARDA
type: item
description: O presente resumo expandido busca verificar se a aplicação da Convenção de Haia (HAIA, 1980) atende, de fato, ao princípio do melhor interesse da criança ou se acaba privilegiando a soberania estatal em detrimento da proteção integral prevista no ordenamento jurídico brasileiro (BRASIL, 1990) e em instrumentos internacionais de direitos humanos (ONU, 1989). O debate consiste em avaliar se a devolução imediata da criança ao país de residência habitual, presente na Convenção, encontra harmonia com os direitos fundamentais das crianças e adolescentes. A análise se fundamenta nos casos das chamadas “Mães de Haia”, buscando observar a compatibilidade dessas decisões com o princípio do melhor interesse da criança. Tal aprofundamento justifica-se pela necessidade de fortalecer uma interpretação que priorize os direitos humanos e, em especial, a dignidade e o desenvolvimento pleno da infância.
creator: Letice Pinto de Andrade Melo
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

O INSTITUTO DA OMISSÃO IMPRÓPRIA E A REPRODUÇÃO DOS ESTEREÓTIPOS DE GÊNERO NAS DECISÕES JUDICIAIS: UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2019
type: item
description: O presente trabalho tem como temática o instituto da omissão imprópria e a reprodução dos estereótipos de gênero nas decisões judiciais: uma análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entre 2005 e 2019. Para tanto, elaborou-se o seguinte problema de pesquisa: como os estereótipos de gênero são reproduzidos nas decisões criminais que aplicam a omissão imprópria a mulheresmães?. Para responder ao problema proposto estabeleceu-se como objetivo geral: Analisar se há a reprodução de estereótipos de gênero nas decisões judiciais envolvendo delitos omissivos impróprios, em casos em que mulheres mães sãoulgadas como garantidoras. E, como objetivos específicos: a) examinar a atuação dos movimentos feministas em ondas que surgiram ao longo dos anos, a conceituação da categoria gênero, as vulnerabilidades interseccionais e a feminização da pobreza; b) investigar a responsabilidade jurídica conferida para ambos os genitores no que diz respeito ao exercício do poder familiar; c) especificar os percursos metodológicos adotados e expor casos concretos de mulheres mães que foram duplamente criminalizadas em decorrência do gênero através da aplicação do instituto da omissão imprópria e de mulheres mães que foram absolvidas por estarem inseridas em âmbitos de violência doméstica e precariedade. O método de pesquisa empregado foi o dedutivo, em pesquisa do tipo teórica e qualitativa, com emprego de material bibliográfico e com coleta de dados e análise qualitativa de dados jurisprudenciais de casos de crimes omissivos impróprios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O estudo é relevante porque mostra a dupla punição imposta às mulheres - penal, pela omissão, e social, por não corresponderem ao ideal da “mãe perfeita” - e questiona o papel do Judiciário na manutenção das desigualdades de gênero e classe. Embora o feminismo tenha conquistado avanços legais, o estereótipo da mulher como principal responsável pelo lar persiste, e o sistema de justiça crimin…
creator: Thais Aguiar Santana Lapa
creator: Mariana Schutz Faraco
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

https://periodicos.unesc.net/ojs/index.php/AnaisDirH/article/view/10403
type: item
title: O DIREITO FUNDAMENTAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO A PARTIR DO CASO “PONTA DE GRAMAME” À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (POVO INDÍGENA XUCURU E SEUS MEMBROS VS. BRASIL)
description: Este estudo tem como tema as garantias judiciais, delimitando-se à razoável duração do processo, presente no artigo 8.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) e no artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal. O objeto desta pesquisa é a garantia desse direito humano/fundamental no processo 0105462-60.2000.8.15.2003 que tramita na primeira instância da justiça paraibana, também conhecido como caso ‘Ponta de Gramame’. O problema de pesquisa é: de que forma o caso “Povo Indígena Xucuru e seus Membros vs. Brasil”, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2018, pode iluminar o direito humano à razoável duração do processo no caso “Ponta de Gramame”? O objetivo geral da pesquisa é analisar a garantia do direito humano à razoável duração do processo, previsto na CADH, no caso ‘Ponta de Gramame’ à luz da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso “Povo Indígena Xucuru e seus Membros vs. Brasil”, sendo objetivos específicos: 1 – discorrer sobre o constitucionalismo multinível e a interpenetração do ordenamento jurídico brasileiro pelos tratados de direitos humanos, em especial a Convenção Americana de Direitos Humanos; 2 – apresentar o caso ‘Ponta de Gramame’ sob a ótica da duração razoável do processo; e 3 – expor como as considerações da sentença do caso “Povo Indígena Xucuru e seus Membros vs. Brasil” sobre o direito à razoável duração do processo se aplicam ao caso ‘Ponta de Gramame’.Foi utilizado o método dedutivo, por meio do procedimento monográfico, uma vez que busca analisar os aspectos individuais da ação de reintegração de posse analisando-a a partir da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A pesquisa tem por proposta inicial ser pura, descritiva, qualitativa, bibliográfica, documental e de estudo de caso, uma vez que visa o estudo geral do tema correlacionado a um auto judicial prático. Ademais, foi feita por meio de materiais já elaborados, como autos judiciais, jurisprudências, legislações …
creator: Esdras Uchoâ Cavalcanti Neto
creator: André Soares Oliveira
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

O direito fundamental à previdência social: Proteção contra a necessidade na jurisprudência de crise
type: item
description: Este resumo é parte do projeto de dissertação que está sendo desenvolvido no período de 2025 a 2027, no programa de Pós-Graduação em Direito e Inovação da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora. A pesquisa parte do conceito de direitos fundamentais como direitos humanos positivados no ordenamento jurídico nacional (Alexy, 1996 e Alexy, 2014) e de direitos fundamentais sociais como direitos a prestações positivas do Estado, que exigem ações estatais para a sua realização (Toledo, 2003), para analisar o direito fundamental à previdência social. Cumpre destacar que se entende previdência social como sistema contributivo de filiação obrigatória e com o objetivo de concessão de benefícios que protejam os segurados contra os riscos sociais elencados por aquela sociedade e, por sua vez, o direito fundamental à previdência social se apresenta como a prerrogativa de acesso ao benefício protetivo do risco social previsto no sistema de previdência social. O tema da previdência social, na acepção de Savaris (2010), se relaciona intimamente à proteção das necessidades humanas mais elementares, mas não se restringe a ela. Destaca-se que, de fato, as prestações que concretizam esse direito fundamental se destinam a manter condições de sobrevida para aqueles que diante de determinado risco social não possuem condições de auferir renda por meio do trabalho, mas além disso, devem garantir o acesso dos seus beneficiários às possibilidades de autodeterminação, à liberdade de escolhas sobre a própria vida. Sabe-se que, enquanto direito fundamental social, a previdência está sujeita à disponibilidade financeira do Estado para que sejam efetivadas as suas prestações. Diante da indisponibilidade orçamentária gerada por crises econômicas, verifica-se que o legislador brasileiro levou a cabo a Reforma da Previdência, com a Emenda Constitucional nº 103 (Brasil, 2019a), que alterou as regras de acesso aos benefícios e de cálculo da renda mensal. Diante deste panorama, con…
creator: Nina Pacheco
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

O direito fundamental à saúde e o Tema 6 do STF: impactos no acesso a medicamentos
type: item
description: Trata-se de projeto de dissertação que parte da tese fixada no julgamento do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal (STF). Em regra, determinou-se a impossibilidade de fornecimento de medicamentos não incluídos nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS) por decisão judicial, independentemente do custo. A tese foi elaborada considerando a limitação de recursos públicos, a necessidade de garantia da igualdade de acesso ao direito fundamental à saúde e o respeito à medicina baseada em evidências. No entanto, o STF excepcionaliza essa regra, permitindo a concessão de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS, desde que preenchidos, de forma cumulativa, os critérios impostos pela Corte, os quais incluem a comprovação de negativa administrativa anterior; evidência de ilegalidade ou omissão no processo de incorporação do medicamento; ausência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS; comprovação científica sólida quanto à eficácia e segurança do medicamento; demonstração da necessidade essencial do tratamento; e comprovação da condição financeira insuficiente do paciente. Além disso, o STF determinou que, em caso de deferimento judicial do medicamento, o magistrado deve notificar os órgãos competentes sobre a possibilidade de sua incorporação às listas do SUS. A pesquisa se justifica pelos possíveis impactos que o julgamento do Tema 6 do STF, ao impor limites à judicialização da saúde, poderá gerar no direito de acesso a medicamentos, entendido como uma dimensão do direito fundamental à saúde. Embora haja esforços para ampliar os tratamentos e medicamentos ofertados pelo SUS, as políticas públicas nem sempre conseguem atender de forma plena às necessidades individuais da população. Nesse cenário, o Poder Judiciário se torna uma alternativa para suprir lacunas não contempladas pela legislação ou pela atuação administrativa, configurando o fenômeno da judicialização da saúde. Quando excessiva, essa prática pode acarretar sérias consequ…
creator: Isabela André Guerra Ferreira
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

O DIREITO HUMANO À ÁGUA E MUDANÇAS CLIMÁTICAS: UMA ANÁLISE DO PARECER 32/2025 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
type: item
description: A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no ano de 2025, emitiu a Opinião Consultiva 32, em resposta à solicitação feita no ano de 2023 das repúblicas do Chile e da Colômbia quanto à emergência climática com consequências para o mundo inteiro. As mudanças climáticas ocorridas no planeta afetam diretamente o meio ambiente de populações inteiras, colocando em risco direitos humanos fundamentais, configurando-se uma situação emergencial. Decorreram-se dois anos entre análises documentais e audiências públicas em diferentes países, incluindo o Brasil, para que pudesse ser formulada Opinião Consultiva da Corte. Como destaca ROMERO (2025), as audiências públicas realizadas trouxeram um conteúdo enriquecedor, concedendo espaço de diálogo a diferentes grupos, desde instituições acadêmicas formais até ONGs. Nesse contexto, o referido parecer buscou responder à demanda trazendo à tona a responsabilidade de cada Estado para a proteção de direitos humanos já consolidados na Corte, estando em destaque o direito à água, com forte influência das mudanças climáticas em um elemento essencial para a vida no planeta. Diante disso, surge a seguinte problemática da pesquisa: Qual é o impacto da Opinião Consultiva 32/2025 emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no que tange ao direito humano à água? Assim, o objetivo geral do presente resumo é examinar a Opinião Consultiva emitida e verificar suas influências no sentido de trazer soluções às emergências climáticas que impactam o gozo do direito humano supracitado. Em consonância a isso, tem-se como objetivos específicos verificar o impacto do referido parecer sobre os entes estatais e compreender como podem ser implementadas possíveis soluções nesse sentido. A metodologia utilizada foi uma abordagem teórica qualitativa na análise do parecer juntamente com jurisprudências, reportagens e artigos que tratam a respeito do tema diante de diversas perspectivas. No que tange aos resultados alcançados, nota-se que um dos alicerc…
creator: José Gabriel Gomes Ribeiro
creator: Mateus de Sá Barreto Sabiá
creator: André Soares Oliveira
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

O DIREITO HUMANO À SAÚDE E A EXCLUSÃO DIGITAL: OS DESAFIOS DA EFETIVAÇÃO NO BRASIL EM UM CENÁRIO DE AVANÇOS TECNOLÓGICOS
type: item
description: TEMA E DELIMITAÇÃO: Este trabalho tem como objetivo abordar os desafios da efetivação do direito humano à saúde no Brasil em um cenário de avanços tecnológicos. A tecnologia influencia diversos setores, como é o caso da saúde. Inovações decorrentes do avanço tecnológico favoreceram a introdução da telemedicina, que possibilita que serviços de saúde sejam prestados à distância, permitindo que pessoas que se encontram em áreas distantes ou com dificuldade de deslocamento tenham acesso a cuidados de saúde essenciais. Entretanto, nem todos os indivíduos dispõem de uma infraestrutura digital minimamente adequada, o que prejudica o efetivo acesso aos serviços de saúde proporcionados pela evolução da tecnologia. PROBLEMA DE PESQUISA: Diante disso, tem-se como problema de pesquisa: A evolução tecnológica na área da saúde pode acentuar as desigualdades sociais, dificultando a efetivação do direito humano à saúde dos excluídos digitalmente no Brasil? OBJETIVO GERAL: Analisar os impactos da exclusão digital na efetivação do direito humano à saúde no Brasil. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: Discorrer sobre a saúde como direito humano universal e fundamental no ordenamento jurídico brasileiro; Contextualizar o cenário de avanços tecnológicos na saúde; Descrever acerca da exclusão digital como fator que aprofunda as desigualdades no acesso aos serviços de saúde no Brasil. METODOLOGIA: Para a realização deste estudo foi utilizado o método científico de abordagem dedutivo e de procedimento bibliográfico, por meio de técnicas de pesquisa bibliográfica em fontes secundárias – artigos e outras pesquisas, e em fontes primárias – documental e legal. RESULTADOS FINAIS OU PRELIMINARES: A saúde é considerada um direito humano universal que encontra proteção em diversos acordos internacionais, tendo em vista a sua essencialidade para o pleno desenvolvimento de cada indivíduo. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948 preceitua que “Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficie…
creator: Roberta dos Santos Rodrigues
creator: Morgana Comin Zeferino
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

O direito social ao trabalho digno e o fenômeno da “pejotização” como precarização de direitos fundamentais
type: item
description: m nosso artigo, pretendemos analisar a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que tem sido formada a partir do julgamento da ADPF nº 324 e Tema nº 725 no julgamento do recurso extraordinário nº RE 958.252, bem como o recente Tema nº 1389 que ainda será julgado, com fundamento no direito social ao trabalho, notadamente, digno, garantido pelo art. 6º da Constituição Federal. Isso porque julgamento da referida ADPF, a decisão da Corte Suprema foi no seguinte sentido: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. A proposta é discutir de forma ponderada que o entendimento esposado na ADPF nº 324 não tratou nem liberou de forma irrestrita a denominada discutir “pejotização”, neologismo, utilizado para tratar da situação na qual uma pessoa física constitui uma pessoa jurídica de modo formal para prestar serviços a uma outra pessoa jurídica, contudo, tal relação não é calcada na autonomia fática, como deveria haver na relação jurídica entre duas empresas, contudo, sim, para mascarar uma relação de emprego em nítido desrespeito ao disposto no arts. 2º e 3º da CLT.
creator: Anderson Veloso Silveira
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

A Internação Involuntária como Política Pública de Saúde, sob a ótica da Teoria do Utilitarismo
type: item
description: O Estado visa garantir a saúde do dependente químico através da internação involuntária, utilizando essa medida como política pública. Sendo assim, realiza-se a análise dessa política sob a ótica da Teoria Utilitarista, que objetiva maximizar o bem-estar geral. O problema de pesquisa consiste na análise da política pública de internação involuntária do dependente químico, a fim de garantir o direito à saúde, sob a ótica da teoria do Utilitarismo. O objetivo geral da pesquisa é analisar a medida de internação involuntária do dependente químico como política pública de saúde sob a ótica da Teoria do Utilitarismo. Objetivos específicos: estudar a medida de internação involuntária; analisar a definição de políticas públicas; estudar a Teoria Utilitarista; verificar a aplicação da internação involuntária como política pública pela visão do utilitarismo. Os resultados preliminares apontam para a confirmação de que a internação involuntária pode ser vista como uma boa política pública de saúde através da Teoria do Utilitarismo, pois o objetivo da medida é tratar o dependente químico, para que ele possa retornar ao convívio em sociedade, gerando maior bem-estar para todos.
creator: Karine Thais Ferrari
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

A mediação como instrumento de efetividade do acesso à justiç
type: item
description: Os conflitos são inerentes às relações humanas e, quando não solucionados, podem resultar em judicialização, gerando custos financeiros, emocionais e contribuindo para a sobrecarga do sistema judiciário. Nesse cenário, a mediação se apresenta como método autocompositivo que visa promover soluções mais céleres, econômicas e colaborativas, favorecendo o acesso efetivo à justiça. Diferentemente do processo judicial tradicional, a mediação busca restabelecer o diálogo entre as partes, e preservar vínculos sociais e familiares, revelando-se especialmente eficaz em contextos de relações contínuas e carregadas de emoção. A pesquisa parte de uma abordagem dedutiva, utilizando procedimentos históricos e monográficos, fundamentados em bibliografia e documentos acadêmicos. O estudo destaca que o acesso à justiça não se restringe ao ingresso em juízo, mas envolve garantir condições efetivas para a defesa de direitos. Embora a efetividade plena seja um ideal inalcançável, a mediação representa um avanço significativo ao possibilitar soluções mais justas e adequadas às necessidades dos envolvidos. Conclui-se, ainda em caráter preliminar, que a mediação constitui um instrumento importante para a efetividade do acesso à justiça, ao reduzir a sobrecarga do Judiciário, estimular a cooperação e prevenir novos conflitos.
creator: Fabiana Marion Spengler
creator: Thyery Rossales Soares
creator: Ana Paula Machado dos Santos
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

Educação jurídica no ensino médio como instrumento de ampliação do acesso à justiça
type: item
description: A educação jurídica no Ensino Médio tem sido discutida como uma estratégia de formação cidadã e de promoção do acesso à justiça, especialmente em um contexto de ampliação dos direitos fundamentais. Por meio de pesquisa bibliográfica, com abordagem qualitativa, analisa como o ensino jurídico, no ensino médio, pode contribuir para o acesso à justiça. Os resultados apontam que inserir conteúdos jurídicos no currículo escolar pode ajudar a prevenir conflitos, incentivar a participação democrática e formar cidadãos mais preparados para atuar na sociedade, a ausência dessa educação compromete o pleno exercício da cidadania e perpetua desigualdades no acesso à justiça. A valorização de projetos interdisciplinares, bem como a integração entre escolas e instituições jurídicas, aparece como alternativa promissora.
creator: Talita Bergman de Jesus
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

Expectativas e limites da esfera pública digital: uma análise da participação política
type: item
description: Este estudo propõe uma análise teórica sobre os impactos das bolhas informacionais na participação política e no funcionamento das democracias contemporâneas. A questão orientadora da pesquisa consiste em compreender de que forma as bolhas informacionais, amplificadas por algoritmos e lógicas de viralização nas plataformas digitais, afetam a qualidade da participação política e o funcionamento das democracias contemporâneas, limitando o potencial democratizante originalmente atribuído à internet. A partir de uma perspectiva interdisciplinar, busca-se articular o conceito da democracia deliberativa habermasiana e do ideal de participação política discursiva com os debates sobre as novas tecnologias. Para tanto, adota-se uma abordagem qualitativa, baseada na revisão bibliográfica e na análise conceitual. Pretende-se examinar o funcionamento dos algoritmos de engajamento e das lógicas de viralização que favorecem a formação de bolhas informacionais, assim como avaliar os efeitos da polarização e da manipulação emocional no debate público e discutir as limitações e contradições do potencial democratizante da internet diante das crises democráticas atuais. Com base nesse percurso metodológico, argumentase que ao mesmo tempo em que a internet promoveu um aparente aumento no engajamento cívico, houve também um aumento da polarização e a perda da qualidade do debate público, em razão do controle dos espaços digitais por lógicas de viralização e algoritmos de engajamento emocional que atuam na manipulação do eleitorado. Diante disso, visa-se demonstrar que o potencial democratizante da internet se revelou limitado e, em alguns casos, agravador das crises democráticas já existentes, pois, embora o acesso à informação tenha aumentado, o debate público permanece sujeito a um controle que opera de forma insidiosa e que não assegura a participação política efetiva.
creator: Gabrielli Barbosa da Silva
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-16
publication date: 2025-12-16

ENTRE A FLEXIBILIDADE E A EXCLUSÃO: EVASÃO NO ENSINO ONLINE COMO DESAFIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS
type: item
description: A evasão estudantil vai além das dificuldades econômicas ou da carência cultural, ainda que esses fatores impactem especialmente grupos vulneráveis (Abbiatti et al., 2017). A literatura aponta causas diversas e interdependentes, como escolha inadequada do curso, falta de identificação com a formação, imposições familiares, ausência de integração social, conflitos entre trabalho e estudo, distância física da instituição, baixa perspectiva de renda, dificuldades de saúde e acadêmicas, reprovação e carência de políticas de assistência. Esses fatores afetam com mais intensidade estudantes de baixa renda e grupos historicamente marginalizados, que dependem de políticas públicas para garantir sua permanência educacional. A evasão, portanto, deve ser vista como reflexo das desigualdades estruturais, exigindo respostas institucionais. Na educação online, o desafio se amplia. Apesar da flexibilidade oferecida, as taxas de evasão continuam altas, agravadas por vulnerabilidades como insegurança alimentar, acesso precário à internet e falta de apoio psicossocial. Isso impacta negativamente instituições e estudantes. De acordo com isso, a pesquisa parte da pergunta: quais fatores contribuem para a evasão na Educação a Distância (EaD) à luz das desigualdades sociais e da atuação (ou omissão) das políticas públicas educacionais no Brasil? O presente estudo propõe analisar os fatores associados à evasão na EaD à luz das desigualdades sociais e das políticas públicas. Utiliza-se a Análise de Conteúdo (Bardin, 2016) como metodologia, visando gerar subsídios para estratégias educacionais que reafirmem o direito à educação como política pública democrática e inclusiva. Este estudo foi fruto da vivência na disciplina de Educação Aberta e Desenvolvimento Sustentável na Saúde, inserida no mestrado de Programa de Pós-graduação em gestão e inovação em saúde da Universidade Federal do Rio grande do Norte (UFRN), que tem como objetivo o desenvolvimento de recursos educacionais abertos atrelad…
creator: Neide Palhano
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-17
publication date: 2025-12-17

O PENSAMENTO DESCOLONIAL COMO ESTRATÉGIA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO
type: item
description: A violência de gênero constitui um dos mais graves problemas sociais e jurídicos enfrentados pelo Brasil contemporâneo. O país figura entre os que apresentam os índices mais alarmantes de feminicídio no mundo, revelando que os mecanismos tradicionais de repressão, ainda que relevantes, mostram-se insuficientes para lidar com a complexidade do fenômeno. Nesse contexto, o Direito Penal é constantemente invocado como instrumento de combate à violência de gênero, especialmente por meio da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e da Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015). Entretanto, questiona-se até que ponto o sistema penal, moldado por matrizes eurocêntricas, é capaz de romper com a colonialidade de gênero ou se apenas a reproduz, priorizando determinados corpos e negligenciando outros.
creator: Daniela Domingues Sturza Dutra
creator: Josiana Conde Borba
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

(IM)POSSIBILIDADE DA PERDA DO DIREITO À PARTILHA DE BENS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
type: item
description: Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental, que tem por objetivo analisar as disposições jurídicas sobre a perda do direito à partilha de bens comuns do casal, em caso de condenação por violência doméstica e familiar, no Brasil. Apesar de significativas mudanças trazidas pela Lei Maria da Penha, ainda há algumas lacunas no ordenamento jurídico pátrio. No atual cenário marcado pelo crescente índice de casos registrados, faz-se necessário adotar medidas eficazes para o enfrentamento desse grave problema vivido pela sociedade. Nesse contexto, ponderar as possíveis implicações e consequências advindas das proposições legislativas que tramitam na Câmara dos Deputados e Senado Federal, o Projeto de Lei n. 472/2023, o Projeto de Lei n. 5498/2023 e o Projeto de Lei n.1977/2024, que visam alterar o Código Civil, incluindo dispositivos que tipificarão o crime de violência doméstica como um procedimento indigno, impedindo que o agressor condenado, após trânsito em julgado, possa reivindicar direitos financeiros ou patrimoniais, tornando-se um grande avanço na ceara do Direito de Família. Portanto, o estudo justifica-se pela necessidade de buscar um maior conhecimento acerca da violência doméstica e seus desdobramentos, sob três aspectos: social, jurídico e acadêmico. Infere-se que, os referidos projetos podem trazer vantagens no que diz respeito à proteção e amparo às vítimas, criando-se a expectativa de diminuição dos casos, além disso, esse tipo de crime não pode ser tratado apenas na esfera criminal, pois, possui um caráter multifacetado, envolvendo vários ramos do direito, em especial, a área da família e as Varas Especializadas.
creator: Marenilce Campos de Souza,
creator: Maria Laura Pegas Pereira
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

A Violência estrutural e a construção de um novo sentido para os telejornais do Brasil
type: item
description: A violência estrutural será estudada de forma profunda e sistemática, conforme a realidade histórica do Rio de Janeiro. O artigo foi elaborado de modo que os telejornais sejam observados como instrumentos de alta relevância para a união entre estado e sociedade. A metodologia utilizada será a bibliográfica, sendo a pesquisa embasada por fontes doutrinárias de referência. O método que amplifica as discussões doutrinárias é o estudo de caso, sendo dois projetos em segurança pública avaliados criteriosamente. O objetivo geral consiste em delimitar o conceito de violência estrutural, especialmente para a realidade do Rio de Janeiro. Os objetivos específicos têm por base o direito de acesso à informação; como os telejornais destoam esse direito através da má contextualização dos fatos; por fim, a necessidade de ser construído um novo sentido para a violência estrutural no Rio de Janeiro, de forma que sociedade e estado estejam conscientes e unidos na elaboração de boas políticas públicas. Os resultados não trazem soluções para a violência estrutural no Rio de Janeiro, mas afirmam a responsabilidade dos telejornais enquanto mensageiros da justiça e da esperança.
creator: Helíssia Coimbra de Souza
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

UMA ANÁLISE DOS IMPACTOS URBANOS E SOCIAIS NA POLÍTICA HABITACIONAL BRASILEIRA
type: item
description: A moradia digna é um direito social fundamental, assegurado pela Constituição Federal de 1988. No entanto, a realidade brasileira contrasta com essa previsão legal, convivendo com um elevado e persistente déficit habitacional, caracterizado pela precariedade das habitações, irregularidade fundiária e falta de acesso à infraestrutura básica, especialmente entre a população de baixa renda. Um marco importante foi a criação do Banco Nacional da Habitação (BNH) em 1964, que teve um papel preponderante na produção habitacional urbana. As Companhias de Habitação (COHABs), muitas vinculadas ao BNH, foram responsáveis pela construção de grandes conjuntos habitacionais periféricos. Foi nesse contexto que o MCMV foi lançado em 2009, como uma das mais ambiciosas e abrangentes iniciativas habitacionais do país. A análise destaca as persistentes falhas e adaptações do programa, como a localização periférica dos empreendimentos, infraestrutura deficiente e ausência de planejamento urbano integrado, que frequentemente resultaram em separação urbana e social. A limitada participação social nos processos de planejamento e execução comprometeu a efetividade do MCMV em assegurar moradia digna e promover inclusão urbana. O período do "Casa Verde e Amarela" representou uma descaracterização do programa original, especialmente no atendimento às famílias de menor renda, com redução do subsídio. A retomada do MCMV em 2023 sinalizou a intenção de recuperar o foco na habitação social e na população de baixa renda. É essencial que as futuras políticas habitacionais se configurem como uma política urbana integrada, capaz de dialogar com o planejamento territorial, o transporte, o saneamento e o desenvolvimento econômico local.
creator: Angélica Medeiros de Costa
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

UMA ANÁLISE DA ESCRAVIDÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO NO BRASIL
type: item
description: O objetivo principal da pesquisa é analisar quais fatores influenciam para que o labor doméstico seja comparado ao trabalho escravo, entender como essa (in)visibilidade contraria os direitos humanos básicos e os direitos protegidos e garantidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, como o labor decente, sem discriminação, remuneração equitativa e satisfatória. Dito isso, em tempos de desafios mutáveis e crescentes, faz-se necessário compreender que o trabalho escravo não se limitou a 13 de maio de 1888, quando foi supostamente abolido no Brasil. Com base no exposto, é de suma importância entender a linha tênue entre a evolução humana e o retrocesso da proteção trabalhista, principalmente ao falar do trabalho doméstico, considerando que se trata principalmente de um problema estrutural. Para tanto, a metodologia utilizada neste trabalho é de caráter exploratório, baseada em dados colhidos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e de revisões bibliográficas relacionadas à temática. Nesse contexto, surge uma reflexão que enche a humanidade de desesperança: “o passado (era da escravidão) finalmente passou e não há mais o que falar em trabalho escravo?”. Conclui-se que o simples fato de existir tal indagação por si só já ofende o princípio da dignidade da pessoa humana, garantido na CRFB/88 e os valores sociais do trabalho digno e decente.
creator: Bruna Eduarda Vieira de Farias
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

UM DIÁLOGO ENTRE A TEORIA CRÍTICA DOS DIREITOS HUMANOS E A TEORIA DA DEPENDÊNCIA PARA A SUPERAÇÃO DO CAPITALISMO
type: item
description: O presente artigo estabelece um diálogo entre a teoria crítica dos direitos humanos e a teoria da dependência que são articuladas a partir da dicotomia centro-periferia. A proposta é refletir como o colonialismo, a escravidão, o discurso acético dos direitos humanos e a dependência econômica estão ocultos ou são ocultados dentro do discurso liberal, inviabilizando a práxis do direito humanos. Esse discurso, por sua vez, é propalado por autores descompromissados com a soberania nacional e com a crítica sobre a colonialidade epistêmica. Dessa forma, o problema que norteia a pesquisa é como as obras sobre direitos humanos de cunho liberal tornam opaco a acepção de direitos humanos como um processo de luta política e não fruto de consensos. Para demonstrar essa ocultação deliberada ou não, a crítica é realizada no marco da teoria crítica de direitos humanos e da dependência, cujas premissas é a dicotomia centro-periferia no marco do capitalismo periférico
creator: Larissa Gabriela Cruz Botelho
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

TRUMP E OS JOGOS VORAZES
type: item
description: Este artigo analisa a política migratória dos Estados Unidos no governo Donald Trump como expressão de um novo arianismo, que articula pureza nacional, securitização do cotidiano e práticas de exclusão que transformam o imigrante sobretudo latino em inimigo do Estado. O objetivo é identificar de que modo essas diretrizes violam direitos humanos e reconfiguram a cidadania, com ênfase na infância migrante. Metodologicamente, adota abordagem qualitativa de natureza aplicada, método dedutivo-dialético e estudo de caso, combinando análise documental e revisão bibliográfica em teoria crítica. Os resultados indicam o medo como tecnologia de governo, a criação de campos de exceção com separações familiares, detenções e audiências sem defesa, reforçando a racialização da migração como dispositivo de controle social, com efeitos de perseguição, estigmatização e deportação em massa. Conclui-se que o trumpismo instituiu política seletiva e necropolítica que fragiliza fundamentos democráticos e humanitários do sistema internacional, exigindo respostas ancoradas na proteção prioritária a crianças e famílias migrantes. A originalidade do artigo reside em articular a ascensão política de Donald Trump com a imagética distópica de Jogos Vorazes, iluminando os contornos de um novo arianismo na contemporaneidade.
creator: Allan Pierre De Jesus Rodrigues
creator: Cristiane Feldmann Dutra
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

“Explorado? eu?”: Uma análise da subjetividade neoliberal e trabalhadores de plataforma digitais
type: item
description: Este artigo investiga como a ideologia neoliberal constrói uma subjetividade que dificulta o reconhecimento da exploração entre trabalhadores de plataformas digitais. O neoliberalismo promove a noção de que o indivíduo é responsável pelo seu sucesso, reforçando a ideia de empreendedorismo e autonomia. No entanto, essa narrativa mascara as condições de precarização do trabalho, levando os trabalhadores de plataformas a se perceberem como empreendedores, em vez de reconhecerem sua exploração. A partir de uma análise crítica da subjetividade neoliberal, explora-se como esse discurso reorganiza as percepções de dignidade e autonomia, desarticulando a consciência de classe e reforçando a invisibilização da precarização do trabalho. A retórica do "empreendedorismo de si" neutraliza o entendimento das relações de poder e dominação, gerando uma falsa sensação de controle e liberdade, que é, na verdade, sustentada por estruturas de exploração capitalista. Conclui-se que essa subjetividade, intencionalmente moldada pelo neoliberalismo, impede que os trabalhadores identifiquem as violações de seus direitos e dignidade, ao reforçar um individualismo que desconsidera as dinâmicas coletivas de exploração. Dessa forma, o artigo aponta para a necessidade de desconstrução dessa ideologia para fomentar um maior reconhecimento das injustiças no trabalho digital.
creator: LORRAINE FERREIRA COELHO
creator: Sandra Suely Moreira Martins Lurine Guimarães
creator: Valena Jacob Chaves
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

“LI E NÃO CONCORDO COM OS TERMOS DE USO”: EXPLORAÇÃO E EXPROPRIAÇÃO EM PLATAFORMAS DE TRABALHO DOMÉSTICO
type: item
description: O presente artigo tem como objetivo analisar a relação entre plataformização e precarização no trabalho doméstico, em especial no trabalho feminino. No contexto do trabalho plataformizado, notou-se que a trabalhadora fica vinculada a uma espécie de contrato de adesão, sem poder de decisão das cláusulas, de modo que se pretende compreender de que maneira isso repercute em seu trabalho e em seus direitos. Para compreender o tema, como metodologia, utilizou-se a bibliográfica e documental, pois serão analisados os Termos e Condições de Uso da Plataforma "Parafuzo", plataforma que se apresenta como intermediária de trabalho doméstico, abordando temas como exploração e expropriação sob a perspectiva teórica de Nancy Fraser.
creator: Adriana Goulart de Sena Orsini
creator: Rafaela Maria Souza Carvalho
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

A APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO NO JUDICIÁRIO TRABALHISTA: UM ESTUDO DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
type: item
description: A pesquisa analisa a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ no Judiciário trabalhista, investigando seu impacto na proteção dos direitos das mulheres diante de desigualdades históricas no mercado de trabalho. O problema central consiste em verificar como o Protocolo contribui para a efetivação de direitos fundamentais, especialmente em casos que envolvem discriminação de gênero, assimetrias contratuais e a precarização do trabalho feminino. A metodologia adotada é qualitativa, com análise jurisprudencial comparativa das decisões da 2ª Turma do TST antes e após sua composição integralmente feminina em 2024. Os resultados demonstram que o Protocolo tem influenciado uma mudança de paradigma no Judiciário, com decisões mais sensíveis às vulnerabilidades de gênero, como a garantia de estabilidade para gestantes em contratos precários e o reconhecimento de licenças parentais em famílias homoafetivas. Conclui-se que a adoção da perspectiva de gênero nas decisões judiciais promove maior equidade, combatendo estereótipos e reforçando a função social do Direito do Trabalho. Essa transformação evidencia a importância de diretrizes institucionais, como o Protocolo do CNJ, para enfrentar discriminações estruturais e assegurar a concretização dos direitos fundamentais das mulheres.
creator: Lorrana Borges Lançanova
creator: Tássia A. Gervasoni
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

https://periodicos.unesc.net/ojs/index.php/AnaisDirH/article/view/10420
type: item
title: A COBERTURA DE TESTES GENÉTICOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS PELOS PLANOS DE SUPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE: UMA ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PELO ÓRGÃO REGULAMENTADOR E JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS
description: Este artigo examina o problema da cobertura de testes genéticos pelos planos de saúde suplementar não estão previstos no rol obrigatório da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e sua relação com o Direito à Saúde. A pesquisa questiona se a exclusão desses exames compromete o diagnóstico e o tratamento de doenças genéticas e complexas, considerando o avanço da medicina personalizada e a importância do princípio da integralidade no direito à saúde. Inicialmente, o estudo analisa o direito à saúde na Constituição de 1988 e explora os princípios fundamentais, com ênfase na integralidade, essencial para assegurar acesso completo e equitativo aos cuidados de saúde. A pesquisa também examina a evolução histórica da cobertura de testes genéticos e as mudanças regulatórias da ANS, bem como os critérios de admissibilidade para a inclusão desses exames. Utilizando uma metodologia de natureza pura, abordagem qualitativa e método dedutivo, a pesquisa é embasada em literatura acadêmica, jurisprudência e legislação. Este trabalho, portanto, visa promover uma análise crítica sobre a regulamentação da saúde suplementar, contribuindo para o debate acadêmico e para a efetivação do direito integral à saúde.
creator: Gabriela Rodrigues,
creator: Francisco Pizzette Nunes
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

A desinformação e seus prejuízos a democracia: pela ótica contemporânea do Estado constitucional brasileiro
type: item
description: A desinformação e o poder, conceitos colocados na mesma frase de forma sincrônica, um sinônimo ao outro. As redes sociais promovendo um novo cenário político, o qual as fake news se destacam durante as corridas eleitorais. A manipulação do indivíduo mediante a desinformação sendo elemento essencial na ‘’deliberação democrática’’. Diante do novo cenário, a democracia correndo riscos, e demonstrando suas fragilidades, visto a desigualdade material na aplicação do procedimento democrático igualitário, assim como, na desconfiança as instituições democráticas. Concluiu-se no presente trabalho, que a democracia deliberativa apenas será efetiva quando o Estado brasileiro propiciar condições básicas para sua aplicação, sendo essencial e indispensável, a educação política para grande maioria de seus cidadãos.
creator: Carlos Eduardo Alérico
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

A DIGITALIZAÇÃO DO SISTEMA NOTARIAL E REGISTRAL BRASILEIRO: AVANÇOS, DESAFIOS E PERSPECTIVAS
type: item
description: O presente trabalho analisa a digitalização do sistema notarial e registral brasileiro, examinando seus avanços, desafios e perspectivas futuras. Tem como objetivos compreender os impactos da transformação digital nas serventias extrajudiciais, identificar barreiras tecnológicas, institucionais e culturais, e avaliar o papel da legislação, da capacitação dos delegatários e da interoperabilidade dos sistemas. A pesquisa adota abordagem qualitativa, fundamentada em revisão doutrinária, análise legislativa, provimentos do CNJ e jurisprudência relevante, complementada por experiências internacionais de digitalização de serviços públicos. Os resultados evidenciam que a digitalização promove maior eficiência, celeridade e acesso remoto, fortalecendo a fé pública e a segurança jurídica, mas enfrenta desafios como exclusão digital, necessidade de harmonização normativa, investimentos em infraestrutura e capacitação profissional. Conclui-se que a transformação digital das serventias extrajudiciais requer integração tecnológica, evolução legislativa e educação continuada, garantindo serviços mais transparentes, inclusivos e confiáveis para a sociedade.
creator: Lucas Caminski
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

A DIGNIDADE HUMANA E A FILIAÇÃO EM PRÁTICAS DE REPRODUÇÃO ASSITIDA INFORMAL: UMA ABORDAGEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL
type: item
description: O artigo versa a necessidade de atribuição de filiação ao menor em casos de reprodução caseira destacando casos de casais homoafetivos femininos. Tal conduta, de atribuição de filiação, alicerçada no inefável princípio da dignidade da pessoa humana, consubstancia uma inflexão paradigmática na tutela dos direitos existenciais e afetivos. A investigação objetiva analisar e fundamentar sob o prisma da dignidade humana, compreendida enquanto valor inalienável e inexorável, transcendente às vicissitudes legais hoje vigentes. Para tanto, a metodologia adotada consiste em uma revisão de textos jurídicos e análise de literatura acadêmica correlata, entretecendo um diálogo entre a teoria. Os resultados desvelaram a superação de concepções arcaicas que outrora restringiam a autonomia dos gentirores, manifestando, destarte, uma exímia interpretação constitucional progressista. Tal deliberação afirma a capacidade plena de indivíduos em estabelecer a filiação, garantindo-lhes o direito de gerir suas escolhas, notadamente no campo relacional e patrimonial. Por conseguinte, restou evidenciado que a proteção às relações interpessoais e ao afeto integra o cerne dos direitos fundamentais. Conclui-se, por derradeiro, que o estabelecimento de filiação em casos de inseminação artificial caseira, vem consolidar um entendimento jurídico alicerçante, imbuído dos valores democráticos e igualitários, conferindo primazia à dignidade humana. Este anúncio fortalece a estrutura de um ordenamento jurídico mais equitativo, atento às especificidades e potencialidades inerentes a todas as fases da existência. Por fim, conclui-se que a instauração da filiação nos casos de inseminação artificial domiciliar consolida um entendimento jurídico fundamental, imbuído de valores democráticos e igualitários, que primam pela dignidade da pessoa humana. Este anúncio fortalece o arcabouço de um ordenamento jurídico mais equitativo, atento às especificidades e potencialidades inerentes a todas as fases da vida.
creator: Cinthia Gomes Dias
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E O COMBATE A OBESIDADE INFANTIL NO BRASIL: UM OLHAR ATUAL SOBRE AS REDES SOCIAIS E AS POLÍTICAS PÚBLICAS
type: item
description: O presente artigo tem como objetivo verificar a necessidade de mudanças na legislação para que exista um controle eficaz sobre a publicidade direcionada a criança e ao adolescente, um dos motivos é o aumento significativo da obesidade infantil. A publicidade vem criando novos consumidores, novas rotinas, a partir do momento que definimos que a criança e o adolescente são considerados vulneráveis, sendo assim acaba-se não tendo uma proteção adequada. A relevância social do estudo do tema é demonstrar que dentre os problemas crônicos de saúde no Brasil, em especial a obesidade, não há a efetivação da legislação referente a publicidade, capaz de proporcionar a sociedade um nível de controle e conscientização de que, isto é um problema atual e que gerará diversos malefícios com o passar dos anos. Utilizou-se o método de abordagem dedutivo, técnicas de pesquisa foram documentais e bibliográficas.
creator: Rafael Just Fagundes
creator: Andrielli Figueireido Martins
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

A educação em direitos humanos em uma revisão narrativa das teses e dissertações
type: item
description: O estudo abordou sobre a educação e os direitos humanos. O objetivo geral foi analisar a educação em direitos humanos mediante uma revisão narrativa. Os objetivos específicos foram definir a porcentagem de dissertações e teses sobre educação em direitos humanos, identificar o desenvolvimento da quantidade das dissertações sobre educação em direitos humanos entre o ano de 2020 a 2025 e demostrar a produção das teses e dissertações sobre educação em direitos humanos conforme as áreas de conhecimento. A metodologia conteve a abordagem qualitativa mediante os objetivos da pesquisa exploratória com os procedimentos da pesquisa bibliográfica no Catálogo de Teses e Dissertações da CAPES. Selecionadas dissertações e tese. Nos resultados e discussão maior porcentagem de dissertações, 2020 a 2023 ocorre o desenvolvimento de trabalhos e destacam-se as grandes áreas de conhecimento multidisciplinares, ciências humanas e ciências sociais aplicadas. Além disso, as áreas do conhecimento sociais e humanidades; educação; sociais, culturas e humanidades e outras áreas. As considerações finais recomendam-se a produção de teses ao decorrer dos próximos anos nas grandes áreas do conhecimento linguística, letras e artes; ciências exatas e da terra e nas áreas do conhecimento do direito e educação.
creator: Angélica Martins da Silva
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO CONTEXTO DO TRABALHO INFANTIL: EXPLORAÇÃO NO TRÁFICO DE DROGAS
type: item
description: A pesquisa possui como tema a efetiva aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente no combate ao trabalho infantil no âmbito do tráfico de drogas. O trabalho tem como objetivo geral analisar as causas e consequências da exploração do trabalho infantil no tráfico de drogas. Os objetivos específicos são compreender a proteção jurídica contra a exploração do trabalho infantil no tráfico de drogas, contextualizar o trabalho infantil no tráfico de drogas no Brasil, bem como verificar as causas e consequências da exploração do infantil no tráfico de drogas. O método de pesquisa foi o indutivo. Os principais resultados alcançados foram uma análise distorcida por parte de adolescentes visando uma vida melhor com o “trabalho” no tráfico de drogas, um déficit na efetivação do Estatuto de Criança e do Adolescente deixando de haver a aplicação da Tríplice Responsabilidade para garantir a Proteção Integral.
creator: Maria Izabel Costa de Carvalho
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

A Efetividade da Lei Maria da Penha e os Desafios da Execução Penal no Combate à Violência Doméstica contra a Mulher
type: item
description: O presente artigo analisa a efetividade da Lei Maria da Penha no combate à violência doméstica contra a mulher, com ênfase nos desafios da execução penal e nos limites da justiça restaurativa nesse contexto. O objetivo geral é verificar em que medida a Lei nº 11.340/2006 tem garantido proteção efetiva às mulheres. Como objetivos específicos, busca-se compreender os entraves da execução penal, examinar a atuação das políticas públicas e avaliar os riscos e potenciais do uso da justiça restaurativa. Metodologicamente, a pesquisa adota abordagem qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, com base na legislação e em produções acadêmicas pertinentes. Embora a Lei Maria da Penha representa um marco na proteção dos direitos das mulheres, persistem obstáculos significativos, como a morosidade judicial, a insuficiência de políticas públicas e a fragilidade no acompanhamento das medidas protetivas. Nesse cenário, a introdução de práticas restaurativas, incentivadas pelo CNJ, apresenta-se como proposta inovadora, mas envolve riscos de revitimização quando não se consideram as assimetrias de poder e a cultura patriarcal. Como resultado, a reflexão sobre a eficácia da lei e sobre a forma como ela se conecta às medidas restaurativas permanece em aberto, exigindo constante avaliação crítica e compromisso institucional no combate à violência doméstica.
creator: Bruna Eduarda Vieira de Farias
creator: Robério Vinícius Almeida Cruz
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA INTERNET: LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
type: item
description: O artigo analisa a exploração trabalhista e comercial da imagem e da privacidade de crianças e adolescentes nas plataformas digitais, com enfoque na atividade dos chamados influencers mirins. Embora a legislação brasileira proíba o trabalho infantil e condicione exceções ao campo artístico mediante autorização judicial, observa-se uma lacuna regulatória quanto à atuação de menores como produtores de conteúdo digital. Essa ausência normativa favorece práticas abusivas, como a adultização precoce, a violação dos direitos da personalidade e a sobrecarga laboral, muitas vezes impostas pelos próprios responsáveis legais. O objetivo geral consiste em compreender os riscos e desafios jurídicos da atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais, à luz dos direitos fundamentais e da proteção integral prevista na Constituição Federal. Como objetivos específicos, busca-se: (i) examinar a vedação constitucional e infraconstitucional ao trabalho infantil e suas flexibilizações; (ii) analisar as consequências da exploração da imagem e privacidade infantil no meio digital; e (iii) avaliar a necessidade de regulamentação específica para a atividade de influenciadores mirins no Brasil. A metodologia utilizada é de caráter qualitativo, com abordagem exploratória e descritiva, baseada em pesquisa bibliográfica e documental de normas jurídicas, doutrina especializada e casos práticos, complementada pela análise de experiências estrangeiras de regulamentação da atividade. O estudo destaca a necessidade de regulamentação específica para assegurar a proteção integral das crianças e adolescentes, em consonância com o artigo 227 da Constituição Federal, responsabilizando pais, empresas e plataformas digitais.
creator: Cristian José de Paulo Patrício
creator: Rodrigo Goldschmidt
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

A INTERFACE ENTRE GÊNERO, TERRITÓRIO E DIREITOS TRABALHISTAS: DESAFIOS PARA MULHERES RURAIS NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
type: item
description: O presente artigo tem como objetivo analisar a interface entre gênero, território e direitos trabalhistas, com foco nos desafios enfrentados pelas mulheres rurais no contexto da sociedade da informação. Parte-se do reconhecimento de que essas trabalhadoras ocupam uma posição historicamente marcada por múltiplas invisibilidades, tanto nas políticas públicas quanto na legislação trabalhista. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, com aplicação do método dedutivo e das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, centrando-se em fontes normativas, dados oficiais e literatura especializada sobre trabalho, gênero e inclusão digital. Busca-se responder ao seguinte problema: de que modo as especificidades de gênero e território, combinadas com a exclusão digital, comprometem o acesso das mulheres rurais aos direitos fundamentais trabalhistas no contexto da sociedade da informação? A primeira parte do estudo examina as condições de trabalho no meio rural, com ênfase nas desigualdades de gênero e territorialidades que impactam as mulheres trabalhadoras. Em seguida, discute-se a exclusão digital como fator que limita o acesso a direitos, serviços públicos e mecanismos de participação social. Por fim, reflete-se sobre os desafios para a efetivação do trabalho digno no campo, ressaltando a importância de políticas públicas interseccionais que reconheçam as especificidades dessas mulheres. Conclui-se que, para avançar na concretização dos direitos fundamentais trabalhistas das mulheres rurais, é imprescindível superar as barreiras territoriais e digitais que ampliam as desigualdades históricas de gênero.
creator: Marli Marlene Moraes da Costa
creator: Stéffani das Chagas Quintana
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA DE COMUNIDADES QUILOMBOLAS NAS DECISÕES AMBIENTAIS: DESAFIOS E PERSPECTIVAS PARA A INCLUSÃO SOCIAL
type: item
description: Este estudo tem como objetivo analisar os desafios e as perspectivas para a inclusão social e fortalecimento da participação democrática de comunidades quilombolas nas decisões que envolvem questões ambientais no Brasil, tendo em vista a desigualdade socioeconômica e a ausência de mecanismos inclusivos de participação política. O problema de pesquisa formulado é: como garantir a participação democrática efetiva dessas comunidades nas decisões ambientais, frente aos obstáculos sociais e políticos que limitam seu engajamento? Para abordar essa questão, definiu-se como objetivo geral entender os desafios enfrentados pelas comunidades quilombolas e propor estratégias para ampliar sua participação democrática nos processos decisórios ambientais no Brasil. Os objetivos específicos são: a) entender a desigualdade socioeconômica e a exclusão política das comunidades quilombolas no Brasil, identificando os fatores que limitam sua participação nas decisões ambientais.; b) investigar os mecanismos de participação democrática existentes no Brasil e avaliar sua eficácia no contexto das comunidades quilombolas; c) propor estratégias de democratização e políticas públicas que promovam maior equidade e justiça ambiental para essas populações. Com uma abordagem dedutiva e metodologia qualitativa, o estudo será baseado em uma pesquisa bibliográfica, com foco na análise de práticas de democracia participativa e políticas públicas voltadas para a inclusão desta população historicamente marginalizada, buscando garantir sua participação efetiva nas decisões ambientais relativas a suas comunidades. A relevância deste tema é tanto jurídica quanto social, uma vez que visa promover a justiça ambiental e a inclusão de comunidades tradicionais no processo de construção de políticas ambientais.
creator: Guilherme Gonçalves dos Santos
creator: Reginaldo de Souza Vieira
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA CONCRETIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA
type: item
description: O presente artigo analisa a relação entre democracia participativa e acesso à justiça. O objetivo geral é examinar a participação popular na relação com a concretização do acesso à justiça. O problema de pesquisa está sintetizado na seguinte questão: de que modo a democracia participativa pode contribuir para ampliar o acesso à justiça? Nos capítulos desenvolvidos, inicialmente abordaram-se os fundamentos da democracia participativa. Em seguida, apresentaram-se experiências da democracia participativa, como o orçamento participativo, conselhos de políticas públicas, conferências de políticas públicas, júris cidadãos, enquetes deliberativas e conferências de consenso. Por fim, discutiu-se a interrelação entre democracia participativa e acesso à justiça, evidenciando que instrumentos jurídicos podem transformar a participação popular em obrigações concretas. Utilizou-se o método de abordagem dedutivo, o procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se, em linhas gerais, que a efetividade dessa relação depende de condições reais de participação e de um sistema de justiça capaz de acolher e implementar as demandas oriundas da participação popular.
creator: Thiago Firmino Silvano
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À LUZ DAS TRANSFORMAÇÕES DO ESTADO CONTEMPORÂNEO: ANÁLISE DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO SOCIAL
type: item
description: Este artigo tem como objetivo analisar a trajetória da política de assistência social na perspectiva das transformações do Estado contemporâneo, destacando os impactos deste processo na oferta da política pública à população considerando o seu financiamento. Refletindo a assistência social como política garantidora do direito fundamental de proteção social dos cidadãos, é inegável que os processos neoliberais são caracterizados pela busca da eficiência administrativa, pela redução da presença do Estado em determinadas áreas e pelo incentivo à privatização. Apesar das normativas e regulamentações que regem a política de assistência social, inexiste a obrigatoriedade de um percentual mínimo para o financiamento como política que integra o sistema de seguridade social. Assim, o presente estudo tem por finalidade estudar os impactos das transformações promovidas pelo ideário neoliberal somados à cultura assistencialista intrínseca à política de assistência social brasileira, no que tange ao financiamento da mesma, na perspectiva de contribuir para um debate com vistas ao fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Utiliza-se, para tanto, o método de abordagem dedutivo, caracterizando-se por ser um estudo explicativo de pesquisa bibliográfica e documental.
creator: Priscila Salamon
creator: Ismael Francisco de Souza
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

A PROFISSIONALIZAÇÃO DAS POLÍCIAS CIVIS ATRAVÉS DA ADOÇÃO DA TÉCNICA DE ENTREVISTA INVESTIGATIVA
type: item
description: Este artigo tem como objetivo abordar a implementação da técnica de entrevista investigativa como um meio para alcançar a profissionalização e desmilitarização das polícias civis brasileiras. A partir de uma análise situada nos police studies ou pesquisas policiais, sem se ocupar do vasto fenômeno da punição ou das causas da criminalidade, pretende-se abordar a demanda de atualização das polícias judiciárias estaduais e algumas barreiras às reformas necessárias, entre elas a falta de confiança pública e a prevalência de saberes jurídicos sobre saberes policiais próprios, e situar a entrevista investigativa como um caminho para superá-las.
creator: Fernando Henrique Guzzi
creator: Clarindo Epaminondas de Sá Neto
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES FRENTE A LEI Nº 13.010, DE 26 DE JUNHO DE 2014, E O DESAFIOS DE IMPLEMENTAÇÃO
type: item
description: O presente artigo discute a efetividade da Lei nº 13.010/2014, conhecida como Lei Menino Bernardo, no contexto da proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. A pesquisa parte dos princípios constitucionais e estatutários que reconhecem crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, com absoluta prioridade e dignidade, destacando a ruptura com práticas históricas que legitimaram a violência intrafamiliar como forma de disciplina. A Lei Menino Bernardo surge como marco jurídico relevante ao proibir expressamente castigos físicos e tratamentos degradantes, ao mesmo tempo em que simboliza uma mudança cultural necessária. Contudo, sua implementação enfrenta barreiras significativas, como a naturalização social da violência, a falta de campanhas de conscientização, a carência de formação continuada para profissionais do sistema de garantia de direitos e as fragilidades estruturais dos órgãos de proteção, especialmente Conselhos Tutelares e CREAS. A análise evidencia que, apesar dos avanços normativos, persiste um distanciamento entre o texto legal e a realidade social, refletido na alta incidência de casos de violência física, psicológica e sexual contra crianças e adolescentes, conforme apontam dados recentes. A omissão estatal, aliada à insuficiência de políticas públicas preventivas e intersetoriais, compromete a efetividade do princípio da prioridade absoluta, previsto na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Conclui-se que a superação desses desafios exige investimentos contínuos em políticas sociais, fortalecimento institucional da rede de proteção, capacitação dos profissionais envolvidos e promoção de uma cultura de não violência. Dessa forma, a Lei Menino Bernardo poderá consolidar-se não apenas como avanço normativo, mas como instrumento de transformação social em prol da infância e da adolescência.
creator: Andrei da Rosa Sauzem Machado
creator: Emanuelly Künzel Gomes
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

A responsabilidade internacional do Brasil no caso Fazenda Brasil Verde: uma análise do contexto fático em conexão aos direitos humanos e fundamentais de primeira e segunda dimensão
type: item
description: O presente artigo versa sobre o Caso Fazenda Brasil Verde, ocorrido no interior do Estado do Pará, onde, por mando do dono e de seus escolhidos, funcionários eram enganados e submetidos a trabalhos análogos à escravidão. Por inércia estatal de atender às denúncias dos crimes que ocorriam dentro da fazenda, o caso chegou à Corte Internacional de Direitos Humanos, que, posteriormente, julgou e condenou o Estado brasileiro a pagamento de indenizações e ratificações de tratados e normas de direito humano internacionais. Este artigo busca apresentar, mediante procedimento monográfico de pesquisa, uma análise dos fatos relatados pelos trabalhadores vitimados sob a fundamentação teórica dos direitos humanos e sob a força cogente dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.
creator: Sofia de Pellegrin de Castro
creator: Karoline Padilha Biava
creator: Rosangela del Moro
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

A RESPONSABILIDADE QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA NO TELETRABALHO: ART. 75-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT
type: item
description: O direito do trabalho brasileiro tem passado por transformações significativas, especialmente após a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que regulamentou o teletrabalho. Embora essa modalidade tenha ganhado destaque, persistem lacunas normativas quanto à responsabilidade pela saúde, higiene e segurança do trabalhador remoto. Nesse sentido o estudo visa responder ao seguinte questionamento: a aplicação do artigo 75-E, parágrafo único da CLT, que transfere ao teletrabalhador a responsabilidade pelo cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança mediante termo de responsabilidade, representa uma violação aos princípios fundamentais do direito do trabalho, especialmente o princípio da proteção e da assunção dos riscos da atividade econômica pelo empregador? Assim, tem-se que o objetivo geral é: demonstrar que reduzir a responsabilidade ao teletrabalhador quanto ao cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança no teletrabalho constitui equívoco jurídico, considerando os princípios basilares do direito trabalhista. A fim de alcançar o referido objetivo elencou-se os seguintes objetivos específicos: analisar pontualmente as características do teletrabalho; verificar a aplicabilidade dos regulamentos existentes sobre saúde, higiene e segurança no teletrabalho; evidenciar os problemas da aplicação isolada do artigo 75-E, parágrafo único da CLT. Quanto metodologia destaca-se que a pesquisa adotou o método de abordagem dedutivo, procedimentos comparativo e estruturalista, utilizando técnicas bibliográficas e documentais. O estudo demonstrou que, o parágrafo do artigo em discussão é extremista, e que diante de um caso concreto, sua aplicação sem levar em consideração todo o restante discutido neste estudo, pode ser o início do fim para qual o direito do trabalho foi criado.
creator: Gabriela Rocha
creator: Fernando Barros Martinhago
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

Acesso à Justiça e consensualidade: o papel do magistrado
type: item
description: O presente trabalho aborda a crise do Acesso à Justiça a partir da análise do papel da magistratura na consolidação ou no enfraquecimento da consensualidade. Parte-se da premissa de que o Direito, como ciência social, deve acompanhar as transformações da sociedade e incorporar mecanismos adequados de resolução de conflitos. Sob a perspectiva de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, o Acesso à Justiça deve superar a visão restrita do ingresso em juízo, alcançando soluções efetivas e participativas. Nesse contexto, a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, em consonância com a Agenda 2030 da ONU, introduziu o modelo de justiça multiportas, fomentando práticas como a mediação e a conciliação. O objetivo central é refletir criticamente sobre a atuação judicial como fator determinante para o êxito da política pública de incentivo à autocomposição, questionando em que medida os juízes podem impulsionar ou dificultar a democratização do acesso. A pesquisa adota abordagem qualitativa, fundamentada na análise documental e jurisprudencial, com foco em decisões de primeira instância do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proferidas entre 2022 e 2024 objeto de recursos para a segunda-instância. Utiliza-se a técnica de análise de conteúdo para identificar padrões decisórios e avaliar os efeitos práticos do incentivo, ou da resistência, à aplicação da solução dialógica no cotidiano forense. Os resultados indicam que a efetividade dos meios consensuais depende não apenas da previsão normativa, mas, sobretudo, da postura dos magistrados, cuja atuação pode significar a abertura para soluções mais céleres, dialógicas e compatíveis com a realidade das partes, contribuindo para um novo paradigma de Acesso à Justiça.
creator: Vanessa Rêgo Menezes
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

Agricultura familiar e as políticas públicas de alimentação escolar
type: item
description: A agricultura familiar desempenha um papel estratégico na produção de alimentos no Brasil, sendo responsável por grande parte da oferta que abastece o mercado interno. Contudo, esse segmento, historicamente, foi marginalizado nas políticas públicas, em especial nas fases iniciais de modernização agrícola. A partir da redemocratização, políticas como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF e o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, passaram a reconhecer as importâncias econômica, social e cultural da agricultura familiar. Diante disso, o presente artigo tem como objetivo analisar como as políticas públicas voltadas à agricultura familiar contribuem para o fortalecimento da economia local, a segurança alimentar e valorização da cultura camponesa, sobretudo no contexto do fornecimento de alimentos para a alimentação escolar. Parte-se da hipótese de que essas políticas representam instrumentos decisivos para a promoção de sistemas alimentares mais justos, sustentáveis e democráticos. O estudo adota uma abordagem qualitativa, exploratória, com base em revisão bibliográfica de autores consagrados no campo agricultura familiar e das políticas públicas. Conclui-se as políticas públicas para a agricultura familiar desempenham função relevante para o desenvolvimento social e econômico do campo, promovendo uma sociedade mais justa e equitativa.
creator: Chantele Cerqueira de Lima Barzan
creator: Dimas de Oliveira Estevam
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

AMEAÇA OCULTA: OS IMPACTOS DOS AGROTÓXICOS NA SAÚDE REPRODUTIVA DE TRABALHADORAS RURAIS E MULHERES CONSUMIDORAS.
type: item
description: O uso intensivo de agrotóxicos no Brasil representa uma questão crítica de saúde pública, especialmente quanto aos impactos na saúde reprodutiva feminina. Esta pesquisa aborda os agrotóxicos como disruptores endócrinos e seus efeitos diferenciados sobre trabalhadoras rurais e mulheres consumidoras. O estudo objetiva analisar os impactos dos agrotóxicos na fertilidade feminina, diferenciando os efeitos entre os grupos mencionados, e avaliar a adequação do arcabouço jurídico-normativo brasileiro para proteção desses grupos vulneráveis. Especificamente, busca-se estudar o contexto histórico e marcos regulatórios, avaliar os efeitos como disruptores endócrinos na saúde reprodutiva e verificar os impactos diferenciados entre trabalhadoras rurais e consumidoras urbanas. A metodologia fundamenta-se em revisão bibliográfica e documental qualitativa, utilizando fontes das bases Scielo e Portal de Periódicos da Capes, além de documentos oficiais. Os principais resultados evidenciam que os agrotóxicos causam malformações congênitas, abortamentos espontâneos, infertilidade e cânceres ginecológicos. O Brasil, maior consumidor mundial desde 2008, utiliza substâncias banidas internacionalmente, destinando 80% à produção de commodities. Trabalhadoras rurais enfrentam exposição ocupacional direta e indireta, enquanto consumidoras urbanas são afetadas pela cadeia alimentar. Verificaram-se falhas significativas nos processos regulatórios, evidenciando insuficiência do marco legal vigente. Conclui-se que a proteção da saúde reprodutiva feminina demanda abordagem integrada, reconhecendo especificidades dos grupos de risco e implementando estratégias diferenciadas de proteção.
creator: Pâmela Andressa Guinzelli
creator: Ingridi Cristina Candido Guinzelli
creator: Isadora Kauana Lazaretti
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-17
publication date: 2025-12-17

Amicus curiae no processo judicial brasileiro: um olhar sob a perspectiva do acesso à justiça no STF
type: item
description: O artigo analisa o papel do amicus curiae no processo judicial brasileiro, com enfoque no Supremo Tribunal Federal (STF), buscando compreender em que medida esse instituto contribui para o acesso à justiça e para a democratização do Judiciário. O problema de pesquisa consiste em verificar os limites e as potencialidades do amicus curiae como mecanismo de ampliação da pluralidade de vozes e de legitimação social das decisões judiciais. A pesquisa adota abordagem qualitativa e analítica, com estudo normativo (art. 138 do Código de Processo Civil e Lei 9.868/99), análise da jurisprudência do STF e exame de caso paradigmático (ADPF 442, sobre descriminalização do aborto). Os resultados demonstram que o instituto favorece a inclusão de grupos marginalizados e enriquece os debates constitucionais, reforçando o pluralismo democrático. Contudo, revelam também limites importantes, como barreiras de acesso enfrentadas por populações vulneráveis e o risco de captura por grupos com maior poder econômico e político. Conclui-se que o amicus curiae desempenha papel essencial no fortalecimento do Estado Democrático de Direito, desde que acompanhado de critérios claros de admissibilidade e de medidas que assegurem sua efetiva função inclusiva, tornando as decisões judiciais mais justas, representativas e socialmente legitimadas.
creator: Sofia Eloá de Oliveira Souza Brighenti
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NA SEGURIDADE SOCIAL
type: item
description: A implementação das tecnologias de informação e comunicação na seguridade social se justifica no gerencialismo estatal como resultado da modernização e foco na desburocratização, efetividade no serviço público, mas seu uso tem impulsionado a precarização das políticas, controle e fiscalização da população pobre e a mercantilização do acesso. O objetivo é avaliar os impactos do uso das tecnologias de informação e comunicação no acesso ao Beneficio de Prestação Continuada – BPC e como objeto os sistemas de informação: CadÚnico, e o Meu Inss. O método de análise é o materialismo histórico, onde a apreensão do objeto em suas múltiplas determinações busca compreender se a implantação de sistemas de informação na seguridade social realmente facilita o acesso ou seu uso vem servindo ao sucateamento das políticas sociais considerando as diretrizes neoliberais e as disputas pelo fundo público.
creator: Eliana Monteiro Feres
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

Sociedade do hiperconsumo ao risco
type: item
description: Tendo em vista a relevância do agravamento dos impactos ambientais pelo hiperconsumo da sociedade e pela obsolescência programada, esse artigo estabelece como objetivo fomentar um pensamento crítico sobre a necessidade de promoção da educação ambiental e do consumo sustentável através do instrumento da ecologização do direito do consumidor. Assim, a partir da pesquisa bibliográficadocumental, pretendeu-se tecer considerações sobre a sociedade de consumo em direção ao surgimento da sociedade de risco, demonstrar as consequências ocasionadas pela sociedade de consumo ao meio ambiente e seus efeitos agravados pela lógica consumerista, bem como apresentar os mecanismos de educação ambiental voltados para a conscientização dos consumidores na busca do consumo sustentável como prática cotidiana
creator: Katryelen Britto da Silva Domingues
creator: Stella Ginar da Silva
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

SISTEMA PENAL E ACESSO À JUSTIÇA
type: item
description: O presente estudo pretende abordar como a violência estrutural impacta o acesso à Justiça no contexto do Processo Penal, analisando como os marcadores sociais interagem no sentido de agravar as barreiras ao alcance deste direito. Nesse contexto, levanta-se a problemática de quais são as barreiras encontradas, no âmbito do processo penal, para a garantia do acesso à Justiça sob a perspectiva de gênero. Para desenvolvimento da pesquisa adotou-se o método dedutivo, por meio das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. O artigo subdivide-se em três tópicos, sendo o primeiro destinado à análise do conceito hodierno de acesso à Justiça e quais os entraves para o seu efetivo acesso, seguindo de um tópico relacionado à análise de dados do sistema penitenciário feminino, a fim de compreender quem são os sujeitos puníveis no processo penal, bem como os dados disponibilizados pelo CNJ acerca dos processos criminais da Justiça Estadual, finalizando o estudo com a abordagem do conceito de violência institucional e perspectivas de novos modelos de Justiça, através da justiça restaurativa no âmbito criminal. O que se pode concluir com o presente estudo, e a partir de todas as informações nele coletadas, é que o processo penal brasileiro, atualmente, é um grande violador do direito de acesso à Justiça, sendo este atravessado por barreiras de gênero, raça e classe, o que acarreta na perpetuação de uma violência estrutural.
creator: Amanda Sallet de Almeida e Silva
creator: Alexandro Melo Corrêa
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

SEGURANÇA PÚBLICA NA DEPENDÊNCIA
type: item
description: As relações internacionais entre Brasil e Estados Unidos historicamente se deram pautadas por uma violência imperial exercida pelos EUA sobre o Brasil, valendo-se este último, para tanto, da coerção e do “consenso”. Desde o fim da Guerra Fria, observa-se uma preferência (nada ocasional), por parte dos formuladores de política externa estadunidenses, por instrumentos consensuais de dominação àqueles relacionados a um uso da força às claras, sendo que o oferecimento de “ajudas”, no âmbito da Segurança Pública, e o cultivo de boas relações junto de policiais brasileiros, vem sendo estratégia perenemente adotada. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo compreender o caráter, a modalidade e a essência do relacionamento “público” entre Brasil e EUA em matéria de Segurança Pública, a partir da década de 1990, desde uma perspectiva crítica. Para tanto, foram consultadas fontes primárias e secundárias, e conduzidas entrevistas. Além disso, foram empregadas categorias analíticas advindas do neo-gramscianismo aplicado às Relações Internacionais e da Teoria Marxista da Dependência. Como resultados obtidos, até o momento, observou-se que as relações BR-EUA em matéria de Segurança Pública vem se dando, desde a década de 1990, em uma modalidade cada vez mais informal, com claros objetivos, por parte de ambos os lados, de ganhos privados.
creator: João Gabriel Gaspar Ballestero
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

Requisitos socioambientais e participação dos afetados
type: item
description: O artigo trata da interseção entre as práticas de Environmental, Social and Governance (ESG) e o direito à Consulta Livre, Prévia e Informada (CPLI) no Brasil e na América Latina. Parte questionando o porquê de, apesar do fortalecimento de frameworks voluntários e regulatórios de ESG, a efetiva realização da CLPI não ocorre plenamente. Nesse sentido, seus objetivos são: traçar a evolução histórica dos marcos regulatórios e voluntários de ESG na região; examinar a incorporação da CPLI a partir da Convenção 169 da OIT e dos protocolos autônomos comunitários; identificar lacunas legais, fragilidades institucionais e resistências corporativas; e propor recomendações para aprimorar a governança corporativa responsável e a proteção dos povos tradicionais por meio da efetiva realização da CLPI. A metodologia consiste em abordagem qualitativa, integrando revisão bibliográfica, análise comparativa de normas, legislações e diretrizes internacionais e nacionais, decisões judiciais e dados sobre protocolos autônomos de consulta. Os principais resultados evidenciam a carência de legislação infraconstitucional detalhada; a crescente judicialização da CPLI; a dificuldade de adaptação às diversidades culturais e territoriais; o fortalecimento de diretrizes voluntárias (Pacto Global, Princípios do Equador, CSDDD); e a proliferação de protocolos comunitários, embora sem reconhecimento jurídico uniforme. Com base nesses achados, o estudo propõe medidas integradas (como lei específica, câmaras técnicas, fundo público-privado, validação jurídica de protocolos, auditorias independentes e redes regionais) para transformar compromissos teóricos em práticas efetivas de justiça socioambiental.
creator: Petrya Julia Zago Alves
creator: Maria Amélia Rodrigues da Silva Enríquez
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-16
publication date: 2025-12-16

O CASO DANIEL SILVEIRA E AS GARANTIAS DEMOCRÁTICAS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E IMUNIDADE PARLAMENTAR
type: item
description: Tema: Análise do caso Daniel Silveira (AP 1.044/STF) como chave para discutir liberdade de expressão, imunidade parlamentar e a defesa do Estado Democrático de Direito em cenário de erosão institucional. Objetivo: Examinar, sob enfoque político-jurídico, como o STF delimitou a liberdade de expressão e a inviolabilidade parlamentar diante de discursos de ódio e incitação à violência, e quais impactos produziu sobre direitos e deveres de parlamentares. Metodologia: Revisão bibliográfica, análise de acórdãos e peças da AP 1.044 e de precedentes correlatos, interpretados à luz do contexto político de 2019-2024. Síntese das principais conclusões: (1) Liberdade de expressão e imunidade material não são absolutas; a última exige nexo funcional com o mandato. (2) Manifestações que conclamam ruptura institucional e violência escapam da proteção constitucional. (3) A condenação por coação no curso do processo e por atentado à ordem democrática traduz uma “democracia militante” compatível com a tolerância kelseniana: reprimir violência para preservar o pluralismo. (4) O STF exerceu papel contramajoritário e de guarda da Constituição ao conter um ecossistema golpista que desembocou em 8/1/2023, reafirmando freios e contrapesos. (5) O caso fixa balizas para futuras colisões entre expressão política e integridade constitucional, reforçando responsabilidades parlamentares e a legitimidade do controle judicial.
creator: Ícaro Fellipe Alves Ferreira de Brito
creator: Heidy Cristina Boaventura Siqueira
creator: Jorgina Botelho Ferreira
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

QUAL O LUGAR DOS POVOS INDÍGENAS NO BRASIL?
type: item
description: O presente artigo analisa o lugar dos povos indígenas no Brasil, considerando dimensões históricas, filosóficas, socioculturais e jurídicas. O objetivo é compreender como, desde a colonização, esses povos foram submetidos a processos de imposição cultural, religiosa e jurídica, resultando em práticas de tutela e exclusão. A metodologia é qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e análise documental de fontes históricas, normativas e filosóficas. Os resultados apontam que, apesar dos avanços normativos, sobretudo com a Constituição de 1988 e a Convenção 169 da OIT, a efetivação dos direitos indígenas ainda é marcada por tensões políticas e sociais, mantendo-os em posição de inferioridade e constante negação de sua autonomia.
creator: Milena de Sousa Coelho dos Ramos
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

PROJETO PROMOTORAS LEGAIS POPULARES NO OESTE POTIGUAR
type: item
description: O presente trabalho tem como objetivo analisar a ação de extensão Promotoras Legais Populares do Oeste Potiguar, realizada pelo Centro de Referência em Direitos Humanos do Semiárido (CRDH), da Universidade Federal Rural do SemiÁrido (UFERSA). O referido projeto ocorreu em forma de curso, na qual duas edições foram realizadas até então, que tinham como público alvo mulheres das comunidades e zona rural de municípios do Rio Grande do Norte, tais como Mossoró, Angicos, Assu e Ipanguaçu. Os cursos tinham como objetivo desenvolver com aquelas que participassem um debate sobre direitos das mulheres e direitos humanos, localizando este diálogo dentro da realidade e vivências delas, procurando fortalecer sua autoorganização e luta. As temáticas abordadas variam entre o direito trabalhista e previdenciário, direito à terra, direito à saúde e à educação, direitos dos grupos vulneráveis, direitos das mulheres e garantias processuais. Sendo assim, a pesquisa busca analisar como foram desenvolvidas as ações de extensão deste projeto e como a realização deste curso contribuiu para empoderar mulheres de comunidades rurais de seus direitos, através de uma educação popular e camponesa. Para tal, se propõe a fazer a análise dos projetos que foram submetidos para a realização do curso, assim como os relatórios finais e os materiais produzidos. A partir do que foi coletado, irá analisar esses resultados procurando compreender como as ações realizadas contribuíram para fortalecer os laços de pertencimento com a terra onde vivem e a construção de um saber popular para as mulheres que participaram do curso.
creator: Ana Letícia de Oliveira Bezerra Fernandes
creator: Bruna Vanessa Gama dos Santos
creator: Fernando Navarro Varela Tinôco
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

Povos e comunidades tradicionais em desastres ambientais
type: item
description: A presente pesquisa, de caráter exploratório, desenvolvida a partir de metodologia dedutiva, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental e análise de conteúdo qualitativa, visou estudar a vulnerabilidade das comunidades tradicionais frente a desastres climáticos e a necessidade de consideração dos seus interesses quando da elaboração de planos de gerenciamento de desastres, em atenção ao dever estatal de proteção dos seus direitos fundamentais. Para tanto, na primeira seção, discorrese acerca da relação dos povos e comunidades tradicionais com o território e o ambiente, bem como sua acentuada vulnerabilidade a desastres ambientais. Na sequência, examina-se o fenômeno dos desastres ambientais e a importância das medidas preventivas e precaucionais no gerenciamento de tais eventos. Ao final, investiga-se o papel do Estado na proteção dos povos e comunidades tradicionais em desastres ambientais, a partir de uma abordagem preventiva, assim como a relevância da participação destes grupos vulneráveis na formulação de políticas públicas voltadas ao gerenciamento de desastres. Desse modo, foi possível constatar que os povos e comunidades tradicionais sofrem impactos significativos decorrentes de desastres ambientais, o que impõe ao Estado o dever de desenvolver planos de gerenciamento de desastres que assegurem a efetiva proteção desses grupos, principalmente através de ações preventivas e precaucionais, o que somente poderá ser alcançado se assegurada a participação destes grupos nos processos decisórios.
creator: Gabriel Silveira Carneiro da Silva
creator: Arthur Ramm Sachet
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

PORTAS FECHADAS, VOZES CALADAS
type: item
description: O presente trabalho tem como temática a violência institucional de gênero contra mulheres em situação de rua. Para tanto, elaborou-se o seguinte problema de pesquisa: Como as práticas de violência institucional de gênero — evidenciadas em abordagens policiais, políticas de “limpeza urbana” e falhas nos mecanismos de proteção — produzem e aprofundam a insegurança física, psicológica e jurídica de mulheres em situação de rua, perpetuando estigmas aporofóbicos e limitando seu acesso à justiça e a direitos básicos? Para responder ao problema proposto estabeleceu-se como objetivo geral: Analisar criticamente como as práticas de violência institucional de gênero produzem e aprofundam a insegurança física, psicológica e jurídica de mulheres em situação de rua, perpetuando estigmas aporofóbicos e limitando seu acesso à justiça e a direitos básicos. E, como objetivos específicos: a) estudar o conceito de pessoas em situação de rua, as práticas aporofóbicas e políticas de “limpeza urbana”; b) Examinar as estatísticas de gênero e os debates das diferentes ondas do feminismo para entender como funcionam as estratégias de dominação-opressão sobre mulheres em situação de rua; c) Identificar os principais desafios que essas mulheres enfrentam com ênfase na violência institucional de gênero perpetrada por agentes e políticas públicas. Como método será utilizado o dedutivo, por meio de pesquisas do tipo qualitativas e teóricas. A técnica de pesquisa utilizada será bibliográfica por meio de teses, dissertações, artigos científicos, livros e normas jurídicas.
creator: Mariana Schutz Faraco
creator: Thais Aguiar Santana Lapa
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

POLÍTICAS PÚBLICAS DE CONCESSÃO DE BOLSAS NO ENSINO SUPERIOR EXCEDENTE E SEU PAPEL PARA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO INTEGRAL POR MEIO DA INCLUSÃO SOCIOECONÔMICA
type: item
description: O presente trabalho analisa a política pública municipal de concessão de bolsas de estudo para o ensino superior em Forquilhinha/SC, implementada pelo Decreto Municipal nº 100/2024, à luz dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 4 e 8 da Agenda 2030. Tem como objetivo geral verificar a contribuição dessa política para a inclusão socioeconômica e o desenvolvimento humano integral. Adota-se o método dedutivo, com procedimento monográfico e técnica de pesquisa bibliográfica, com base em legislações, julgados e produções científicas. Os resultados apontam que, embora a iniciativa represente um avanço ao ampliar o acesso à educação superior, extrapolando a competência constitucional municipal, sua efetividade como instrumento de inclusão socioeconômica é limitada. Isso se deve à ausência de estratégias vinculadas à inserção no mercado de trabalho e ao desenvolvimento local. Conclui-se que, para além da ampliação do acesso à educação, é necessário que políticas públicas dessa natureza sejam articuladas com demandas econômicas do território, promovendo retorno qualificado ao município, especialmente por meio da inserção produtiva dos beneficiários. Dessa forma, a política analisada possui relevância para cumprimento da ODS 4, mas carece quanto a ODS 8.
creator: Andrielli Figueiredo Martins
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

Políticas Judiciárias de Enfrentamento à Violência Doméstica Contra a Mulher
type: item
description: Este estudo analisa as políticas judiciárias de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, desenvolvidas pelos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Norte, Piauí, Ceará e Maranhão, à luz das Resoluções CNJ nº 254/2018 e 124/2018, além do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Trata-se de uma pesquisa documental e qualitativa, que examina normativos internos, relatórios institucionais e ações publicizadas nos portais eletrônicos dos referidos tribunais. O objetivo geral é verificar a conformidade, efetividade e alcance das medidas adotadas, contribuindo para o fortalecimento da perspectiva de gênero no Poder Judiciário. Os objetivos específicos incluem: i. mapear as políticas implementadas; verificar o alinhamento com os instrumentos normativos nacionais; ii. analisar a atuação de comissões, coordenadorias e núcleos especializados; iii. avaliar ações de capacitação para magistrados e servidores; iv. identificar avanços e limitações quanto à transparência, efetividade e cobertura territorial; v. examinar a articulação interinstitucional com outras políticas públicas; vi. propor recomendações paraaprimorar a institucionalização das políticas judiciárias, garantindo proteção integral às mulheres. Os resultados apontam variação significativa na estrutura e no nível de implementação das medidas, evidenciando que, embora haja avanços normativos e institucionais, persistem desafios relacionados à integração entre órgãos, à capilaridade das ações e à sistematização de dados. Conclui-se que a efetividade das políticas judiciárias depende da consolidação de estruturas permanentes, da ampliação da capacitação contínua e da adoção de mecanismos de monitoramento e avaliação.
creator: Carla Eduarda Santos Martins
creator: Bruna Eduarda Vieira de Farias
creator: Gabriela Maia Rebouças
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

PLURICULTURALIDADE E TERRITORIALIDADE INDÍGENA NO ORDENAMENTO BRASILEIRO
type: item
description: Em face do processo de construção do estado brasileiro, vê-se que os povos indígenas foram mantidos à margem dos trâmites ordinatórios, sendo-lhes reservadas políticas públicas de assimilação. Ante à redemocratização brasileira em 1988, a nova Constituição Federal, lastreada em elementos de direitos humanos, sacramentados a partir da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, trouxe como prerrogativa maior observância quanto aos direitos dos povos indígenas, traduzindo assim um viés multicultural ao texto normativo, porém, tímido quanto à explicitação de uma perspectiva pluricultural, ocasionando assim a continuidade de determinadas práticas ainda assimilacionistas. Nisso, o debate da tese do Marco Temporal, a qual se demonstra como mecanismo remanescente das políticas de assimilação impostas aos povos indígenas outrora, ao ser incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, a partir da Lei Federal nº 14.701/2023, diverge da proposta objetivada pela própria Carta de Outubro. Assim, O presente artigo utiliza da metodologia da revisão bibliográfica, cujo objeto é o de compreender as vertentes dos pluralismos constitucionais, assim como os desafios quanto à sua aplicação, em face do Marco Temporal. Em tempo, estrutura-se o presente trabalho sob três objetivos: compreender os novos horizontes constitucionais, compreender o conceito de pluriculturalidade e sua apresentação em ordenamento nacional e analisar os desafios de sua aplicação ao campo material. Ante ao viés de tal artigo ser fruto de dissertação, apresenta-se como possíveis resultados a manutenção de prerrogativas de assimilação quanto aos direitos territoriais indígenas, ante a subversão dos objetivos estabelecidos em constituição federal, impondo assim entraves quanto a vertente de pluralidade.
creator: Carolina Braga Cavalcanti da Cunha
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

PLURALISMO JURÍDICO
type: item
description: O presente trabalho analisa o Antropoceno como expressão de um colapso civilizacional, epistemológico e jurídico, fruto da racionalidade capitalista, colonial e patriarcal. Parte-se do problema central: como superar a insuficiência do direito hegemônico e construir alternativas capazes de enfrentar o colapso climático e as desigualdades globais? Para tanto, articula-se o Giro Decolonial (Ballestrin, 2013), que evidencia a colonialidade do poder, saber e ser, com os Fundamentos do Pluralismo Jurídico (Wolkmer, 2015), que propõem a ruptura com a matriz monocultural do direito moderno; a Revolução Ecojurídica (Mattei, 2017), que recoloca a ecologia no centro da normatividade; e a noção de Comuns (Dardot; Laval, 2017), que afirma a gestão coletiva e participativa dos territórios. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa qualitativa, de caráter bibliográfico e crítico-comparativo, com análise de obras de referência no campo do pluralismo jurídico, da decolonialidade e da ecologia política, além do estudo de caso do Projeto de Lei que reconhece a Praia do Paquetá, em Canoas/RS, como sujeito de direitos. Os resultados indicam que, embora não altere estruturalmente a lógica capitalista ou estatal, o reconhecimento do Paquetá legitima novos sujeitos de direito e amplia o diálogo entre comunidades, poder público e natureza. Nesse tensionamento entre resistência e criação, evidencia-se a possibilidade de refundar o direito como prática plural, comunitária e ecológica, condição essencial para a construção de um novo pacto civilizacional.
creator: Humberto Oliveira Correa da Silva
creator: Antonio Carlos Wolkmer
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

O papel do Conselho Nacional de Justiça na formulação de políticas públicas institucionais
type: item
description: Este artigo analisa a atuação estratégica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na formulação e implementação de políticas públicas voltadas à efetivação dos direitos humanos no sistema judiciário brasileiro, com foco na perspectiva de gênero e na promoção da igualdade substantiva. Examina-se a trajetória institucional do CNJ, da criação à consolidação de diretrizes como o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (PJPG), destacando como o órgão exerce a função fiscalizatória e se afirma como agente transformador e indutor de políticas judiciárias. A análise demonstra a capacidade do CNJ de questionar a suposta neutralidade do direito e enfrentar desigualdades estruturais, incorporando referenciais dos direitos humanos, teorias de gênero e interseccionalidade. De abordagem qualitativa e descritivo-exploratória, a pesquisa baseia-se em revisão bibliográfica e análise documental de atos normativos e resoluções do Conselho. Conclui-se que, apesar de avanços institucionais e normativos, a efetivação plena da igualdade demanda superar resistências culturais, vieses institucionais e aprimorar mecanismos de monitoramento, fiscalização e capacitação, reafirmando o papel essencial do CNJ na construção de uma jurisdição mais equitativa e democrática.
creator: Caroline de Paula Oliveira Piloni
creator: Luís Felipe Perdigão de Castro
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

PARTICIPAÇÃO POPULAR DIRETA NA ASSEMBLEIA DELIBERATIVA PARA FORMULAÇÃO DO PLANO DIRETOR
type: item
description: O presente artigo analisa, sob enfoque acadêmico-crítico, a participação popular direta nas assembleias deliberativas voltadas à formulação do Plano Diretor municipal. Parte-se do problema de pesquisa: a participação da população, por meio de representação adequada e de instrumentos deliberativos previstos no Estatuto da Cidade, é capaz de resguardar a vontade coletiva e realizar a soberania cidadã? Adota-se o método indutivo, com procedimento monográfico e pesquisa bibliográfica e documental. No primeiro capítulo, examinam-se o marco histórico e as teorias que fundamentam a democracia participativa. No segundo, é debatido acerca institucionalização dos conselhos gestores municipais. No terceiro, demonstra-se como a gestão democrática da cidade (art. 2º, II, da Lei nº 10.257/2001) exige engajamento que supere a audiência meramente formal, assegurando igualdade deliberativa e efetividade decisória. Conclui-se que as assembleias deliberativas, quando observadas as garantias de publicidade, transparência, linguagem acessível e responsividade, são adequadas para garantir a democracia participativa e a soberania popular na formulação do Plano Diretor, ainda que persistam desafios estruturais e culturais a serem enfrentados.
creator: Fillipi Rodrigues Sandin
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

PARA ALÉM DA TOLERÂNCIA, A INTERCULTURALIDADE CRÍTICA
type: item
description: O presente artigo analisa criticamente os limites do multiculturalismo liberal na efetivação dos Direitos Humanos na América Latina, argumentando que a mera política de reconhecimento não tem sido capaz de enfrentar a persistente colonialidade do poder, do saber e do ser. O objetivo central é demonstrar que a interculturalidade crítica, concebida como projeto político e epistêmico, constitui um paradigma mais transformador para a construção de sociedades plurais e emancipatórias. Para tanto, adota-se como metodologia a hermenêutica diatópica, formulada por Raimon Panikkar e desenvolvida por Boaventura de Sousa Santos, compreendida como método dialógico capaz de promover encontros entre topoi culturais distintos. A pesquisa se apoia em revisão bibliográfica crítica e análise teórico-comparativa entre as categorias de multiculturalismo e interculturalidade, mobilizando autores como Catherine Walsh, Aníbal Quijano e Enrique Dussel. Os resultados apontam que a hermenêutica diatópica potencializa a interculturalidade crítica ao favorecer um diálogo descolonial entre os direitos humanos ocidentais e as cosmovisões dos povos originários e afrodescendentes, contribuindo para a formulação de uma concepção plural, heterodoxa e contra-hegemônica da dignidade humana.
creator: Paulo Cesar Velho Steccanella
creator: Débora Ferrazzo
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

Os corpos dissidentes e a sua humanidade não reconhecida: razões de precariedade e medidas de enfrentamento
type: item
description: Este trabalho examina os fatores que sustentam a violência de gênero. A pesquisa foi baseada no método hipotético-dedutivo e tem como resultado a ênfase na importância de compreender as origens do ódio que produz formas de precarização da vida e causam processos de abjeção de corpos dissidentes.
creator: Dymaima Kyzzy Nunes
creator: Clarindo Epaminondas de Sá Neto
creator: Iverson Custódio Kachenski
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-17
publication date: 2025-12-17

O SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO TARDIA DE DIREITOS
type: item
description: Este artigo analisa a efetivação tardia dos direitos, preconizados pelo ECA, de adolescentes do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto. Partindo de uma abordagem crítica à idealização dos direitos humanos, busca-se compreender contradições e entraves da efetivação da política de atendimento a (esses) adolescentes (em cumprimento de MSE em meio aberto), imerso pelas relações inerentes ao capitalismo e uma visão estritamente liberal; apresentar o princípio da proteção integral; problematizar as contradições entre a promessa formal dos direitos humanos e a realidade da exclusão social, à luz de uma perspectiva crítica, considerando os impactos estruturais do capitalismo na efetivação dos direitos; analisar a desproteção social no Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto a partir da elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA), discutindo os limites institucionais e a fragilidade do Estado na garantia de direitos. A metodologia combina análise documental por meio da legislação e bibliográfica através da literatura acadêmica, com dados qualitativos. Os resultados preliminares apontam que a efetivação dos direitos da criança e do adolescente exige uma articulação contínua entre marco legal, políticas públicas intersetoriais e compreensão crítica das desigualdades sociais.
creator: Samuel Brulezi Furlanetto
creator: Munique do Nascimento
creator: Thayara Heitich Pedro
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

O PRECARIADO MINEIRO NA REGIÃO CARBONÍFERA
type: item
description: Trata-se de artigo resultante de pesquisa realizada a partir de dissertação de mestrado em desenvolvimento para o Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Social (PPGDS), da UNESC. O grupo de trabalho escolhido para apresentação foi Direitos fundamentais trabalhistas e trabalho digno na sociedade da informação. Neste será abordado a seguinte problemática de porque a conceituação de precariado se aplica aos trabalhadores mineiros do século XX da região carbonífera, quando esse período é tido como uma era de ouro? Para respondê-la se dividiu o presente artigo em dois momentos, capítulo 1 A Era De Ouro Da Indústria Carbonífera: Um Relato De Exploração Da Terra E Do Corpo e capítulo 2 Pelo Direito A Ter Voz: A Luta Do Precariado Mineiro, com as considerações finais correspondência à sua síntese. No primeiro a abordagem é de cunho histórico a contextualizar o mundo carbonífero; no segundo, a macrocategoria de classes e o papel do mineiro dentro desta. Assim, espera-se concluir o objetivo geral de analisar o papel de precariado dos trabalhadores mineiros na região carbonífera a partir de sua luta pela existência no século XX e os objetivos específicos (1) contextualizar historicamente a região carbonífera nos âmbitos sociais e econômicos; (2) explorar a estrutura de classes do sistema capitalista e relação do mineiro nesta; e (3) abordar o precariado no trabalho das minas. Com as hipóteses resultantes seguintes: A metodologia adotada para o desenvolvimento da pesquisa foi a qualitativa, de natureza teórico-documental, fundamentada na abordagem crítico-dialética.
creator: Amanda Bosa Custódio
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

O PLURALISMO NA CIDADE MURADA DE KOWLOON
type: item
description: O presente estudo busca analisar o desenvolvimento da Cidade Murada de Kowloon sob uma perspectiva crítica-plural, com vieses culturais e históricos, durante o período de sua formação até 1994. O principal intento é compreender como esse espaço urbano, que foi marcado pela ausência efetiva do controle estatal, constituiu-se em um território autônomo com dinâmicas de convivência próprias, autorregulação e resistência à lógica colonial. Metodologicamente, foi adotada uma abordagem histórico-crítica, com revisão bibliográfica, análise documental e interpretação de registros. As percepções descoloniais possibilitaram questionar as narrativas tradicionais que limitavam Kowloon apenas à criminalidade, pois formas de organização plural emergiram neste espaço. Ao final, foi possível compreender que a Cidade Murada representou um espaço de pluralismo insurgente, onde surgiram práticas jurídico-sociais alternativas. Kowloon é um singular caso da história de Hong Kong e um paradigmático exemplo de como comunidades subalternas elaboram formas próprias de pluralidade, resiliência e autogoverno.
creator: Kawanna Alano Soares
creator: Antonio Carlos Wolkmer
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

O tempo e o espaço
type: item
description: O trabalho tem como tema a infraestrutura viária enquanto eixo estruturante do desenvolvimento regional em Santa Catarina, analisando suas conexões com aspectos históricos, sociais e econômicos. O objetivo central é compreender de que forma obras como a pavimentação da BR-285, na Serra da Rocinha, contribuem para a integração territorial, a dinamização da rizicultura e o fortalecimento das cadeias produtivas locais, além de promover inclusão social em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). A metodologia utilizada envolveu levantamento bibliográfico, análise documental e prática laboratorial de campo, realizada em Timbé do Sul/SC, nos meses de julho e agosto de 2025. Foram feitos registros fotográficos, mapeamento preliminar de áreas impactadas, identificação de estruturas de engenharia e observação de alterações no uso do solo, bem como conversas informais com agentes locais. Os principais resultados indicam que a infraestrutura viária exerce papel decisivo na circulação de bens, serviços e pessoas, fomentando o desenvolvimento socioeconômico regional. A rizicultura aparece como setor diretamente beneficiado pelas melhorias rodoviárias, confirmando que a pavimentação da BR-285 representa um vetor de integração e desenvolvimento sustentável, alinhado às metas da Agenda 2030.
creator: Pedro Patel Coan
creator: Ana Melo
creator: Elias Trevisol
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-17
publication date: 2025-12-17

O DIREITO AO ACESSO À POLÍTICA PÚBLICA EDUCACIONAL PELA PERSPECTIVA DA EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA
type: item
description: O presente artigo objetiva colaborar a uma reflexão teórica, trazendo como proposta uma pesquisa bibliográfica de cunho exploratório, capaz de analisar, à luz de um preparatório social aos exames vestibulares e ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) no âmbito da extensão universitária, a relevância de ações como esta como um instrumento de fortalecimento das políticas educacionais de acesso à graduação. A compreensão aqui apresentada defende a fertilidade desempenhada pela experiência do pré-vestibular social Jorge da Paz Almeida do Instituto de Ciências da Sociedade e Desenvolvimento Regional (ESR) da Universidade Federal Fluminense (UFF) do Campus em Campos dos Goytacazes (UFF Campos), como contribuição para a efetivação do direito e da democratização do acesso ao ensino superior, cooperando no alcance das políticas públicas de inclusão educacional para diferentes grupos sociais factualmente excluídos. Como referencial teórico, a presente pesquisa circula entre autores que destacam a importância da análise e da avaliação das políticas públicas, e, em especial, as políticas educacionais, bem como, dialoga com dados recentes do acesso à educação superior no Brasil e outros referenciais.
creator: Katia Cristiane Vomero Pereira
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

O direito à terra no Brasil
type: item
description: O presente artigo visa realizar uma análise acerca da política fundiária brasileira partindo do período Republicano. Para tal, será realizada uma pesquisa qualitativa, por meio de revisão e bibliográfica, tomar-se-á como base documental o Estatuto de Terra, a fim de defender o posicionamento de que a política fundiária é o cerne da estruturação de pactos pelo alto que dificultaram conjunturalmente a materialização do direito à terra no cenário brasileiro. Nessa senda a Constituição Federal de (1891) foi um dos principais dispositivos jurídicos- normativos de dominação dos grupos oligárquicos sobre o efetivo conjunto da sociedade, dotando de capacidade ideológica as oligarquias regionais que atuavam a fim de manter e reproduzir o seu status quo, o que implicava diretamente na manutenção e reprodução de determinados padrões de produção, engendrando a reiteração de um “caráter essencialmente agrícola” da economia brasileira, que se dispunha como fonte essencial à serviço do processo de acumulação nos grandes blocos hegemônicos.
creator: Karin Santana Santos
creator: Ana Carolina Gonçalves Valença
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-17
publication date: 2025-12-17

O Código de Defesa do Consumidor (CDC)
type: item
description: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é a Legislação que regula as relações consumeristas no Brasil, contendo em sua essência particularidades cingidas no bojo dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Diante disso, por meio de uma pesquisa qualitativa, com revisão bibliográfica, o que se objetiva com o presente trabalho é compreender historicamente como se consolidou este instituto, delimitando quais foram as principais influências norteadoras na materialização de seus princípios, e os principais desafios a serem enfrentados na atual conjuntura.
creator: Karin Santana Santos
creator: Ana Carolina Gonçalves Valença
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-17
publication date: 2025-12-17

O CENÁRIO JURÍDICO DA PROTEÇÃO DE DADOS
type: item
description: O artigo aborda a evolução do direito à privacidade para a proteção de dados pessoais, destacando a influência do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia. Em seguida, analisa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira, ressaltando suas semelhanças e distinções em relação ao GDPR, como a ampliação das bases legais e a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O texto explora o papel das tecnologias, como a criptografia, a anonimização e a pseudonimização, como ferramentas essenciais para a segurança e a efetivação da privacidade por design. Por fim, discute os direitos do titular de dados, como os direitos de acesso, retificação, exclusão e portabilidade, e os desafios práticos para sua implementação, sublinhando a importância da ANPD para a fiscalização e a garantia do cumprimento das leis.
creator: João Pedro Ignácio Marsillac
creator: Olivia Oliveira Guimarães
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-16
publication date: 2025-12-16

O Bolsonarismo e o pêndulo democrático brasileiro
type: item
description: O presente trabalho visa analisar, através da revisão bibliográfica e reflexão teórica, o panorama sociopolítico brasileiro. Tendo como elementos de análise a concepção de que a democracia brasileira oscila em um movimento pendular entre períodos democráticos demo e períodos em que se tem uma adesão maior por movimentos antidemocráticos. O foco maior da análise deste artigo é refletir como a análise histórica presente na obra Raízes do Brasil, de Sérgio Buarque de Holanda, apresenta-se como uma importante ferramenta para analisar a sociedade brasileira; visto que, a partir da compreensão dos elementos fundantes da formação do Estado brasileiro, podemos concluir como elementos autoritários que estão enraizados ao longo do processo de formação social brasileira ainda influem no período contemporâneo brasileiro. Desta forma, o presente artigo utiliza, a título de ilustração, a ascensão do bolsonarismo e o conturbado contexto político brasileiro que tem como marco histórico o período de 2014 a 2025, período este que se configura como um momento de reorganização do cenário político brasileiro, em que se observa a derrocada de tradicionais atores políticos e a ascensão de uma nova extrema-direita, a qual tem como uma de suas principais características um discurso antidemocrático e autoritário. Isso nos leva a concluir que elementos presentes na visão política dessa extrema-direita não são concepções inéditas deste contexto político, visto que estão alicerçadas e reproduzidas ao longo do processo de formação social brasileira.
creator: Luã Gabriel dos Santos Gonçalves Lima
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-17
publication date: 2025-12-17

NEUROTECNOLOGIAS E AUTONOMIA
type: item
description: O avanço das neurotecnologias representa um novo desafio à compreensão da autonomia e, desta forma, da natureza humana. O presente estudo propõe-se a analisar, frente a este cenário, se estas tecnologias representam riscos à autonomia individual. Como problemática, investiga-se como as neurotecnologias podem representar violações à autonomia individual e, desta forma, aos direitos humanos na sua fundamentação tradicional/ortodoxa. Como objetivos, o trabalho propõe-se a (i) conceituar a fundamentação tradicional dos direitos humanos, a partir do conceito de autonomia individual esposado por autores como Immanuel Kant e James Griffin, (ii) examinar os possíveis efeitos das neurotecnologias e se possuem a capacidade de afetar a autonomia individual humana e (iii) verificar em que medida os direitos humanos podem ser violados a partir das possíveis intervenções das neurotecnologias vinculadas à IA na autonomia individual. A pesquisa é de natureza qualitativa e descritiva, e utiliza o método dedutivo, com suporte nas técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que as neurotecnologias apresentam potencial significativo de violação da autonomia individual e, assim, dos direitos humanos, reforçando a urgência no desenvolvimento de abordagens de proteção da autonomia no novo contexto tecnológico.
creator: Lucca Moro Costa
creator: Murilo Haupenthal
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

MOBILIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO POPULAR EM DEFESA DE UM ESTADO DE BEM ESTAR SOCIAL EMANCIPATÓRIO NO BRASIL
type: item
description: A organização e a mobilização popular são essenciais para unir pessoas em torno de causas que visam mudanças sociais e políticas. O artigo destaca a relevância dessas práticas para fortalecer a democracia de maneira justa, especialmente no contexto das políticas de seguridade social no Brasil, que atualmente enfrentam um processo de desmonte. Ao pressionar o Estado, a participação política empodera os cidadãos e fomenta a gestão participativa das políticas sociais. O artigo discute os dilemas enfrentados pela classe trabalhadora na luta por proteção em uma sociedade marcada por desigualdade social, e também traz reflexões quanto às dificuldades de participação das camadas mais pobres no exercício do controle social, que é um desafio para a construção de uma sociedade justa e igualitária em que a participação de todas as classes sociais são fundamentais para que as políticas sociais se alinhem ao propósito de gerar transformações e mudanças sociais equitativas.
creator: Alice Gonçalves da Penha Ribeiro
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

Litigância de má-fé algorítmica
type: item
description: O avanço das tecnologias de inteligência artificial no campo jurídico trouxe promissoras soluções para a gestão processual, contribuindo para com a celeridade do Judiciário. Entretanto, observa-se o surgimento de novas práticas lesivas à boa-fé processual, com a utilização de ferramentas automatizadas para gerar e protocolar ações judiciais em massa, sem lastro fático ou jurídico concreto, com intuito deliberado de manipular o sistema de justiça. O presente artigo analisa a problemática da ‘litigância de má-fé algorítmica’, conceituando o fenômeno e discutindo seus impactos nos direitos humanos, na sobrecarga institucional e na governança ética das tecnologias jurídicas. Adota-se metodologia qualitativa, exploratória e bibliográfica, com enfoque interdisciplinar entre direito processual, ética da inteligência artificial e proteção de direitos fundamentais.
creator: Kaio César Pedroso
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

Justiça climática como direito fundamental
type: item
description: Este artigo propõe discutir de que forma a justiça climática integra a esfera dos direitos fundamentais e, como tal, deve ser exigida mediante instrumentos normativos e jurisdicionais robustos e enquanto direito fundamental juridicamente exigível, à luz da teoria garantista de Luigi Ferrajoli e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). O objetivo geral é investigar a justiça climática como uma dimensão dos direitos fundamentais, articulando os conceitos de garantias primárias e secundárias, bens fundamentais e constitucionalismo global, conforme proposto por Ferrajoli. O trabalho analisa ainda a atuação da Corte IDH em sua função contenciosa e consultiva, destacando sua contribuição para a construção de uma hermenêutica internacional voltada à proteção dos bens fundamentais. A pesquisa adota o método dedutivo, com abordagem qualitativa, descritiva e teórica, fundamentada em revisão bibliográfica e documental. Conclui-se que a justiça climática, por afetar o núcleo essencial dos direitos fundamentais, deve ser reconhecida como direito fundamental e garantida por mecanismos jurídicos eficazes em escala internacional.
creator: Maria Eduarda Zunino de Souza
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

IMPLEMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 254/2018 DO CNJ NOS TRIBUNAIS DO NORDESTE
type: item
description: A Resolução nº 254/2018 do Conselho Nacional de Justiça consolidou diretrizes para a política judiciária de gênero, impondo aos tribunais brasileiros o desafio de superar a histórica neutralidade institucional diante da violência contra as mulheres. Apesar de representar um marco normativo, sua implementação nos tribunais do Nordeste revela um cenário desigual e fragmentado. Este artigo apresenta um mapeamento documental da aplicação da Resolução em cinco Tribunais de Justiça Estadual da região Nordeste, sendo os Tribunais de Sergipe, Alagoas, Bahia, Pernambuco e Paraíba, a partir das dimensões: funcionalidade das Coordenadorias da Mulher; existência e atualização de planos e relatórios; regularidade de campanhas e ações educativas; mecanismos de escuta institucional; articulação com a rede de proteção; e acessibilidade das informações ao público. A metodologia, baseada no levantamento bibliográfico e documental, através de fontes públicas de dados dispostos pelos tribunais, além de relatórios do próprio CNJ. O referencial teórico ancora-se na crítica à violência institucional, compreendida como perpetuação da desigualdade de gênero. Os resultados indicam que os tribunais atendem parcialmente à Resolução, mas a existência de programas ou a mera conformidade formal com a Resolução não garantem efetividade nem transformação das práticas judiciais, sendo determinantes fatores como vontade política, disponibilidade orçamentária e articulação interinstitucional. Conclui-se que, embora haja iniciativas relevantes e potencialmente replicáveis, persistem desafios estruturais que comprometem a consolidação de uma política judiciária robusta, interseccional e transparente. O estudo busca contribuir para o fortalecimento do controle social, da responsabilidade e da promoção dos direitos humanos das mulheres no contexto do sistema de justiça estadual.
creator: Ellen Késia de Carvalho Montalvão Oliveira
creator: Hagda da Cunha
creator: Gabriela Maia Rebouças
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

Exploração comercial digital de crianças e adolescentes
type: item
description: O presente trabalho tem como objeto de estudo os limites constitucionais da publicidade infantil nas plataformas digitais, trazendo como proposição principal uma reflexão acerca da exploração comercial de crianças e adolescentes no ambiente digital contemporâneo. A justificativa que levou à escolha e ao desenvolvimento deste tema aflorou da observação da crescente sofisticação das técnicas publicitárias digitais e seus impactos potencialmente nocivos sobre o público infantil, considerando sua especial condição de vulnerabilidade. Toda a pesquisa foi empreendida por meio de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, atribuindo às informações levantadas uma abordagem qualitativa, por meio de análise descritiva e interpretativa. O desenvolvimento do texto está estruturado em três seções, nas quais ocorre a abordagem da doutrina da proteção integral e do princípio do melhor interesse da criança como fundamentos constitucionais para a proteção contra a exploração comercial; na sequência, são analisadas as características da publicidade nas plataformas digitais e os marcos regulatórios existentes, evidenciando os desafios específicos do ambiente digital; e, ao fim, trata-se da correlação entre os fundamentos constitucionais e a regulação publicitária, apontando limites e perspectivas para a proteção efetiva da infância. Desse modo, ficou demonstrado que a proteção integral consagrada no artigo 227 da Constituição Federal impõe limites à liberdade de expressão comercial quando direcionada ao público infantil, demandando regulação específica que reconheça as particularidades do ambiente digital e a hipervulnerabilidade das crianças face às sofisticadas técnicas persuasivas contemporâneas.
creator: Felipe Nascimento Nunes
creator: Lidia Almeida Leoncio de Paula
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

GOVERNANÇA GLOBAL, DIREITOS HUMANOS E O DIREITO À EDUCAÇÃO
type: item
description: O presente artigo analisa a relação entre governança Global, direitos humanos e o direito à educação das crianças imigrantes, problematizando os desafios da efetividade normativa no contexto local. O estudo tem como objetivo investigar como as convenções e tratados internacionais da UNESCO, voltados à proteção do direito à educação, são incorporados pelo ordenamento jurídico brasileiro e implementados no município de Canoas-RS, especialmente em relação às crianças migrantes. Pretende-se, assim, compreender o paradoxo existente entre os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e a sua concretização na esfera municipal, marcada por fragilidades institucionais, barreiras linguísticas e sociais. Metodologicamente, a pesquisa é qualitativa, exploratória e explicativa, orientada pelo método hipotético-dedutivo. Adota estudo de caso, com análise documental e de conteúdo, a partir de fontes secundárias, como relatórios oficiais (IBGE, OBMigra, ACNUR, UNESCO), legislação nacional e normas internacionais. O recorte temporal (2017–2027) foi definido em razão da vigência da Lei de Migração e de marcos recentes que impactaram os fluxos migratórios e a política educacional.Os resultados apontam que, embora o Brasil disponha de uma base normativa robusta no plano internacional e constitucional, a implementação local revela inconsistências e insuficiência de políticas públicas específicas. Verifica-se que o direito à educação das crianças imigrantes permanece condicionado a fatores socioeconômicos, à ausência de medidas inclusivas eficazes e à precariedade da governança multinível. Conclui-se que a efetividade do constitucionalismo global no âmbito educacional depende da articulação entre normas internacionais, políticas nacionais e estratégias locais sensíveis à diversidade cultural e linguística.
creator: Cristiane Feldmann Dutra
creator: José Alberto Antundes de Miranda
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

ESTUPRO VIRTUAL
type: item
description: O presente artigo tem como objetivo analisar a prática do estupro virtual no Brasil. Para tanto, por meio do método de revisão bibliográfica, busca responder como a tecnologia contribuiu para o surgimento do estupro na modalidade virtual. Este estudo se faz necessário pela urgência em preencher a lacuna deixada pela inércia legislativa em estabelecer um tipo penal específico para o crime, somada à alta incidência de delitos sexuais no meio tecnológico. Os resultados alcançados demonstram que, embora não haja uma tipificação expressa, o ordenamento jurídico tem se adaptado por meio da jurisprudência, que utiliza crimes já existentes, como o estupro e o estupro de vulnerável, para punir os agressores. A atuação do Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer a prescindibilidade do contato físico, e a criação de projetos de lei, como o PL 1891/23, evidenciam o movimento do Direito Penal em acompanhar a evolução social, garantindo a proteção das vítimas na era digital e coibindo a impunidade.
creator: Camila Fernanda Mathias Pereira
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ARCABOUÇO JURÍDICO
type: item
description: O presente artigo analisa a evolução o tratamento legal da violência sexual no Brasil, com foco no estupro e estupro de vulnerável, desde a Constituição Federal de 1988 até a Lei nº 12.015/2009. Para isso, utilizou-se revisão bibliográfica e análise de dados quantitativos publicados pelo Anuário de Segurança Pública do Brasil. Desse modo, a pesquisa destaca a transição de uma definição de vítima restrita ao sexo feminino para uma abordagem mais ampla, protegendo a dignidade sexual de qualquer indivíduo. A tipificação autônoma do estupro de vulnerável, com penalidades mais severas, reflete o reconhecimento da fragilidade de crianças, adolescentes e indivíduos com capacidade de discernimento ou resistência reduzida. Ainda, além do arcabouço jurídico apresentado, constata a importância da conscientização social e o papel da escola frente a identificação e acolhimento da vítima. Conclui-se que, embora o Direito Penal tenha avançado na proteção das vítimas e na punição dos agressores, a erradicação da violência sexual exige uma abordagem multifacetada, incluindo prevenção, conscientização e transformação cultural para garantir a efetividade da lei e a proteção dos vulneráveis.
creator: Camila Fernanda Mathias Pereira
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

ENTRE O RECONHECIMENTO E A EFETIVIDADE
type: item
description: O presente artigo analisa a proteção dos direitos indígenas no Brasil contemporâneo, destacando a distância existente entre o reconhecimento normativo e a efetividade prática dessas garantias. A Constituição Federal de 1988 representou um marco histórico ao reconhecer os direitos originários dos povos indígenas às suas terras e culturas, rompendo com paradigmas assimilacionistas. Contudo, a efetivação desses direitos ainda enfrenta obstáculos, sobretudo diante de pressões políticas e econômicas. A pesquisa, de caráter qualitativo e bibliográfico, examina a evolução normativa, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com destaque para casos paradigmáticos como Raposa Serra do Sol e a imprescritibilidade do dano ambiental, e os desafios atuais, como a tese do marco temporal, a consulta prévia e a exploração predatória de recursos naturais. Conclui-se que a efetividade plena dos direitos indígenas exige não apenas a atuação jurisdicional, mas também políticas públicas consistentes e o fortalecimento da participação social, reafirmando a diversidade cultural como fundamento essencial do Estado democrático brasileiro.
creator: Ana Clara Raimar Santos Silva
creator: Gabriela Maia Rebouças
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

ENTRE O GRITO QUE ECOA E O CÓDIGO QUE SILENCIA
type: item
description: O presente artigo examina criticamente os limites e as implicações do avanço tecnológico na manutenção de uma democracia estável, com especial enfoque nas aplicações do constitucionalismo digital e na análise do lawfare enquanto mecanismo que, a depender de seu uso, pode tanto mitigar quanto intensificar a desinformação digital. Parte-se da constatação de que o déficit educacional e as barreiras de acessibilidade agravam a vulnerabilidade social frente à manipulação de informações, repercutindo diretamente na formação da vontade política e na proteção dos direitos fundamentais. Adota-se metodologia qualitativa, com base em fontes doutrinárias, artigos científicos e jurisprudência, priorizando obras especializadas em Direito Constitucional — entre as quais se destacam as reflexões de Eduardo dos Santos (2023) —, além de decisões paradigmáticas do Supremo Tribunal Federal sobre a temática digital, com ênfase no Marco Civil da Internet. Complementa-se a análise com estudos acadêmicos nacionais e estrangeiros sobre o funcionamento de algoritmos, bem como seus impactos sociais e neurológicos. A estrutura do trabalho organiza-se em três eixos: a moldagem do sujeito digital frente aos cercos midiáticos; a compreensão do lawfare e seus reflexos no contexto brasileiro; e a análise dos fenômenos da democracia seletiva, do presidencialismo de exclusão e do tecnoconstitucionalismo. Busca-se, assim, fomentar um debate crítico sobre a interseção entre tecnologia, política e direito, contribuindo para a reflexão acerca dos desafios que se impõem à preservação do espaço democrático no século XXI.
creator: Juliana Rodrigues Galvão Paiva
creator: Saulo de Medeiros Torres
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

ENTRE ALGORITMOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS, RISCOS DE VIESES ALGORÍTMICOS NA AUTOMAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
type: item
description: O crescimento exponencial da litigiosidade no Brasil, com cerca de 80 milhões de processos em tramitação segundo o Relatório Justiça em Números (CNJ,2025), tem impulsionado o uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) no Poder Judiciário como ferramenta estratégica para enfrentar a morosidade processual e otimizar fluxos decisórios. As aplicações são para auxiliar na triagem, classificação e apoio redacional. Sistemas como Victor (STF), Sinapses (CNJ) e GAIA (TJRS) já vêm sendo aplicados para classificação de demandas, análise de precedentes e elaboração de minutas de decisões, promovendo ganhos significativos de eficiência. Contudo, a crescente automação das decisões judiciais suscita preocupações quanto à segurança jurídica e à proteção de direitos fundamentais, em especial diante dos riscos de vieses algorítmicos. O estudo analisa os riscos de vieses algorítmicos nessas aplicações e seus impactos sobre direitos fundamentais (igualdade, devido processo, motivação e publicidade). Com abordagem qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, fundamentada em revisão bibliográfica, análise documental e levantamento jurisprudencial, o estudo (i) sistematiza fontes de viés ao longo do ciclo de vida dos sistemas, (ii) confronta tais riscos com o marco constitucional, a LGPD, o CPC e diretrizes do CNJ, e (iii) propõe um modelo de governança (framework) com documentação fichas técnicas de dados (datasheets) e fichas técnicas de modelos (model cards), avaliação de impacto, métricas de fairness, fundamentação qualificada, contraditório técnico, monitoramento e auditorias. Conclui-se que ganhos de eficiência são compatíveis com as garantias processuais quando há controle humano significativo, transparência e prestação de contas. Os resultados preliminares indicam que, embora a IA traga benefícios, é urgente a definição de diretrizes éticas, regulamentações robustas e mecanismos de auditoria algorítmica que assegurem a transparência e a equidade.
creator: Ludmila da Silva Vianna
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

Entre a super-rigidez constitucional e a proibição do retrocesso social
type: item
description: O presente artigo propõe uma análise crítica da execução penal funcional no Brasil, posicionando-a entre dois polos constitucionais: a super-rigidez da Constituição Federal de 1988 e o princípio da proibição do retrocesso social. Frente ao crescimento dos discursos populistas penais, que reivindicam medidas extremas como prisão perpétua ou pena de morte, esta pesquisa investiga os limites jurídicos e normativos impostos pela Carta Magna a práticas que contrariem direitos fundamentais. Adotase uma metodologia de natureza bibliográfica, com abordagem exploratória e lógica dedutiva, tendo como base a análise de princípios constitucionais explícitos e implícitos, como a dignidade da pessoa humana e a vedação a retrocessos sociais. O objetivo geral é demonstrar que a execução penal funcional, orientada por garantias constitucionais e voltada à reintegração social, constitui uma via legítima e eficaz para a redução da criminalidade. Como objetivos específicos, busca-se desconstruir o punitivismo simplista dos discursos populistas, evidenciar a força normativa da Constituição e destacar a prática alternativa de execução penal exercida pela Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) que reduz drasticamente os índices de reincidência. A importância acadêmica da discussão reside na defesa de uma execução penal constitucionalmente orientada, capaz de harmonizar o enfrentamento da criminalidade com a proteção dos direitos fundamentais, reforçando o papel contramajoritário do Judiciário na preservação das cláusulas pétreas. Conclui-se que qualquer retrocesso punitivo viola não apenas o texto constitucional, mas o próprio ideal civilizatório fundado na dignidade humana.
creator: Robério Vinícius Almeida Cruz
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

ENTRE A CRÍTICA E A ESPERANÇA
type: item
description: O artigo propõe uma reflexão filosófica e política sobre a necessidade de romper com o universalismo eurocêntrico que marcou a modernidade, a educação e a própria formulação dos direitos humanos. Partindo da crítica decolonial, se evidencia como a colonialidade do poder, do saber e do ser estruturou hierarquias excludentes que ainda hoje moldam as concepções de humanidade e cidadania. O texto, entretanto, não se limita ao diagnóstico crítico: aponta a pedagogia decolonial como horizonte insurgente e esperançoso, capaz de articular diversidade epistêmica, memória histórica e práxis educativa transformadora. Mais do que negar a modernidade, buscase afirmar uma transmodernidade pluriversal, na qual a diferença seja fundamento de dignidade e de direitos.
creator: Daniel Silva Barbosa
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

Educação Ambiental e Direitos da Natureza
type: item
description: Este resumo expandido aborda a interseção fundamental entre a Educação Ambiental e o reconhecimento dos Direitos da Natureza como pilares para a construção de uma consciência planetária. Em um cenário de crescentes desafios socioambientais, a compreensão da interdependência entre a humanidade e os ecossistemas torna-se imperativa. A Educação Ambiental, ao promover valores, conhecimentos e habilidades, capacita indivíduos e coletividades a atuarem de forma responsável na proteção do meio ambiente. Paralelamente, a emergência dos Direitos da Natureza, que reconhece a Pachamama ou Mãe Terra como sujeito de direitos, representa uma mudança paradigmática na relação jurídica e ética com o mundo natural. Este trabalho explora como a sinergia entre esses dois campos pode fomentar uma nova ética ambiental, essencial para a promoção da sustentabilidade e do bem viver. Serão analisados os fundamentos teóricos e práticos que sustentam essa abordagem, bem como os desafios e as oportunidades para a sua implementação efetiva em diferentes contextos
creator: Luciano Duarte
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-17
publication date: 2025-12-17

DO ASSISTENCIALISMO À HOSPITALIDADE
type: item
description: O presente trabalho propõe uma reflexão sobre o acolhimento de crianças imigrantes na Educação Básica brasileira, à luz do conceito de hospitalidade como direito humano. Partindo da crítica à abordagem assistencialista, ainda predominante em diversas redes de ensino, busca-se compreender o acolhimento como prática fundada nos direitos humanos. O objetivo é analisar como os princípios da hospitalidade estão, ou não, dispostos em documentos legislativos brasileiros relacionados aos imigrantes. A pesquisa fundamenta-se em autores como Derrida (2003) e Levinas (2000), cujas contribuições filosóficas sobre a hospitalidade incondicional possibilitam o deslocamento de uma prática marcada pela tolerância passiva para uma ética do encontro e do reconhecimento. O estudo adota uma abordagem qualitativa, com análise teórica e documental, dialogando com legislações brasileiras (ECA, LDB e Lei de Migração). Os resultados indicam que, embora os marcos legais assegurem a igualdade de acesso e permanência à educação para estudantes imigrantes, mesmo que implicitamente, a noção de hospitalidade raramente aparece. Identifica-se a prevalência de uma racionalidade normativa que assegura direitos formais, mas pouco avança na dimensão ética do acolhimento. As legislações analisadas sinalizam possibilidades de promoção da hospitalidade, porém carecem de diretrizes operacionais que orientem a prática escolar. Por sua própria natureza, tais normas constituem “leis da hospitalidade” (condicionadas) e, portanto, não configuram hospitalidade incondicional. Ainda assim, a incorporação do paradigma da hospitalidade como direito humano pode reorientar políticas e práticas pedagógicas, favorecendo respostas interculturais e equitativas no cotidiano escolar.
creator: Vanessa Krueger
creator: Karen Elizabeth Mariano
creator: Josemara Schvinden de Oliveira
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

Direitos humanos no processo penal: a inovação artificiosa de fato relevante pela acusação na audiência de custódia e o dilema do encarceramento prematuro
type: item
description: Este ensaio explora a relação da inovação artificiosa na audiência de custódia pela acusação para estabelecer uma discussão entre os limites da atuação do Ministério Público na persecução penal de acordo com a dicotomia parte/fiscal da lei. Utilizou-se de teóricos interpretativos e conceitos científicos do que seria a mentira da persuasão. A importância em garantir a liberdade, inclusive a partir da atuação de quem pede pelo seu cerceamento, perfaz-se a partir do legado deixado pelos movimentos sociais que romperam com as estruturas inquisitórias que se instalaram na prática penal medieval, resultado que se materializou pela lei que, porém, não tem seu fim atingido em face dos dados apresentados. A metodologia utilizada foi a revisão de literatura conduzida a partir de uma revisão narrativa de materiais científicos (artigos, livros, dissertações) e o método de Yin para estudo de casos únicos para concluir que existe violação de direito humano do custodiado (dignidade da pessoa humana) na conduta do membro ministerial que inovar falsamente adjetivos do acervo probatório no intuito de induzir o juízo em erro em favor de sua pretensão, fato que apenas representará um aumento das chances de o acusado ser alicerçado por organizações criminosas na prisão.
creator: Paulo Sérgio Abreu Mendes Filho
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-17
publication date: 2025-12-17

Direitos dos Povos Indígenas e Desastres Climáticos
type: item
description: A enchente de grande magnitude que atingiu o Rio Grande do Sul entre abril e maio de 2024 configurou um dos eventos climáticos extremos mais severos da história recente do estado, gerando impactos profundos em diversos âmbitos. O estudo teve por objetivo geral, realizar análise das violações de direitos dos povos indígenas. Apresentar indicadores, bem como as comunidades afetadas pela enchente de 2024, e propor alternativas buscando contribuir para dar visibilidade àqueles que possuem uma maior vulnerabilidade diante das mudanças climáticas, entre os quais, os povos originários e as comunidades tradicionais, formaram os objetivos específicos. Responder quais os principais direitos dos povos indígenas foram violados pela enchente de 2024 consistiu no problema. Primeiramente, abordar-se-á pressupostos históricos dos povos indígenas no Brasil. Em seguida, as comunidades indígenas afetadas pela enchente no estado do Rio Grande do Sul em 2024, seguida da análise jurídica das violações dos principais direitos indígenas violados durante a enchente de 2024. E por fim, uma breve abordagem do “Early Warning Systems” lançado pela ONU. Em resposta ao estudo, restou comprovado que o direito à terra, à propriedade, à espiritualidade, à saúde, à educação e a segurança alimentar das comunidades indígenas foram violados durante a enchente de 2024. Em razão dessas violações, o “Early Warning Systems”, mostrou-se um recurso importante na prevenção e garantia dos direitos dos povos indígenas. O presente estudo trata-se de uma revisão bibliográfica, valendo-se método indutivo e a abordagem qualitativa.
creator: Fernanda Cechinel da Silva Possamai
creator: Daniel Ribeiro Préve
creator: Carlyle Torres Bezerra de Menezes
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

Direito social à educação para pessoas com deficiência
type: item
description: O direito social à educação, garantido a todos/as, sem distinção, apesar de previsto na Lei Maior, enfrenta, até os dias atuais, dificuldades de implementação com equidade, inclusive, às pessoas com deficiência. Isto ocorre em virtude de preceitos básicos não observados no contexto educacional. Esta pesquisa se ocupa de preceitos necessários ao exercício do direito à educação para pessoas com deficiência em instituições educacionais, precisamente, acessibilidade, inclusão e solidariedade. A partir disto, traça, como objetivo principal: compreender de que maneira a acessibilidade, a inclusão, e a solidariedade funcionam como preceitos para o exercício do direito social à educação para pessoas com deficiência. Para tanto, utiliza como escolha metodológica, a revisão de literatura com apoio da legislação útil ao estudo da temática proposta. A solidariedade configura princípio constitucional essencial para a inclusão, pois articula os sujeitos em comunhão nos mais diversos contextos educacionais. A acessibilidade, por sua vez, se apresenta como aspecto para a inclusão de pessoas com deficiência no contexto da educação, tanto básica quanto superior. A inclusão, por sua vez, reúne todos estes preceitos. Diante destas considerações, o presente estudo propõe a reflexão sobre esta tríade, pois são essenciais ao exercício adequado do direito social à educação destes/as sujeitos de direito. A discussão e reflexão sobre a implementação de políticas educacionais com equidade de oportunidade, tendo estes preceitos como direcionador possibilita que a educação inclusiva seja implementada de modo satisfatório às pessoas com deficiência.
creator: Bruna Flores Prates
creator: Valmôr Scott Jr
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

DIREITO HUMANO AO DESENVOLVIMENTO E OS DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL
type: item
description: O tema do presente artigo é o direito ao desenvolvimento e os objetivos do desenvolvimento sustentável, sob a perspectiva do direito internacional e as interações relativas aos direitos sociais. O objetivo central é realizar estudo sobre o direito ao desenvolvimento a partir da Resolução 41/128 da Organização das Nações Unidas (ONU, 1986) e a consequente ampliação da compreensão de desenvolvimento para incluir direitos e liberdades da sociedade, especialmente direitos sociais. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica e documental. Também são estudados os objetivos do desenvolvimento sustentável e a agenda 2030, com enfoque nas interações entre estes e os direitos sociais. Por fim, argumenta-se que cooperação internacional e os direitos fundamentais são indispensáveis para que o direito humano ao desenvolvimento fomente a formulação e implementação de políticas públicas, principalmente no Brasil.
creator: Ana Flávia Ribeiro Favacho
creator: Andreza do Socorro Pantoja de Oliveira Smith
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

Direito dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais
type: item
description: O artigo trata do Direito dos povos indígenas e das comunidades tradicionais, tendo por objetivos: (i) identificar obstáculos à efetivação de seus direitos fundamentais; (ii) analisar a dimensão educacional e identitária; e (iii) avaliar o tratamento processual de conflitos culturais no âmbito penal, com ênfase nas disposições da Resolução CNJ nº 287/2019. Utilizou-se metodologia qualitativa composta por revisão bibliográfica e análise documental das normas e manuais aplicáveis, bem como exame crítico das normas processuais que disciplinam a atuação do Poder Judiciário em face da diversidade cultural. Os resultados mostram que, apesar do reconhecimento constitucional e de convenções internacionais, persistem lacunas quanto à demarcação territorial, ao reconhecimento prático do direito consuetudinário e à implementação de políticas educacionais interculturais. A Resolução 287/2019 introduz mecanismos relevantes (autodeclaração, perícia antropológica, intérpretes e adaptação de medidas cautelares) cujo impacto depende, contudo, de capacitação jurisdicional, estrutura institucional e articulação interinstitucional.
creator: Emanuele de Oliveira Ramos
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

DIREITO AMBIENTAL E DIREITOS DA NATUREZA
type: item
description: O presente artigo tem como tema a diferenciação entre o Direito Ambiental e os Direitos da Natureza. O objetivo central foi demonstrar a importância de se compreender a diferença entre essas categorias jurídicas, destacando os limites de um paradigma antropocêntrico, que condiciona a proteção ambiental às necessidades humanas, em contraste com o paradigma ecocêntrico, que reconhece a Natureza como Ser com valor intrínseco. Para tanto, empregou-se metodologia de caráter dedutivo, com abordagem qualitativa, utilizando o procedimento monográfico e histórico-crítico e técnica de pesquisa bibliográfica. Os resultados obtidos demonstram que o Direito Ambiental, ainda que tenha promovido avanços importantes, mantémse estruturado em bases antropocêntricas e utilitaristas, que se mostram incapazes de enfrentar a crise ecológica contemporânea. Em contraposição, os Direitos da Natureza configuram uma ruptura paradigmática, fundamentada em cosmopercepções indígenas e comunitárias que valorizam a interdependência entre todos os elementos do ecossistema, visando o reconhecimento da Natureza como sujeito de direitos. Conclui-se que a importância de compreender a diferença entre essas duas categorias jurídicas está no fato de que tal distinção não se limita ao campo teórico conceitual, mas representa condição essencial para a mudança de perspectiva em relação à Natureza e para a (re)construção de sociedades mais responsáveis, solidárias e sustentáveis.
creator: Iris Pereira Engelmann
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

DIREITO À SAÚDE E POLÍTICAS PÚBLICAS
type: item
description: O presente artigo tem como objetivo analisar o direito à saúde no Brasil, enfatizando o papel do Sistema Único de Saúde (SUS) como política pública fundamental para a efetivação da cidadania. Parte-se da problemática em compreender de que modo o SUS, enquanto política pública estruturante, tem enfrentado as demandas e desafios contemporâneos para assegurar a efetividade do direito à saúde. Para tanto, abordamos a história e consolidação do direito à saúde no Brasil como expressão de direito social e a implementação do Sistema Único de Saúde (SUS). Em seguida, abordamos a estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS) e o reconhecimento como a mais importante política pública no país. Por fim, abordamos os desafios contemporâneos para a efetivação plena do direito à saúde e identificamos a necessidade de defesa da universalidade no acesso à saúde, sendo esta, um dos pilares para a efetividade do Sistema Único de Saúde (SUS). A pesquisa adota metodologia qualitativa, de caráter exploratório e analítico, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental de artigos acadêmicos e legislações que abordam a temática. Busca-se, assim, contribuir para o debate acerca da saúde como expressão da cidadania e como eixo central das políticas sociais, reafirmando o SUS como pilar da justiça social e da dignidade humana
creator: Anna Carolina Antunes Madureira
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-17
publication date: 2025-12-17

DIFERENTES TRAGÉDIAS EM UMA
type: item
description: pesquisa busca identificar quais direitos foram afetados ou potencialmente infringidos nos espaços de acolhimento em Porto Alegre, considerando o desastre como uma catástrofe socioambiental. Tais respostas, entretanto, revelaram falhas estruturais e omissões que impactaram, de forma mais intensa, populações em situação de vulnerabilidade, com particular ênfase na dupla vulnerabilidade enfrentada por imigrantes e refugiados. A análise parte do entendimento de que a proteção integral de direitos deve ser assegurada em qualquer circunstância. Com base em uma abordagem qualitativa, o estudo fundamenta-se em referenciais teóricos dos direitos humanos, em dados públicos oficiais e em relatórios nacionais sobre o tema. Foram identificadas as principais violações de direitos humanos nesse contexto, incluindo a xenofobia, evidenciando a necessidade de respostas estatais ágeis e eficazes para a garantia dos direitos fundamentais de todos os abrigados. A pesquisa apresenta, por fim, recomendações pautadas na centralidade da dignidade humana, com vistas ao aprimoramento das políticas públicas e à proteção de direitos em contextos de crise.
creator: Cristiane Feldmann Dutra
creator: Andreia Rodrigues Escobar
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

Descolonizando o ser homem: reflexões sobre masculinidades negras
type: item
description: Este trabalho tem como tema as masculinidades negras e propõe uma análise crítica das construções sociais que moldam o ser homem negro no Brasil. O objetivo principal é refletir sobre como o racismo estrutural e o legado colonial impactam a subjetividade, os afetos e as formas de expressão masculina entre homens negros. A pesquisa se ancora em uma abordagem qualitativa, de cunho bibliográfico, com base em autores como bell hooks, Silvio Almeida, Frantz Fanon, Grada Kilomba e Raewyn Connell, além da análise de produções culturais contemporâneas (música, literatura e cinema) que problematizam a masculinidade negra. A metodologia adotada possibilitou identificar que os homens negros, historicamente marginalizados e estigmatizados como violentos ou hipersexualizados, enfrentam uma dupla opressão: por serem negros e por estarem inseridos em um modelo patriarcal de masculinidade. Os resultados evidenciam a importância de descolonizar as noções de masculinidade, promovendo uma reconstrução baseada em afeto, cuidado, vulnerabilidade e ancestralidade. Também foi possível perceber a emergência de novas narrativas, protagonizadas por homens negros, que desafiam o modelo hegemônico e propõem outras formas de ser homem. Conclui-se que, para que essas novas masculinidades se consolidem, é necessário criar espaços de escuta, fortalecimento e pertencimento, além de políticas públicas que reconheçam as especificidades da vivência masculina negra no Brasil.
creator: Sérgio Nunes Vitório Junior
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

DA MARCHA ÀS LEIS
type: item
description: Este artigo analisa a evolução das legislações e políticas públicas brasileiras direcionadas às mulheres negras no período pós-Marcha das Mulheres Negras de 2015, marco histórico na luta antirracista e antissexista. Partindo de uma abordagem interseccional, investiga-se a evolução das legislações e políticas públicas brasileiras voltadas às mulheres negras no período pós-Marcha das Mulheres Negras de 2015, visando mapear as principais legislações e políticas públicas criadas ou modificadas entre 2015 e 2025 que impactam diretamente a vida das mulheres negras no Brasil; avaliar a influência da Marcha de 2015 na proposição e aprovação dessas normativas; identificar os desafios na implementação das leis, a partir de dados socioeconômicos; e discutir a efetividade das políticas à luz do conceito de "Bem Viver". A metodologia combina análise documental (projetos de lei, planos nacionais) com dados quantitativos sobre saúde, violência e participação política. Os resultados preliminares apontam: (1) a ampliação de mecanismos legais de combate à violência e ações sobre a saúde integral da população negra; (2) a discrepância entre a aprovação de leis e sua efetiva implementação, evidenciada pela manutenção de altos índices de violência contra mulheres negras; e (3) o papel da Marcha como catalisadora de pautas no Legislativo. Conclui-se que, embora a década tenha registrado progressos institucionais, estes são insuficientes para garantir o "Bem Viver", demandando maior articulação entre movimento social, Estado e sociedade.
creator: Munique do Nascimento
creator: Samuel Brulezi Furlanetto
creator: Thayara Heitich Pedro
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-17
publication date: 2025-12-17

https://periodicos.unesc.net/ojs/index.php/AnaisDirH/article/view/10519
type: item
title: ANÁLISE COMPARADA DOS PARECERES CONSULTIVOS OC-32/25 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA SOBRE AS OBRIGAÇÕES DOS ESTADOS EM MATÉRIA DE MUDANÇA CLIMÁTICA, 23 DE JULHO DE 2025:AFINAL, O QUE MUDOU?
description: Com o intuito de efetivar os direitos ao ambiente saudável como um direito humano frente ao agravamento da emergência climática, o presente artigo apresenta como tema o reconhecimento do direito ao meio ambiente saudável como direito humano frente à emergência climática no âmbito da Corte IDH e da CIJ. Diante desse contexto, estabelece-se como questão central: afinal, o que mudou no reconhecimento do direito ao ambiente saudável como um direito humano a partir de uma análise comparada entre os pareceres consultivos OC-32/25 da Corte IDH e da CIJ sobre as obrigações dos Estados em matéria de mudança climática, de 23 de julho de 2025? A partir desse problema investigativo, como objetivo geral, buscar-se-á compreender, por meio de uma análise comparada, as transformações no reconhecimento do direito ao meio ambiente saudável como um direito humano. Como objetivos específicos, elencam-se os seguintes: (i) apontar as normas vigentes e os conceitos pertinentes dos pareceres consultivos e (ii) identificar os avanços jurídicos do ambiente saudável como direito humano por meio da análise comparada dos pareceres consultivos supracitados. A metodologia utilizada é qualitativa e analítica, orientada pelo método comparativo. Os principais resultados alcançados foram a identificação dos avanços normativos provenientes da Corte IDH sobre: o reconhecimento da natureza como titular de direitos, o reconhecimento da titularidade climática, com consequente exigibilidade direta. Quanto à CIJ, destaca-se a atribuição de força vinculante com aplicabilidade mundial ao caráter obrigacional dos Estados perante o dever de diligência como norma consuetudinária e erga omnes sobre matéria climática.
creator: Joana de Souza Andrade
creator: Juçara Duarte
creator: Lucas Paulo Orlando de Oliveira
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

Análise da reforma previdenciária de 2019 e a seguridade social no Brasil à luz da teoria do estado de exceção de Giorgio Agamben: avanços, retrocessos e o papel do Estado na proteção social
type: item
description: A reforma da previdência social aprovada no Brasil em 2019 foi uma mudança estrutural nas políticas de proteção social. Entre seus principais objetivos, o governo federal destacou a necessidade de equilibrar as contas públicas e garantir a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário. O objetivo da presente pesquisa foi analisar de forma crítica a reforma previdenciária brasileira de 2019 e os seus impactos sobre a seguridade social à luz da Teoria do Estado de Exceção do filósofo italiano Giorgio Agamben. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, do tipo revisão bibliográfica, pautando-se em estudos científicos nacionais e estrangeiros. A reforma previdenciária de 2019 restringiu os direitos sociais, impactou trabalhadores de menor renda e grupos vulneráveis. À luz da Teoria do Estado de Exceção de Agamben, em nome de interesses fiscais, a medida compromete a universalidade da seguridade social. Essa reforma não apenas reconfigurou o sistema previdenciário, mas também revelou fragilidades na proteção social, acentuando a urgência de políticas públicas que garantam a efetivação do princípio da proteção social consagrado na Constituição de 1988.
creator: ADELSON LUIS RIBEIRO FERREIRA
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

AS POTENCIALIDADES DA MEDIAÇÃO SANITÁRIA ENQUANTO MECANISMO DE TRATAMENTO DE CONFLITOS JURÍDICO-SANITÁRIOS PARA MIGRANTES
type: item
description: O presente estudo investiga a mediação sanitária como instrumento voltado à efetivação do direito à saúde, especialmente no contexto dos conflitos jurídico-sanitários que afetam pessoas migrantes. Parte-se do pressuposto de que o percurso migratório acarreta múltiplos desafios, entre eles o acesso limitado ao sistema público de saúde e as barreiras que dificultam a fruição desse direito fundamental. Nesse cenário, a pesquisa tem como objetivo geral analisar a mediação sanitária enquanto método de tratamento e resolução de conflitos, verificando sua potencial aplicação nas demandas de saúde envolvendo a população migrante. Como objetivos específicos, busca-se: 1) examinar a eficiência e a aplicabilidade da mediação sanitária nas controvérsias relacionadas ao direito à saúde; 2) discutir a possibilidade de sua utilização como mecanismo de apoio aos migrantes na busca pela efetividade desse direito. A investigação adota o método dedutivo, com base em análise bibliográfica e documental, de modo a fundamentar teoricamente a pertinência da mediação sanitária no campo da saúde pública. A problemática central que orienta a pesquisa consiste em indagar se esse instituto pode configurar-se como alternativa viável para a resolução extrajudicial de conflitos sanitários que envolvem migrantes. Conclui-se que, embora ainda em processo de consolidação, a mediação sanitária revela-se uma estratégia promissora, capaz de contribuir para a mitigação das dificuldades enfrentadas por essa população e para a construção de respostas mais inclusivas no âmbito do direito à saúde.
creator: Gabrielle Scola Dutra
creator: Tuani Josefa Wichinheski
creator: Janaína Machado Sturza
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

CURRÍCULO, SILÊNCIOS E DISPUTAS: A PRESENÇA DA AMÉRICA LATINA NA BNCC EM PERSPECTIVA CRÍTICA
type: item
description: Este trabalho propõe uma análise crítica da Base Nacional Comum Curricular Bncc a partir da presença, ou ausência, de temáticas relacionadas à América Latina nos Anos Finais do Ensino Fundamental. A investigação parte do entendimento do currículo como construção cultural e campo de disputa, fundamentada em autores como Jean-Claude Forquin, Michael Apple, Circe Bittencourt, André Chervel, Nilma Lino Gomes, Kabengele Munanga, Boaventura de Sousa Santos e Aníbal Quijano. A abordagem evidencia que as escolhas curriculares expressas no documento não são neutras, mas marcadas por silenciamentos e hierarquizações de saberes. Com base em discussões sobre currículo oculto, epistemologias do Sul e estratégias de resistência docente, problematiza-se a tímida inserção de saberes latino-americanos na formação escolar. Por fim, o texto apresenta questionamentos que tensionam a normatividade da BNCC e defendem uma prática pedagógica plural e crítica.
creator: TATIANE DOS SANTOS VIRTUOSO
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

Aspectos constitucionais da execução penal diante do estado de coisas inconstitucional (ADPF 347): a experiência da APAC como paradigma funcional
type: item
description: O presente artigo tem como objetivo geral analisar os aspectos constitucionais da execução penal diante do reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional brasileiro, a partir da ADPF 347, investigando a experiência da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) como paradigma funcional alternativo. Como objetivos específicos, busca-se examinar os fundamentos constitucionais que orientam a execução penal, compreender a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 347 e seus desdobramentos, avaliar a estrutura e as diretrizes do Plano Nacional de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional e verificar em que medida o método APAC se apresenta como modelo de cumprimento das finalidades da pena e respeito à dignidade humana. A importância da discussão reside no fato de que a execução penal no Brasil se encontra em grave crise, marcada pela superlotação, violência e ineficiência, em frontal contradição com os princípios constitucionais. A decisão do STF na ADPF 347 representa um marco jurídico-político, mas sua efetividade depende de práticas que transcendam o modelo prisional tradicional. Nesse cenário, a experiência da APAC demonstra resultados concretos no cumprimento humanizado da pena, redução da reincidência e reinserção social dos condenados. A hipótese levantada é que a incorporação do método APAC, alinhado aos princípios da Constituição de 1988 e aos eixos do Plano Nacional de Enfrentamento, pode se consolidar como instrumento eficaz para mitigar o Estado de Coisas Inconstitucional, configurando-se como paradigma funcional capaz de inspirar políticas públicas penais sustentáveis.
creator: Robério Vinícius Almeida Cruz
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

Comunidades tradicionais brasileiras no Antropoceno: desafios e luta por direitos em tempos de crise climática e pressões da globalização
type: item
description: O presente estudo visa analisar os efeitos da globalização como agravantes de conflitos socioambientais que atingem comunidades tradicionais no Brasil, decorrentes em grande parte de dinâmicas produtivas e econômicas que intensificam as mudanças climáticas, agravando desigualdades ambientais e impactando a luta por direitos territoriais por parte desses povos. A metodologia adotada envolve abordagem qualitativa, análise de documentos legais nacionais e internacionais e revisão bibliográfica, integrando perspectivas socioambientais, jurídicas e políticas para identificar os principais impactos socioambientais enfrentados por esses grupos e estratégias de preservação territorial para promover a justiça socioambiental. Nesse sentido, a discussão insere-se no contexto de instrumentos que abordam emergência climática e direitos humanos desses grupos, como a Convenção nº 169 da OIT, a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2007) e a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. Também foram consultadas publicações em livros, artigos científicos, teses, dissertações e documentos técnicos sobre direitos de comunidades quilombolas, por meio de bases como o Portal de Periódicos da CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior), Scientific Electronic Library Online (SciELO) e Google Acadêmico. Logo, o estudo, além de contextualizar as complexidades do período do Antropoceno, foca na influência de diversos fatores agravantes da crise climática na deterioração territorial de povos tradicionais presentes no Brasil, reforçando a relevância de políticas públicas e instrumentos legais que conciliam justiça socioambiental, proteção cultural e sustentabilidade territorial.
creator: Ana Luiza Pires Costa
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

AUTODEFESA VIRTUAL: ESTRATÉGIAS INSPIRADAS EM DORLIN PARA O COMBATE AO DISCURSO DE ÓDIO ONLINE
type: item
description: O presente trabalho tem como tema o discurso de ódio no ambiente digital e as estratégias de enfrentamento inspiradas na teoria da autodefesa de Elsa Dorlin. O objetivo central é analisar como os conceitos de autodefesa, originalmente formulados para contextos físicos de resistência a opressões, podem ser reinterpretados e aplicados ao espaço virtual, contribuindo para a construção de ambientes online mais seguros e inclusivos. Metodologicamente, a pesquisa adota revisão sistemática da literatura, com análise de obras, artigos científicos, dissertações e teses sobre discurso de ódio, autodefesa e plataformas digitais, a fim de identificar lacunas, tendências e propostas relevantes. Os resultados obtidos indicam que o discurso de ódio se manifesta de forma complexa e potencializada por fatores tecnológicos, como algoritmos, automação via bots e lógica de engajamento das plataformas, além de aspectos socioculturais como anonimato, polarização e transnacionalidade. Tais elementos ampliam o alcance e a intensidade das manifestações odientas, especialmente contra mulheres e minorias. Nesse cenário, a adaptação das noções de autodefesa de Dorlin revela-se promissora: estratégias como denúncia de conteúdos nocivos, criação de narrativas alternativas e fortalecimento de redes de solidariedade emergem como instrumentos de empoderamento individual e coletivo. Conclui-se que a autodefesa virtual pode oferecer respostas inovadoras e colaborativas para enfrentar os desafios contemporâneos do discurso de ódio, contribuindo para a formulação de políticas públicas e práticas de educação digital orientadas à cidadania e ao respeito à dignidade humana.
creator: Isabela Quartieri da Rosa
creator: Ana Carolina Sassi
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

Conhecimentos e habilidades de estudantes universitários da saúde no cuidado a pessoas que fazem uso abusivo de álcool e outras drogas
type: item
description: Objetivo: identificar conhecimentos e habilidades adquiridos na graduação por estudantes universitários dos cursos da saúde de fases finais, sobre cuidado às pessoas que fazem uso problemático de álcool e outras drogas. Métodos: estudo descritivo, realizado no 2º semestre/2023, com 208 estudantes do último ano de graduação em Biomedicina, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Medicina, Nutrição, Odontologia e Psicologia, de uma universidade do sul catarinense, através de questionário autoaplicável, estruturado em 3 Blocos: perfil dos participantes; formação sobre uso de álcool e outras drogas; conhecimento e habilidades para realização do cuidado a usuários(as) de álcool e outras drogas. Utilizou-se análise descritiva para tratamento dos dados. Resultados: participantes do sexo feminino (85,5%), cisgênero (80,8%), brancos (88,5%), com 20-30anos (87,50%), solteiro (81,7%), católico (58,8%), do curso de psicologia (31,7%). Sobre a formação 37% teve disciplina voltada ao tema; 36% o tema foi transversal em outras disciplinas; apenas 36% consideraram o conteúdo satisfatório; 68,7% nunca participou eventos sobre o tema. Sobre as habilidades para o cuidado, 81,2% tiveram contato com esta população e 84,7% sente-se despreparados para atendê-los/as, sendo o principal obstáculo a falta de conhecimento técnico (67,2%), seguido do medo e preocupação com o comportamento do(a) usuário(a) (51,4%). Consideram a empatia a atitude mais importante ao exercer o cuidado. Conclusão: os acadêmicos se sentem pouco preparados para atender os(as) usuários(as) de álcool e outras drogas. Entre os principais obstáculos para isso está a falta de conhecimento técnico, a preocupação e o medo com o comportamento do(a) usuário(a).
creator: Mirian Daros Ducioni
creator: Jacks Soratto
creator: Fabiane Ferraz
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

CONSTITUCIONALISMO DIALÓGICO, PROCESSO ESTRUTURAL E DEFENSORIA PÚBLICA PRÓ-MINORITÁRIA: CAMINHOS PARA UM ACESSO À JUSTIÇA REDISTRIBUTIVO
type: item
description: O presente artigo articula-se em torno de uma tríade conceitual composta pelas temáticas dos diálogos institucionais, do processo estrutural e do acesso à Justiça. Essa articulação visa analisar as possibilidades de ampliação do acesso à Justiça a partir da conexão entre as teorias dos diálogos institucionais e a técnica do processo estrutural. Em um contexto marcado por desigualdades históricas, bloqueios institucionais e judicialização crescente de demandas sociais, discute-se a legitimidade democrática das decisões judiciais em matéria de direitos fundamentais, problematizando o modelo de separação de poderes e o lugar do Judiciário na deliberação constitucional. O texto propõe uma leitura da atuação das Defensorias como instituições não apenas contramajoritárias, mas essencialmente pró-minoritárias, vocacionadas a traduzir juridicamente as demandas de grupos vulnerabilizados. A análise combina elementos teóricos com dados empíricos e normativos sobre a atuação da Defensoria Pública no Brasil. Defende-se que o acesso à Justiça, para ser efetivo, deve ser compreendido em sua dimensão estrutural, participativa e radicalmente igualitária, exigindo redesenhos institucionais e procedimentais compatíveis com os desafios da democracia constitucional contemporânea.
creator: Junior Leite Amaral
creator: Gustavo Carlos Couto Knopp
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

https://periodicos.unesc.net/ojs/index.php/AnaisDirH/article/view/10530
type: item
title: A INFLUÊNCIA NEGATIVA DAS FAKE NEWS E OS SEUS IMPACTOS NO PROCESSO ELEITORAL BRASILEIRO E AMERICANO: A DISSEMINAÇÃO DE MENTIRAS E DISCURSOS DE ÓDIO COMO MÉTODOS ANTIDEMOCRÁTICOS NA UTILIZAÇÃO DAS REDES SOCIAIS COMO FONTE DISSEMINADORA
description: A proposta do artigo é construída, na demonstração de como as Fake News, vem impactando direta e indiretamente no processo democrático brasileiro. Ao longo dos anos notou-se o aumento de usuários utilizando as redes sociais, como canal de comunicação com várias pessoas de diferentes regiões do Brasil. O Brasil viveu nestes anos, grandes impactos no âmbito político, em 2016 o país passou por um processo de impeachment em face da Ex-presidente Dilma Roussef, foi um ponta pé inicial ao marco das redes sociais no espaço democrático. As pessoas se acomodaram em buscar as informações, apenas nas notícias e documentos fornecidos no espaço virtual. As eleições de 2018 se desenhou constantemente, na disseminação do discurso de ódio contra os seus adversários políticos. O período eleitoral foi bombardeado e sofreu influência direta e indiretamente, tanto nos resultados das pesquisas nos requisitos das rejeições dos candidatos e logicamente afetaram o resultado do pleito. Os candidatos participantes nas eleições brasileiras, se utilizaram das Fake News, como ferramenta eleitoral com a finalidade de obter o maior número de eleitores possíveis. A política exige que os seus pares, façam aquilo que for necessário para conseguirem atingir os seus objetivos eleitorais, e ascendendo a submissão aos temas e conceitos emergentes na sociedade. A lacuna legislativa no Brasil em relação as Fake News, marca o início da urgência em buscar-se métodos legais de combate direto e eficaz de combater o discurso de ódio e as notícias falsas e tendenciosas. O contexto das notícias falsas parte, diretamente da montagem de conteúdos com a finalidade de propagar o enraizamento do ódio em cada linha e parágrafo redigido seja pelas pessoas em seus perfis pessoais ou nos meios de comunicação de pequeno, médio e grande porte. Nunca se viu até então grandes influenciadores das mais diversas áreas da sociedade, erradicando discursos políticos radicais em face das demais pessoas que pensam diferentes nos var…
creator: Ronaldo Kemper Junior
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

Governança digital e acessibilidade: políticas públicas para a efetivação dos direitos fundamentais
type: item
description: O presente artigo examina a relação entre governança digital e acessibilidade, com ênfase no papel das políticas públicas inclusivas na efetivação dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. A governança digital é compreendida como um modelo de gestão pública que incorpora tecnologias da informação e comunicação na formulação, implementação e avaliação de políticas, buscando eficiência, transparência e participação social. No entanto, a transição digital impõe desafios estruturais e normativos, especialmente no que se refere à superação de barreiras de acesso. A pesquisa, de caráter qualitativo e bibliográfico, baseia-se em marcos normativos, além de dados estatísticos recentes sobre o perfil da população com deficiência no Brasil. Argumenta-se que a inclusão digital constitui não apenas uma exigência técnica, mas também ética e jurídica, orientando políticas públicas que garantam igualdade de condições no acesso a bens e serviços digitais. Conclui-se que a efetividade da governança digital inclusiva depende da articulação entre regulação normativa, desenho universal, tecnologias assistivas e participação social, de forma a promover uma sociedade digital democrática, equitativa e livre de barreiras.
creator: Emanuelle Pereira da Silva
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

Investimento em Saúde ou Risco Monetizado? A Eficiência Empresarial, os Adicionais de Insalubridade, Periculosidade e Penosidade, e o Impasse da Cumulação de Riscos
type: item
description: O presente trabalho investiga a viabilidade econômica do investimento na saúde e segurança do trabalhador, argumentando que tal prática constitui um investimento estratégico que promove a eficiência empresarial e resulta na redução de custos operacionais, como absenteísmo e sinistralidade. A metodologia empregada baseia-se em uma análise documental, legal e jurisprudencial, detalhando os adicionais de insalubridade e periculosidade, suas previsões normativas, critérios de quantificação e as medidas de prevenção de riscos. O estudo também destaca o adicional de penosidade como uma lacuna regulatória no ordenamento jurídico brasileiro. Um dos principais resultados obtidos revela a profunda controvérsia em torno da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) proíbe essa cumulação, decisão que foi referendada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas que atualmente aguarda análise do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa vedação, entretanto, entra em conflito direto com as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que recomendam a consideração de exposições simultâneas a múltiplos agentes nocivos. O trabalho conclui que essa proibição desincentiva a proteção integral do trabalhador, fomentando a monetização seletiva do risco. Propõe-se, assim, uma reforma legislativa que contemple a cumulação de adicionais com percentuais diferenciados, buscando incentivar as empresas a garantir ambientes de trabalho mais seguros e alinhados aos padrões internacionais.
creator: João Pedro Ignácio Marsillac
creator: Olivia Oliveira Guimarães
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-11
publication date: 2025-12-11

JUDICIALIZAÇÃO INTERNACIONAL E DIREITOS HUMANOS: A EXPERIÊNCIA BRASILEIRA PERANTE A CORTE INTERAMERICANA
type: item
description: É cediço que as garantias em relação aos Direitos Humanos pautam-se como uma das principais preocupações internas e externas inerentes às mais diversas sociedades. Com isso, a legitimidade normativa de um órgão, reconhecido por sua atuação justa e pela efetividade de suas decisões, faz com que a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) seja constantemente acionada em atividades consultivas e judiciais para resguardar as diretrizes contidas na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, na tentativa de constranger os Estadosmembros que desrespeitem este pacto internacional. Para tanto, justifica-se a presente pesquisa pela relevância do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, no que se refere à atuação frente aos casos de condenação do Estado brasileiro. Elenca-se como objetivo geral a análise da Corte IDH em relação aos casos paradigmáticos de condenação do país e, especificamente, identificar os principais precedentes em que a Corte condenou o Brasil, enfatizando as falhas do sistema judicial interno; examinar as competências, funções e estrutura da Corte IDH, com relevo do papel consultivo e jurisdicional; e, por fim, avaliar as dificuldades do Brasil em cumprir as determinações desse órgão. Utiliza-se a metodologia qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, com método indutivo. Espera-se como resultado evidenciar a relevância da Corte, destacando seu papel no cenário internacional de proteção das garantias fundamentais.
creator: Manoel Ferreira Ramos
creator: Mariana Monteiro Magalhães
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-16
publication date: 2025-12-16

PERFIL SOCIOECONÔMICO E DEMOGRÁFICO DOS ALUNOS INSCRITOS NA 2ª EDIÇÃO DO PEAES/UNIMONTES – 2023
type: item
description: O artigo apresenta resultados parciais do estudo que o Observatório da Política de Assistência Estudantil e da Qualidade de Vida dos Estudantes da Unimontes vem desenvolvendo sobre o perfil socioeconômico e demográfico dos candidatos inscritos no Programa Estadual de Assistência Estudantil (PEAES). O objetivo geral foi analisar dados informados no formulário de inscrições do programa, com foco nas condições socioeconômicas, de saúde, raça, gênero, orientação sexual, deficiência e vulnerabilidades sociais dos discentes. A metodologia adotada foi a análise documental e estatística de dados secundários, tendo como fonte os formulários eletrônicos preenchidos pelos estudantes. A população analisada foi de 464 alunos matriculados nos cursos de graduação, pós graduação e técnicos da universidade. As técnicas utilizadas envolveram o levantamento e organização dos dados quantitativos e o tratamento estatístico simples (percentuais e frequências). Os achados preliminares alertam para a situação de vulnerabilidade socioeconômica acentuada entre os candidatos aos auxílios estudantis; um perfil demográfico diverso e marcado por desigualdades múltiplas; a saúde mental como demanda crítica e uma alta demanda por apoio psicopedagógico e serviços de acolhimento. Destacam-se como conclusões provisórias a importância do PEAES para a comunidade acadêmica da Unimontes e a necessidade de ampliação do programa.
creator: Simone Rosiane Corrêa Araújo
creator: Natália Costa Silva
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-16
publication date: 2025-12-16

SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES: UMA ANÁLISE DA CONVENÇÃO DE HAIA DE 1980 E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
type: item
description: Este artigo examina a subtração internacional de menores sob a perspectiva da Convenção de Haia de 1980 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Brasil. A problemática do deslocamento ilícito de menores por um dos genitores para outros países, sem o consentimento do outro, é uma questão jurídica complexa que resulta em processos judiciais. A Convenção de Haia, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto no 3.413/2000, estabelece mecanismos para o retorno imediato de menores transferidos ou retidos ilicitamente em países estrangeiros, visando proteger os direitos e prevenir os efeitos negativos da subtração internacional. O estudo busca esclarecer a interpretação e aplicação dos artigos 12 e 13 da Convenção pelo STJ, destacando casos emblemáticos que ilustram as complexidades envolvidas. Foram analisados julgamentos recentes do STJ, utilizando os operadores de pesquisa "Convenção de Haia", "Sequestro de Criança" e "Direito Internacional", resultando em trinta acórdãos, dos quais cinco foram selecionados por sua relevância. Sem data específica. A análise dessas jurisprudências pretende fornecer uma compreensão abrangente de como os tribunais brasileiros têm equilibrado a necessidade de retorno dos menores com a proteção de seu melhor interesse, dentro dos parâmetros estabelecidos pela Convenção e pela legislação nacional. O método de abordagem utilizado foi o hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica baseada em artigos científicos, doutrina, jurisprudência e legislação pertinente.
creator: Kamila de Oliveira Guimarães
creator: Ana Cristina Corrêa de Melo
creator: Pedro Coan
rights: Copyright (c) 2025
date: 2025-12-18
publication date: 2025-12-18

História do movimento antimanicomial e o diálogo com os direitos humanos
type: item
description: Este artigo explora a relação entre crime e loucura nos manicômios judiciários, evidenciando práticas de exclusão e controle social, e como o movimento antimanicomial surgiu em resposta, dialogando com os direitos humanos. O objetivo principal é analisar a evolução histórica dos manicômios judiciários no Brasil e entender como a psiquiatria forense influenciou essa trajetória. Além disso, o estudo busca avaliar o impacto da Lei nº 10.216/2001 e da Resolução 487/2023 do CNJ na transformação das políticas de saúde mental voltadas para a população carcerária. A pesquisa utiliza uma abordagem histórica e documental, examinando leis e registros para traçar a evolução dessas práticas e as conquistas obtidas pelo movimento antimanicomial.
creator: Tainara Moreira Camilo
rights: Copyright (c) 2026
date: 2026-04-28
publication date: 2026-04-28

Entre o controle social e a participação democrática: a política antimanicomial e os desafios da desinstitucionalização no Brasil
type: item
description: A política antimanicomial no Brasil representa uma mudança significativa na forma como o Estado e a sociedade tratam as pessoas com transtornos mentais, desafiando práticas históricas de exclusão e confinamento. No entanto, a implementação da desinstitucionalização enfrenta obstáculos que vão além das questões estruturais e administrativas, envolvendo disputas políticas e limitações impostas pelo próprio Estado. Este artigo analisa criticamente a relação entre a política antimanicomial, o controle social e a participação democrática, investigando como os mecanismos estatais restringem ou possibilitam a influência popular na formulação e execução dessas políticas. A pesquisa se baseia na teoria política e do Estado para compreender o papel do Estado tanto como garantidor de direitos quanto como agente de regulação social, destacando as tensões entre proteção e exclusão. Além disso, são examinados os mecanismos de participação pública disponíveis e os desafios enfrentados pela sociedade civil na construção de uma política antimanicomial efetiva. A abordagem metodológica adotada é qualitativa, com pesquisa documental e bibliográfica, utilizando o método dedutivo. Busca-se, assim, contribuir para a compreensão dos limites e possibilidades da democracia participativa na construção de políticas públicas que promovam a cidadania plena e a dignidade das pessoas com transtornos mentais.
creator: Tainara Moreira Camilo
rights: Copyright (c) 2026
date: 2026-04-28
publication date: 2026-04-28

A inimputabilidade no direito penal brasileiro: evolução histórica, princípios fundamentais e a proteção dos direitos humanos e constitucionais das pessoas com transtornos mentais
type: item
description: Este artigo analisa a evolução histórica do conceito de inimputabilidade no direito penal brasileiro, discute os princípios fundamentais que o embasam e explora a proteção dos direitos humanos e constitucionais das pessoas com transtornos mentais. A partir de uma revisão bibliográfica e análise de legislação, busca-se compreender os desafios e críticas à aplicação da inimputabilidade, propondo uma reflexão sobre a necessidade de políticas públicas eficazes que equilibrem a proteção dos direitos individuais e a segurança pública.
creator: Tainara Moreira Camilo
rights: Copyright (c) 2026
date: 2026-04-28
publication date: 2026-04-28