Anais do Seminário Internacional em Direitos Humanos e Sociedade
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A ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE COMUNIDADES INDÍGENAS POR FAMÍLIAS NÃO INDÍGENAS, À LUZ DA PROTEÇÃO INTEGRAL
O presente trabalho tem como tema a adoção de crianças e adolescentes de comunidades indígenas. Como delimitação do tema, optou-se por examinar a adoção de crianças e adolescentes de comunidades indígenas realizada por famílias não indígenas, à luz da proteção integral. O problema proposto consiste em verificar de que forma a adoção de crianças e adolescentes indígenas realizada por famílias não indígenas observa a teoria da proteção integral e o necessário respeito à sua identidade social e cultural? O objetivo geral é compreender o processo de adoção de crianças e adolescentes de comunidades indígenas, em relação à teoria da proteção integral, o direito à convivência familiar e comunitária e ao respeito à identidade cultural destes povos. Como objetivos específicos propõe-se analisar os dispositivos normativos aplicáveis à hipótese de adoção de indígenas, e sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro e fundamentos históricos. Identificar as bases e fundamentos da teoria da proteção integral e do direito à convivência familiar e comunitária, bem como o sistema de proteção constitucional conferido aos povos indígenas, em especial a proteção à sua identidade social e cultural. Avaliar se o modelo previsto para adoção de crianças e adolescentes de comunidades indígenas no ordenamento jurídico é compatível com o sistema de garantias aos povos originários. A metodologia adotada foi o método dedutivo, por meio de pesquisa e análise bibliográfica e documental, com abordagem quantitativa. Durante as pesquisas, verificou-se que, historicamente, os povos indígenas na América Latina foram vítimas de processos de conquista, colonização e políticas assimilacionistas que buscaram integrar suas comunidades à sociedade envolvente, em detrimento de sua identidade cultural. O impacto do colonialismo espanhol e português foi devastador, na medida em que a população indígena, que somava cerca de 80 milhões de pessoas no século XVI, foi reduzida a apenas 10 milhões em apenas um século (PREVE, 2019). No campo jurídico, o Brasil caminhou a passos lentos, apenas recentemente houve mudança de paradigma quanto à necessidade de proteção da cultura indígena. As constituições brasileiras até 1988 foram omissas quanto ao reconhecimento das identidades indígenas; quando tratavam do tema afirmavam a lógica de integração forçada. A proteção só ocorre com o advento da Constituição de 1988, que rompe com o paradigma assimilacionista. Esse contexto revela o desafio de compatibilizar o direito de crianças e adolescentes indígenas à convivência familiar e comunitária com a proteção integral, especialmente quando a adoção por famílias não indígenas surge como única opção viável. O estudo evidencia que o instituto da adoção no Brasil evoluiu de um modelo excludente e discriminatório durante a vigência do Código Civil de 1916 para uma concepção igualitária e protetiva após o advento da Constituição Federal de 1988. Contudo, em se tratando da adoção de crianças e adolescentes de comunidades indígenas, apenas com o advento da Lei nº 12.010/2009 é que foi suprimida a lacuna legislativa sobre o tema, ao determinar que a colocação em família substituta deve ocorrer prioritariamente no seio da comunidade indígena ou junto a membros da mesma etnia. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 454/2022, passou a regulamentar a matéria e determinar que processos de acolhimento e adoção de crianças indígenas considerem seus costumes, línguas e instituições, cabendo ao Judiciário respeitar a prioridade da colocação em sua comunidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça enfrentou o tema no REsp 1.566.808/MS, julgado em 19 de setembro de 2017, ocasião em que a corte decidiu que, embora a prioridade seja a manutenção da criança em sua comunidade, não se pode negar a possibilidade de adoção por famílias não indígenas quando frustradas as tentativas de reinserção e quando prevalecer o interesse fundamental de viver em ambiente familiar. Essa ponderação demonstra a tensão entre dois direitos fundamentais: o de preservar a cultura e o de viver em família. Fernandes (2022) sustenta que a adoção “com fins civilizatórios” de indígenas não mais se coaduna com a nova ordem constitucional, que assegura a pluralidade de identidade social e cultural, os costumes e tradições. Souza (2016) lembra que a doutrina da proteção integral “reconhece a criança e o adolescente com sujeitos de direitos, direitos estes universalizados, pautados na dimensão de proteção”. Portanto, o direito fundamental de pertencer a uma família, embora possa se sobrepor em casos concretos à preservação da cultura, deve ser entendida pela via da excepcionalidade, mediante acompanhamento por equipes técnicas interdisciplinares e do compromisso com a manutenção, sempre que possível, dos vínculos culturais, para que, assim, possa haver a compatibilidade da adoção de crianças e adolescentes de comunidades indígena por famílias não indígenas com a doutrina da proteção integral.
A análise da ação governamental para formulação e institucionalização de políticas públicas: constructos metodológicos a partir da abordagem DPP
A gestão de problemas sociais, que se manifestam de forma heterogênea e em larga escala, impõe aos governos a necessidade de estabelecer medidas complexas a partir da articulação de múltiplos atores, longos ciclos políticos e diversas variáveis interativas (Sabatier, 2007). Essas ações materializam-se em políticas públicas, concebidas como programas juridicamente regulados, com o propósito de coordenar meios estatais e atividades privadas para objetivos socialmente relevantes (Bucci, 2006; 2021). Diante das tensões das disputas de poder e da crescente demanda por direitos sociais (Coutinho, 2013), revela-se pertinente o desenvolvimento de estratégias metodológicas capazes de elucidar como se dá a tomada de decisão governamental que acontece no interior do que Bucci (2021) define como plano macroinstitucional, isto é, o contexto político-institucional mais amplo em que uma política pública é concebida. Apoiando-se na abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP), o problema que orienta o trabalho se debruça sobre a complexidade do processo de transformação do impulso político em ação governamental, especialmente no contexto de políticas voltadas ao enfrentamento de desigualdades e à efetivação de direitos sociais, sendo o principal desafio investigar de que modo o governo, enquanto epicentro desse fenômeno, mobiliza forças e interesses diversos para concretizar seus objetivos por meio de arranjos juridicamente disciplinados. Assim, o objetivo geral deste trabalho é discutir como a política e o direito se relacionam no âmbito governamental para a formulação de políticas públicas e, com base nisso, refletir sobre uma estratégia metodológica para a análise do plano macroinstitucional. A intenção é compreender as estruturações jurídicas das políticas públicas em seus contextos político-institucionais, voltando-se à máquina governamental e à sua instrumentalização jurídica na realização da democracia em suas dimensões política, social e econômica. Para tanto, elencam-se os seguintes objetivos específicos: explicar as noções de governo, Estado e Administração Pública e suas interconexões, assim como de governabilidade e governança; delinear o plano macroinstitucional como cenário do jogo político e do embate entre forças pelo comando do governo; e explorar o processo de institucionalização como estratégia jurídica de estabilidade e permanência da política. A compreensão da ação governamental exige uma delimitação clara e conceitualmente robusta das categorias analíticas que a sustentam, destacando-se, entre elas, as distinções e interconexões entre governo, Estado e Administração Pública. O governo, concebido amplamente, configura-se como a instância responsável por ponderar condicionamentos internos e reivindicações externas da comunidade política, articulando interesses divergentes e promovendo a mediação entre demandas sociais, econômicas e institucionais. Em um Estado Democrático de Direito, tal esfera, enquanto expressão do Poder Executivo, opera com autonomia política e competência administrativa, sendo o locus privilegiado onde as disputas entre forças sociais se institucionalizam em ações concretas (Meirelles, 1996; Levi, 1998). O Estado, por sua vez, deve ser compreendido como uma ordem jurídica soberana, dotada do monopólio da coação legítima e orientada para a promoção do bem comum dentro de um território delimitado (Dallari, 1998). Já a Administração Pública consiste no aparato técnico e organizacional incumbido de executar as decisões do governo, tanto em sentido subjetivo (órgãos e agentes públicos) quanto objetivo (ações concretas voltadas ao interesse coletivo), operando como o instrumental estatal de realização das opções políticas (Di Pietro, 2013). Para além dessas categorias, a noção de governabilidade aparece como um componente indispensável à análise da ação governamental, na medida em que diz respeito às condições substanciais para o exercício e legitimação do poder, incluindo a capacidade de formação de coalizões e articulações políticas que viabilizem a implementação de projetos (Araújo, 2002). Ao lado, a governança manifesta-se como a capacidade do governo de formular e efetivar políticas públicas, estando condicionada por variáveis institucionais e relacionais que transcendem a administração direta, abrangendo atores estatais e não estatais em um arranjo de coprodução da ação pública (Secchi, 2009). Nesse contexto, na conformação e legitimação das políticas públicas, o direito adquire centralidade, sendo compreendido pela abordagem DPP não apenas como instrumento de regulação, mas também como objetivo e condição da própria política, ao orientar a ação governamental e conferir-lhe sentido, oficialidade e estabilidade (Jesus; Oliveira, 2021; Bucci, 2015; 2021; Coutinho, 2013). A institucionalidade jurídica, nesse quadro, é o mecanismo pelo qual o poder político é traduzido em linguagem normativa, possibilitando a objetivação de decisões governamentais em estruturas permanentes e impessoais (Romano, 2008). A institucionalização, portanto, surge como estratégia fundamental para disciplinar juridicamente a ação estatal, especialmente em contextos de desigualdade e disputas acirradas por recursos. O arranjo institucional que emerge desse processo, materializado em normas e agentes que compõem o esqueleto da política pública, constitui a expressão concreta da decisão governamental, cuja consistência jurídica influencia diretamente a viabilidade e resiliência das políticas, possibilitando sua continuidade mesmo diante de mudanças de governo (Bucci, 2021). Assim, o direito, ao modelar práticas, estabelecer instrumentos e criar canais de participação, não apenas estrutura a ação pública, mas a legitima, podendo vir a transformar programas de governo em verdadeiras políticas de Estado, em que pese isso não signifique, necessariamente, a garantia da sua permanência (Bittencourt; Reck, 2021; Gomide; Silva; Leopoldi, 2023; Oliveira; Jesus, 2023), à exemplo da extinção do Programa Minha Casa, Minha Vida em 2020, no governo Bolsonaro, e a sua retomada em 2023, com a volta de Luís Inácio Lula da Silva à presidência do Brasil (Jesus, 2024). Considerando tais reflexões e os fundamentos da abordagem DPP, propõem-se constructos metodológicos para leitura da ação governamental em seu plano macroinstitucional, que partem de duas perspectivas inter-relacionadas: a intragovernamental, centrada em como o Estado organiza o poder para expressar e realizar demandas sociais, e a extragovernamental, que examina as pressões da sociedade civil, movimentos sociais, mercado e cenário internacional. A primeira etapa consiste na análise intragovernamental, que inclui o resgate da memória institucional em torno da política pública, a organização das estruturas responsáveis por ela, as instâncias participativas e o tratamento dos marcos regulatórios. Em uma segunda etapa, amplia-se o olhar para a análise extragovernamental, que observa as pressões externas à estrutura estatal, como o impacto de reformas neoliberais nos gastos sociais e a atuação de movimentos sociais. A terceira etapa envolve a compreensão do arranjo jurídico-institucional e do sistema de governo, incluindo o funcionamento das coalizões políticas e os mecanismos de governabilidade e governança no contexto brasileiro. A quarta e última etapa diz respeito à análise das capacidades governamentais fundamentais à efetividade das políticas sociais: a capacidade política (representatividade e articulação com sociedade civil e sistema político), técnica-administrativa (planejamento e coordenação interorganizacional) e criativa (uso inovador do direito para formulação de políticas). A proposta segue em processo de discussão e refinamento, mas os resultados preliminares apontam que a adoção da abordagem DPP oferece ferramentas metodológicas para uma análise crítica e interdisciplinar da ação governamental, ao evidenciar como o direito estrutura e condiciona a formulação de políticas públicas. Trata-se, pois, de um instrumental analítico capaz de revelar os caminhos pelos quais decisões políticas se transformam em programas juridicamente estáveis, permitindo apreender a complexidade das relações jurídico-políticas envolvidas na efetivação dos direitos sociais. O estudo mostra que, mesmo com arranjos jurídicos bem estruturados, a efetividade das políticas pode ser comprometida por contextos de ruptura democrática ou de austeridade fiscal, como demonstrado pela experiência brasileira recente, especialmente após a Emenda Constitucional nº 95/2016. Esses achados reforçam a importância de se considerar as tensões entre a formalização jurídica da política e sua viabilidade política e econômica. Por fim, o trabalho reforça a relevância da abordagem DPP para analisar a tomada de decisão governamental, oferecendo subsídios para uma agenda de pesquisa que articula teoria e prática na compreensão dos limites e possibilidades das políticas públicas no Brasil.
A ATUAÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO ENFRENTAMENTO DA IMPUNIDADE O CASO GABRIEL SALES PIMENTA VS. BRASIL
O presente trabalho tem como objetivo geral analisar a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos no enfrentamento da impunidade no Caso Gabriel Sales Pimenta vs. Brasil. Como objetivos específicos está compreender a região como região programa em razão da intervenção federal e como isso colaborou para os conflitos agrários; identificar as falhas do Estado na condução do processo de responsabilização dos algozes de Gabriel Pimenta e as consequentes violações de Direitos Humanos, e avaliar as reparações determinadas ao Brasil. A metodologia utilizada baseia-se em revisão bibliográfica e pesquisa qualitativa, com análise documental de decisões da Corte, relatórios da Comissão Interamericana, documentos oficiais e produções acadêmicas sobre o caso.
A COR DA PUNIÇÃO: RACISMO ESTRUTURAL E A REALIDADE DAS MULHERES NEGRAS NO CÁRCERE
O encarceramento feminino no Brasil tem crescido de forma expressiva nas últimas décadas, revelando um padrão marcado pela interseção entre desigualdade de gênero, raça e classe social. Entre as mulheres privadas de liberdade, as negras representam a maioria, evidenciando o peso do racismo estrutural na dinâmica de criminalização e punição, sendo essa realidade profundamente vinculada à herança escravocrata e às desigualdades históricas que, ainda hoje, determinam oportunidades e trajetórias sociais. Nesse cenário, formula-se o seguinte problema de pesquisa: de que forma o racismo estrutural influencia a criminalização e o encarceramento de mulheres negras no Brasil? A hipótese que orienta este estudo é que as políticas criminais e punitivas aplicadas no Brasil, aliadas à herança histórica do racismo estrutural, resultam em encarceramento desproporcional de mulheres negras, especialmente por crimes relacionados ao tráfico de drogas, e em condições de prisão que reforçam sua exclusão social. O objetivo geral é analisar as dinâmicas raciais e de gênero no encarceramento feminino no Brasil, identificando as causas do envolvimento no tráfico de drogas. Para tanto, adota-se metodologia bibliográfica e documental, com base em dados oficiais, relatórios institucionais e literatura especializada, a fim de promover uma compreensão crítica sobre essa realidade e contribuir para a formulação de políticas públicas que combatam o racismo estrutural e garantam justiça social e inclusão. O Brasil ocupa a terceira posição mundial no encarceramento feminino, atrás apenas dos Estados Unidos e da China. Entre 2000 e 2016, o número de mulheres privadas de liberdade cresceu de forma alarmante, alcançando aumento de mais de 500% e totalizando cerca de 42 mil detentas em junho de 2016, o equivalente a 6,5 mulheres presas para cada grupo de 100 mil (Infopen, 2018). O tráfico de drogas concentra a maior parte das condenações, correspondendo a aproximadamente 62% dos casos, o que significa que três em cada cinco mulheres encarceradas respondem por crimes ligados a entorpecentes. Em seguida, aparecem delitos como roubo (11%) e furto (9%), geralmente associados a contextos de vulnerabilidade socioeconômica. (Infopen, 2018). De acordo com Bernhard e Costa (2023), a predominância desses crimes reflete um viés na atuação do sistema penal, que direciona esforços de policiamento e repressão a delitos cometidos majoritariamente por pessoas das classes populares, reforçando a seletividade e o estigma que marcam a justiça criminal brasileira. Borges (2020) aponta que o Estado desempenha papel central na legitimação de discursos e políticas que associam a população negra a uma ameaça, justificando a repressão, o encarceramento e, em última instância, o genocídio. Os estereótipos criados no período pós-abolicionista perpetuam a exclusão e a violência, mostrando como o racismo estrutural opera para negar à população negra os direitos mais básicos e uma vida digna. Historicamente, as prisões foram concebidas sob uma lógica em que a punição masculina se associava à penitência e à possibilidade de reforma. Para os homens, a perda de direitos era vista como temporária, podendo ser revertida por meio de reflexão, práticas religiosas e trabalho. Já as mulheres, por serem consideradas naturalmente desprovidas de certos direitos, eram vistas como incapazes de redenção, sendo classificadas como irremediavelmente perdidas (Davis, 2018). Essa perspectiva histórica moldou instituições que, além de reproduzirem desigualdades de gênero, também perpetuam o racismo e as hierarquias raciais. O encarceramento ultrapassa a mera restrição da liberdade, implicando a negação de direitos e agravando vulnerabilidades. Para a população negra, especialmente no caso das mulheres, tanto a prisão quanto o período pós-cárcere aprofundam a marginalização e dificultam a reintegração social devido ao estigma racial. Nesse sentido, o sistema prisional brasileiro atua como um dos principais mecanismos de manutenção do genocídio da população negra (Borges, 2020). Ao longo da história, os papéis atribuídos às mulheres negras foram moldados por estereótipos de caráter racista e sexista. Como aponta González (2020), a vinculação dessas mulheres às figuras da “doméstica” e da “mulata” revela a exploração de seus corpos em benefício de um sistema hegemônico. A construção da imagem da “mulata” ilustra a objetificação, transformando-as em mercadorias culturais e de entretenimento, muitas vezes para satisfazer o olhar voyeurista de turistas e elites. Tal narrativa reforça o mito da “democracia racial”, enquanto perpetua a exploração econômica e sexual dessas mulheres. Além disso, o Relatório de Monitoramento e Avaliação – edição mulheres negras (Ministério da Igualdade Racial, 2023), revelou que mais de 67% dass cerca de 6 milhões de trabalhadoras domésticas no Brasil são mulheres negras, das quais a maioria atua sem carteira assinada (75,3%) e sem contribuir para a previdência social (64,7%). Tal realidade contribui para que 26,2% vivam em situação de pobreza e 13,4% em extrema pobreza. (Brasil, 2023). No setor de cuidados, dados de 2019 indicam que elas representavam 45% da força de trabalho, seguidas por mulheres brancas (31%) e homens (24%) (MDS, 2023). A precariedade dessa inserção resulta em rendimentos significativamente menores: em 2018, o salário médio das mulheres negras correspondia a menos de 60% do recebido por mulheres brancas (Brasil, 2023). Essa desigualdade econômica leva muitas a recorrerem a alternativas de subsistência como o tráfico de drogas, crime em que se observa elevada participação desse gupo. A análise do envolvimento de mulheres negras no tráfico de drogas revela que, em geral, elas ocupam funções subordinadas na cadeia criminosa, como o transporte de pequenas quantidades de entorpecentes. Muitas também são usuárias, enquanto os cargos de liderança permanecem predominantemente masculinos. A maioria provém de contextos de pobreza, com histórico de desemprego, subemprego e baixa escolaridade. Entre os fatores que impulsionam essa participação estão dificuldades financeiras, coação, dependência química e relações afetivas abusivas. Nessas relações, é comum a exploração como “mulas”, responsáveis pelo transporte de drogas, de forma consciente ou não, em pontos de fiscalização, situação que evidencia sua vulnerabilidade e manipulação por parceiros (Fernandes; Ercolani, 2020). Diante disso, conclui-se que o encarceramento de mulheres negras no Brasil revela a persistência das desigualdades raciais e de gênero, sustentadas pelo racismo estrutural. Longe de favorecer a reabilitação, o sistema de justiça reforça exclusões históricas que remontam ao período escravocrata. Hoje, 62% das mulheres presas são negras, em sua maioria condenadas por crimes relacionados ao tráfico de drogas. Enfrentar essa realidade exige reconhecer que racismo e sexismo permeiam as instituições, influenciando tanto a legislação quanto as práticas judiciais. Uma ação essencial é revisar leis punitivas, como a Lei de Drogas, que contribui para o encarceramento massivo por delitos menores. Também é necessário investir em alternativas à prisão e em programas de reinserção social que considerem gênero e raça. No campo preventivo, políticas que fortaleçam a autonomia econômica e social das mulheres negras são indispensáveis, incluindo acesso à educação, qualificação profissional, emprego e ações afirmativas que ampliem sua presença em espaços de decisão. A construção de um sistema mais justo depende do compromisso do Estado e da sociedade em enfrentar desigualdades históricas e assegurar dignidade e cidadania a essas mulheres.
A CORTE CONSTITUCIONAL E A AUTONOMIA DA JUSTIÇA INDÍGENA NO EQUADOR: UMA ANÁLISE FUNCIONAL A PARTIR DO CASO LA COCHA
O presente trabalho constitui o recorte de um projeto de tese de doutoramento, tendo como objetivo determinar aspectos funcionais no tocante às decisões da Corte Constitucional que limitam a autonomia da justiça indígena no contexto equatoriano. De início, é necessário destacar que a análise funcional proposta para observar o contexto de pluralismo jurídico comunitário participativo no Equador não afasta seu aspecto emancipatório. Segundo Wolkmer e Albernaz (2008), a função emancipatória do direito estaria relacionada diretamente com o afastamento do funcionalismo e com o processo de ruptura de um sistema monista frente a um conjunto de necessidades humanas fundamentais, entretanto, destaca-se que o pluralismo jurídico, enquanto inserido nas lutas por reconhecimento, tem sim seu papel emancipatório, entretanto, tal lógica não nega o aspecto funcional no tocante às operações desenvolvidas dentro de cada sistema jurídico nacional. Ao passo em que a essência do pluralismo jurídico se configura como um movimento orgânico da organização social em prol da legitimidade de um complexo difuso de sistemas de produção e aplicação normativa, opondo-se à sua unificação por parte do Estado (Wolkmer, 2015, 2012), ainda resta mantida a sua perspectiva funcional, tendo como propósito administrar conflitos e estabelecer a ordem social através da generalização de expectativas normativas (Rocha, Atz, 2010). Propõe-se enquanto pergunta de pesquisa: quais as implicações funcionais da hermenêutica da corte constitucional para a autonomia da justiça indígena no Equador? Parte-se de uma metodologia com abordagem qualitativa, iniciando por uma pesquisa exploratória, de forma a determinar aspectos funcionais acerca dos parâmetros de inclusão/exclusão (Calderón, 2020) no contexto do sistema jurídico pluralista equatoriano. Em seguida, por meio de uma análise de conteúdo (Bardin, 1977) da decisão da Corte Constitucional nº 113-14-SEP-CC, proferida no caso nº 0731-10-EP, realiza-se uma sistematização e categorização da hermenêutica aplicada ao caso, com vistas a determinar os critérios utilizados para limitar a autonomia da jurisdição indígena. Destaca-se que a Constituição do Equador de 2008 consolidou no país um modelo de pluralismo jurídico formal igualitário, ao garantir às comunidades, povos e nacionalidades indígenas a legitimidade para aplicar e desenvolver seus próprios sistemas normativos, com base no direito consuetudinário e em práticas ancestrais em paridade com a justiça ordinária (Equador, 2008). Da mesma forma, o Código Orgánico de la Función Judicial explicita a prevalência da jurisdição indígena em seu território, preservando assim a autonomia orgânica e institucional da sua jurisdição, tendo como fatores limitantes legais: a) o respeito à Constituição; b) a observância dos direitos humanos reconhecidos por instrumentos internacionais; e c) a participação das mulheres nos processos decisórios (Equador, 2009). A partir dessa estrutura normativa, no campo da justiça intercultural, observa-se que a estrutura normativa do sistema jurídico equatoriano reconhece a especificidade das práticas de cada comunidade, que, por sua vez, tem sua epistemologia de administração de conflitos baseada no encerramento do llaki – compreendido como tristeza, desarmonia, desgraça ou doença, ou seja, algo que macula o meio social – e a restauração do kushukiy kawsay – a vida feliz e harmoniosa (Fernández, 2012). A partir disso, o estudo passa a se debruçar sobre o caso La Cocha. Ocorrido em 2010, o caso envolveu o assassinato de Marco Antonio Olivo Pallo na comunidade indígena kichwa de La Cocha, província de Cotopaxi. Após tomar conhecimento do delito, as comunidades de La Cocha e Guantopolo, em assembleias realizadas em 16 e 23 de maio de 2010, respectivamente, julgaram e determinaram a culpabilidade de cinco jovens indígenas de Guantopolo. A decisão comunitária, contudo, gerou reação imediata do Ministro de Governo, da Polícia e da Promotoria Geral, que intervieram para resgatar os acusados e iniciaram ações legais contra as lideranças indígenas (Equador, 2014). Ao apreciar o caso, a Corte Constitucional enfrentou dois problemas centrais: a) se as autoridades indígenas haviam atuado dentro dos limites constitucionais e dos tratados internacionais de direitos humanos; e b) se as instituições públicas respeitaram a autonomia jurisdicional comunitária. A maioria dos juízes entendeu que, por se tratar de crime contra a vida — bem jurídico classificado como ius cogens — é dever do Estado investigar e julgar tais condutas na jurisdição penal ordinária, cabendo às autoridades indígenas somente colaborar com o processo estatal (Equador, 2014). Dessa forma, a Corte Constitucional passa a estabelecer um limite material para a jurisdição indígena com base em preceitos epistemológicos, de forma que, por interpretarem o direito à vida de uma perspectiva diferente da estatal, não seriam competentes para julgar delitos contra esse direito, mesmo que ocorridos dentro de sua territorialidade, permanecendo com a competência na justiça ordinária. A análise de conteúdo da decisão nº 113-14-SEP-CC identificou três categorias de análise centrais que evidenciam a limitação da autonomia jurisdicional indígena no Equador. A primeira diz respeito à interpretação do pluralismo jurídico pela Corte, fundamentada em tratados internacionais como a Convenção 169 da OIT, que, embora reconheça métodos tradicionais de persecução penal, condiciona-os à compatibilidade com o ordenamento jurídico nacional, o que restringe a jurisdição comunitária. A segunda refere-se à minimização da epistemologia indígena na interpretação do direito à vida, já que, para a justiça indígena, ele é tutelado em função de sua contribuição para a harmonia comunitária, enquanto a lógica estatal o protege como valor absoluto e individual. A terceira categoria aponta para a hermenêutica que prioriza a conformidade da justiça indígena com a justiça ordinária, sobretudo em crimes contra a vida, reforçando a prevalência desta última sobre a primeira. Numa perspectiva funcionalista, o que se observa na decisão proferida pela Corte Constitucional, é que se aplicou um padrão de inclusão/exclusão baseado em preceitos hermenêuticos de origem epistemológica, uma vez que a hegemonia de uma interpretação acerca do direito à vida acabou servindo enquanto um dos argumentos principais na decisão de limitação da competência material da jurisdição indígena. Conclui-se, de forma preliminar, que ao proferir uma decisão que determina limitações à atuação da justiça indígena em razão de fatores de natureza epistemológica, apontando diferenças entre o entendimento da justiça ordinária e das jurisdições indígenas como forma de retirar destas competências materiais, estabelece-se um parâmetro de inclusão/exclusão hegemônico que tem como alvo a própria indigeneidade, de forma que as manifestações jurisdicionais marginalizadas somente podem estar em igualdade formal e material com a justiça ordinária a partir do momento em que estabelecerem entendimentos similares a ela.
A CRISE CLIMÁTICA E OS DIREITOS DE NATUREZA: DESAFIOS AOS POVOS INDÍGENAS PANTANEIROS
A crise climática é uma questão emergente no século XXI e decorre de um modelo econômico de busca pelo lucro, e enxerga a natureza como coisa. A mudança de paradigma entre a relação do homem e o meio, com destaque à luta dos povos indígenas, possibilitou o surgimento de “direitos da natureza”, em que o desenvolvimento deve considerar aspectos culturais, sociais e ambientais para além dos meramente econômicos. Nesse sentido, o objetivo deste texto é analisar a influência das reivindicações indígenas da América Latina, em especial dos povos pantaneiros, na construção de um pensamento jurídico e político da natureza para além do seu valor financeiro. O método utilizado é o dedutivo, partindo de conceitos gerais até sua particularização. A pesquisa é exploratória e qualitativa, bibliográfica e documental, utilizando-se de artigos científicos, livros e legislações nacionais. Campello, Turine e Ferreira (2021, p. 103) ressaltam que a crise ecológica na qual o planeta se encontra decorre do fato de que a natureza é observada a partir do ideal utilitarista, isto é, para o homem a natureza é apenas um instrumento a ser utilizado livremente e atender às expectativas do modelo de desenvolvimento econômico vigente, em que se busca crescimento financeiro rápido. Gudynas (2020, p. 20) aponta que a proteção da natureza, essencialmente acompanha uma pluralidade de valorações ao longo dos anos e que o mercado, retira a organicidade da natureza e a transforma em fragmentos que possuirão donos e preços e serão categorizados como bens e serviços, não se tratando mais apenas de seres vivos e recursos inertes, sendo que em alguns casos busca-se até mesmo a comercialização das funções do ecossistema. Nesse sentido, se destaca o que Viciano Pastor e Martínez Dalmau (2011, p. 11) nomearam como “Novo Constitucionalismo Democrático Latino-Americano”. Aponta-se que nas Constituições do Equador no ano de 2008 e da Bolívia, em 2009, há um resgate emancipatório e decolonial do protagonismo dos povos tradicionais nessa integração entre a Natureza, a partir da participação direta e democrática dos processos de decisão que dizem respeito a sua própria existência enquanto povo e como parte da comunidade da Terra. Melo (2018, p. 421) ressalta que os direitos à natureza previstos na Constituição do Equador se destacam como um “direito de existir” que para se concretizar não basta a previsão jurídica, é necessário haver esforço político também, em que a natureza não deva ser intocada, mas que se mantenha e se respeite os ecossistemas, o sistema de vida e a coletividade, fazendo com que surja um novo tipo de cidadania, plural e socioambiental. O papel dos povos indígenas na construção dessa nova tendência de defesa e consolidação dos direitos da natureza nas Constituições do Equador e da Bolívia, conforme apontou Melo (2018, 419) decorrem de movimentos decoloniais dos povos indígenas e tem como base axiológica, a cosmovisão dos indígenas, que, como sujeitos negados pelo próprio Estado, buscam através dos seus ideais construírem uma “nova sociedade” resgatando, revivendo e valorizando seus conhecimentos ancestrais e a própria relação que possuem com a natureza. Afonso, Moses e Afonso (2015, p. 181) definem que a cosmovisão é a forma particular de pensar, ver, sentir e compreender o mundo, que não deve ser considerado apenas como um local físico. Refere-se a um modo de entender o mundo como um espaço construído, no qual os indivíduos se definem e também definem os outros. No que diz respeito à cosmovisão indígena, há consideração de aspectos culturais, conhecimentos e também pelo ambiente e como compreendem a natureza. A Convenção n.º 169 representa a internacionalização do ocorrido nas Constituições do Equador e da Bolívia. Dentre outras previsões, aborda o direito dos povos indígenas participarem das tomadas de decisões que lhe dizem respeito. Gomes (2024, p. 12) afirma que essa medida torna-se essencial na proteção das crenças, cultura, tradições, instituições e do bem-estar de determinado grupo. Campello e Fernandes (2022, p. 120) ressaltam como as contribuições previstas na Convenção contribuíram para a defesa dos direitos dos povos indígenas também contribuíram para o desenvolvimento sustentável e para a proteção do meio ambiente atrelado à promoção dos direitos econômicos e sociais. Há, portanto, um andar conjunto entre o desenvolvimento sustentável, a economia e valores sociais. Nesse cenário de crise climática, destaca-se a relevância do bioma do pantanal na sustentação de serviços ambientais, regulação do clima, manutenção da biodiversidade, alimentação da população, controle biológico, dentre outros. Campello, Turine e Ferreira (2021, p. 105) ressaltam que o bioma transfronteiriço possui extrema relevância no ciclo da água e demais ecossistemas na América do Sul, de modo que a sua proteção ou devastação influencia na vida de inúmeras espécies e localidades. Destaca-se que o bioma, além da diversidade ecológica, também é contemplado por diversas comunidades indígenas e tradicionais que possuem um importante papel na preservação e conservação do ecossistema pantaneiro. Bespalez (2015, p. 46) declara que os povos indígenas do Pantanal possuem matrizes culturais diferentes, como os Kadiwéu, Guaikuru, Guató, Terena, Guarani, Ofayé, mas que possuem uma compreensão cultural e histórica do Pantanal. Souza et al (2019, p. 7) apontam que a existência de fronteiras etnoculturais no bioma, de modo que cada povo compreende a natureza de forma diversificada. Contudo, os saberes tradicionais passados através das gerações evidenciam uma preocupação de cuidado com o território que se revela na necessidade de resgatar e promover a qualidade de vida através do meio ambiente saudável. Assim, a passagem dos saberes intergeracional é um modo de transmitir educação ambiental, visto que se busca, sob uma perspectiva holística, entender a relação interdependente entre o homem e o meio ambiente a partir da compreensão de fatores sociais, políticos, culturais, econômicos, espirituais e históricos onde o território e todos os seres vivos que o compõem fazem parte da natureza. Quando analisada a previsão da consulta prévia dos povos indígenas, conforme consta na Convenção n.º 169, da OIT, temos um instrumento de consolidação de reivindicações em busca de se construir um mundo mais acolhedor para todas as espécies em uma compreensão coletiva da existência, em que a natureza e o indivíduo fazem parte do mesmo todo. Ao opinarem sobre o uso dos recursos e de assuntos que os afetem, há a concretização do desenvolvimento sustentável pelo reconhecimento da cultura, das tradições e dos conhecimentos tradicionais dos povos indígenas (Campello e Fernandes, 2022, p. 122). Portanto, como se observa as lutas dos povos indígenas, em destaque para os povos indígenas pantaneiros evidencia que a luta pela existência e para fazer parte da sociedade exige serem reconhecidos como parte do Estado e também o direito participação dos povos indígenas a assuntos que os afetem, pois a transmissão de saberes tradicionais que compreendem a defesa da natureza como um aspecto essencial para proteção da existência humana e de todas as outras espécies.
A crise de legitimação dos poderes constituídos e o Supremo Tribunal Federal como pilar da democracia brasileira
Esta pesquisa aborda a crescente crise de legitimidade que afeta as instituições democráticas, com foco particular no papel e no desempenho do Supremo Tribunal Federal (STF) no Brasil. O ponto de partida é a parábola do “lenhador”, de Catullo da Paixão Cearense, que derruba árvores indiscriminadamente, sem considerar as consequências de suas ações. O problema central da pesquisa, inspirado nessa metáfora, é a aparente semelhança dos ministros do Supremo Tribunal Federal brasileiro com essa figura, que reflete um “jogo antidemocrático” que mina a estabilidade institucional. O objetivo geral é analisar os vários aspectos dessa crise de desconfiança, discutindo o papel institucional do STF e considerando as críticas dirigidas a ele. Para isso, foram estabelecidos objetivos específicos para identificar os níveis de confiança, analisar como a desconfiança leva à deslegitimação, aprofundar o estudo do Poder Judiciário e sua função jurisdicional e destacar a importância da separação de poderes. A metodologia baseia-se em pesquisa bibliográfica e documental, utilizando conceitos teóricos de autores como Glezer, Przeworski e Castells para retratar o dilema da desconfiança nas democracias liberais. Os resultados finais concluem que o STF deve abandonar o papel de “lenhador” e tornar-se um “jardineiro da democracia”. Isso exige que o Tribunal retorne ao seu espaço “eminentemente jurídico”, em vez de agir como uma entidade política. O artigo argumenta que, para que o Tribunal funcione de forma legítima e sustentável, seus membros devem perceber os benefícios de conter seu poder, em vez de exercê-lo sem restrições. Ao cultivar a democracia, eles fortalecem a resistência institucional e contribuem para o Estado de Direito.
A DIMENSÃO DO GÊNERO NO ACESSO AO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DIGNA
A questão habitacional no Brasil configura-se como um problema estrutural que transcende a mera ausência de moradias, revelando-se como um complexo fenômeno de exclusão social que reproduz e aprofunda desigualdades históricas. Desde o final do século XIX, a ocupação dos espaços urbanos brasileiros tem sido pautada por critérios eminentemente financeiros, resultando em um padrão de segregação espacial que confina populações de baixa renda a territórios periféricos e desprovidos de infraestrutura adequada (CANO, 2013). As mulheres, inseridas em uma estrutura socioeconômica que historicamente as relega a posições de subordinação, enfrentam barreiras adicionais no acesso à moradia digna, configurando uma dupla vulnerabilidade que intersecciona questões habitacionais e de gênero. A exploração do trabalho feminino no sistema capitalista, materializada através de menores remunerações e da dupla jornada de trabalho compromete a autonomia econômica das mulheres e sua capacidade de acesso independente ao mercado imobiliário formal (HELENE, 2019). A limitação das mulheres ao espaço doméstico, ainda que este dependa fundamentalmente de sua força de trabalho, não se traduz em autonomia ou controle sobre este ambiente. A dependência financeira em relação às figuras masculinas perpetua estruturas de dominação que se materializam no controle exercido por maridos e companheiros sobre o espaço habitacional, afastando as mulheres dos processos decisórios relacionados à sua própria condição habitacional (HELENE, 2019). A necessidade de incorporar a perspectiva feminina nos estudos sobre acesso à moradia digna justifica-se não apenas pela urgência de visibilizar vozes historicamente silenciadas pela academia, mas sobretudo pela compreensão de que os direitos fundamentais relacionados à habitação assumem dimensões específicas quando analisados a partir das experiências das mulheres. Diante deste quadro, torna-se imperativa a investigação das formas pelas quais as desigualdades de gênero interseccionam com as questões habitacionais, produzindo vulnerabilidades específicas que demandam respostas jurídicas e políticas adequadas. A presente pesquisa propõe-se a contribuir para este debate, oferecendo subsídios teóricos e empíricos para a compreensão das complexas relações entre gênero, habitação e direitos fundamentais no contexto brasileiro contemporâneo. O direito a moradia integra o núcleo essencial da dignidade da pessoa humana, ademais, se reveste de aplicabilidade imediata, ensejando a disponibilização dos meios jurídicos essenciais à sua efetivação e manutenção (SARLET, 2008). Sob este marco conceitual, as políticas públicas habitacionais devem ser compreendidas como instrumentos jurídicos de concretização de direitos constitucionalmente assegurados, submetendo-se, portanto, aos critérios de adequação, suficiência e proporcionalidade exigidos para a implementação dos direitos fundamentais. Esta abordagem metodológica possibilita examinar as omissões e inadequações das políticas habitacionais não como falhas técnicas ou limitações orçamentárias, mas como violações constitucionais passíveis de controle e correção pelos mecanismos jurídicos de proteção aos direitos fundamentais. A partir desta base teórica, desenvolve-se uma perspectiva analítica que reconhece o direito à moradia digna como elemento constitutivo e indissociável do direito à cidade, superando visões fragmentadas que isolam a questão habitacional de seu contexto urbano mais amplo. Esta concepção holística permite compreender como a inadequação locacional das moradias destinadas às camadas populares configura não apenas uma deficiência habitacional, mas uma negação sistemática do conjunto de direitos fundamentais que dependem da inserção urbana adequada para sua efetivação. Complementarmente, a investigação incorpora uma abordagem interseccional que reconhece os impactos diferenciados das políticas habitacionais segundo as categorias de gênero, evidenciando como estas podem tanto perpetuar quanto transformar as estruturas patriarcais historicamente responsáveis pela subordinação das mulheres nos espaços doméstico e urbano. Esta perspectiva teórica revela-se fundamental para desvelar as dimensões de poder que atravessam as políticas públicas habitacionais, demonstrando como questões aparentemente neutras em termos de gênero podem reproduzir ou desafiar hierarquias sociais preexistentes. A investigação demonstra que as políticas públicas do setor, ao desconsiderarem questões fundamentais como localização estratégica, integração urbana e adequação às necessidades de grupos vulneráveis, reproduzem estruturas de exclusão que afetam desproporcionalmente grupos socialmente vulneráveis (MARICATO, 2009). O isolamento geográfico característico dos empreendimentos habitacionais destinados à população de baixa renda constitui um fator de intensificação das disparidades de gênero. A pesquisa evidenciou como a localização periférica dessas habitações, associada à precariedade de transporte público e à distância dos centros de emprego, impacta de forma diferenciada homens e mulheres, sendo estas últimas mais severamente prejudicadas devido à sobreposição entre menores remunerações, responsabilidades domésticas não remuneradas e limitações de mobilidade urbana (PAULISTA, 2013). A mercantilização do solo urbano opera como mecanismo de reprodução das desigualdades de gênero no espaço urbano (HARVEY, 2012). A transformação da terra em capital especulativo não apenas determina a localização dos empreendimentos habitacionais destinados às camadas populares, mas também condiciona as possibilidades de mobilidade socioespacial das mulheres, reforçando sua confinação aos espaços domésticos e sua dependência econômica em relação às figuras masculinas. A construção do espaço urbano é um produtor de relações sociais desiguais, onde as disputas de poder e os processos de acumulação de capital se materializam em configurações espaciais que sistematicamente desfavorecem as mulheres. Portanto, o direito fundamental à moradia, quando analisado sob a perspectiva de gênero, exige uma reformulação substancial das políticas habitacionais brasileiras. Não se trata apenas de produzir mais unidades habitacionais, mas de repensar a localização, a integração urbana e os serviços associados às moradias populares, de modo a romper com os ciclos de reprodução das desigualdades de gênero no espaço urbano. A efetivação do direito à moradia adequada para as mulheres demanda uma abordagem interseccional que reconheça as múltiplas dimensões da exclusão habitacional e sua articulação com outras formas de opressão social. Apenas através desta perspectiva será possível construir políticas habitacionais verdadeiramente includentes, capazes de promover não apenas o acesso à moradia, mas a transformação das estruturas urbanas que historicamente têm relegado as mulheres a posições de subordinação e invisibilidade social. Dessa forma, de forma preliminar é possível constatar que a questão habitacional constitui um campo privilegiado para a compreensão e o enfrentamento das desigualdades de gênero no Brasil contemporâneo, exigindo dos operadores jurídicos, gestores públicos e movimentos sociais uma nova agenda de lutas pela democratização radical do espaço urbano e pela efetivação plena dos direitos fundamentais das mulheres.
A implementação do ODS 18 como estratégia transformadora no enfrentamento das desigualdades raciais e na construção de uma universidade antirracista: O papel do NEABI/UNESC
Este estudo analisa a implementação do ODS 18 - Igualdade Étnico-Racial no âmbito do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas (NEABI) da Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC), entre 2020 e 2024. O objetivo central é avaliar o impacto das ações do NEABI alinhadas ao ODS 18 na promoção da equidade racial no ensino superior, identificando avanços, desafios e perspectivas. A pesquisa, de natureza qualitativa, baseou-se na análise documental. Os resultados preliminares indicam avanços significativos, como a criação do Programa de Bolsas Equidade Racial, que ampliou a participação de estudantes negros em cursos e projetos de pesquisa, além da realização de eventos como o "Maio Negro" e o "NEABI EDUCA", que promoveram diálogos sobre questões raciais. Contudo, persistem desafios, como resistência à revisão curricular, dificuldades na captação de recursos e a necessidade de formação continuada para docentes. Conclui-se que o NEABI/UNESC atua como uma "ponte epistemológica" entre saberes acadêmicos e comunitários, contribuindo para a visibilização das desigualdades raciais e o fortalecimento da autoestima de estudantes negros. A proposta do ODS 18 emerge como uma "bússola ética" para enfrentar o racismo estrutural e promover justiça cognitiva no ambiente universitário.
A influência da política de selos do Conselho Nacional de Justiça na cultura organizacional das varas do interior do Estado do Amazonas e seus reflexos na morosidade processual
A morosidade processual, um desafio do judiciário brasileiro, prejudica a efetividade da justiça e a confiança da sociedade. A necessidade de um sistema judicial célere e eficiente tem impulsionado o Poder Judiciário brasileiro a buscar, continuamente, melhorias em sua gestão. Em resposta a este imbróglio, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implementou a política de Selos de Qualidade, visando modernizar a gestão dos tribunais e incentivar a eficiência através de metas. No entanto, no Tribunal de Justiça do Amazonas,e em grande parte dos tribunais brasileiros, essa política apresenta um paradoxo: embora promova ações voltadas à melhoria de indicadores, não tem conseguido reduzir significativamente o acervo processual ou a taxa de congestionamento, que se mantém elevada, como apontam os dados do Relatório Justiça em Números de 2024 (CNJ, 2024). Essa constatação levanta o problema de pesquisa: até que ponto o foco excessivo em métricas quantitativas, materializado nos Selos do CNJ, influencia a cultura organizacional das varas interioranas do TJAM e, a partir dessa influência, afeta a morosidade processual? O estudo parte da concepção de Edgar Schein sobre cultura organizacional como um fenômeno dinâmico, estruturante de valores, crenças e práticas que moldam comportamentos e resultados (SCHEIN, 2009). Propõe-se investigar como a ênfase em metas numéricas pode gerar efeitos indesejáveis, tais como priorização seletiva de casos simples, pressão excessiva sobre servidores, adoção acrítica de modelos de gestão padronizados descontextualizados da realidade local e estímulo a uma competição interna que prejudica a cooperação, ameaçando a qualidade da prestação jurisdicional e os valores éticos que devem nortear a função judicial. O objetivo geral é analisar a influência da política de selos na cultura organizacional dessas varas e seus reflexos objetivos e subjetivos na morosidade processual, enquanto os objetivos específicos são: identificar os principais indicadores de desempenho utilizados pelo CNJ, mapear a cultura organizacional das varas interioranas do TJAM, examinar a relação dessa cultura com a morosidade processual e avaliar a percepção de magistrados e servidores sobre a interação entre selos, gestão e celeridade. Justifica-se a pesquisa pela necessidade de fomentar um ambiente de trabalho saudável e produtivo, atento à qualidade do serviço e à satisfação de servidores e jurisdicionados, especialmente em comarcas que enfrentam barreiras geográficas e logísticas próprias da realidade amazônica. A investigação preencherá lacuna na literatura ao articular, de forma inédita, cultura organizacional, modelos de gestão e morosidade, fornecendo subsídios para políticas públicas mais equilibradas entre eficiência e valores substantivos de justiça. A pesquisa é de natureza exploratório-descritiva (GIL, 2002), com abordagem mista, combinando análise documental e estatística de indicadores de desempenho — como taxa de congestionamento, tempo médio de tramitação e volume de julgamentos — com estudo de casos múltiplos (YIN, 2001) em varas cíveis de diferentes portes no interior, selecionadas intencionalmente para capturar variação de contextos e resultados. A dimensão qualitativa inclui a aplicação de questionários a magistrados, servidores e gestores, buscando compreender percepções sobre a política, mudanças na cultura organizacional e efeitos percebidos na morosidade. A integração dos dados seguirá a técnica de análise de conteúdo (BARDIN, 1977), permitindo identificar padrões e contradições na relação entre gestão premiada e desempenho jurisdicional. Por se tratar de pesquisa ainda não executada, não há resultados finais, mas o exame preliminar de dados e literatura aponta que, se a política de Selos mantiver o foco quase exclusivo em indicadores quantitativos, há risco de distorções como priorização de casos de menor complexidade, manipulação de dados, agravamento de pressões internas e enfraquecimento da atenção a aspectos qualitativos do serviço. Espera-se concluir que, embora a política possua potencial para induzir melhorias na eficiência, sua efetividade depende da incorporação de métricas qualitativas, do ajuste das metas às realidades locais e da preservação de valores éticos e de justiça. Com isso, poderá contribuir para que o reconhecimento institucional se converta em ganhos reais na celeridade e na qualidade da prestação jurisdicional, promovendo uma cultura organizacional mais colaborativa e comprometida com o valor público.
A IRREDUTIBILIDADE SALARIAL EM DECLÍNIO: O CASO DO ENSINO SUPERIOR PRIVADO PÓS REFORMA TRABALHISTA
O mundo do trabalho tem experimentado importantes transformações impulsionadas pelo surgimento de novas formas de exploração da mão de obra e acumulação de capital. É nesse contexto de reestruturação produtiva do capital e de avanço da racionalidade econômica liberal na dimensão político-jurídica que houve, no Brasil, a promulgação da Lei 13.467/2017 (conhecida como Reforma Trabalhista) que traduziu em termos jurídicos os anseios do metabolismo capitalista em ampliar a taxa de lucro visando um “crescimento exponencial infinito” (Harvey, 2016, p.207). O objetivo neste trabalho é demonstrar como a Lei da Reforma Trabalhista associada às Convenções Coletivas de Trabalho do sindicato representativo da categoria profissional na Bahia (SINPRO BA) e a jurisprudência nacional formaram um arcabouço normativo que viabilizou a mitigação de relevantes garantias trabalhistas já consolidadas, dentre elas, o princípio da irredutibilidade salarial, consagrado no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Como objetivos específicos destacamos: a) escrutinar o alcance e a abrangência do parágrafo único da cláusula oitava da CCT 2023-2025 exarada pelo SINPRO BA quando interpretado à luz da OJ nº 244 d SDI-1 do TST; b) Evidenciar os impactos nefastos de sua aplicação no contrato de trabalho dos docentes que significou, na realidade, exposição destes à flutuação salarial que desafia o princípio da irredutibilidade. A nossa hipótese é que tal medida, uma vez que vulnerabiliza de maneira irremediável o docente – que se vê inseguro em sua relação de emprego, com salários que se alteram semestral e unilateralmente ao sabor da instituição mantenedora - para além de promover, no plano fático, a precarização do trabalho docente, com a potencialização da exploração da mais-valia do trabalhador a um nível mais elevado (Ferraz, 2008, p.10), no plano jurídico, põe em xeque princípio muito caro às legislações de Estados Democráticos, como o Brasil: o princípio da dignidade da pessoa humana. Para tanto, lançamos mão de fontes bibliográfico-documentais - entre elas a própria legislação e a jurisprudência trabalhista nacional, em seus instrumentos normativos já citados alhures. O método que orienta a análise desenvolvida neste trabalho é o materialismo histórico-dialético, que parte da premissa de que os fenômenos sociais são historicamente determinados pelas relações materiais de produção, localizadas na infraestrutura econômica da sociedade, e que se manifestam e se reproduzem nas instâncias superestruturais, como o direito (Marx, 1983). O parágrafo segundo da cláusula oitava da CCT 2023-2025 determina que se incorporam em caráter definitivo, à carga horária o professor, as atividades eventuais que se prolonguem por período superior a cento e oitenta dias. Caso não ultrapasse esse período, tais atividades, por serem consideradas eventuais, estão autorizadas a sofrerem supressão com consequente extinção da remuneração correspondente. É a partir desta realidade que se delineia o problema de pesquisa: Como essa retirada pode ser feita de maneira legal, tendo em vista o princípio da irredutibilidade salarial? A Orientação Jurisprudencial nº 244 da SDI-1 do TST determina que, desde que não altere o valor da hora aula para menor, “a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual” (Brasil, 2001). Assim, o entendimento que vigora é que é possível a redução do salário do docente, pela supressão de carga horária, desde que a instituição comprove que: a) esta redução se deu pela supressão de carga horária relativamente a tarefa desenvolvida por tempo não superior a 180 (cento e oitenta) dias; b) esta redução se deu em virtude do decréscimo do número de alunos, devidamente justificado. Desta maneira, a interpretação da cláusula oitava do CCT 2023-2025 à luz da OJ nº 244 da SDI-1 do TST revela um cenário perfeito para as instituições de ensino superior privado manejarem, a seu bel prazer, os contratos de trabalho dos professores que, por necessidade, se submetem às suas regras, consubstanciando o que Camargo denomina como um trabalhador “vulnerável” e “tolerante” (Camargo, 2012, p.94). Assim, em decisão unilateral e não dialógica, a mantenedora está autorizada pela lei e por Convenção Coletiva de Trabalho, assinada pelo sindicato da categoria econômica, a modificar, por quantas vezes precisar ao longo do vínculo de emprego, a carga horária docente, ora conferindo-lhes mais horas-aula, ora retirando-lhes, sob a justificativa de redução numérica do alunado, sem que haja qualquer comprovação da veracidade de suas alegações. Embora tal dispositivo da Convenção Coletiva de Trabalho tenha caráter absolutamente questionável, acaso se leve em consideração os princípios que organizam o Direito do Trabalho bem como toda disciplina trabalhista nacional pré-reforma, a Lei 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 611-A é de clareza solar quando afirma que “A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei” (Brasil, 2017). A atual legislação trabalhista permite, assim, que “a liberdade contratual seja exercida em sentido oposto aquele prescrito por normas de ordem pública” (Gediel et al, 2022, p.07).Assim, faz-se valer a máxima precarizante de que “o negociado vale mais que o legislado” de maneira que, eventuais acordos ou convenções coletivas celebrados entre empregado e empregador ou entre os seus sindicatos, ainda que manifestamente contrários à lei, sobre ela têm preponderância, ainda que na prática, ao fulminar o princípio da irredutibilidade salarial de morte, atinja-se via de ricochete a dignidade do trabalhador que vislumbra, a partir do seu salário, a possibilidade de sua sobrevivência, razão pela qual diz-se que tal verba possui natureza alimentar. O modelo de flexibilização contratual adotado pelas instituições de ensino superior privado no Brasil, seguido por todos os Estado da Federação, inclusive a Bahia – Estado que constitui o nosso objeto de análise - compromete não apenas os direitos laborais dos professores, mas também atinge em cheio a qualidade da educação por eles ofertada. As péssimas condições de trabalho associadas à insegurança quanto à manutenção da carga horária e da remuneração, para além de comprometer o planejamento didático em virtude da sobrecarga ocasionada pelo excesso de trabalho, reduz o papel do professor a um prestador eventual de serviços: um burocrata, um tarefeiro, esvaziando-o de sua função pedagógica e da sua finalidade última enquanto um intelectual: a produção do saber científico o que tem “intensificado o processo de proletarização dos profissionais da educação” (Bechi; Fávero, 2020, p.14).Diante do cenário de precarização do trabalho docente que esvazia o professor da sua posição de relevância tanto na construção quanto na difusão do conhecimento, urge a necessidade de recomposição das condições que garantam um trabalho digno, o que só será possível com o respeito aos direitos fundamentais do trabalho, a exemplo da irredutibilidade salarial, consagrado no diploma normativo mais importante de uma democracia constitucional: a Constituição Federal. Para mitigar a lógica de mercantilização do ensino, faz-se necessário um Direito que esteja comprometido com o bem estar do trabalhador: não a serviço do capital. Igualmente, é necessária a organização coletiva destes trabalhadores por meio de sindicatos que exarem Convenções Coletivas capazes de representar satisfatoriamente os anseios e necessidades da categoria na arena pública: não que elaborem documentos ineficientes ou entreguistas. Só assim será possível resgatar a dignidade do ofício docente, assegurando-lhe condições materiais e simbólicas que permitam o pleno exercício de sua função crítica e transformadora na sociedade.
A POLÍTICA ESTUDANTIL NA UNEMAT: AÇÕES DE ASSISTÊNCIA E OS DESAFIOS PARA A PERMANÊNCIA NO ENSINO SUPERIOR
A presente pesquisa analisa as profundas contradições e os desafios impostos à universidade pública brasileira, tomando como estudo de caso a Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT)/Sinop. O trabalho se debruça sobre os efeitos de um projeto político neoliberal que, ao longo das últimas décadas, tem sistematicamente deslocado a educação de sua função social primordial para uma esfera estritamente mercadológica. O problema central que orienta esta investigação questiona qual projeto de nação se desenha a partir dessa transformação e como essa dinâmica, agravada pela crise sanitária da COVID-19, afeta concretamente as políticas de assistência estudantil e a trajetória dos discentes, especialmente os mais vulneráveis. O objetivo geral consiste em analisar os impactos do subfinanciamento e da lógica mercantil sobre a UNEMAT, evidenciando como a precarização do ensino e os obstáculos à permanência estudantil são resultados de escolhas políticas deliberadas. Como objetivos específicos, busca-se: 1) contextualizar o debate nacional em defesa da educação pública, à luz das disputas ideológicas e legislativas; 2) investigar a trajetória histórica de implantação e expansão da UNEMAT, relacionando-a com o modelo de desenvolvimento socioeconômico de Mato Grosso; 3) examinar a política de assistência estudantil da instituição e sua insuficiência, sobretudo durante o período pandêmico; e 4) correlacionar a evolução orçamentária da universidade com os alarmantes indicadores de evasão e retenção no período recente. A metodologia adotada combina a análise documental, com base em leis, decretos, resoluções e relatórios institucionais, como os anuários da UNEMAT e a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA), com a revisão de literatura de autores para a crítica da economia política da educação, como Gaudêncio Frigotto, Dermeval Saviani, István Mészáros, Valdemar Pires e Pistrak, que fundamentam a compreensão da educação como um campo de disputa na luta de classes. Os resultados apontam que o avanço do neoliberalismo no Brasil reconfigurou o ensino superior sob a égide da mercantilização. A educação, um direito social fundamental para a formação humana integral, passou a ser tratada como um serviço e uma mercadoria. Conforme aponta Pires (2004), a crise fiscal do Estado foi o pretexto para a expansão de um discurso liberal que favoreceu a ação de empresários no setor educacional, visando o retorno rápido de capital. Essa lógica, ao transferir a educação da esfera política para a mercadológica, esvazia seu potencial crítico e formativo. A universidade pública, nesse contexto, perde sua centralidade como espaço de socialização do conhecimento historicamente produzido, função que é, em sua essência, incompatível com a busca pelo lucro. Como adverte Pistrak (2000), a escola reflete inevitavelmente as necessidades do regime social dominante, servindo como uma ferramenta para a reprodução do status quo. Saviani (1991) complementa essa visão ao afirmar que a escola, enquanto aparelho ideológico, cumpre a dupla função de formar a força de trabalho e inculcar a ideologia burguesa. Embora a Constituição Federal de 1988 e a LDB de 1996 representem conquistas legais, sua efetivação vive sob constante ameaça, tensionada pelos interesses do capital. A trajetória da UNEMAT ilustra esse processo. Nascida em um contexto de expansão da fronteira agrícola durante o regime militar, sua consolidação sempre esteve atrelada a uma intensa disputa por financiamento. O ápice desse processo de estrangulamento financeiro foi a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 6275), julgada procedente pelo STF em 2020, que desobrigou o estado de Mato Grosso de vincular um percentual mínimo da receita de impostos à educação superior. Tal decisão representou um ataque frontal à autonomia e à sustentabilidade da universidade, consolidando uma política de precarização. A pandemia da COVID-19 atuou como um catalisador, expondo e aprofundando as fragilidades estruturais da instituição e as profundas desigualdades sociais entre os estudantes. A suspensão global das atividades presenciais, que segundo a UNESCO (2020) impactou mais de 90% dos estudantes do mundo, levou o Ministério da Educação do Brasil a autorizar, pela Portaria nº 343 (BRASIL, 2020), a substituição das aulas por meios digitais. Em resposta, a UNEMAT implementou o Período Letivo Suplementar Excepcional a partir de agosto de 2020. Contudo, essa transição abrupta para o ensino remoto emergencial, embora necessária, revelou-se uma solução precária. A modalidade remota, como discutido por Mendonça e Gruber (2019) em outros contextos, não se constitui como um método pedagógico robusto, mas como uma alternativa que, no cenário pandêmico, fragmentou o processo de ensino-aprendizagem. Dimensões essenciais da formação acadêmica, como a interação social, a troca de experiências e a dialética do debate em sala de aula, foram profundamente comprometidas. Mais gravemente, a nova realidade expôs a chamada "exclusão digital". O acesso às aulas passou a depender de condições materiais desiguais: posse de equipamentos adequados, acesso à internet de qualidade e um ambiente doméstico propício aos estudos, privilégios distantes da realidade de grande parte do corpo discente. Os dados quantitativos extraídos dos anuários da universidade dimensionam a catástrofe. No campus de Sinop, a queda nos ingressantes foi de 50%. No cômputo geral da UNEMAT, o número de alunos matriculados despencou de 3.005, no primeiro semestre de 2020, para apenas 1.898 no início de 2021. Este fenômeno de evasão e abandono é confirmado por pesquisas nacionais, como a da Agência Senado, que apontou que a dificuldade financeira e os desafios do ensino remoto foram os principais fatores que levaram estudantes a desistir dos cursos. O impacto na conclusão dos estudos foi igualmente devastador. Conforme o Anuário da Unemat, o número de diplomados em 2020 foi de apenas 885, uma queda vertiginosa em relação à média de 1.962 formandos por ano registrada desde 2015. Esses números não são meras estatísticas; eles representam projetos de vida interrompidos. A narrativa por trás dos dados é a da pauperização das famílias, que forçou inúmeros jovens a abandonar os estudos para buscar trabalhos precarizados e contribuir com a renda doméstica, adiando ou cancelando suas aspirações profissionais e pessoais. Esse cenário de desastre educacional foi potencializado por uma conjuntura política nacional e estadual hostil à educação pública. A crise sanitária foi administrada sob uma agenda federal ultraliberal na economia e ultraconservadora nos costumes, que resultou no desmonte de políticas sociais e na retirada de direitos. A juventude, em especial a mais pobre, foi violentamente afetada. A análise de Frigotto (2021) sobre a pandemia é elucidativa: ele a descreve como um evento que explicitou a lógica destrutiva do "sociometabolismo do capital", onde a crise foi agravada por uma gestão negacionista, cínica e perversa, que demonstrou total descaso com a vida humana. Na esfera estadual, essa política se traduziu na continuidade do estrangulamento financeiro da UNEMAT. O orçamento previsto na PLOA de 2021 foi notoriamente insuficiente, exigindo uma manobra política, articulada pela reitoria e por parlamentares aliados, para que recursos da propaganda governamental fossem remanejados para o custeio da universidade. Este fato, denunciado pela ADUNEMAT (2021), demonstra que a falta de recursos não é uma fatalidade, mas uma escolha política. A análise da distribuição de auxílios revela a insuficiência das políticas de permanência. Mesmo com a criação do auxílio digital, o investimento total em assistência estudantil diminuiu nos anos mais críticos da pandemia, revelando um descompasso entre a demanda crescente e a resposta institucional, limitada pela falta de orçamento. Conclui-se, portanto, que a crise na UNEMAT durante a pandemia não foi um evento isolado, mas o ápice de um processo contínuo de precarização, alimentado por um projeto político que vê a educação pública como um custo a ser cortado, e não como um investimento estratégico para o desenvolvimento social. A evasão, a retenção e a queda na diplomação são sintomas de uma doença mais profunda: a subordinação do direito à educação à lógica do capital. Recorrendo a Mészáros (2008), entende-se que qualquer reforma que não rompa com essa lógica está fadada ao fracasso, pois limitar a mudança educacional às "margens corretivas interesseiras do capital" significa abandonar a possibilidade de uma transformação social qualitativa. A luta pela sobrevivência da universidade pública é, em última instância, a luta por um projeto de nação soberano, justo e inclusivo, onde a formação de cidadãos críticos e a produção de conhecimento científico sejam pilares para a emancipação humana, e não meros apêndices das demandas do mercado. A recuperação da universidade e a reparação dos danos causados a toda uma geração de estudantes exigirão mais do que medidas paliativas; exigirão um compromisso político e social com a reconstrução do caráter público, gratuito, democrático e de qualidade do ensino superior no Brasil.
A PRIVATIZAÇÃO DAS PRAIAS E OS LIMITES DE ACESSO À POPULAÇÃO À ORLA MARÍTIMA: UMA ANÁLISE DO USO POR PARTICULAR DAS PRAIAS CATARINENSES
O presente texto é resultado de um Trabalho de Conclusão de Curso em que foi abordado o uso das praias catarinenses e os limites de acesso da população à orla marítima, à luz da Constituição da República, pois o texto estabelece que as zonas costeiras e praias são bens públicos e pertencem à União e não podem ser de uso privativo, assegurando seu uso coletivo como direito à acessibilidade pública, ao lazer e à preservação ambiental. A proposta do estudo foi investigar os limites legais de uso da propriedade na orla marítima, bem como, a Lei n. 7.661/1988 que dispõe sobre o plano nacional de gerenciamento costeiro e a alteração legislativa do Projeto de Lei n. 4.444/2021 e a PEC n. 03/2022, que tramitam no Congresso Nacional. O problema de pesquisa consistiu em compreender o direito de ocupantes dessas áreas e o direito coletivo ao acesso às praias, diante da legislação vigente e da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4ª). A metodologia adotada foi o método dedutivo, com abordagem qualitativa e teórica, baseada em pesquisa bibliográfica. O objetivo geral do estudo foi analisar os limites de propriedade nas orlas marítimas sob a ótica legal, considerando que essas áreas são de propriedade da União e classificadas como bens de uso comum do povo e como objetivos específicos, buscou-se examinar o viés constitucional sobre os limites de propriedade, descrever os aspectos históricos da ocupação das áreas de marinha em Santa Catarina e analisar os julgados do TRF4 sobre o tema. A pesquisa revelou que os principais fundamentos constitucionais e legais que regulam o uso e a ocupação das orlas marítimas propõem um equilíbrio necessário entre os direitos dos ocupantes de terrenos próximos às orlas e o direito coletivo de acesso à praia, garantindo o reconhecimento dessas áreas como patrimônio coletivo de forma sustentável para as gerações presentes e futuras. O uso privado de terrenos em área de marinha transforma espaços públicos em privados e restringe o acesso da população, acentuando desigualdades sociais e comprometendo comunidades que dependem dessas áreas para suas atividades culturais e econômicas, como pesca e artesanato. Por sua vez, a Constituição da República determina que as zonas costeiras e praias são bens da União e não podem ser privatizadas, garantindo seu uso coletivo para acessibilidade pública, lazer e preservação ambiental. A ocupação das orlas em Santa Catarina foi impulsionada pela urbanização costeira, industrialização e, mais recentemente, pelo turismo, resultando em desafios significativos e impactos ambientais, como a degradação de ecossistemas frágeis e a dificuldade na fiscalização e planejamento urbano devido à falta de delimitação clara de posse (Moreira, 2023, p. 1). Quanto aos limites de propriedade em orlas marítimas sob a perspectiva da Constituição da República, o texto constitucional estabelece que as zonas costeiras e praias são bens da União e de uso comum do povo, proibindo seu uso privativo. A Lei n. 7.661/1988 reforça essa premissa, impedindo qualquer restrição ao acesso ou uso das orlas e do mar, exceto em situações específicas de segurança nacional ou áreas protegidas. O uso privado de terrenos de marinha, embora possa trazer investimentos e impulsionar a economia local, também pode restringir o acesso público, aumentar desigualdades sociais e comprometer comunidades dependentes dessas áreas. (Pereira, 2003, p. 12-13). Por fim, cabe destacar que a ocupação de terrenos em área de marinha em Santa Catarina, considerando o direito e o livre acesso às praias, explorando os conflitos entre propriedade privada e acesso público, as implicações das decisões para as comunidades locais, segundo as decisões do TRF4, analisadas no período de 2015 a 2025, demonstram um alinhamento com o entendimento de que bens públicos, incluindo os terrenos de marinha, são imprescritíveis e não podem ser adquiridos por usucapião, independentemente do tempo de posse. Isso reforça a segurança jurídica e a proteção do patrimônio público contra a apropriação indevida por particulares. No entanto, esses conflitos persistem, evidenciando a tensão entre o direito à propriedade privada e o direito de acesso público, que afeta diretamente as comunidades locais. (Nohara, 2024). O Projeto de Lei nº 4.444/2021 e a PEC nº 03/2022, ambos tramitando no Congresso Nacional, propõem a transferência da titularidade de trechos do litoral para ocupantes ou entes federativos e a revogação do dispositivo constitucional que define terrenos de marinha como bens públicos da União, geram debates sobre o risco de comprometimento do acesso público às praias e os possíveis impactos ambientais. Especialistas apontam que a legislação vigente já oferece instrumentos para a regularização fundiária, e que a proposta pode resultar na restrição prática do acesso, especialmente em áreas valorizadas, onde empreendimentos privados de luxo já funcionam como barreiras físicas e sociais. (Brasil, 2024). Por fim, cabe destacar que em relação aos resultados, a pesquisa revelou que os principais fundamentos constitucionais e legais que regulam o uso e a ocupação das orlas marítimas buscam um equilíbrio necessário entre os direitos dos ocupantes de terrenos próximos às orlas e o direito coletivo de acesso à praia, assegurando que essas áreas sejam reconhecidas como patrimônio coletivo e geridas de forma sustentável para as gerações presentes e futuras. Assim, concluiu-se que o uso privado das praias pode restringir o acesso público, gerar exclusão social e comprometer ecossistemas costeiros. As propostas de alteração legislativa em curso, em específico a PC n. 03/2022 enfraquecem a natureza pública dessas áreas, defendendo sua gestão sustentável e inclusiva, mas são segregativos e excludentes. É fundamental garantir que as vozes das comunidades sejam ouvidas e que as belezas naturais das praias permaneçam acessíveis a todos, preservando seu valor social e ambiental para as gerações presentes e futuras. A discussão deve buscar um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a proteção dos direitos da coletividade, evitando que a exploração econômica comprometa a função social e ambiental desses bens. O estudo aponta a necessidade de novas pesquisas, especialmente focadas na temática ambiental e no direito administrativo à luz das leis analisadas.
O tema da presente pesquisa é a violência contra pessoas transexuais no Brasil e sua relação com a interseccionalidade, entendida como múltiplas formas de subordinação. Os determinantes sociais da saúde (DSS), adotados pela Organização Mundial de Saúde (OMS), expressam, conforme apontam Buss e Filho (2007, p.78) o quanto as condições de vida e de trabalho dos indivíduos e grupos estão relacionadas à sua situação de saúde, inclusive taxas de mortalidade. A Associação Nacional de Travestis de Transexuais – Antra, publica anualmente o “Dossiê: assassinatos e violências contra travestis e transexuais brasileiras” (Benevides, 2023). Na edição de 2023 são apontados 131 assassinatos de pessoas transexuais no país. Estes dados colocam o Brasil, pelo 14º ano consecutivo, como o país que mais mata pessoas transexuais em todo o mundo, com a idade média das vítimas de 35 anos e, em 80% dos casos, com requintes de crueldade.
A REPRESSÃO E CRIMINALIZAÇÃO DE ATIVISTAS DE DIREITOS HUMANOS E O NEOCONSERVADORISMO NO BRASIL (2016-2024): UMA ANÁLISE A PARTIR DO MARCO TEÓRICO DA CRIMINOLOGIA CRÍTICA
Esta pesquisa analisa a repressão e criminalização de ativistas de direitos humanos no Brasil entre 2016 e 2024, período marcado pelo fortalecimento do neoconservadorismo e pela intensificação de práticas estatais de controle social. Utilizando o marco teórico da criminologia crítica, o estudo investiga como discursos e políticas conservadoras contribuem para a estigmatização e repressão de defensores de pautas indígenas, negras e ambientais. A metodologia baseia-se em análise documental, com foco em relatórios de organizações não governamentais, documentos oficiais, notícias e literatura acadêmica, diferenciando a criminalização primária (leis e políticas repressivas) da secundária (ações de repressão como investigações, prisões e campanhas midiáticas). Os resultados preliminares apontam que a criminalização do ativismo integra um projeto político autoritário, legitimado por narrativas que associam a defesa de direitos à ameaça à ordem pública, mas também revelam a presença de resistências coletivas, como mobilizações territoriais e redes de solidariedade, que enfrentam estratégias de silenciamento
A RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO NA FISCALIZAÇÃO DO DIREITO À ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: ASPECTOS JURÍDICOS E NORMATIVOS
A responsabilidade do síndico na fiscalização do direito à acessibilidade das pessoas com deficiência constitui uma questão central, fundamentada na legislação brasileira, nas normas técnicas da ABNT e na jurisprudência. A garantia desse direito, reconhecida como uma conquista fundamental dos direitos humanos, promove inclusão, dignidade e igualdade social. Segundo a Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, esse direito deve ser concretizado por ações do Estado e da sociedade, incluindo a fiscalização de espaços públicos e privados (Brasil, 2015). Contudo, sua efetiva implementação enfrenta obstáculos, especialmente na fiscalização em condomínios, papel que cabe ao síndico, previsto na Lei nº 4.591/1964 e no Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Para desempenhar esse papel de forma eficaz, o síndico deve seguir as normas técnicas da ABNT, como a NBR 9050/2015, que regulamenta a acessibilidade. A responsabilidade do síndico na fiscalização de áreas de estacionamento e acessibilidade é apoiada na legislação, nas normas técnicas e na jurisprudência. De acordo com a Lei nº 13.146/2015 e a Lei nº 10.098/2000, os condomínios têm a obrigação de assegurar vagas reservadas, sinalização adequada e acessibilidade nas áreas de estacionamento, incluindo a instalação de vagas próximas à entrada e a implementação de sinalização adequada, conforme as normas da ABNT. Além disso, o Decreto nº 5.296/2004 reforça a obrigatoriedade de fiscalização contínua para evitar o uso indevido das vagas reservadas por veículos que não transportem PCD, sob pena de sanções civis e penais. O artigo 1.347 do Código Civil atribui ao síndico a responsabilidade de zelar pela conservação e pelo cumprimento das normas internas e legislações aplicáveis, incluindo a fiscalização de obras, reformas e uso das vagas de estacionamento. A jurisprudência, como a do TJBA, reforça essa responsabilidade ao condenar condomínios por negligência na implementação de adaptações arquitetônicas essenciais. Essa decisão evidencia que a omissão viola direitos fundamentais de inclusão e autonomia, reforçando o papel do síndico como agente responsável pela fiscalização e promoção da acessibilidade. Assim, a gestão condominial deve atuar de forma proativa, promovendo a instalação de sinalização adequada, garantindo vagas reservadas e responsabilizando os infratores, a fim de assegurar a plena efetividade do direito à mobilidade e à inclusão social. Este estudo utilizou uma análise documental com abordagem interpretativa e crítica, apoiando-se na legislação, nas normas técnicas, na Resolução CONTRAN nº 965/2022 e na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). A premissa é que a efetividade do direito à acessibilidade depende de uma atuação responsável e proativa do síndico, sob pena de perpetuar negligência e discriminação contra um grupo que deve ter plena participação social. A legislação brasileira reforça a importância do direito à acessibilidade. A Lei nº 10.098/2000 estabelece normas para promover a acessibilidade, determinando que espaços, edificações, mobiliários, equipamentos urbanos e sistemas de transporte devem ser projetados ou adaptados de acordo com o conceito de desenho universal, garantindo autonomia e segurança a todos. Segundo essa lei, a construção, ampliação ou reforma de edifícios de uso coletivo deve garantir acessibilidade às PCD ou mobilidade reduzida, incluindo vagas próximas aos acessos para veículos de pessoas com dificuldades de locomoção (Brasil, 2000). Além disso, a norma do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) nº 965/2022 regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos (Contran, 2022). Essas normativas evidenciam o arcabouço legal que sustenta o direito à acessibilidade, especialmente às vagas especiais reservadas para PCD, cujo cumprimento efetivo depende de fiscalização contínua e de uma gestão responsável por parte do síndico. No âmbito condominial, o síndico exerce papel central na fiscalização do cumprimento dessas normas. Conforme o artigo 1.347 do Código Civil, ele é o administrador do condomínio, devendo cumprir as normas internas e legislações aplicáveis (Brasil, 2002). Sua atuação deve ir além da administração financeira, incluindo a fiscalização de obras, reformas e adequações necessárias para garantir a acessibilidade, sob pena de responsabilização por negligência ou omissão (Callé, 2016). Ademais, a convenção de condomínio é fundamental para definir as suas atribuições, especialmente em relação ao dever de fiscalização. Andrade (2020) destaca que a convenção condominial estabelece as responsabilidades do síndico na supervisão da gestão condominial, o que inclui a administração das áreas comuns e impõe ao síndico a obrigação de fiscalizar os direitos assegurados por lei, o que alcança o devido cumprimento das legislações e normas de acessibilidade. A jurisprudência reforça a responsabilidade do gestor, como exemplifica a apelação nº 8000120-87.2016.8.05.0079 do TJBA, que condenou um condomínio por danos morais decorrentes da omissão em promover adaptações arquitetônicas essenciais, causando prejuízos emocionais e sociais às pessoas com deficiência (Buhatem, 2023). Tal decisão evidencia que a responsabilidade do síndico é um mecanismo fundamental para garantir o direito à acessibilidade, sobretudo em uma sociedade que ainda apresenta altos índices de negligência. Para assegurar a efetividade do direito, a fiscalização deve ser contínua e pautada na normatização. A norma do CONTRAN nº 965/2022 dispõe sobre as áreas de estacionamento para veículos de PCD com comprometimento de mobilidade (Contran, 2022). A negligência na fiscalização ou na implementação das adaptações pode ensejar responsabilizações civis e criminais, além de ações de reparação por danos morais. Segundo o entendimento jurídico, a violação do direito à acessibilidade configura dano extrapatrimonial, decorrente da violação de um direito fundamental que garante autonomia e segurança às PCD ou mobilidade reduzida. Assim, a responsabilização jurídica, aliada à fiscalização efetiva, constitui mecanismo indispensável para a concretização desse direito. Além das ações judiciais, o Decreto nº 5.296/2004 reforça a obrigação do síndico de fiscalizar a eliminação de barreiras arquitetônicas, como rampas, pisos táteis, elevadores acessíveis e sinalização adequada (Brasil, 2004). Em síntese, a responsabilidade do síndico na garantia do direito à acessibilidade é de extrema relevância no contexto dos direitos humanos contemporâneos. A legislação brasileira, reforçada por normas técnicas e decisões judiciais, atribui ao gestor condominial a obrigação de fiscalizar, promover e assegurar condições de acessibilidade, sob pena de responsabilização em diversas instâncias. A jurisprudência demonstra que a omissão na implementação de adaptações viola direitos fundamentais, como a dignidade, autonomia e inclusão social, reforçando o papel do Poder Judiciário como mecanismo de controle da inação administrativa. A crescente litigiosidade evidencia a insuficiência das ações administrativas e a necessidade de uma atuação mais efetiva por parte dos entes públicos e gestores privados. Nesse contexto, responsabilizar o síndico é uma extensão do dever do Estado de promover políticas públicas de inclusão. A implementação de políticas públicas eficazes, aliada à atuação judicial, é o caminho para assegurar a efetividade do direito à acessibilidade, promovendo uma sociedade mais justa, inclusiva e igualitária.
A SUB-REPRESENTAÇÃO FEMININA E SEUS ENTRAVES NA ARTICULAÇÃO DAS MULHERES ORIGINÁRIAS NA AMAZÔNIA
Tema e delimitação Ao observar a legislação vigente, não se vislumbram políticas adotadas a favor de romper a sub-representação de grupos historicamente violentados pelo Estado, sobretudo quanto à possíveis eleições democráticas que visem incluir pessoas destas categorias. Apesar de já se perceber no meio acadêmico discussões para inclusão de pessoas negras no meio político, as discussões acerca da promoção da representatividade indígena neste meio ainda é escassa. Considerando isto, este trabalho pretende debater como a ausência de reconhecimento legal das especificidades de gênero e etnia, como no caso das mulheres indígenas, compromete a efetividade das normas e perpetua a desproteção desses grupos diante da discriminação, e as consequências da falta de atuação estatal adequada, que ameaça, ainda mais, os direitos da natureza em um contexto amazônico. Dessa forma, diferentes marcadores inferem desigualdades para além do gênero, mas intensificadas em razão da condição social como mulher. O acesso a direitos fundamentais, como educação, saúde e direitos políticos, deve ser revisto, considerando que as mulheres amazônidas foram submetidas a processos de exclusão e silenciamento históricos, que ainda se intensificam pelo isolamento geográfico da região quando comparados aos centros urbanos do país. Segundo a autora Saffioti[1], a violência simbólica perpetua na sociedade, inclusive em lugares onde as relações de respeito e inviolabilidade deveriam ser exercidas, como o meio político. Portanto, a violência simbólica é um tipo de violência ‘invisível’, que legitima e naturalizada desigualdades, sendo reproduzida pelo sistema social estruturado sob a lógica capitalista. Nesse segmento, propõe-se que o Brasil repense o que considera “desenvolvimento”, incluindo diversidade cultural e justiça social no centro do projeto nacional (Furtado, 1974). Mais adiante, conforme as críticas de Edward Valandra (2020) “os prejudicados devem ter um espaço para contar suas histórias”, e o estado democrático de direito não pode opor-se a isto. Problema de pesquisa A qualificação deste fenômeno envolve dois aspectos centrais: o primeiro é que se trata de uma das formas de violência contra o gênero feminino, evidenciando a persistência da misoginia mesmo no contexto do Estado Democrático de Direito; o segundo, refere-se ao fato de que as vítimas, além de serem mulheres, categorizadas colonialmente, pertencem à etnia indígena, devendo ser encarado de maneira interseccional (Crenshaw, 2004). Compreende-se, portanto, que as violências de gênero sofridas por mulheres indígenas apresentam especificidades e barreiras distintas daquelas enfrentadas por mulheres não indígenas, uma vez que a tentativa de universalização, desconsiderando os marcadores interseccionais, resulta no apagamento de suas experiências e identidades. As mulheres indígenas têm sido historicamente representadas de maneira estigmatizante, sendo associadas, de forma mística e colonial, a imagens de selvageria, primitivismo, exotismo e até ausência de racionalidade. No entanto, a realidade contemporânea revela um cenário diferente: as mulheres indígenas ocupam, em sua maioria, espaços educacionais e políticos (Gramkow, 2012). A principal luta é pela demarcação e respeito às terras indígenas, essenciais para preservar suas tradições, identidades, modos de vida e a biodiversidade ameaçada. Nessa perspectiva, a luta pela igualdade de gênero se estende tanto no interior quanto no exterior do parlamento, uma vez que, para as mulheres, não basta conquistar o mandato eletivo, e para as mulheres étnicas, a realidade é ainda mais devastadora. É igualmente necessário garantir condições efetivas de escuta, respeito e reconhecimento entre a pluralidade entre as mulheres, que vão além do marcador colonial de gênero, assegurando-lhes direitos e prerrogativas no exercício da função parlamentar. Trata-se, portanto, de abordar estratégias de enfrentamento e listagem de abordagem capazes de tratar traumas e conflitos de longa duração, considerando que os povos nativos são os indivíduos mais vulneráveis aos danos e injustiças ambientais, considerando que são os que mais promovem a conservação ambiental, harmonizando-se com os ciclos da natureza, especialmente na região norte, onde estão concentrados o maior número de habitantes nativos do país. Objetivo geral Analisar a proposta de cotas, a partir da paridade de gênero, em relação aos contextos regionais, especificamente da região Amazônia[2], onde estão concentrados o maior número de povos originários autodeclarado do país, como meio de emancipação da participação política feminina interseccional. Objetivos específicos Ilustrar especial atenção às demandas dos povos originários, a partir do movimento das mulheres indígenas, e investigar fatores que as distanciam da política nacional e local, como alternativa para a emancipação da diversidade étnica e de gênero da população do país. Metodologia Este trabalho adotou o método qualitativo, a partir da revisão bibliográfica e da pesquisa de dados oficiais, por se demonstrar eficaz para identificação doas principais entraves que distanciam mulheres indígenas de posições de poder, e das reivindicações dos povos originários, representados pelo protagonismo político das indígenas.
A transmutação de servidor público do regime celetista para o estatutário mediante a supressão do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) como afronta ao inciso XV do artigo 37 da CF/1988 sobre a irredutibilidade salarial
A Administração Pública brasileira, em sua dinâmica de evolução, paulatinamente promove a transmutação de regimes jurídicos de seus servidores, especialmente a migração do regime celetista, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para o regime estatutário, regulamentado por leis específicas de cada ente federativo. Essa transformação vem sendo aplicada em diversas esferas desde a Constituição Federal de 1988 (CF/88) e visa à uniformização do regime jurídico em consonância com o princípio da isonomia e a instituição do Regime Jurídico Único (RJU) para os servidores da administração pública, conforme o artigo 39 da CF/88 (Duarte, 2005; Brasil, 1988). No entanto, embora seja uma prerrogativa do ente público – não sendo facultada ao servidor a escolha do regime jurídico, conforme Tema 41 do Supremo Tribunal Federal (STF) (Brasil, 2009) – a transmutação pode gerar debates sobre a preservação de garantias fundamentais. Em particular, a supressão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) sem a devida contrapartida financeira levanta questionamentos sobre a violação do princípio da irredutibilidade salarial, um direito fundamental assegurado pelo inciso XV do artigo 37 da CF/88. Essa problemática jurídica transcende a esfera individual do servidor, impactando a dignidade, a qualidade de vida dos agentes públicos e a eficiência dos serviços prestados à coletividade (Guimarães; Santos, 2024; Brasil, 1988). A motivação para o estudo, conforme será apresentado, decorre da experiência direta do autor e seus colegas com a supressão do FGTS devido à transmutação de regime jurídico em uma autarquia municipal no sul de Santa Catarina. Nesse sentido, o presente estudo visa responder ao seguinte questionamento: considerando a vedação do servidor à escolha do regime jurídico, conforme estabelecido no Tema 41 do STF, a retirada do direito ao FGTS sem a devida contrapartida pode ser considerada uma afronta ao princípio da irredutibilidade salarial previsto no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal de 1988 e quais instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade poderiam ser utilizados para combater essa possível inconstitucionalidade? Assim, tem-se que o objetivo geral é: analisar quais instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade podem ser utilizados para combater uma possível inconstitucionalidade do artigo 37, inciso XV, da CF/88, quanto à irredutibilidade salarial do servidor público, por haver supressão do FGTS sem a devida compensação financeira, mesmo considerando a vedação do servidor à escolha de seu regime jurídico pelo Tema 41 do STF. A fim de alcançar ao objetivo proposto adotou-se três objetivos específicos: estudar os enquadramentos jurídicos, realizar uma análise comparativa dos regimes celetista e estatutário, e identificar os direitos impactados, avaliando os prós e contras de cada regime, com foco em estabilidade, aposentadoria e FGTS; investigar três casos concretos de transmutação de regime jurídico: Banco Central (federal), Prefeitura de Araraquara/SP (municipal) e SAMAE de Urussanga/SC (municipal), todos com questões relacionadas ao FGTS; examinar os mecanismos de controle concentrado de constitucionalidade cabíveis, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual (ADI-Estadual). Quanto a metodologia a pesquisa utiliza do método de abordagem dedutivo, do procedimento histórico-comparativo, e das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. A Administração Pública brasileira adota regimes celetista e estatutário para seus servidores, com ingresso via concurso público, distinguindo-se em estabilidade (garantida ao estatutário após 3 anos) e previdência. O FGTS, direito fundamental desde 1966, é central para trabalhadores celetistas, pois revela um aumento no poder econômico do trabalhador, assim sua supressão na transmutação de regime jurídico gera críticas (Evangelista; Duarte, 2024; Brasil, 1988; Martins, 2025). Não obstante, a Emenda Constitucional (EC) nº19/1998 foi pacificada a fim de permitir à Administração Pública contratar servidores não somente pelo RJU, mas também por via CLT, o que aumenta a potencial de novas transmutações (Angelo, 2024). Exemplifica-se no Banco Central, cuja mudança para regime estatutário levou o STF a garantir o levantamento do FGTS acumulado (Borja, 1999; Mattos, 1998). Quanto à Prefeitura de Araraquara houve a faculdade de migração, mantendo a opção para servidores antigos (Araraquara, 2020). Contudo, no SAMAE de Urussanga, a supressão do FGTS foi "compensada" com um adicional inferior do FGTS, 5% em vez de 8%, configurando uma perda remuneratória (Urussanga, 2021). Essa redução afronta a irredutibilidade salarial do artigo 37, XV, da CF/88, direito fundamental com poucas exceções constitucionais, que não incluem a diminuição por transmutação de regime (Brasil, 1988; Sandoval, 2024). Para contestar tais inconstitucionalidades, a ADI pode ser usada para leis federais e estaduais, enquanto a ADPF é o meio adequado para leis municipais. A ADI-Estadual também permite contestar leis estaduais e municipais que violem a Constituição Estadual (Bossler, 2023; Brasil, 1988; Brasil, 1999; Moraes, 2017). Diante de tais apontamentos entende-se que a transmutação de regime celetista para estatutário deve preservar a irredutibilidade salarial – artigo 37, XV, da CF/88, Em outras palavras, a supressão do FGTS sem compensação equivalente, como no SAMAE de Urussanga, viola direitos adquiridos e não se justifica constitucionalmente. Nesse sentido ações como ADI (leis federais), ADPF (municipais) e ADI-Estadual (violação constitucional estadual) são cruciais para assegurar que transmutações futuras compensem integralmente qualquer perda de FGTS (Bossler, 2023; Brasil, 1988; Brasil, 1999; Moraes, 2017).
ACESSO À JUSTIÇA PENAL E OS IMPACTOS DECORRENTES DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N. 176.473/RR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Por corresponder o acesso à justiça a um direito fundamental que assegura outros direitos que foram historicamente conquistados, a sua efetividade exige que a atuação do Estado não seja indiferente ao ser humano, porquanto o “ser humano constitui uma finalidade precípua e não o meio da atividade estatal” (FENSTERSEIFER, 2008). O modo de agir do Estado é paradoxal, pois encara a ambiguidade de ter que garantir o respeito a direitos individuais do ser humano e, ao mesmo tempo, exercer o poder punitivo que suplantará, inevitavelmente, parte dessas mesmas garantias. No mais, superada a discussão de um acesso à justiça que se buscava, precipuamente, assegurar a igualdade jurídico-formal e a paridade de armas, o acesso à justiça no âmbito penal imprescinde que se acautele a coerência do sistema de justiça e que a isonomia, enquanto garantia constitucional, projete-se também no plano decisório. E isso refletiu no aspecto legislativo, quando, a partir da aprovação da Emenda Constitucional n. 45 e, mais recentemente, com a promulgação do Código de Processo Civil em 2015, buscou-se estabelecer um sistema de respeito a precedentes. Afinal, o direito apenas se respeita quando a sua aplicação não é um enigma, nem loteria. Porém, “a diversidade de fundamentações jurídicas e de manifestações jurisprudenciais divergentes tem ensejado um clima de insegurança jurídica que, muitas vezes, transforma o processo judicial em um instrumento de desestabilização das relações jurídicas” (IOCOHAMA, 2018). No ano de 2020, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas corpus n. 176.473/RR, firmou um entendimento que destoava da posição até então predominante nas cortes superiores (BRASIL, 2020). Diante do cenário, emerge a problemática: em que medida a decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas corpus n. 176.473/RR impacta na coerência do sistema de justiça e, por consequência, no próprio acesso à justiça penal? Com o fim de abordar a questão, objetiva-se apontar de que modo o Habeas corpus n. 176.473/RR repercute no acesso à justiça penal. Também objetiva identificar os prejuízos que a decisão trouxe à segurança jurídica e à coerência do sistema judicial. No transcorrer da pesquisa, faz-se uso de técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Como resultados preliminares, tem-se que atualmente “é inseguro definir-se realmente qual é o direito que deve ser seguido, diante do exercício hermenêutico realizado com o resultado dos processos judiciais” (IOCOHAMA, 2018). O objeto da discussão no Habeas corpus era a interpretação dada ao artigo 117, inciso IV, do Código Penal, de interromper ou não o lapso prescricional a partir da prolação de um acórdão em sede de apelação, ainda que apenas confirmatório da condenação. Apesar de algumas posições em sentido diverso, prevalecia o entendimento nas Cortes Superiores que o acórdão que confirmava a condenação não interrompia o prazo da prescrição. Isso foi pontuado em diversos julgamentos, como no voto do Ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 751.394/MG, de 2013: “Segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial da Corte, o acórdão que confirma condenação ou diminui a reprimenda imposta na sentença não interrompe a contagem da prescrição, pois sua natureza é declaratória.” (BRASIL, 2013). Entretanto, com o voto do próprio Ministro Toffoli, a Suprema Corte alterou o entendimento e firmou uma posição antagônica, com a seguinte tese sendo fixada: “Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta”. Como consequência do rompimento da interpretação que era prevalente, instaurou-se um cenário de insegurança jurídica no âmbito penal, posto que a observância dos precedentes constitui um meio de efetivação da igualdade, “ao se garantir as justas expectativas de segurança jurídica, incidentes ao comportamento estável e uniforme dos juízes e dos tribunais frente a aplicação das normas jurídicas” (ALMEIRA; CAMBI, 2016). Como reflexo imediato da insegurança jurídica decorrente da mudança de precedente dominante, levou-se a um evento incomum. Antes da tese ser fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em um caso concreto o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso em Habeas corpus n. 109.530/RJ, reconheceu a prescrição e extinguiu a punibilidade de acusados em processo penal, por considerar que o acórdão que confirmava condenação não interrompia a contagem da prescrição. Contra a decisão, o órgão acusatório opôs recurso de embargos de declaração. Àquela altura, o Superior Tribunal de Justiça aplicou a posição que prevalecia. Ocorre que o julgamento desses embargos de declaração deu-se somente após o julgamento do Habeas corpus n. 176.473/RR pela Suprema Corte, que trouxe uma inflexão no tratamento da prescrição. O resultado foi a revisão da decisão pelo próprio Superior Tribunal de Justiça anteriormente favorável aos acusados, aplicando-se retroativamente o novo entendimento, de modo a afastar a prescrição já reconhecida e restabelecer a punição. O insólito episódio demonstrou que a instabilidade dos precedentes mina a confiança esperada no sistema de justiça e fragiliza o próprio acesso à justiça, que pressupõe coerência decisória. Não por acaso, “[a] estabilidade do sistema jurídico e a previsibilidade do comportamento de todos que a ele estão submetidos são critérios que aproximam segurança jurídica e proteção da confiança da noção de dignidade da pessoa humana” (ALMEIRA; CAMBI, 2016). Ainda que não se defenda a imutabilidade absoluta, a formação de precedentes deve caminhar em direção à coerência e ao respeito às garantias individuais. Fora desse caminho, eles produzem incerteza. E não podem servir senão como meio de efetivação da segurança jurídica. A reflexão aqui proposta, portanto, revela-se fundamental para o enfrentamento ao atual modelo, com o debate acerca do acesso à justiça penal enquanto elemento indispensável à coerência das decisões e à preservação das garantias individuais.
Amazônia em colapso: por um direito plural das águas
O presente estudo analisa a crise hídrica na Amazônia sob uma perspectiva sociojurídica, com ênfase no direito à água, no pluralismo jurídico e no Novo Constitucionalismo Latino-Americano. A pesquisa delimita-se a examinar de que modo a governança plural da água pode contribuir para enfrentar o colapso ecológico e jurídico na região amazônica, reconhecendo os saberes indígenas e comunitários como elementos fundamentais para a construção de alternativas. Nesse contexto, formula-se a seguinte problema de pesquisa: diante da intensificação da crise climática e da perda de resiliência da floresta amazônica (Boulton; Lenton; Boers, 2022), como o direito pode responder à crise hídrica amazônica a partir de uma abordagem plural e descolonial, capaz de superar as limitações do modelo jurídico estatal e eurocêntrico? A partir dessa problemática, o objetivo geral consiste em analisar a crise hídrica na Amazônia à luz do direito à água, do pluralismo jurídico e do Novo Constitucionalismo Latino-Americano, identificando caminhos para uma governança participativa e descolonial das águas. Para alcançar tal finalidade, foram definidos objetivos específicos: compreender a água como bem comum e direito fundamental a partir da literatura crítica; examinar o pluralismo jurídico como marco teórico para a inclusão de múltiplas ordens normativas; investigar a contribuição do Novo Constitucionalismo Latino-Americano na valorização dos saberes indígenas e comunitários; e refletir sobre a necessidade de uma governança plural e participativa da água na Amazônia. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa qualitativa, de caráter exploratório, fundamentada em revisão bibliográfica interdisciplinar. São mobilizadas obras clássicas, como Hardin (1968), ao problematizar a “tragédia dos comuns”, e Sánchez-Castañeda (1988), ao propor a noção de um “direito vivo”. O estudo também dialoga com autores críticos latino-americanos, como Wolkmer (2001), Quijano (2000) e Boaventura de Sousa Santos (2010), que oferecem instrumentos para compreender a pluralidade normativa e a necessidade de superar a colonialidade do saber. Além disso, considera trabalhos recentes sobre a crise amazônica, como a tese de Nogueira Júnior (2023), que investiga o colapso do sistema jurídico na região, e a pesquisa de Boulton, Lenton e Boers (2022), publicada na Nature Climate Change, que demonstra a perda de resiliência do bioma amazônico. O método é descritivo-analítico, articulando teoria e prática jurídica, com ênfase em perspectivas decoloniais e pluralistas. Os resultados preliminares indicam que a concepção da água como direito humano fundamental (Silva Filho, 2019) e como micro bem ambiental (Carli, 2015) fortalece a crítica a modelos de gestão centralizada que privilegiam interesses econômicos em detrimento de direitos coletivos. Estudos climáticos confirmam a vulnerabilidade crescente da região amazônica, revelando que a degradação ambiental e o desmatamento comprometem o ciclo hidrológico e afetam diretamente as populações locais (Boulton; Lenton; Boers, 2022). Esse cenário exige uma resposta jurídica capaz de integrar múltiplas epistemologias e sistemas normativos. A questão da água como bem comum ganha destaque com a obra de Garrett Hardin, The Tragedy of the Commons (1968), que explora como o uso indiscriminado de recursos comuns pode levar à sua degradação. Segundo Hardin, esse problema surge tanto do crescimento populacional quanto da exploração desenfreada dos recursos naturais, resultando em duas formas principais de gestão: a centralização estatal ou a privatização. No entanto, tais abordagens muitas vezes desconsideram as particularidades das comunidades tradicionais, especialmente em regiões como a Amazônia, onde a água desempenha papel vital. Carli (2015) destaca a água como um micro bem ambiental; ecossistema ecológico, que interage com os demais ecossistemas; e bem essencial à sadia qualidade de vida. Estudos recentes, como o artigo publicado na Nature Climate Change (2022) intitulado Pronounced Loss of Amazon Rainforest Resilience Since the Early 2000s (BOULTON; LENTON; BOERS, 2022), apontam uma preocupante diminuição da capacidade de resiliência da floresta amazônica diante das mudanças climáticas e do desmatamento. A governança da água no século XXI também enfrenta conflitos sociais e políticos. Castro (2016) analisa esses conflitos como resultantes da complexidade de variáveis envolvendo a disponibilidade de água e a disputa entre diferentes projetos de uso e acesso a esse recurso. Essas tensões tornam evidente a necessidade de um modelo de governança que não apenas reconheça a água como bem comum, mas que também seja sensível às especificidades culturais e socioambientais da Amazônia, permitindo que a gestão da água seja não apenas sustentável, mas também justa e inclusiva. O pluralismo jurídico apresenta-se como alternativa teórica e prática. Para Wolkmer (2001), a coexistência de diferentes sistemas normativos amplia a autonomia e a diversidade, desafiando o monismo estatal e abrindo espaço para a legitimidade do direito indígena. No caso amazônico, Nogueira Júnior (2023) argumenta que o colapso do sistema jurídico está vinculado a fatores sociais, políticos e ambientais, e que apenas abordagens interdisciplinares podem efetivar a proteção ambiental e os direitos dos povos originários. A perspectiva descolonial, conforme proposta por autores como Aníbal Quijano, complementa essa visão ao promover uma pluralidade epistêmica que desafia a centralidade do pensamento eurocêntrico e valoriza os saberes locais. A descolonialidade, nesse contexto, apóia a construção de uma governança da água que respeite e integre as epistemologias indígenas, posicionando-as como fundamentais para enfrentar a crise hídrica na Amazônia e garantir a proteção dos recursos hídricos para as gerações futuras. Nesse horizonte, o Novo Constitucionalismo Latino-Americano contribui de forma decisiva. Inspirado nas Epistemologias do Sul (Santos, 2010), ele rompe com paradigmas eurocêntricos e fortalece o reconhecimento da plurinacionalidade. As constituições do Equador (2008) e da Bolívia (2009) exemplificam esse movimento, ao reconhecer os direitos da natureza, legitimar a diversidade cultural e institucionalizar mecanismos de participação popular (Tapia, 2010; Parola, 2017). Esse modelo dialoga com a perspectiva descolonial de Quijano (2000), que enfatiza a necessidade de superar a colonialidade do saber e legitimar as epistemologias indígenas como centrais para a governança ambiental. Parola (2017) contribui ao explorar o conceito de "democracia ambiental", salientando a inclusão das epistemologias indígenas em decisões ambientais, elemento-chave do Novo Constitucionalismo. As constituições de Bolívia e Equador rompem com paradigmas ocidentais ao adotarem princípios ecocêntricos, como a proteção da Pachamama, promovendo uma governança sustentável e comunitária. Martins e Dantas (2017), examina o Novo Constitucionalismo em Entre a Nação Imaginada e o Estado Plurinacional com enfoque no fortalecimento dos direitos indígenas, evidenciando a transição para um Estado plurinacional que legitima a autonomia e a jurisdição dos povos indígenas sobre seus territórios e práticas culturais. Os achados preliminares permitem concluir que enfrentar a crise hídrica amazônica implica reconhecer a água como bem comum e adotar uma governança plural, capaz de articular direito estatal, direito indígena e normas comunitárias. Conclui-se que a crise hídrica amazônica ultrapassa a esfera de um problema meramente técnico, devendo ser compreendida como expressão de disputas históricas, políticas e epistêmicas. Seu enfrentamento requer o reconhecimento da água como direito fundamental e bem comum, a valorização do pluralismo jurídico e a incorporação das contribuições do Novo Constitucionalismo Latino-Americano. A formulação de um “direito plural das águas”, que articule o direito estatal às normas comunitárias e aos sistemas jurídicos indígenas, delineia-se como alternativa capaz de assegurar justiça socioambiental, dignidade e autodeterminação aos povos da Amazônia, ao mesmo tempo em que oferece caminhos de superação ao modelo jurídico
Análise da política pública Acolher+ à luz dos direitos fundamentais da comunidade LGBTQIAPN+ Analysis of the acolher+ public policy in light of fundamental rights of the LGBTQIAPN+ community
O programa Acolher +, do Governo Federal, tem como objetivo criar e manter casas de acolhimento para a população LGBTQIAPN+ vulnerável ao preconceito estrutural e à discriminação por gênero ou sexualidade. Com base em uma análise constitucional, o trabalho estuda a relação entre essa assistência governamental e o bem-estar da população brasileira, alinhada aos objetivos da Constituição Federal de 1988, que preconiza uma sociedade sem discriminação (art. 3°, IV) e fundamenta-se na cidadania e dignidade da pessoa humana (art. 1°, II e III). A metodologia incluiu análise de documentos oficiais sobre o funcionamento do programa e sua relação com as garantias constitucionais, além de pesquisas bibliográficas sobre a importância dessas políticas para uma sociedade mais inclusiva.
ANÁLISE DO PROCESSO LEGISLATIVO DA LEI 14.192/2021: O COMBATE À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO NO BRASIL
Este trabalho analisa o processo de tramitação do Projeto de Lei (PL) 349/2015, que resultou na Lei 14.192/2021, um marco no combate à violência política de gênero no Brasil. O estudo compara o texto original do PL com a redação final da lei, além de examinar os debates na Câmara dos Deputados. A violência política de gênero representa uma grave violação dos direitos humanos e democráticos, impactando a participação feminina nos espaços de poder. No Brasil, a urgência desse debate foi dramaticamente exposta pelo assassinato da vereadora Marielle Franco em 2018 (Macedo, 2023). Contudo, a manifestação da violência política contra a mulher não é um fenômeno recente no país, sendo um desafio enfrentado por mulheres que, historicamente, aspiraram maior participação política e precisaram confrontar as mais diversas formas de violações (Biroli, 2016). Globalmente, a questão já era abordada por outras nações latino-americanas, como a Bolívia, que aprovou legislação específica sobre a temática em 2012, tipificando assédio e violência política contra mulheres. No Brasil, a temática ganhou força legislativa com a proposição do Projeto de Lei (PL) 349/2015, pela deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), buscando tipificar a violência política de gênero, entretanto foi apenas em 2021 que a legislação que coibiu a violência política de gênero tornou-se realidade (Pinho, 2020). Em 4 de agosto de 2021, foi promulgada a Lei 14.191, que “estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher” (Brasil, 2021). A normativa mencionada altera as legislações eleitorais, a fim de criminalizar ocorrências de violência política contra mulheres, visando equiparar condições de competição política e proteger candidatas e parlamentares de ataques. Esta norma se tornou um marco para o ordenamento jurídico brasileiro, de modo que, torna-se essencial compreender o processo de tramitação que moldou essa legislação. À vista disso, o presente trabalho debruça-se sobre a seguinte problemática: Qual o impacto do processo legislativo do Projeto de Lei nº 349/2015 na formação da Lei nº 14.192/2021? Objetiva-se com esta, de maneira geral, analisar o processo de tramitação do Projeto de Lei nº 349/2015 para compreender a trajetória legislativa que culminou na Lei nº 14.192/2021 e influenciou a formulação de normas de enfrentamento à violência política de gênero no Brasil. Quanto aos seus objetivos específicos, têm-se: Compreender o fenômeno da violência política de gênero e sua manifestação no contexto brasileiro; comparar a Lei 14.192/2021 e o Projeto de Lei 349/2015, observando as principais diferenças entre o texto original e o resultado final; e analisar as emendas feitas ao Projeto de Lei e os debates legislativos, de modo a melhor compreender as razões que levaram os parlamentares a apresentá-las. No que se refere a termos metodológicos, adota-se uma metodologia de base documental e de dados, com abordagem qualitativa e exploratória. O estudo concentra-se na legislação eleitoral vigente que trata do combate à violência política de gênero (Lei 14.192/2021) em comparação com o projeto de lei que a originou (PL 349/2015). Para tanto, foram coletados e analisados dados disponíveis no site da Câmara dos Deputados, referentes aos debates que ocasionaram as mudanças no texto original, bem como a participação dos parlamentares envolvidos. Este enfoque permitiu uma dimensão mais aprofundada do processo legislativo que levou ao texto final da norma. A análise do processo de tramitação do PL 349/2015 até a promulgação da Lei 14.192/2021 revela um avanço legislativo significativo no combate à violência política de gênero no Brasil. Inicialmente, o PL visava "combater a violência e a discriminação político-eleitorais contra a mulher". No entanto, a ementa final da Lei 14.192/2021 tornou-se mais abrangente, incluindo a tríade de ações "prevenir, reprimir e combater" a violência política contra a mulher, e detalhando as legislações eleitorais alteradas, como o Código Eleitoral, a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições. O Projeto de Lei (PL) 349/2015 foi significativamente aprimorado durante sua tramitação, evoluindo de 6 para 8 artigos e resultando na Lei 14.192/2021. As principais mudanças foram impulsionadas por emendas que tornaram a legislação mais abrangente e protetiva. As emendas propostas por parlamentares como Raquel Muniz (PSD-MG), Enio Verri (PT-PR) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP) foram cruciais. A deputada Muniz ampliou as hipóteses de preconceito, buscando alinhar a lei à Constituição Federal, enquanto o deputado Verri detalhou ações que configuram violência política de gênero, oferecendo maior segurança jurídica. A contribuição da deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) foi fundamental para a inclusão de grupos vulneráveis. Sua emenda substituiu o termo "sexo" por "mulher", o que explícitou a proteção a mulheres transgênero. Além disso, a parlamentar citou mais exemplos de condutas de violência, com atenção especial às mulheres negras, que sofrem de forma agravada com essa violência. Essas modificações demonstram o esforço do legislativo em criar uma lei mais eficaz e inclusiva, garantindo a proteção das mulheres na política e a responsabilização dos agressores. A Lei 14.192/2021 representa um marco fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, que visa coibir as violações dos direitos políticos das mulheres e garantir sua permanência segura no cenário político. O processo de tramitação do PL 349/2015 foi essencial para que o texto final da lei se tornasse uma versão mais aprimorada e inclusiva, refletindo o esforço parlamentar em detalhar condutas, ampliar o escopo de proteção e assegurar a segurança jurídica para um grupo mais vasto de mulheres, incluindo aquelas em situações de vulnerabilidade social como as mulheres negras e transexuais. No entanto, apesar de ser um avanço positivo, a normativa ainda apresenta lacunas e desafios. Há de se mencionar que a falta de jurisprudência dificulta a sua aplicação, bem como o fato de que a lei não abarca as pré-candidatas, deixando-as desprotegidas em uma fase crucial de sua inserção na política. A experiência comparada com outras legislações sugere que apenas a tipificação penal não é suficiente; é necessário pensar em alternativas que ultrapassem as barreiras da legislação penal, buscando formas não isoladas de solução e promovendo mudanças culturais (Porciúncula, 2024). Portanto, embora a Lei 14.192/2021 seja um instrumento vital para a democracia brasileira, é imperativo que a legislação continue a evoluir e que sejam buscados outros mecanismos complementares para coibir a violência política de gênero, tanto dentro quanto fora do ordenamento jurídico, visando a plena participação das mulheres na política.
Ana Letícia de Oliveira Bezerra Fernandes
ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BALEIA FRANCA: DESAFIOS E IMPACTOS SOB A ÓTICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO
O presente texto é resultado de um Trabalho de Conclusão de Curso em que foi analisado os desafios jurídicos e administrativos impostos pela criação e implementação da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca (APABF), instituída pelo Decreto Federal de 14 de setembro de 2000. A unidade de conservação tem por finalidade a proteção do habitat da espécie eubalaena australis, no litoral centro-sul do Estado de Santa Catarina. Contudo, sua estrutura normativa, marcada por lacunas técnicas e deficiências participativas, têm gerado conflitos sociais, econômicos e jurídicos, especialmente quanto à compatibilização entre preservação ambiental e desenvolvimento territorial. A APABF é uma unidade de conservação de uso sustentável, abarcando áreas marítimas e terrestres entre os municípios de Florianópolis e Jaguaruna no Estado de Santa Catarina. Seu plano de manejo foi aprovado apenas em 2018, o que acentuou a insegurança jurídica quanto aos limites territoriais e às regras de uso e ocupação do solo. A criação da unidade ensejou restrições severas às atividades produtivas e ao direito de propriedade dos residentes, comprometendo, de certa forma, o desenvolvimento socioeconômico em razão de restringir severamente o uso da área de abrangência da APA. O estudo se delimitou à análise jurídica da criação, estrutura e efeitos da APABF sob a ótica do Direito Administrativo. A problemática central investiga se a APABF, enquanto unidade de conservação de uso sustentável, foi instituída em conformidade com os requisitos legais e se promove, de fato, o equilíbrio entre a proteção ambiental e o desenvolvimento regional. Portanto, a pesquisa teve como objetivo principal investigar os aspectos administrativos e jurídicos da criação da APABF, bem como os impactos causados por sua implementação nas comunidades litorâneas do centro-sul catarinense e como objetivos específicos, buscou-se verificar o processo histórico da conscientização ambiental no Brasil; também, se propôs a estudar os fundamentos normativos e institucionais das unidades de conservação e examinar a legalidade e efetividade do Plano de Manejo da APABF, com a propositura de alternativas jurídicas de reestruturação da unidade. A metodologia de pesquisa utilizada foi o método dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Foram consultadas normas jurídicas, doutrinas, dados históricos e registros técnicos do ICMBio e demais órgãos ambientais. O estudo também incorporou contribuições interdisciplinares dos campos da geografia, história e sociologia. A criação da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca (APABF) representa um dos marcos na proteção dos cetáceos no Brasil, especialmente da espécie eubalaena australis, cuja presença histórica no litoral catarinense remonta aos tempos coloniais. A designação de um espaço geográfico como Unidade de Conservação, nos termos da Lei o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei n. 9.985/2000), impõe limites e condicionantes ao uso do solo, à ocupação humana e às atividades econômicas, gerando efeitos diretos sobre os direitos fundamentais das populações ali residentes. A proposta de proteção da Baleia Franca emergiu do aumento do avistamento desses cetáceos no litoral sul de Santa Catarina nas décadas de 1980 e 1990. Com o apoio de organizações não governamentais, o governo federal instituiu, por meio do Decreto n. 14/2000, a APABF, abarcando áreas terrestres e marítimas entre os municípios de Florianópolis e Jaguaruna. Entretanto, a idealização da unidade de conservação não foi acompanhada de uma estrutura administrativa eficaz e nem de um plano de manejo imediato. Tal ausência gerou insegurança jurídica, conflitos fundiários e descompasso entre os interesses de conservação e o desenvolvimento regional. (IWC/BRASIL, 1999). No campo jurídico-administrativo, a criação da APABF revelou fragilidades no processo de consulta pública, elemento obrigatório previsto no art. 22, §2º, da Lei n. 9.985/2000. A consulta, que deveria assegurar a participação das comunidades locais na formulação das diretrizes da unidade, foi superficial e meramente formal, desconsiderando o histórico de ocupação, as atividades econômicas tradicionais e os arranjos comunitários vigentes. Além disso, o Plano de Manejo só foi aprovado dezoito anos após a criação da unidade, comprometendo a efetividade da gestão e a segurança jurídica dos moradores. (BUELONI, 2012). Portanto, a análise dos documentos utilizados na pesquisa revelou que a criação da APABF não observou, de forma adequada, o princípio da participação popular previsto no art. 22, §2º, da Lei do SNUC. A consulta pública foi meramente formal, sem envolver efetivamente as comunidades impactadas. O Plano de Manejo aprovado muitos anos depois, comprometeu a segurança jurídica e a eficácia da gestão ambiental. Também, o zoneamento estabelecido impôs restrições desproporcionais, especialmente nas zonas de uso restrito (ZURE) e conservação (ZCON), sem considerar a realidade socioeconômica dos habitantes. Diante disso, surgiram conflitos quanto ao uso e ocupação do solo, tanto em espaços já urbanizados como naqueles em que naturalmente as áreas ocupadas se expandiriam, gerando conflitos entre os planos diretores municipais e a legislação ambiental. Levando à necessária revisão da abrangência da APABF, evidenciada por audiências públicas e abaixo-assinados, que resultaram em propostas legislativas como o PL n. 849/2025 (que busca a exclusão da faixa terrestre da APA) e o PDL n. 130/2025 (que propõe a sustação total do decreto de criação da unidade), ambos em tramitação no Congresso Nacional. A intenção dos articuladores da alteração da abrangência da APABF é uma revisão aprofundada de seu Plano de Manejo e de seus limites geográficos, baseada em critérios ecológicos e princípios constitucionais que garantam a participação das populações locais conjugado com o desenvolvimento socioeconômico regional e o respeito aos direitos humanos. Assim, numa análise jurídica, socioambiental e política da APABF o que se observa é um cenário complexo e conflituoso. Embora o propósito seja a preservação da baleia-franca-austral, a APA, após mais de duas décadas, é marcada por tensões entre as normas ambientais e os direitos fundamentais das comunidades residentes, pois as definições de zoneamento no Plano de Manejo impuseram severas limitações ao uso e parcelamento do solo, impactando o direito à moradia e a dignidade humana de vida digna. Conclui-se, portanto, que nos moldes atuais, a APABF tem apresentado entraves ao desenvolvimento regional sustentável, deixando de ser um instrumento eficaz de proteção ambiental, como era o pretendido. A reestruturação da Unidade de Conservação da Baleia Franca é urgente, devendo ser pautada por dados atualizados, participação popular qualificada e ponderação dos princípios constitucionais do meio ambiente ecologicamente equilibrado, da dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade e da autonomia federativa. O caso da APABF torna-se, assim, emblemático da necessidade de integrar os direitos humanos às políticas de conservação ambiental.
ATORES INTERNACIONAIS E A RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL: UMA ANÁLISE COMPARATIVA DAS RESPOSTAS À VIOLÊNCIA POLICIAL EM MOÇAMBIQUE (PÓS-ELEIÇÕES 2024) E NO BRASIL
A questão da violência policial evidencia o uso desproporcional da força e falhas das políticas de segurança pública, revelando a fragilidade do Estado em garantir a proteção dos direitos humanos. Tanto em Moçambique, especialmente no cenário pós-eleições de 2024, quanto no Brasil, persistem padrões de violência institucionalizada e diferenças quanto à eficácia dos mecanismos de controle e responsabilização. O objetivo geral da pesquisa foi analisar comparativamente como atores internacionais influenciam a responsabilização estatal diante da violência policial em Moçambique (pós-eleições 2024) e no Brasil. A metodologia utilizada foi de revisão de literatura com uma abordagem qualitativa, de natureza básica e com objetivo descritivo. Os resultados apontaram que a violência policial persiste em ambos os países, mas com maior inserção internacional e monitoramento no Brasil do que em Moçambique. Conclui-se que o fortalecimento da responsabilização interna, aliado ao apoio internacional, é essencial para conter abusos e consolidar práticas democráticas.
Andreza do Socorro Pantoja de Oliveira Smith
UMA ANÁLISE DAS DUALIDADES DOS PODERES ÀS ECOLOGIAS DE SABERES NO CONTEXTO DAS TENSÕES CONSTITUCIONAIS NA AMÉRICA LATINA
O presente estudo tem como objetivo analisar o primeiro capítulo da obra “De las dualidades a las ecologias”, de Boaventura de Souza Santos, apontando as tensões constitucionais na América Latina, em especial na Bolívia. Além disso, buscase ressaltar a importância da promoção do diálogo e da participação popular no processo democrático. Para a elaboração do texto foi realizada a análise bibliográfica da obra de Boaventura Santos Souza, através do método qualitativo voltado a interpretação crítica do texto. O autor, em seu primeiro capítulo, traz uma análise do contexto internacional e regional, apontando as propostas mais inovadoras da América Latina, citando os processos de mudança na Bolívia, Equador e Venezuela, focados em melhor distribuição de riqueza e maior participação dos movimentos sociais, ressaltando que esses se encontram em uma situação de crise, após uma década florescente, entre os anos 2000-2010, diz que a segunda década do milênio apresenta problemas e contradições, em um contexto internacional ainda mais complexo (Santos, 2012). A Europa é o continente das crises no momento, com as crises financeiras ameaçando destruir o modelo social europeu (Estado de BemEstar), através da aplicação de receitas do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional (FMI), que já fracassaram na América Latina e na África. Essa crise do neoliberalismo atinge o centro do sistema mundial. Aponta que apesar das crises, há resistência em todas as partes, manifestada em expressões pacíficas por democracia e justiça social, principalmente por jovens. Essas resistências são de outro tempo, não organizadas por partidos tradicionais de esquerda ou sindicatos, mas surgindo através de novas formas de organização, como redes sociais digitais, que mobilizam milhares de pessoas e mudam a perspectiva da sociedade. Entre os pontos de conflito, Boaventura dos Santos Souza (2012), aponta as desigualdades sociais, o aprofundamento da democracia, as políticas sociais e a terra e os recursos naturais. A terra está se tornando a fronteira para um capitalismo global ávido por rentabilidade e acumulação. Agências financeiras recomendam investir em terra e recursos naturais, levando a um novo colonialismo sem Estado, onde multinacionais e países compram vastas extensões de terra, não apenas para produção, mas como investimento futuro ou para produzir agrocombustíveis. Isso leva ao deslocamento de camponeses e à monocultura. O autor questiona se estamos no século XXI ou XVIII, dada a regressão do capitalismo com traços do passado, ao mesmo tempo em que há revolução tecnológica. Ele alerta para a pressão sobre os recursos naturais, biodiversidade e água, e para o perigo dos transgênicos na crise alimentar. Em relação ao contexto específico da América Latina diz que houve avanços na justiça social e na redução da pobreza em países como Brasil, Bolívia e Equador. No entanto, essa redistribuição de riqueza coexiste com o aumento das desigualdades sociais entre os mais ricos e os mais pobres. Os governos progressistas chegaram ao poder por meio de fortes mobilizações sociais, buscando um modelo democrático mais intenso e com maior redistribuição de riqueza. Um traço específico da região é o constitucionalismo transformador, surgido de baixo para cima, protagonizado pelos excluídos e seus aliados. As novas constituições de Bolívia e Equador, por exemplo, promovem mudanças paradigmáticas nas concepções de Estado e sociedade, como o Estado Plurinacional – a ideia de que um Estado pode coexistir com duas ideias de nação (cívica e cultural) – implicando uma nova institucionalidade e uma democracia intercultural. Essas constituições também incluem cosmovisões indígenas, como o Suma Qamaña na Bolívia e o Sumak Kawsay no Equador (Viver Bem), que são conceitos não coloniais para modelos de vida e economia comunitária. A ideia de socialismo do século XXI, ou socialismo comunitário, é debatida, apontando que para alguns povos indígenas, o socialismo eurocêntrico pode ser tão racista quanto o capitalismo. Santos (2012), se refere à dualidade de poderes não no sentido marxistaleninista, mas como a coexistência de dois poderes sociais que emergem da nova constitucionalidade. Ele exemplifica com a dualidade de saberes e dualidades de poderes para organizar a autonomia, concepções de economia e visões de Estado. Essa dualidade pode ser criativa, gerando as tensões criativas da revolução, mas não pode ser sustentada por muito tempo. Uma dualidade central é entre o desenvolvimento capitalista e o Viver Bem. O desenvolvimentismo capitalista, extrativista, ainda tem um peso enorme devido à valorização dos commodities e recursos naturais, gerando lucros para distribuição e bem-estar, mas a um preço de destruir riqueza para criar riqueza. O episódio do "gasolinazo" (aumento dos combustíveis) em 2010 na Bolívia é citado como um sinal perigoso de inclinação para o desenvolvimento capitalista, ameaçando os direitos da Mãe Terra, sendo o conflito do TIPNIS (Território Indígena e Parque Nacional Isiboro-Sécure), na Bolívia "a ponta de um iceberg". Outra dualidade é entre a existência de uma lei de Direitos da Mãe Terra, e a pendência de uma Lei Marco da Mãe Terra mais substantiva que não está na agenda legislativa. Há também uma dualidade entre a plurinacionalidade (reconhecimento dos direitos ancestrais) e a concepção colonial do Estado eurocêntrico que ainda domina, exemplificada pela não realização da consulta prévia para atividades em territórios indígenas titulados. O autor aponta que há pouco debate público sobre as inovações do processo boliviano, como a possibilidade de ter outro modelo de desenvolvimento baseado no Viver Bem, a descolonização do Estado e as três formas de democracia: representativa, participativa e comunitária. O autor propõe que é possível compatibilizar e resolver essas dualidades através do que ele chamade ecologia de práticas e de concepções. Ele menciona diversas ecologias: dos saberes, das temporalidades, dos reconhecimentos, das transescalas e das produtividades. Diz que a Bolívia, ao defender a Mãe Terra na Cúpula dos Povos sobre Mudança Climática em Tiquipaya (2010), demonstra um caminho de compatibilidade. A compatibilização exige uma visão integral das políticas, onde todas as políticas são simultaneamente econômicas, sociais, ecológicas e culturais. Isso implica um cálculo econômico distinto que inclua os custos de longo prazo (como a destruição de florestas) não como externalidade, mas dentro da lógica do investimento. A função social da propriedade deve ser vista de forma mais ampla, não se limitando à produtividade da terra, mas ao tipo de produtos cultivados, o que exige a presença do Estado. É uma concepção mais ampla e complexa de produtividade, que inclui todos os custos, organizada em torno de dimensões ecológicas e de soberania alimentar, sem deixar de gerar riqueza. A riqueza da economia plural boliviana (comunitária, estatal, privada e social-cooperativa) reside na proteção de todas as formas de organização econômica, evitando a monocultura e o colonialismo. Daí surge a proposta da ecologia de saberes, que vai além da ideia de dualidade de poderes, ela pressupõe que nenhum saber é completo ou universal, é necessário promover diálogos horizontais entre conhecimentos científicos, populares, indígenas e comunitários, bem como que esse processo amplia as possibilidades de emancipação social, porque reconhece a diversidade cultural e epistêmica. O autor reitera a importância da luta do TIPNIS, afirmando que a Bolívia tem a capacidade de dar uma lição ao mundo ao compatibilizar a geração de riqueza e o respeito pela Mãe Terra através de uma solução alternativa para o traçado da estrada, apontado que isso requer diálogo e negociação, onde nenhuma parte ganhe tudo e ambas cedam algo, buscando assumir que há alternativas e para isso o cálculo econômico deve incluir o valor de manter a floresta e preservar os povos indígenas, pois segundo o autor "não há floresta sem povos", sugerindo encontrar um novo traçado para a estrada ao redor do parque. Ele também propõe que a comunidade internacional contribua financeiramente para o custo de um traçado mais longo, visto que o TIPNIS é importante para o mundo, e sua defesa pode ser considerada uma causa universal. No entanto, há dois contextos internacionais que dificultam uma saída alternativa, oIIRSA (Iniciativa para a Integração da Infraestrutura Regional Sul-Americana), cujo projeto foi iniciado no ano 2000 por iniciativa do Brasil para integrar a América do Sul com infraestruturas, visando o acesso rápido à China e a estrada do TIPNIS faz parte dessa iniciativa e a contrainsurgência norte-americana que demoniza a marcha indígena do TIPNIS como um instrumento da embaixada americana ou de ONGs, que apontam os indígenas como ingênuos e manipuláveis. Santos (2012), reconhece que algumas ONGs são financiadas pela USAID e que os EUA consideram os territórios indígenas da América Latina como territórios de segurança nacional. Ele descreve três fases da intervenção norte-americana na América Latina, sendo a terceira o desenvolvimento local através do financiamento de projetos via USAID, que muitas vezes servem para desestabilizar governos progressistas. No entanto, ele enfatiza que as decisões da marcha indígena são dos próprios indígenas, e que uma derrota total da marcha seria uma derrota para Evo Morales. A Bolívia tem um enorme potencial para o processo de mudança, mas corre riscos devido ao contexto hostil e a erros internos, pois o poder muitas vezes retira lucidez e gera a ideia de que se pode decidir sem dialogar. No entanto, para um Estado Plurinacional se exige decisões compartilhadas, e a valoração dos povos indígenas não deve ser apenas quantitativa, mas qualitativa, por suas cosmovisões e por representarem o futuro do mundo. Dessa forma, a análise do texto identifica a ecologia de saberes como proposta inovadora para a construção de um constitucionalismo plural, democrático e participativo por meio da valorização dos saberes.
CEJUSCS E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: MECANISMOS DE AVALIAÇÃO DA SATISFAÇÃO DOS JURISDICIONADOS
A busca por métodos alternativos à resolução de litígios através de decisões judiciais, no cenário jurídico contemporâneo, tem sido um dos aspectos mais notáveis do cenário jurídico brasileiro nas últimas décadas, quando se fala de acesso à justiça. Esse movimento foi impulsionado pela necessidade de tornar o sistema de justiça mais eficaz e ágil pela diminuição do volume de causas levadas à decisão judicial (NUNES, 2016) e, fundamentalmente, mais satisfatório para as partes envolvidas no conflito. Este movimento tem como pano de fundo a percepção de que as vias convencionais muitas vezes não conseguem atender adequadamente às complexas dinâmicas dos conflitos, especialmente quando se tratam de questões familiares. Nesse contexto, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) surge como protagonista nessa transformação do sistema legal, sobretudo em casos de disputas familiares. O marco desse progresso legislativo remonta a 2012, com a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estimulou a difusão dos métodos autocompositivos no âmbito judiciário brasileiro e posteriormente a Resolução nº 326/2020 do CNJ que a atualizou. A partir de 2015, com a promulgação da Lei nº 13.105, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), e a Lei nº 13.140 do mesmo ano, denominada Lei de Mediação, o Brasil passou a ter uma base jurídica sólida para a promoção e regulamentação dos métodos autocompositivos de resolução de conflitos. Essas legislações não apenas incentivaram a mediação e a conciliação, mas também estabeleceram procedimentos específicos para sua aplicação. A relevância dos benefícios dessas legislações reside na sua estreita relação com o acesso à justiça. Os métodos autocompositivos têm como objetivo fundamental desafogar o sistema judicial, tornando-o mais eficiente e permitindo que as partes tenham maior participação na resolução de seus próprios conflitos. Além disso, esses métodos promovem uma abordagem mais humanizada e colaborativa para a solução de disputas, contribuindo para a preservação de relações interpessoais e, consequentemente, para uma sociedade mais harmoniosa. Pode-se dividir essas barreiras de acesso à justiça em três: as barreiras econômicas, se tratando dos custos associados à litigação; as barreiras institucionais, sendo relacionado à complexidade e burocracia do sistema judiciário; e as barreiras culturais e sociais, relacionadas aos fatores sociais, culturais e psicológicos que podem desencorajar a busca dos jurisdicionados à justiça. (CAPPELLETTI e GARTH, 1988). Impulsionado por muitas dessas barreiras, o direito civil passou por ondas de renovação, em que se voltaram ao acesso à justiça. Em especial, a terceira onda representa uma mudança de paradigma no acesso à justiça, indo além da simples busca de acesso aos tribunais e enfocando o tratamento abrangente das disputas legais. Nesse contexto, os meios autocompositivos desempenham um papel fundamental, uma vez que oferecem alternativas à resolução de litígios que não dependem exclusivamente do sistema judicial tradicional. Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) desempenham um papel fundamental na concretização dos métodos autocompositivos no Brasil. Eles oferecem um ambiente propício para a realização de sessões de mediação, conciliação e outros meios alternativos de resolução de conflitos. A mediação, por exemplo, permite que as partes envolvidas em um conflito participem ativamente na busca por soluções consensuais. A Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também é crucial, pois estabeleceu as bases para a implementação dos CEJUSCs e a promoção de métodos autocompositivos, como a mediação e a conciliação, o que corrobora com a relevância deste estudo. No âmbito dos estudos do direito de família, a mediação familiar surge como uma alternativa eficaz para a resolução de conflitos. Essa abordagem visa não apenas ao resultado legal, mas também à preservação das relações e ao bem-estar das partes envolvidas. No entanto, a literatura existente deixa uma lacuna importante relacionada à satisfação das partes envolvidas em processos de família que utilizam métodos autocompositivos nos CEJUSCs, bem como sua relação com o acesso à justiça. Essa lacuna motiva esta pesquisa, que busca preencher esse vácuo e contribuir para uma compreensão mais abrangente sobre como os métodos autocompositivos podem influenciar a satisfação das partes envolvidas em disputas familiares no contexto brasileiro. Como percurso metodológico, será realizado uma revisão bibliográfica e documental abrangente, que examinará a criação dos CEJUSCs no Brasil, traçando sua evolução histórica, fundamentos legais e missão na promoção da autocomposição. Em paralelo, será conduzido um levantamento, analisando a legislação, regulamentos, jurisprudência e documentos relacionados aos centros no Brasil, para assim avaliar quais mecanismos de avaliação são institucionalmente propostos. Prevê-se a catalogação sistemática dos mecanismos de autoavaliação institucionalmente estabelecidos pelos próprios centros para a mensuração da efetividade dos métodos autocompositivos, permitindo identificar indicadores de desempenho já consolidados e sua aplicabilidade específica aos conflitos familiares. Por fim, busca-se identificar as lacunas normativas existentes entre os dispositivos legais vigentes e sua implementação prática nos centros, contribuindo para o diagnóstico das fragilidades do sistema e oportunidades de aprimoramento normativo-institucional. Espera-se identificar os fatores determinantes que influenciam o sucesso dos processos autocompositivos em questões de direito de família, considerando variáveis como complexidade do conflito, presença de advogados, duração das sessões e perfil socioeconômico das partes. Ademais, pretende-se avaliar o papel transformador da autocomposição na mudança do paradigma de resolução de conflitos no direito de família brasileiro, analisando sua contribuição para a consolidação de uma cultura jurídica menos adversarial e mais colaborativa. Paralelamente, pretende-se elaborar propostas de políticas públicas voltadas ao fortalecimento da cultura autocompositiva no âmbito do direito de família, abrangendo aspectos de capacitação de mediadores e conciliadores, estruturação física dos centros e implementação de protocolos específicos para conflitos familiares. Estas proposições visam contribuir para a evolução institucional dos CEJUSCs e para a consolidação dos métodos autocompositivos no sistema de justiça brasileiro.
SUPERENDIVIDAMENTO, CONCILIAÇÃO E O PRINCÍPIO DA DECISÃO INFORMADA
A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizada em 2021, revelou que 74% das famílias brasileiras relataram ter dívidas a vencer, sendo 25,5% com dívidas ou contas em atraso e 10,3% sem condições de pagar. Do total de endividados, 20,8% relataram ter mais de metade da renda comprometida com dívidas, o que pode caracterizar a situação de superendividamento (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, BENS, SERVIÇOS E TURISMO, 2021). Neste contexto, em 1º de julho de 2021, entrou em vigor a Lei nº. 14.181/2021, que altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Pessoa Idosa para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Originada do Projeto de Lei do Senado nº. 283/2012, de autoria do então Senador José Sarney, seu objetivo, conforme exposto na justificação do projeto, é atualizar o CDC, incluindo normas principiológicas referentes à concessão de crédito ao consumidor e à prevenção ao superendividamento, problemas surgidos em sociedades de consumo consolidadas, com amplo acesso ao crédito. (BRASIL, 2012, p. 10). A justificação do projeto também indica a criação de um novo capítulo na parte processual do CDC, de modo a prever a conciliação com todos os credores do consumidor superendividado, inspirando-se em normas já existentes em outros sistemas jurídicos e em iniciativas dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul, Paraná, Pernambuco e São Paulo, bem como da Defensoria Pública do Rio de Janeiro e do Procon São Paulo, onde o procedimento de conciliação se dá em audiências globais entre consumidores e fornecedores, facilitando a elaboração de plano de pagamento das dívidas, preservando o “mínimo existencial” e permitindo a reinclusão do consumidor no mercado (BRASIL, 2012, p. 11). Referido capítulo tornou-se o nº. V (“Da Conciliação no Superendividamento”) do Título III (“Da Defesa do Consumidor em Juízo”) do CDC, englobando os arts. 104-A a 104-C. Tais normas dispõem que, a requerimento do consumidor pessoa natural superendividado, o magistrado poderá determinar a realização de audiência conciliatória, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A, apresentando o consumidor proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, bem como as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A). E não havendo êxito na conciliação em relação a quaisquer dos credores, a pedido do consumidor, o juiz instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, realizando citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo eventualmente celebrado (art. 104-B). Por fim, é reforçada a possibilidade de realização de conciliação nos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas (art. 104-C) (SANTOS; BRINGUENTE, 2019, p. 146). Assim, evidenciado um novo modelo que privilegia a autocomposição como espaço adequado para tratamento dos conflitos suportados pelo consumidor superendividado, o qual, porém, pode ficar vinculado até cinco anos ao plano de pagamento (art. 104-A, caput), com eficácia de título executivo e força de coisa julgada, após homologação (art. 104-A, § 3º), imprescindível garantir a decisão informada ao consumidor, isto é, a prestação de todas as informações possíveis, antes da celebração da avença, à parte vulnerável, especialmente quanto aos riscos e implicações judiciais envolvidos. Diz-se que o superendividamento do consumidor,conceituado como a impossibilidade geral do devedor pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé, pagar suas dívidas atuais e futuras de consumo em tempo razoável, considerando sua renda e patrimônio (MARQUES, 2010, p. 13), é um fenômeno social típico do desenvolvimento do sistema econômico capitalista, com a sociedade atual marcada pela hierarquia do padrão de consumo, onde a mercadoria determina a sociabilidade e individualidade da pessoa, controlando seu tempo e espaço, além de que o abundante crédito destinado ao consumo convence o indivíduo a diminuir o tempo de espera para satisfazer seus desejos, conduzindo-o ao abismo do superendividamento (OLIVEIRA, 2011, p. 93 e 95). Desta feita, o endividamento mostra-se como um fato com consequências sociais e sistêmicas cada vez mais evidentes, sendo o Brasil por natureza uma economia de endividamento, mais do que economia de poupança. Referidos excessos do consumo caminham ao lado dos excessos da litigiosidade, motivo pelo qual deve-se avaliar se o espaço judicial para onde convergem os conflitos de endividamento oferece tratamento adequado à questão, notadamente sob a perspectiva dos direitos fundamentais consagrados na Constituição (SANTOS; BRINGUENTE, 2019, p. 133). No Brasil, quando da edição do Código de Defesa do Consumidor, não existiam as atuais facilidades de acesso a produtos, serviços e ao crédito, possuindo a legislação lacunas quanto às questões trazidas pela nova sociedade de consumo, especialmente no que tange ao superendividamento (FURLANETO NETO; BEZEN, 2017, p. 2825). De igual forma, como o Código Civil e o Código de Processo Civil limitam-se a definir o conceito de insolvência civil e disciplinar o procedimento para execução deste devedor, cuidando, predominantemente, da satisfação dos interesses dos credores (SCHMIDT NETO, 2009, p. 12), além de gerarem a impossibilidade do insolvente administrar plenamente seu patrimônio, fazia-se necessária a criação de uma tutela estatal unificada e específica ao superendividado. Assim, apresentado o Projeto de Lei do Senado nº. 283/2012, que veio a se tornar a Lei nº. 14.181/2021, passou-se a prever, além da prevenção, um tratamento/procedimento para a reestruturação do passivo do consumidor superendividado, no qual ele pode requerer a regularização de suas dívidas por meio de acordo consensual com os credores ou, caso este seja inexitoso, um plano judicial de pagamento (MARQUES, 2010, p. 575). No entanto, referidaconciliação, com apresentação de plano de pagamento, ainda que possua vantagens como a reinclusão do consumidor no mercado, envolve dificuldades que devem ser devidamente explanadas ao superendividado, para que não celebre avença que possa prejudicar a si mesmo, tendo em vista a diversidade de créditos e credores a serem compatibilizados em único acordo, bem como a vinculação por prazo dilatado, de até cinco anos. A partir dessa reflexão, o artigo busca promover o conhecimento acerca do princípio da decisão informada, entendido como a prestação de esclarecimentos claros e suficientes acerca dos fatos e do direito envolvidos em qualquer conciliação ou mediação, de modo que a parte exprima sua real vontade, confirmando a hipótese de que é possível uma salutar interação entre tal princípio e a nova sistemática legal de pactuação de dívidas pelo consumidor superendividado. Portanto, em vista de responder ao problema da pesquisa e confirmar a hipótese proposta, o trabalho está estruturado na seguinte questão: é possível uma adequada relação entre o citado princípio e o novo sistema jurídico de proteção do consumidor superendividado? Há determinados objetivos que permeiam a pesquisa aqui empreendida, sendo que o principal destes é investigar a incidência do princípio da decisão informada no procedimento de conciliação regulamentado pela novel legislação, extraindo-se um modelo apropriado de proteção do consumidor em juízo ou extrajudicialmente, em atendimento aos direitos fundamentais. Para tanto, a fim de orientar o desenvolvimento do artigo e elucidar a questão colocada como problema de pesquisa, podemos mencionar como objetivos específicos: analisar o tratamento do superendividamento antes e depois da Lei nº. 14.181/2021; investigar as implicações entre a sociedade de consumo e o superendividamento; analisar a aplicação do princípio da decisão informada na conciliação e mediação; investigar a interface entre a devida informação do consumidor e sua reinserção no mercado pela pactuação das dívidas. Acerca do método de abordagem na pesquisa, pretende-se utilizar o hipotético-dedutivo, haja vista que esta é orientada pela hipótese retro indicada. Em relação aos métodos de procedimento, será adotado o método bibliográfico, por meio do levantamento de materiais bibliográficos (livros, artigos, revistas científicas, jurisprudência paradigmática ou representativa da temática aqui tratada) que possibilitem a adequada enunciação do problema, bem como ofornecimento de conceitos e teorias relevantes para a presente análise e pesquisa. Também serão empregados os métodos histórico e comparativo, a fim de estudar a figura do consumidor superendividado, assim como sua proteção legal, na legislação brasileira e na experiência estrangeira. Com a pesquisa aqui empreendida, temos como resultado final esperado a resposta ao nosso problema de pesquisa, qual seja: compreender a incidência da decisão informada no procedimento de conciliação regulamentado pela nova legislação, obtendo-se um modelo adequado de defesa do consumidor.
O tema do estudo aborda a percepção dos moradores de Outeiro, Distrito Administrativo da cidade de Belém, no estado do Pará, sobre a exclusão de serviços públicos essenciais, em que revela a relativização da dignidade humana e a negação do direito à cidade. A delimitação do estudo consistiu no Distrito Administrativo de Outeiro (DAOUT), criado pela Lei Municipal n. 7.682/1994, que reúne aproximadamente 39.478 habitantes e 20.513 domicílios, dos quais mais de 11 mil localizam-se em áreas de favela, como Água Boa, São João do Outeiro I e Brasília (Belém, 1994; IBGE, 2023). Outeiro enfrenta precariedade em saneamento, transporte, saúde e educação, revelando desigualdades estruturais típicas das periferias urbanas brasileiras (Quaresma; Szlafsztein, 2020). Nessas condições, a luta dos moradores relaciona-se ao direito à cidade, entendido como direito humano que envolve não apenas presença física no espaço urbano, mas acesso à habitação, ao transporte, a outros serviços públicos, além da participação democrática (Harvey, 2012). Contudo, a exclusão socioespacial vivida em Outeiro evidencia a relativização da dignidade humana e a negação do direito à cidade. O problema do estudo buscou responder: de que maneira a percepção dos moradores de Outeiro sobre sua exclusão dos serviços públicos essenciais revela a relativização da dignidade humana e a negação do direito à cidade? O objetivo geral foi analisar de que forma a percepção dos moradores acerca dessa exclusão evidencia processos de relativização da dignidade humana e negação do direito à cidade, articulando dados empíricos com marcos teóricos sobre direito à cidade, planejamento urbano, periferia, dignidade e cidadania. Os objetivos específicos compreenderam: (i) construir os elementos conceituais de “Ser Humano” e “Ser Urbano”; (ii) apresentar os aspectos do direito à cidade e do planejamento urbano; (iii) analisar os relatos dos moradores obtidos via questionário survey. O método adotado foi o indutivo, com abordagem qualitativa e natureza exploratória-descritiva.
Seletividade Punitiva e o Controle Social
O presente resumo expandido aborda a criminalização da bigamia no ordenamento jurídico brasileiro como instrumento de seletividade punitiva para manutenção do modelo monogâmico tradicional, analisando seus impactos na limitação das relações afetivas plurais e na violação de direitos fundamentais. A pesquisa delimita-se ao estudo do artigo 235 do Código Penal brasileiro e suas implicações na vedação do reconhecimento jurídico das famílias poliafetivas, contrapondo-se aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da pluralidade familiar estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Nesse aspecto, este trabalho analisa como a criminalização da bigamia viola direitos fundamentais como dignidade da pessoa humana, autonomia privada e igualdade, questionando o modelo monogâmico hegemônico, compreendendo a importância do reconhecimento jurídico de famílias poliafetivas, com uma perspectiva pluralista do direito de família. Diante disso, o foco central está na defesa da pluralidade familiar como expressão dos direitos humanos fundamentaisA investigação busca responder em que medida a tipificação penal da bigamia constitui um mecanismo de seletividade punitiva para manutenção da monogamia, afrontando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da pluralidade familiar no contexto das relações poliafetivas contemporâneas. O objetivo central desta pesquisa consiste em demonstrar que a tipificação penal da bigamia no ordenamento jurídico brasileiro constitui forma de seletividade punitiva voltada à manutenção do modelo monogâmico tradicional, limitando o exercício da autonomia privada e violando direitos fundamentais das pessoas em relações poliafetivas. Para alcançar o objetivo geral proposto, estabeleceram-se os seguintes objetivos específicos: analisar o sistema punitivo seletivo brasileiro e suas características de controle social; examinar a evolução do conceito de família no direito brasileiro e a persistência do paradigma monogâmico; investigar os fundamentos jurídicos das relações poliafetivas como expressão da autonomia privada e dignidade humana; identificar as violações de direitos fundamentais decorrentes da criminalização das famílias simultâneas; e propor reflexões sobre a necessidade de adequação normativa à realidade social contemporânea. A pesquisa adota abordagem qualitativa, utilizando método dedutivo a partir de revisão bibliográfica especializada em Direito Penal, Direito de Família e Criminologia Crítica. Emprega-se análise documental da legislação brasileira pertinente, incluindo o Código Penal, Código Civil e Constituição Federal, bem como jurisprudência dos tribunais superiores e doutrina nacional e internacional sobre o tema. O referencial teórico fundamenta-se nas contribuições de Eugenio Raul Zaffaroni sobre seletividade punitiva, Howard Becker sobre teoria do etiquetamento, Michel Foucault sobre controle social, e autores contemporâneos do Direito de Família como Luis Alberto Warat e Rafael da Silva Santiago. A metodologia contempla ainda análise crítica interdisciplinar que incorpora aspectos sociológicos, antropológicos e filosóficos para compreensão integral do fenômeno estudado.
RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E RECONSTRUÇÃO IDENTITÁRIA
A trajetória histórica da tribo indígena Xokó, situada na TI Caiçara/Ilha de São Pedro, no município de Porto da Folha/SE, foi submetida, de igual modo a outras comunidades autóctones latino-americanas, ao processo colonial de apagamento identitário e epistemicídio que, ao longo dos anos, incidiram sobre os povos nãobrancos, amparado, sobretudo, na supressão dos costumes, normas e crenças ancestrais (Souza; Espinoza, 2023; Weckmann, 1996). É no contexto da retomada territorial e do resgate das tradições, contudo, que surge a necessidade de reorganização social do povo Xokó enquanto comunidade indígena. Tendo em vista essa demanda, propõe-se na condição de pergunta de pesquisa: de que maneira a recuperação da indigeneidade do povo Xokó influenciou a organização social para a resolução de conflitos comunitários? Objetiva-se, de modo geral, examinar se há uma relação de interdependência entre a organização social para resolução de conflitos adotada pelos Xokó e a reconstrução de sua identidade indígena. Quanto aos objetivos específicos, o presente trabalho busca: a) identificar, através de entrevistas com membros da comunidade, as práticas adotadas pela organização social voltada a resolver conflitos na aldeia; b) interpretar a relação entre essas práticas e os costumes que foram reaprendidos com a retomada da terra e com o renascimento da etnia indígena Xokó. Para tanto, o presente estudo adota, a princípio, o método qualitativo, mormente, sob um viés exploratório e interdisciplinar acerca da bibliografia que trata dos principais temas da pesquisa. Posteriormente, realiza-se a análise dos dados etnográficos produzidos no âmbito das entrevistas semiestruturadas conduzidas junto a lideranças e membros da comunidade em setembro de 2024 e março de 2025. Destaca-se que o estudo, visando cumprir determinações éticas junto ao CEP (CAAE nº 69592623.2.0000.5371), manterá os nomes dos entrevistados em sigilo, de forma que os nomes apresentados são fictícios
RESERVA DO POSSÍVEL, MÍNIMO EXISTENCIAL, ORÇAMENTO PÚBLICO E EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS
A efetividade dos direitos sociais no Brasil, especialmente no que tange ao direito à saúde, apresenta-se como um dos grandes desafios para a consolidação de um Estado Democrático de Direito que visa garantir a dignidade da pessoa humana. A Constituição Federal de 1988 incorporou um extenso rol de direitos sociais, elevando-os ao patamar de direitos fundamentais. Contudo, a concretização desses direitos enfrenta obstáculos significativos, decorrentes, em grande parte, das limitações orçamentárias do Estado e da complexa relação entre o poder público e o poder judiciário.O trabalho analisa a efetividade dos direitos sociais no Brasil, com enfoque no direito à saúde, considerando a tensão existente entre o princípio da reserva do possível, o conceito de mínimo existencial e as limitações do orçamento público. A delimitação se dá no estudo da judicialização do fornecimento de medicamentos, com base na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
REDE DE ENFRENTAMENTO ÀS VIOLÊNCIAS DOMÉSTICAS E FAMILIARES CONTRA AS MULHERES
Mesmo em vista de avanços legislativos importantes, a violência doméstica e familiar contra as mulheres permanece como uma realidade alarmante no Brasil. O estado de Sergipe, apesar da diminuição nos índices de feminicídio apresentando a segunda menor taxa do Brasil de 0,8% (FBSP, 2025), apresentou 16.516 registros de violência doméstica em 2024 (Mangue Jornalismo, 2025), dados que reiteram a necessidade de políticas públicas efetivas e eficazes. Partindo desse pressuposto, considerando a gravidade da problemática, faz-se indispensável a existência de uma rede de enfrentamento bem estruturada e articulada. Para isso, inicialmente, é necessário entender o conceito de Rede de Enfrentamento: é a atuação integrada e articulada entre as instituições e serviços governamentais, não-governamentais e a comunidade, com o intuito de criar estratégias e políticas públicas efetivas de combate, prevenção, assistência e garantia de direitos (BRASIL, 2011). Assim, é essencial para consolidar ações integradas de combate à violência doméstica e familiar, oferecendo atendimento especializado às vítimas, promovendo a responsabilização dos agressores e fomentando estratégias de prevenção, fortalecendo a efetividade da Lei Maria da Penha e contribuindo para a redução da violência, considerando que a deficiência da rede compromete sua aplicação (BRASIL, 2006; BRASIL, 2011).
RECEITAS PRÓPRIAS EM MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE
A presente pesquisa busca analisar a importância da arrecadação tributária para a sustentabilidade das finanças públicas municipais, com verificação das receitas tributárias do município de Augusto Corrêa. O estudo parte do problema da baixa efetividade no processo de lançamento da receita pública em municípios de pequeno porte e de suas repercussões sobre a arrecadação e o equilíbrio fiscal. O objetivo geral consiste em analisar como o lançamento dos tributos no Município de Augusto Corrêa/PA influencia a eficácia da cobrança administrativa e, consequentemente, a sustentabilidade das finanças públicas municipais. Como objetivos específicos, buscou‑se examinar os fundamentos legais e conceituais do lançamento tributário no ordenamento brasileiro; descrever o padrão de processo adotado pelo Município de Augusto Corrêa para o lançamento do IPTU, do ISS e do ITBI; levantar dados sobre a arrecadação desses tributos entre 2021 e 2024; identificar as fragilidades operacionais e normativas que comprometem a constituição e a recuperação dos créditos tributários; e propor diretrizes para o aperfeiçoamento da gestão tributária local. A metodologia utilizada combina pesquisa bibliográfica, documental e normativa, aliada a um estudo de caso. Foram consultados dispositivos constitucionais, o Código Tributário Nacional e Municipal (CTN), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), legislações municipais (em especial as LOAS de 2021 a 2024), bem como doutrina especializada. A abordagem quali‑quantitativa permitiu interpretar dados financeiros, relatórios de arrecadação, informações cadastrais e estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração e Finanças (SEMAF), responsável pelo Departamento de Fiscalização e Arrecadação Tributária. O lançamento da receita pública constitui um dos pilares da arrecadação tributária, de acordo com o artigo 142 do CTN, trata‑se do procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido, identifica o sujeito passivo e formaliza o crédito tributário. Para os municípios, a CF/88 atribui competência para instituir e arrecadar o IPTU, o ISS e o ITBI, observando princípios como legalidade, anterioridade, isonomia e capacidade contributiva. A doutrina classifica o lançamento em três modalidades: por declaração (em que o contribuinte fornece as informações necessárias), por homologação (com pagamento antecipado sujeito à homologação da autoridade fiscal) e de ofício (quando a administração lança o tributo independentemente da colaboração do sujeito passivo). Vale ressaltar que a própria noção de receita pública, base sobre a qual se constrói o lançamento, abrange toda e qualquer quantia recebida pela administração pública, incluindo valores recebidos que são incorporados definitivamente ao seu patrimônio (PASCOAL, 2019). A correta distinção entre receitas tributárias e não tributárias é indispensável para a legalidade e a transparência da arrecadação municipal, uma vez que as primeiras decorrem do poder de império do Estado e as segundas resultam da exploração do patrimônio público, prestação de serviços ou transferências. Além disso, conforme Leite (2020), as receitas tributárias abrangem impostos, taxas e contribuições de melhoria, enquanto as receitas não tributárias compreendem ingressos provenientes da exploração do patrimônio público, da prestação de serviços, de transferências voluntárias e de outras fontes. Essa classificação evidencia que a sustentabilidade financeira municipal depende não apenas da cobrança eficaz de tributos, mas também da gestão de outras formas de ingresso. No Município de Augusto Corrêa, o CTM disciplina o lançamento dos tributos locais, ao IPTU, a legislação determina que o imposto seja lançado anualmente considerando o estado do imóvel em 1º de janeiro; o lançamento é efetuado em nome do contribuinte cadastrado, podendo ser revisto de ofício enquanto não extinto o crédito.
CONHECIMENTOS TRADICIONAIS E MUDANÇAS CLIMÁTICAS
As mudanças incluem a degradação da natureza pela humanidade, o rápido desenvolvimento desenfreado de tecnologias como a Inteligência Artificial, a competição por recursos naturais, o aumento das desigualdades sociais e a diminuição da confiança nas instituições, especialmente na demora para implementação efetiva de políticas públicas. Tais transformações estão criando uma crise múltipla, amplificando, acelerando e sincronizando questões críticas globais, com enormes implicações para o bem-estar humano e planetário. O objetivo deste trabalho é explorar o tema e demonstrar que os verdadeiros defensores da terra, devem estar no centro das discussões e participar dos processos políticos com atuação efetiva para proteção do meio ambiente. Os povos originários, como indígenas, quilombolas e outras comunidades ao redor do mundo, são os que realmente podem abrir os olhos para problemas urgentes relacionados ao meio ambiente e principalmente a preservação da espécie humana. A fim de debater o tema e buscar reflexões buscou-se avaliar documentos internacionais e nacionais para verificar progressos, boas práticas e lições aprendidas, desafios e oportunidades na aplicação do conhecimento tradicional, conhecimento dos Povos Indígenas e sistemas de conhecimento locais em adaptação. A problemática a ser desvelada nesta pesquisa é: Quais as medidas tomadas pelo direito internacional dos direitos humanos para manutenção das culturas e conhecimentos tradicionais diante das mudanças climáticas? O trabalho será desenvolvido e apresentado em formato de resumo, com abordagem de pesquisa qualitativa, realizada a partir de bibliografia documental, como a legislação brasileira e internacional, doutrinas, artigos científicos além de pesquisas de órgãos ambientais. Será realizada análise do documento “Progressos, boas práticas e lições aprendidas, desafios e oportunidades na aplicação de conhecimentos tradicionais, conhecimento dos Povos Indígenas e sistemas de conhecimento local em adaptação programa de ação e política pela adaptação”. No ano de 2024 a ONU publicou com base na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, Protocolo de Kyoto e Acordo de Paris, o programa de ações, o documento intitulado: “Progressos, boas práticas e lições aprendidas, desafios e oportunidades na aplicação de conhecimentos tradicionais, conhecimento dos Povos Indígenas e sistemas de conhecimento local em adaptação ao programa de ação e política pela adaptação”. O documento reconhece a importância de integrar diversos sistemas de conhecimento nas respostas de adaptação, a fim de apoiar os Estados partes nesse esforço, a Força-Tarefa do Comitê de Adaptação sobre Planos Nacionais de Adaptação (NAPs) organizou o documento com informações sobre boas práticas, lições aprendidas, desafios e oportunidades na aplicação do conhecimento tradicional, conhecimento dos Povos Indígenas e sistemas de conhecimento local na adaptação, informar os profissionais através de formuladores de políticas em seus esforços de planejamento e implementação de adaptação, bem como órgãos constituídos no âmbito da UNFCCC e outras partes interessadas importantes para incorporar ainda mais esses sistemas de conhecimento em seu trabalho. A ideia do documento é explorar as perdas não econômicas relacionadas à biodiversidade e aos ecossistemas, território e patrimônio cultural. Ele aborda seus impactos sobrepostos nos sistemas socioecológicos e fornece exemplos de respostas a essas perdas, extraídos de diversos estudos de caso. Neste estudo serão apresentados os conceitos e as recomendações para boas práticas e chamamento dos Povos para auxiliar na redução e combate aos impactos das mudanças climáticas. O relatório, em um primeiro momento, analisa como as perdas de biodiversidade e serviços ecossistêmicos se espalham além dos ecossistemas, afetando meios de subsistência, segurança, saúde, bem-estar, dignidade e identidade. Ele descreve ações para responder a essas perdas, como diversificação dos meios de subsistência, treinamento comunitário, soluções baseadas na natureza e abordagens baseadas em ecossistemas, observando que essas perdas devem ser mais bem integradas às políticas, com melhor monitoramento e envolvimento das comunidades afetadas. Discute como a perda de território perturba o bem-estar, a identidade, as práticas culturais e a coesão social das pessoas. Apresenta três grandes tipos de respostas: necessidade de ajuda humanitária imediata, reabilitação e proteção da paisagem e realocações planejadas como último recursos. O documento expõe a importância crítica da entrega eficaz e equitativa de financiamento para ajuda humanitária, restauração de terras, tomada de decisão inclusiva e participativa, parcerias com várias partes interessadas, conscientização e maior segurança da posse da terra em resposta a essas perdas. Para a C de Cultura, “na relação entre cultura e clima, é essencial reconhecer que tanto as mudanças climáticas afetam as expressões culturais e ameaçam a preservação do patrimônio natural e cultural, quanto as práticas e políticas culturais oferecem caminhos para uma ação climática participativa e vinculada aos territórios” (2024). Por fim, também identifica diferentes perdas resultantes da perda do patrimônio cultural e do valor que ele detém. Essas perdas incluem a perda de formas e expressões distintas de identidade, conhecimento cultural e ambiental acumulado, habilidades relacionadas a recursos e meios de subsistência locais, formas tradicionais de sistemas de governança, inspiração e inovação, bem como diminuição da segurança alimentar e hídrica e perda da capacidade de adaptação e resiliência das comunidades, incluindo sua resiliência a desastres. Também as múltiplas linhas de resposta a essas perdas, desde o reconhecimento e monitoramento do patrimônio cultural e sua integração em políticas e planos de gerenciamento de riscos até o compartilhamento de conhecimento e a capacitação para aumentar a resiliência cultural. As comunidades locais e os povos indígenas são atores bem-posicionados para identificar as necessidades globais e suas próprias vulnerabilidades com relação às mudanças climáticas. Possuem a capacidade de gerar informações sobre impactos passados ​​e atuais em seus territórios com base em seus conhecimentos e observações tradicionais, incluindo informações sobre o monitoramento de impactos na densidade e diversidade de plantas e animais selvagens. Também os impactos na saúde humana, pecuária e vida selvagem, bem como os impactos nos regimes tradicionais e comunitários de gestão de recursos hídricos e naturais. Avaliando o documento Progressos, boas práticas e lições aprendidas, desafios e oportunidades na aplicação do conhecimento tradicional, conhecimento dos Povos Indígenas e sistemas de conhecimento locais em adaptação, analisado neste estudo, pode-se dizer que existe um esforço por parte dos órgãos internacionais para que os Estados busquem adaptação, incluindo adaptação transformacional e incremental de longo prazo, bem como abordagens holísticas, oferecem uma oportunidade de integrar visões de mundo à adaptação, incluindo a compreensão indígena dos direitos da natureza e a profunda interconexão da humanidade com o meio ambiente. Além disso, a implementação de medidas de adaptação indicadas pelo plano deve seguir a implementação dos ODS. O documento responde parcialmente a pergunta problema, objeto deste estudo, pois visa indicar estratégias e proposições para a mitigação das mudanças climáticas, especialmente em locais onde se observa maior vulnerabilidade. O Brasil, já formulou seu Plano Climático com base nas orientações indicadas pelo modelo internacional, espera-se que os Estados tenham a sensibilidade de valorizar e integrar aos debates os povos indígenas, comunidades locais e demais etnias para que juntos sensibilizem os demais atores. A ideia é incluir a avaliação de impacto, vulnerabilidade e risco, planejamento da adaptação, monitoramento, avaliação e aprendizagem, além de contribuir para fatores facilitadores, incluindo conscientização, educação e compartilhamento de conhecimento através de tecnologias e fortalecimento de arranjos sociais.
Este artigo propõe uma análise crítica do desaparecimento de pessoas no Brasil contemporâneo como expressão de uma racionalidade necropolítica que atravessa a atuação estatal, especialmente no campo da segurança pública. A investigação se concentra em compreender como determinadas populações - sobretudo negras, periféricas e marginalizadas - são colocadas em uma zona de não-direitos, onde a ausência de respostas institucionais efetivas revela a negação da segurança pública como direito social fundamental. A partir do diálogo entre a teoria da necropolítica, os marcos normativos da segurança pública e os dados empíricos sobre desaparecimentos, o estudo busca evidenciar como o Estado, ao sses corpos, exerce uma forma de poder que naturaliza a ausência e legitima a violência estrutural. O recorte se insere na área temática “Estado, políticas públicas e direitos sociais”, com ênfase nos mecanismos de exclusão operados pelas políticas (ou pela omissão delas) frente ao fenômeno do desaparecimento. O objetivo geral é analisar de que modo a atuação (ou omissão) do Estado brasileiro diante do desaparecimento de pessoas revela uma lógica necropolítica que compromete a efetivação da segurança pública como direito social no contexto contemporâneo
PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PESPECTIVA DE GÊNERO E A LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL
A pesquisa levada a termo tem como objeto de investigação analisar a aplicação da Lei nº 12.318/2010, conhecida como Lei de Alienação Parental (LAP), pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), a partir da abordagem do Protocolo Para Julgamento com Perspectiva de Gênero. A análise do conteúdo coletado terá uma abordagem metodológica quanti-qualitativa que permite interpretar dados a partir de um processo sistemático de levantamento e categorização bibliográfica e documental (decisões judiciais). A parte das autoras que servirão de fundamentação teórica, será realizada a busca de artigos científicos publicados em periódicos científicos que se encontram cadastrados na Base de Dados de libre acesso SciELO; no período compreendido entre os anos de 2023-2025 com o descritor “alienação parental”. O mesmo período de busca 2023-2025, será aplicado no que concerne a catalogação e análise das decisões do TJRS com vistas a averiguar se e como a LAP tem sido aplicada, indicando, se for o caso, a violação de Direitos Humanos e fundamentais das mulheres/mães, crianças e adolescentes, especialmente em relação aos compromissos assumidos pelo Brasil perante o Comitê CEDAW e a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU)
PROMOÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA ATRAVÉS DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERINSTITUCIONAL
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) estabeleceu a repartição da jurisdição em distintos ramos, dentre eles a Justiça Trabalho, à qual compete apreciar e julgar matérias oriundas da relação de trabalho (art. 114, inciso I, CRFB/1988), e a Justiça Federal, à qual compete, dentre outras hipóteses, apreciar e julgar demandas versando sobre matéria previdenciária nas quais o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure no polo passivo, com fundamento no art. 109, inciso I, da CRFB/1988. Ocorre que a coexistência de competências entre a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho em matérias previdenciário-trabalhistas tem ocasionado sobreposição de jurisdição – ante a atribuição de questões comuns de um caso concreto a mais de um órgão jurisdicional –, duplicidade de tramitação e o proferimento de decisões conflitantes sobre uma mesma situação jurídica envolvendo o trabalhador-segurado. Esse cenário compromete não apenas a efetividade da tutela jurisdicional, mas o direito fundamental de acesso à justiça, uma vez que impõe ao jurisdicionado entraves processuais e institucionais decorrentes da falta de integração entre órgãos administrativos e julgadores.
Constitucionalismo andino e a crise climática: uma reflexão crítica sobre novas perspectivas para o direito internacional ambiental
O presente trabalho tem como objetivo analisar o constitucionalismo andino, seus princípios centrais e sua propensão a influenciar o Direito Internacional Ambiental. À luz da crise climática e da crescente necessidade por justiça climática – diante da conjuntura hodierna –, a pesquisa destaca o reconhecimento da natureza como sujeito de direitos e a valorização de saberes ancestrais como contribuições fundamentais desse modelo. Metodologicamente, baseia-se em revisão bibliográfica e análise qualitativa de literatura jurídico-política e relatórios internacionais. Conclui-se que o constitucionalismo andino tem capacidade para oferecer um arcabouço alternativo ao paradigma neoliberal predominante, fornecendo instrumentos relevantes para o fortalecimento da justiça climática e da efetividade do Direito Internacional Ambiental, como um todo.
A partir de uma revisão de literatura, investigamos nesta pesquisa como o projeto de vida tem sido compreendido juridicamente no Brasil, tendo por objetivo verificar relações entre o conceito de projeto de vida e os direitos humanos. Para isso, conduzimos uma revisão bibliográfica narrativa a partir de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal brasileiro. Os resultados apontam para a compreensão do projeto de vida como um direito humano cuja violação pode responsabilizar o Estado pela chamada Teoria do Dano ao Projeto de Vida. A partir dessa abordagem, discutimos a necessidade desse reconhecimento não somente no âmbito da violação de direitos, mas também, de modo propositivo, de sua garantia, a fim de ampliar o universo de possibilidades dos sujeitos.
O presente trabalho aborda o "Projeto CEJUSC TRANSformAÇÃO", iniciativa do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca de Mossoró, vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN). O estudo analisa a concepção, estruturação e implementação desse projeto, que visa garantir a adequação e retificação gratuita do registro civil de pessoas cisgêneras, transgêneras, travestis e não binárias, assegurando o direito à personalidade, à dignidade e à cidadania. O direito ao nome e à identidade de gênero constitui atributo fundamental da personalidade, conferindo reconhecimento social e jurídico (ROCHA FILHO, 2023). Muitas vezes, o prenome é atribuído no nascimento conforme características sexuais do bebê, mas pode não corresponder à identidade autopercebida ao longo da vida. Nesse sentido, a autodeterminação de gênero deve prevalecer, tornando indispensável que documentos oficiais expressem a identidadereal da pessoa, seja por razões pessoais, sociais ou burocráticas. No Brasil, a realidade da população trans é marcada por violência e exclusão. De acordo com o Dossiê da ANTRA (2024), em 2024 foram assassinadas 122 pessoas trans, mantendo o Brasil como o país que mais mata essa população no mundo pelo 16º ano consecutivo. Essa violência estrutural, somada à dificuldade de acesso a documentos compatíveis com a identidade de gênero, constitui barreira para o pleno exercício da cidadania. Nesse contexto, surge a necessidade de entender como o Estado brasileiro, através de suas instituições, pode garantir, de forma eficaz e sem burocracia, o acesso aos direitos humanos básicos, inclusive no que diz respeito à identidade e dignidade dessa comunidade, assegurado por diversas normativas nacionais e internacionais.
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA SOB A PERSPECTIVA DA JUSTIÇA ABERTA: PROMOÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) assegurou direitos e garantias fundamentais aos cidadãos, contudo, diante de promessas que não foram realizadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, o Poder Judiciário passou a ser intensamente acionado para a resolução de conflitos (BEZERRA, 2022). A explosão dos litígios suscitou o debate sobre reforma do Poder Judiciário, que se concretizou principalmente com a EC nº 45/2004, que foi influenciada pela perspectiva neoliberal, como se observa na previsão do princípio da duração razoável do processo e da criação do CNJ em atenção à preocupação com padrões de eficiência e gestão administrativa (BEZERRA, 2022). No entanto, a EC nº 45/2004 não põe fim ao debate sobre o aprimoramento da administração da justiça, uma vez que as demandas continuam a se multiplicar e exigem tratamento justo e adequado, de maneira que se assegure o efetivo acesso à justiça. Nesse sentido, a reforma do Poder Judiciário deve ser compreendida à luz de uma nova perspectiva, que não se limite ao aspecto quantitativo, mas que considere a efetivação dos direitos fundamentais e enfrente as permanentes violações desses direitos: a justiça aberta (BEZERRA, 2022). Com base nessa premissa, o objetivo da pesquisa é analisar o potencial democratizante da cooperação judiciária, com base na Resolução nº 350 do CNJ, e sua adequação ao paradigma da justiça aberta. Como objetivos específicos, apresenta o conceito de justiça aberta, analisa a Resolução nº 350 do CNJ e apresenta o exemplo da experiência da cooperação judiciária interinstitucional em matéria previdenciário-trabalhista. A hipótese central é a de que a cooperação judiciária nacional, prevista nos arts. 67 a 69 do CPC/2015 e na Resolução nº 350 do CNJ, é uma estratégia que contribui para promover o acesso à justiça, a efetividade dos direitos e a democratização da administração da justiça, de maneira que está em harmonia com valores e princípios da justiça aberta. A metodologia empregada foi a pesquisa documental, adotando-se como marco teórico a ideia de justiça aberta, com fundamento n defendida por Elena e Mercado (2018, p. 20-22), no artigo intitulado “Justicia Abierta: una aproximación teórica” e por Bezerra (2022), no artigo “Reforma do Judiciário em um Brasil dependente: justiça aberta como alternativa ao Consenso de Washington”. A justiça aberta é definida como a aplicação ao sistema judicial da filosofia do governo aberto – que é uma filosofia político-administrativa, em construção, dotada de princípios e valores próprios (tais como transparência, participação cidadã, prestação de contas, open data, emprego de inovações tecnológicas), que articula modos de governança e tem como centro de atenção é o cidadão (CRUZ-RUBIO, 2015, p. 140-145; ELENA; MERCADO, 2018, p. 20-22). São princípios da justiça aberta a transparência e acesso à informação; a prestação de contas; a participação e colaboração; a inovação e o uso de novas tecnologias. Dentre seus objetivos estão a ampliação do acesso à justiça e a equidade na sua aplicação, empoderamento legal (capacitando os cidadãos a entender, usar e moldar as leis) e fazer cumprir as regras do governo aberto (ELENA; MERCADO, 2018; CHAPMAN, 2018). Nesse contexto, considerando a atribuição do CNJ de conduzir políticas judiciais a nível nacional, a edição de normas que sejam norteadas por princípios e valores da justiça aberta tem o condão de promover transformações no Poder Judiciário, independentemente de mudanças constitucionais ou infraconstitucionais, conferindo-lhe legitimidade democrática (BEZERRA, 2022). A cooperação judiciária tem amparo constitucional (art. 5º, incisos XXXVII e LII, e art. 37 da CRFB/1988) e infraconstitucional (arts. 26 a 41, 67-69, art. 260, §3º, CPC/2015), sendo definido como as interações, ou conjunto de instrumentos e atos que viabilizam as interações, que são realizadas tanto entre órgãos judiciários como também administrativos. Essas interações ocorrem de maneira consensual, flexível, dialógica, tendo por fim a colaboração com a gestão processual e a administração da justiça (CAMPOS, 2021; DIDIER JÚNIOR, 2021; CABRAL, 2021). São princípios da cooperação judiciária nacional a celeridade, eficiência, concisão, instrumentalidade das formas, unidade da jurisdição nacional e o princípio da competência adequada, publicidade e dever de documentação, a inovabilidade e o princípio da conectividade (CAMPOS, 2021; DIDIER JÚNIOR, 2021; CABRAL, 2021; CHAVES JUNIOR, 2015). A cooperação judiciária nacional viabiliza desde a elaboração de diagnósticos da realidade para subsidiar a formulação e execução de programas e políticas jurisdicionais até a racionalização das rotinas judiciárias, contemplando tanto o plano estratégico quanto jurisdicional (VASCONCELOS, 2021). Um resultado empírico apresentado é a criação da Câmara Interinstitucional de Cooperação Previdenciário-Trabalhista (CICPT), com fundamento no Termo de Cooperação Interinstitucional nº 01/2017 TRT3/TRF1/PFEMG/INSS-GEXBH celebrado entre o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), a Justiça Federal de Minas Gerais (JFMG), o INSS (gerência executiva de Belo Horizonte) e a Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PFEMG). A realização de atos concentrados em regime de cooperação judiciária permitiu que, em dois casos inaugurais envolvendo o limbo jurídico previdenciário-trabalhista, fossem harmonizadas decisões proferidas por juízos distintos (Justiça Federal e Justiça do Trabalho) relativos a questões comuns (SANTOS, 2022). Conclui-se que a cooperação judiciária nacional condiz com os valores e princípios da justiça aberta, como a promoção do acesso à justiça, a inovação e a participação, sendo que as interações dialógicas entre diferentes atores integrantes ou não do sistema de justiça contribuem para a construção de políticas judiciárias e decisões judicias destinadas a assegurar efetividade dos direitos fundamentais e conferir legitimidade democrática ao Poder Judiciário.
A crescente demanda por cuidados em saúde mental no ensino superior evidencia um dos desafios mais urgentes para as instituições acadêmicas contemporâneas: oferecer suporte qualificado aos estudantes, prevenindo o sofrimento psíquico e criando condições que favoreçam sua permanência e desenvolvimento integral. Diversos estudos têm apontado o aumento expressivo de quadros de ansiedade, depressão e estresse entre universitários, o que reforça a necessidade de ações institucionais voltadas à promoção do bem-estar e à prevenção do adoecimento (Bernardelli et al., 2022; Graner; Ramos-Cerqueira, 2019). Nesse cenário, o Programa Acolher surge como uma resposta estratégica de uma universidade comunitária de Santa Catarina, buscando alinhar suas práticas pedagógicas e institucionais com a promoção da saúde mental, a proteção dos direitos fundamentais e o fortalecimento da cidadania no ambiente acadêmico. O problema central que orienta esta reflexão consiste em compreender como a universidade pode atuar de forma efetiva na garantia do direito à saúde mental dos acadêmicos e na construção de uma cultura institucional de cuidado. O objetivo geral deste trabalho é analisar a experiência do Programa Acolher, destacando sua importância como política institucional de cuidado em saúde mental no contexto universitário. Como objetivos específicos, destacam-se descrever a estrutura e os eixos de atuação do programa; analisar a evolução e os resultados obtidos ao longo de cinco anos; refletir sobre sua articulação com políticas públicas de saúde mental; e discutir sua contribuição para a permanência estudantil e a formação integral dos estudantes. A saúde mental, compreendida como parte indissociável da saúde integral, encontra respaldo legal na Constituição Federal de 1988, que estabelece, no artigo 196, que a saúde é “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas capazes de reduzir o risco de doenças e outros agravos e de assegurar acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (Brasil, 1988). Nesse contexto, iniciativas institucionais como o Programa Acolher se aproximam das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), atuando de maneira complementar às políticas públicas. Ao oferecer espaços de escuta, acolhimento e prevenção, a universidade se posiciona como agente ativo na promoção de direitos e na construção de um ambiente acadêmico mais saudável, inclusivo e equitativo. A metodologia deste estudo baseia-se em um relato de experiência, fundamentado na análise de documentos institucionais, relatórios mensais e registros produzidos pela equipe do programa ao longo de cinco anos de atuação.
POLÍTICAS PUBLICAS DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS
A construção social dos Estados republicanos na América foi pautado sobre a exploração e expropriação das terras indígenas por meio da colonização. No Brasil, a terra, a qual sempre teve grande valor de mercado, foi alvo de disputas de grandes proprietários de terras desde a colônia. Em contraste, na contemporaneidade, o país possui aparatos legais que buscam assegurar o direito das comunidades e povos indígenas ao território, como o artigo 231 da Constituição Federal, que determina a autonomia territorial dos povos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, cabendo à União demarcálas (Brasil,1988). Nesse sentido, observa-se que, embora existam normas e políticas públicas que visam garantir o direito à terra, na atualidade persistem empecilhos que impedem o pleno uso das áreas (Gohn, 2024).
Da exclusão à equidade: a Lei n.º 15.124/2025 e a reconfiguração das políticas acadêmicas sob perspectiva de gênero
O presente trabalho analisa a Lei n.º 15.124/2025 como marco normativo que visa combater a discriminação contra gestantes, mães e pessoas cuidadoras nos processos de seleção e renovação de bolsas acadêmicas. A pesquisa parte do reconhecimento de que a lógica produtivista e meritocrática das instituições de ensino superior historicamente penaliza quem cuida e reproduz, reproduzindo desigualdades de gênero. O objetivo geral é compreender o potencial transformador da referida norma na reconfiguração das políticas acadêmicas sob a perspectiva do cuidado. Para isso, adota-se uma abordagem qualitativa com ênfase na análise documental da legislação e do projeto que lhe deu origem, bem como na sistematização crítica de dados institucionais sobre desigualdades de gênero no campo científico. Conclui-se que, embora a norma represente um avanço ao inscrever o cuidado como valor legítimo na trajetória acadêmica, sua efetividade depende da regulamentação, do monitoramento e da superação de resistências institucionais. A lei constitui uma brecha normativa importante para a construção de uma universidade mais inclusiva, plural e comprometida com a justiça social.
Política criminal atuarial e sistemas de inteligência artificial
Trata-se de projeto de dissertação, em andamento, que busca analisar a possível relação entre a política criminal atuarial e a utilização de sistemas de inteligência artificial (IA) em decisões judiciais à luz de recentes normativas sobre o tema. A política criminal atuarial é uma forma gerencialista de lidar com o crime, categorizando grupos sociais conforme seu risco, para calibrar as medidas de repressão e prevenir a criminalidade por meio da incapacitação seletiva (Dieter, 2023). Uma das justificativas para proceder à pesquisa proposta é a ampla aceitação acrítica, por grande parte da comunidade jurídica, do uso de IA pelo Judiciário brasileiro, o que parece indicar o avanço do atuarialismo como novo modelo de racionalização da própria dogmática jurídica no século XXI (CNJ, 2024; Dieter, 2023). Logo, considerando o impacto dessa nova realidade na prática jurídica e no estudo do Direito contemporâneo, mostra-se de extrema relevância a abordagem crítica da implementação de sistemas de IA no Judiciário e das atividades a eles atribuídas.
PLURALISMO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO E JUSTIÇA CRIMINAL INDÍGENA
Em 1500, no contexto de um projeto expansionista de natureza bifronte — conduzido conjuntamente pela Igreja e pelo Estado, por meio do regime do Padroado —, os portugueses chegaram ao território que hoje corresponde ao Brasil, encontrando uma diversidade de comunidades indígenas com distintos costumes, culturas, hábitos e tradições, que reagiam de maneira variada à presença dos estrangeiros. Os europeus recém-chegados não constituíam um grupo homogêneo: entre eles havia colonos, missionários, sertanistas, funcionários da metrópole e autoridades coloniais, cujas formas de interação com os povos originários também diferiam (Kaiowà, 2023). Por um lado, havia o propósito de impor aos indígenas a lógica cristã, os valores ocidentais e o modo de vida considerado “civilizado”, por meioda conversão religiosa, da educação em língua portuguesa e da integração forçada à sociedade luso-brasileira (Marés, 2013). De outro, predominava a lógica da dominação colonial, segundo a qual os indígenas considerados “bons selvagens” eram subalternizados e tinham sua liberdade preservada, enquanto aqueles que resistiam eram tratados como inimigos, sendo submetidos às chamadas “guerras justas”, que permitiam sua escravização ou extermínio (Wolkmer, 1998). Nesse processo, impôs-se uma cosmovisão distinta — o eurocentrismo —, marcada por outra forma de compreender o indivíduo, os valores, os costumes e as práticas de justiça, que se consolidou ao longo do primeiro século do Brasil pós-colonial (Kaiowà, 2023).
Perspectivas do ensino de Direitos Humanos na formação de oficiais da Polícia Militar do Pará
Os Direitos Humanos estão no cerne dos debates envolvendo a segurança pública, de maneira que a tendência é que ainda na formação inicial seja estabelecido um modelo profissional que se adeque aos parâmetros internacionais e nacionais, preparando o profissional da segurança pública para saber e aplicar tratamento à população baseado em tais direitos (LOPES, RIBEIRO, TORDORO, 2016). Nesse sentido, o objetivo deste trabalho será analisar de que forma é regulamentado pela Polícia Militar do Estado do Pará (PM PA) a formação em Direitos Humanos para os cadetes do curso de formação de oficiais da instituição militar. Para cumprir tal finalidade, foi realizada pesquisa de natureza qualitativa, com abordagem descritivo-analítica, inferindo-se dados e interpretações acerca das normas e orientações institucionais. Foram analisadas a Diretriz-geral de educação da PM PA, o projeto pedagógico formativo do curso de formação de oficiais (CFO) e o Programa de Disciplinas do Curso de Formação de Oficiais 2025-2026, com o fito de identificar como o ensino em Direitos Humanos estão previstos em tais normas, sua carga horária, os métodos e as abordagens pedagógicas, bem como refletir sobre os desafios e limites da abordagem dos direitos humanos na formação do cadete.
PARTIDOS POLÍTICOS “VERSUS” CANDIDATURAS E MANDATOS COLETIVOS?
Os partidos políticos constituem uma das instituições mais sólidas do regime democrático e dos sistemas representativos em geral, logrando, ainda nos dias atuais, preeminência nos debates políticos e ideológicos de dimensões nacionais (Aieta, 2022). No Brasil, nos últimos anos, tais agremiações passaram a coexistir com as candidaturas e os mandatos coletivos, organizações de pessoas em torno de uma candidatura registrada individualmente ou um mandato exercido por uma única pessoa, com vistas a promovê-los de forma conjunta, plural e horizontal (Costa, 2023). Aponta-se que o surgimento e incremento destas iniciativas decorre da busca por alternativas políticas em meio aos desgastes que acometem os institutos tradicionais de representação política, a exemplo dos próprios partidos políticos (Silva, 2019; Pietzack, 2024). Afirma-se que as estruturas partidárias tradicionais não apresentam graus de democracia interna e maleabilidade político-institucional suficientes para captar os anseios, demandas e pautas sociais contemporâneas, lacuna política que as candidaturas e os mandatos coletivos pretendem preencher (Lereno; Bucci, 2020), não como panaceia ou paliativo, mas enquanto formas legítimas de fazer políticoeleitoral representativas e participativas que complementam o sistema político e eleitoral a partir de suas contribuições de caráter plural, horizontal, transparente e responsivo. Pesquisas indicam que as relações entre candidaturas e mandatos coletivos e partidos políticos dependem do grau de comprometimento das agremiações partidárias com os novos arranjos políticos (Silva, 2019; Costa, 2023; Carvalho; Zanferdini, 2024). Tais iniciativas recebem críticas do modelo partidário tradicional por não observarem aspectos institucionais como a “construção do partido” e a “formação de lideranças” (Costa, 2022; Almeida, 2024). Geralmente, candidaturas e mandatos coletivos estão ligados a partidos políticos de esquerda e apresentaram os números de 24 eleitos em 2020, 2 em 2022 e 16 em 2024, sendo, dentre as 42, 16 do PT e 13 do PSOL (INESC; COMMONDATA, 2020, 2022, 2024). Propostas legislativas recentes, como o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 112/2021, que institui uma nova legislação eleitoral unificada, freiam, de certa forma, a espontaneidade das candidaturas coletivas, ao submetê-las ao crivo dos partidos políticos em diversos âmbitos, como: necessidade de autorização expressa no estatuto partidário ou resolução de Diretório Nacional para permissão de candidatura coletiva na ata de convenção (art. 177, § 5º, VI e § 6º; art. 186, caput); concepção de candidatura coletiva enquanto estratégia partidária para alcançar cargos proporcionais (art. 186, § 1º), e não um arranjo de iniciativa coletiva; e possibilidade de estabelecimento de normas interna corporis quanto à (des)necessidade de filiação por todos integrantes da candidatura coletiva, condições de elegibilidade, cargos que permitem a apresentação, infrações em caso de descumprimento, formas de financiamento e dissolução (art. 186, §§ 5º e 6º) (Brasil, 2021). Se, por um lado, tratase de um desdobramento da autonomia partidária, princípio de estatura constitucional (art. 17, § 1º da CF/88), por outro lado, corre-se o risco de limitar as candidaturas e os mandatos coletivos e impedir sua organização, desenvolvimento e exercício (Carvalho Junior, Zanferdini, 2024; Pietzack, 2024). Nesse sentido, afirma-se que a partir da intensificação quantitativa das candidaturas e dos mandatos coletivos, partidos políticos passaram a prever tais iniciativas em seus estatutos (Costa, 2022), não se mencionando, entretanto, quais agremiações tê-lo-iam feito. Busca-se, portanto, analisar eventuais regulações das candidaturas e dos mandatos coletivos nos estatutos dos partidos políticos brasileiros, objetivo geral deste resumo.
Com a redemocratização, ampliaram-se as formas de participação da sociedade. As Leis Orgânicas municipais passaram a prever mecanismos participativos. Destacam-se, nesse sentido, os Conselhos de Políticas Públicas e os Orçamentos Participativos: o primeiro criado por lei, o segundo instituído pelo prefeito. Tendo isso em vista, o presente trabalho, com o tema “Participação popular e controle social: uma análise das leis orgânicas municipais dos municípios sedes das microrregiões de Santa Catarina, à luz do disposto na constituição da república federativa do Brasil de 1988”, delimita-se a analisar em quais dos referidos municípios houve a criação de conselhos de políticas públicas através da Lei Orgânica. Com isso, a importância do trabalho está na relevância de verificar se há democratização na elaboração das políticas públicas, tal como principia a Constituição Federal de 1988. Assim, tem-se o seguinte problema a ser debatido: os municípios sedes das microrregiões de Santa Catarina possibilitam, por meio de suas leis orgânicas, a participação popular e o controle social? Desta forma, o objetivo geral é verificar se as cidades que fazem parte deste trabalho possibilitaram a participação popular em suas leis constitutivas. Os objetivos específicos são: i) compreender os conceitos de participação popular e controle social; ii) analisar as Lei Orgânicas dos municípios sedes das microrregiões de Santa Catarina; iii) verificar se os referidos instrumentos legais fazem menção a criação de conselhos de políticas públicas e em quais modalidades. Para responder ao problema e atingir os objetivos propostos foi utilizado o método de abordagem dedutivo, considerando que o estudo parte de generalizações para chegar a análise de casos específicos, e técnica de pesquisa Documental, fonte primária; análise de documentos oficiais, e Bibliográfica, pois realizou-se a leitura de trabalhos acadêmicos sobre a temática (Marconi; Lakatos, 2017).
OS POVOS TRADICIONAIS E O SEU PAPEL COMO GUARDIÕES DA BIODIVERSIDADE EM ÁREAS PROTEGIDAS
O presente resumo expandido tem como título “os povos tradicionais e o seu papel como guardiões da biodiversidade em áreas protegidas”, tem como objetivo geral analisar o papel dos povos tradicionais na conservação da biodiversidade de áreas protegidas, vinculando o direito humanos desta comunidade com a preservação ambiental, haja vista que é necessário analisar se os direitos dessas comunidades tradicionais em áreas protegidas estão sendo reconhecidos e efetivados no Brasil. Destaca-se como objetivos específicos da presente pesquisa: analisar a contribuição histórica e cultural das comunidades para a preservação da biodiversidade; verificar o princípio da participação dos povos tradicionais nas áreas protegidas, identificar se há conflitos decorrentes das unidades de conservação com os povos tradicionais e verificar se a gestão participativa nestas áreas pode ser um instrumento para garantia de direitos humanos destes povos tradicionais. A metodologia da presente pesquisa será através de revisão bibliográfica sobre os temas de povos tradicionais, áreas protegidas e direitos humanos, para que seja realizada a análise da problemática presente nesta pesquisa.
OS IMPACTOS DA INFORMALIDADE NA SAÚDE MENTAL DO TRABALHADOR
presente resumo busca condensar bases teóricas e algumas reflexões sobre os reflexos da informalidade na saúde mental do trabalhador inserido nesse tipo de ocupação. Segundo dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, foram concedidos 471.649 benefícios previdenciários associados à saúde mental no ano de 2024, representando um aumento percentual de aproximadamente 66% em relação ao ano anterior. Ainda, o Observatório destaca “F41 - outros transtornos ansiosos” e “F32-episódios depressivos” como os principais códigos da Classificação Internacional de Doenças (CID) referenciados nos afastamentos. No entanto, é importante recordar que esses dados se limitam aos trabalhadores segurados do Instituo Nacional da Seguridade Social (INSS), de modo que os indivíduos informalizados não são abrangidos pelas estatísticas. Para Neves, o trabalho informal é compreendido como a atividade desenvolvida sem formalização, carteira assinada ou contribuição previdenciária; nesse sentido, muitas pessoas encontram na informalidade a sua única fonte de renda.
DA PIRITA HUMANA AO BROTO DE GERMINAL: MEDIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E O RESSURGIR DA LUTA NA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
Publicado em 1885, Germinal, de Émile Zola, acompanha a trajetória de Étienne Lantier, operário que se junta aos mineiros do norte da França, e testemunha a extrema miséria da classe trabalhadora. A partir da organização de uma greve brutalmente reprimida, a narrativa expõe o ciclo de exploração, repressão e resistência que marca a história do trabalho. O desfecho, com a metáfora das sementes germinando sob a terra enegrecida, revela que, mesmo esmagada, a luta coletiva mantém sua potência transformadora: símbolo que atravessa o tempo e ressoa nas urgências do presente. É justamente essa ressonância que permite aproximar o passado literário das contradições atuais, revelando como os fantasmas da exclusão podem reaparecer sob novas roupagens, mesmo em agendas que se pretendem progressistas. A transição energética impõe-se como uma exigência contemporânea diante das crises climáticas, econômicas e sociais. No entanto, sua implementação em territórios historicamente marcados pela exploração laboral, como o sul de Santa Catarina, suscita questionamentos sobre os limites e potencialidades desse processo. Este trabalho parte da premissa de que a literatura, especialmente aquela comprometida com a denúncia das desigualdades, oferece chaves analíticas para problematizar riscos de repetição de mecanismos de exclusão. Sendo assim, este artigo possui como objetivo geral investigar como as políticas públicas podem reproduzir lógicas históricas de exclusão quando formuladas sem mediação, escuta social e justiça distributiva. O problema de pesquisa centra-se na seguinte questão: como a obra Germinal, de Émile Zola, pode contribuir para que a transição energética não se converta em mais um processo de silenciamento e exclusão dos trabalhadores? A escolha dessa obra justifica-se por sua capacidade de representar, com densidade ética e política, o funcionamento das estruturas de dominação e a omissão institucional diante da precariedade operária. A hipótese que orienta a pesquisa é a de que a literatura, ao operar como linguagem sensível e crítica, pode desestabilizar narrativas técnicas e contribuir para a mediação de políticas públicas comprometidas com a justiça social durante uma transição energética. Adota-se o método dedutivo, com procedimento monográfico e técnica de pesquisa bibliográfica, documental e qualitativa. As fontes consultadas incluem livros, artigos jurídicos publicados em revistas especializadas, normas constitucionais e infraconstitucionais brasileiras, com ênfase na análise literária da obra Germinal, revisão bibliográfica interdisciplinar e exame normativo da Lei Estadual nº 18.833/2022 e da ADI nº 7332. Na primeira seção, explicar-se-á o potencial epistemológico da literatura como linguagem crítica do Direito, com ênfase na sua capacidade de revelar tensões sociais invisibilizadas pelo formalismo jurídico. Na segunda seção, verificar-se-á como a obra Germinal, de Émile Zola, revela a ausência de políticas públicas na proteção dos trabalhadores e evidencia mecanismos de exclusão e silenciamento que ainda se reproduzem em contextos contemporâneos. Na terceira seção, examinar-se-ão os desafios da implementação de uma transição energética justa no sul de Santa Catarina, à luz da Lei Estadual nº 18.833/2022 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7332, considerando a necessidade de escuta social, reparação histórica e participação democrática. Os dados demonstram que mais do que discutir modelos energéticos, é necessário interrogar quem participa dessas decisões, quais vozes são ouvidas e que formas de justiça são efetivamente promovidas. A literatura, ao revelar o sofrimento silenciado e a resistência que insiste em brotar, oferece caminhos para pensar políticas públicas mais enraizadas na escuta, na reparação histórica e na dignidade coletiva. Não basta mudar a matriz energética, é preciso transformar o horizonte político. Uma transição verdadeiramente justa não pode ser conduzida a portas fechadas, nem baseada em diagnósticos técnicos que silenciam os sujeitos. Ela precisa brotar da escuta ativa, da redistribuição real de poder e da valorização do trabalho como fundamento da dignidade. Só assim a terra ferida pelo carvão poderá germinar, enfim, outro futuro.
Democracia em Risco? O Impacto das Tecnologias da Informação e Comunicação no Cenário Político Brasileiro
O presente estudo investiga como as Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) têm remodelado o cenário político brasileiro, com especial atenção aos efeitos da digitalização no processo democrático. Embora tais tecnologias ampliem o acesso à informação e fomentem novas formas de participação cidadã, elas também trazem riscos substanciais, como a desinformação, a manipulação algorítmica e a criação de bolhas informacionais. A política contemporânea é permeada por novas dinâmicas informacionais que afetam a confiança nas instituições e a qualidade do debate público. Nesse sentido, a pesquisa busca compreender as oportunidades e ameaças que a integração das TICs impõe ao sistema democrático, discutindo soluções regulatórias e educacionais para mitigar seus riscos. A metodologia adotada segue uma abordagem dedutiva, combinando revisão bibliográfica, estudo de casos e análise de dados. No referencial teórico, mobilizam-se autores como Bobbio (2000; 1997), Habermas (1995), Harari (2018), Foer (2018), González Pecotche (2013 - 2018), Subirats (2011), Levy (1993), Lipovetsky (2020), Vieira (2013) e Zuboff (2020), permitindo fundamentar uma análise crítica sobre a relação entre tecnologia e democracia. O estudo de caso contempla eventos concretos, como o escândalo Cambridge Analytica, as estratégias de manipulação nas eleições norte-americanas de 2016 e o documentário O Dilema das Redes (2020), que evidenciam o impacto de algoritmos no comportamento político. Por fim, a análise de dados, como a pesquisa “A democracia que temos e a democracia que queremos” (AGU/Ipespe, 2024), auxilia na compreensão da percepção popular sobre a democracia no Brasil. Essa triangulação metodológica permite identificar padrões de influência tecnológica no processo eleitoral e nas dinâmicas de polarização política. No trabalho que ainda se encontra em desenvolvimento, será iniciado com a relação entre TICs e democracia, destacando o impacto dessas tecnologias na participação cidadã e na qualidade do debate público. Para Bobbio (2000), a democracia pressupõe a participação da maioria, em oposição a regimes autocráticos, enquanto Habermas (1995) enxerga o processo democrático como um mecanismo de programação estatal voltado ao bem coletivo. Nesse contexto, Vieira (2013) afirma que o Estado Democrático de Direito representa uma evolução das matrizes do Estado Liberal e do Estado Social de Direito, não as rejeitando, mas incorporando-as sob uma perspectiva que reconhece serem insuficientes, isoladamente, para garantir justiça social e ampliar a cidadania. Nessa concepção, a democracia ultrapassa a dimensão meramente procedimental e eleitoral, valorizando tanto os meios quanto os resultados, e assumindo um papel simbólico e participativo na construção de um projeto de sociedade voltado à superação das desigualdades materiais e à promoção de uma nova ordem social. No entanto, a manipulação algorítmica mina a confiança institucional, alinhando-se ao alerta de Harari (2018) sobre o risco de “ditaduras digitais”. Em seguida, o estudo visa abordar o poder dos dados e seu caráter estratégico e comercial. Nesse contexto, Foer (2018) já mencionava que empresas tecnológicas, ao acumular informações sobre os usuários, passam a influenciar comportamentos de forma invisível, inclusive no ato de votar. Ainda serão discutidas as implicações do hiperconsumismo digital, conforme Lipovetsky (2020), e do capitalismo de vigilância, como definido por Zuboff (2020), para a autonomia individual e a integridade eleitoral. O terceiro momento do trabalho será dedicado à manipulação nas redes sociais, com exemplos concretos de influência política digital. O caso Cambridge Analytica é exposto como marco na utilização de perfis psicológicos para o direcionamento de propaganda eleitoral segmentada (CGI.br, 2018). O documentário O Dilema das Redes (Orlowski, 2020) ilustra como algoritmos criam “bolhas de informação” que reforçam vieses individuais e intensificam a polarização. Subirats (2011) contrapõe a visão pessimista, que vê nas TICs um potencial de controle autoritário, à visão otimista, que aposta em sua capacidade de ampliar a transparência e o controle social. A análise evidencia que as TICs constituem ferramentas de dupla face, capazes tanto de ampliar o acesso à informação quanto de facilitar a manipulação e o controle social. A ausência de regulação adequada favorece a concentração de poder em grandes corporações tecnológicas, que moldam a opinião pública segundo interesses econômicos e políticos. Além disso, a polarização digital ameaça o pluralismo democrático, reduzindo o espaço para um debate plural e fundamentado em evidências. Assim, a preservação da integridade democrática no contexto digital exige a implementação de regulação robusta das plataformas para garantir transparência algorítmica e combater a desinformação; programas de educação midiática e digital que desenvolvam pensamento crítico e resiliência informacional; e a adaptação das instituições às novas realidades tecnológicas sem comprometer a participação plural e a autonomia individual. Como contribuições preliminares, o presente estudo já realizado conclui que caso essas medidas não sejam adotadas, o avanço das tecnologias poderá consolidar estruturas de vigilância e manipulação capazes de corroer as bases da democracia representativa. Por outro lado, se conduzida com responsabilidade, a integração das TICs ao processo político pode fortalecer a cidadania e renovar as práticas democráticas. O futuro da democracia digital dependerá da capacidade das instituições e de seus representantes de se adaptarem a essa nova realidade, equilibrando inovação tecnológica com proteção dos valores democráticos. A construção de um ambiente digital mais transparente, inclusivo e ético é um imperativo para garantir que a tecnologia continue sendo uma aliada da democracia, e não um instrumento de sua erosão.
Direito Fundamental à Herança na Era Digital: Transmissão Sucessória dos Bens Intangíveis
O Direito à herança alcançou a categoria de direito fundamental na Constituição Federal de 1988, expressamente previsto em seu artigo 5º, inciso XXX, cuja redação preconiza: “É garantido o direito de herança". Neste diapasão, a questão da herança está inserida no direito hereditário e sucessório, hodiernamente considerado direito fundamental de primeira geração (BIAGI, 2005). Nesse aspecto, é válido mencionar que o direito das sucessões, regulado pelo Código Civil, determina como os bens de uma pessoa serão distribuídos após sua morte, quem são os herdeiros legais e como será feita a partilha dos bens. Nesse contexto, surge uma questão de extrema relevância nesta área jurídica: a herança digital. A herança digital trata dos bens digitais, caracterizados por serem ativos intangíveis que podem ser comercializados, compartilhados ou distribuídos por meio eletrônico, como arquivos de texto, áudio, vídeo, imagens e softwares. Nesse sentido, o mundo globalizado contemporâneo e em constante transformação intensificou o desenvolvimento tecnológico e dos meios de comunicação, tornando mais comum a existência desta modalidade de bem (FERREIRA & LANA, 2023). Outrossim, há o entendimento doutrinário de que o instituto da herança digital não é regulado expressamente pelo ordenamento jurídico brasileiro, em que não há uma previsão legal que confira aos usuários o poder de determinar o destino de seu acervo digital após a morte (ANDRIGHI, 2025). Diante desta lacuna legislativa, o presente trabalho utiliza a metodologia de pesquisa bibliográfica-jurídica, a fim de compreender o fenômeno da existência dos bens digitais e sua relação com o direito sucessório. A presente pesquisa tem como objetivo geral refletir sobre as questões que envolvem a herança digital sob a ótica dos direitos fundamentais, considerando o avanço da sociedade, investigando as implicações jurídicas decorrentes da lacuna legislativa existente na transmissão sucessória dos bens digitais, mediante exame doutrinário que permita compreender os desafios contemporâneos enfrentados pelo direito sucessório na era digital. Quanto aos objetivos específicos, a pesquisa almeja: examinar a natureza jurídica dos bens digitais no contexto do direito sucessório brasileiro, estudando a sua classificação doutrinária no âmbito patrimonial; Investigar a aplicabilidade das normas do Código Civil de 2002 aos bens digitais, verificando se os dispositivos legais vigentes são suficientes para regular a transmissão sucessória destes ativos intangíveis ou se configuram inadequados diante das especificidades tecnológicas contemporâneas. Portanto, o problema da pesquisa é: como a ausência de regulamentação específica sobre herança digital no ordenamento jurídico brasileiro compromete a efetividade do direito fundamental à herança previsto no artigo 5º, inciso XXX, da Constituição Federal de 1988? A princípio, nota-se que o direito sucessório possui extrema importância social e jurídica, pois regula as questões patrimoniais que envolvem a vida de um indivíduo, com o planejamento patrimonial e proteção ao acervo hereditário. Nesse contexto se insere as questões do acesso e transmissão post mortem dos bens digitais, em que o destino do acervo digital é uma questão relevante no cenário hodierno, a fim de evitar perda ou exposição indevida de dados pessoais. Concernente aos bens digitais, Fachin e Pinheiro ensinam: [...] bens digitais são bens imateriais representados por instruções codificadas e organizadas virtualmente com a utilização de linguagem informática, armazenados em forma digital, seja no dispositivo do próprio usuário ou em servidores externos como no caso de armazenamento em nuvem, por exemplo, cuja interpretação e reprodução se opera por meio de dispositivos informáticos (computadores, tablets, smartphones dentre outros), que poderão estar ou não armazenados no dispositivo de seu próprio titular, ou transmitidos entre usuários de um dispositivo para o outro, acesso via download de servidores ou digitalmente na rede, e podem se apresentar o usuário. (FACHIN & PINHEIRO, 2018). Nesse âmbito, não se pode olvidar que o crescimento da tecnologia conduzirá a um cenário em que esses bens citados serão, cada vez mais, objeto de sucessão, seja inter vivos ou causa mortis, em que seu reconhecimento serve de garantia do direito fundamental à herança e a concretização do princípio da função social da propriedade (ANDRIGHI, 2025) Diante disso, na sociedade contemporânea marcada pela revolução tecnológica, o conceito de patrimônio é ampliado para abarcar, também, posições jurídicas que recaem sobre bens situados na dimensão virtual, por intermédio dos estudos e definição da herança digital, em que Fernanda Mathias de Souza Garcia expõe: “A herança digital pode ser compreendida a partir da manifesta acumulação de bens digitais, intangíveis, imateriais ou incorpóreos por natureza, que vão sendo armazenados ao longo da vida do falecido, dentro do contexto virtual, por meio de diversas plataformas digitais” (GARCIA, 2022) Nesse contexto, considerando a decorrência lógica de que, em razão dos avanços tecnológicos, cada usuário (internauta) terá seu patrimônio digital, deve ser levantado questões a respeito da proteção jurídica conferida à está modalidade de herança, em que o Código Civil vigente não identifica o tratamento dessas situações (BURILLE, 2024), especialmente no âmbito do inventário e partilha, em que a legislação não consegue responder adequada e suficientemente às necessidades do atual momento histórico, marcado pelos influxos da era digital. Diante da lacuna legislativa, alguns sites e aplicativos, em prejuízo da segurança jurídica e dos direitos fundamentais, começaram a desenvolver suas próprias soluções para regular a herança digital dos usuários falecidos. Dois exemplos merecem destaque: a empresa Google oferece aos seus usuários a possibilidade de se elaborar “plano de gerenciamento de contas inativas”, em que o internauta deve informar quem pode ter acesso às suas informações no caso do desejo de ter sua conta excluída. Além disso, o Google também permite que qualquer usuário elabore solicitações para a conta de uma pessoa falecida, requerendo o seu encerramento ou acesso ao seu conteúdo (GOOGLE, 2025). Outro exemplo é a rede social Facebook, que permite aos seus usuários a possibilidade de transformar a sua conta em memorial, salvo se houver pedido de exclusão pelo usuário falecido ou por um familiar. No caso de transformação da conta, a expressão “Em memória” será exibida ao lado do nome da pessoa em seu perfil. (FACEBOOK, 2025). Portanto, a análise dos exemplos práticos apresentados pelas plataformas digitais evidencia que a ausência de normativa expressa sobre a transmissão sucessória de bens digitais não apenas compromete a segurança jurídica dos usuários e seus sucessores, como também viola o direito fundamental à herança consagrado no artigo 5º, inciso XXX, da Constituição Federal. O presente estudo, em sua fase inicial de desenvolvimento, apresenta reflexões preliminares acerca da herança digital como realidade jurídica contemporânea que demanda urgente atenção do legislador brasileiro. As investigações doutrinárias até o momento realizadas indicam que, embora o direito à herança seja garantido constitucionalmente como direito fundamental, a ausência de regulamentação específica para os bens digitais compromete sua efetiva aplicabilidade no contexto tecnológico atual. Ressalta-se que esta pesquisa não apresenta resultados concretos definitivos, mas sim considerações iniciais que apontam para a necessidade premente de aprofundamento investigativo sobre o tema, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade.
Direito fundamental à saúde e o acesso a medicamentos_ uma análise acerca do julgamento do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal
Trata-se de trabalho de conclusão de curso que investigou o julgamento do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal (STF) e seus impactos na garantia do direito fundamental à saúde no Brasil. A decisão paradigmática da Corte Constitucional estabeleceu, como regra geral, a impossibilidade de concessão judicial de medicamentos não contemplados nas listas oficiais de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente de seu custo. Não obstante, o Tribunal delineou hipóteses excepcionais, admitindo o fornecimento de fármacos não incorporados ao SUS, desde que observados, de maneira cumulativa, critérios estritamente definidos: a negativa administrativa prévia; a constatação de falhas ou omissões no procedimento de incorporação; a inexistência de alternativas terapêuticas eficazes disponibilizadas pelo SUS; a comprovação científica consistente da eficácia e segurança do medicamento; a demonstração da imprescindibilidade do tratamento para a preservação da saúde do paciente; e, por fim, a comprovação da hipossuficiência econômica do requerente. A delimitação do estudo insere-se no contexto da crescente judicialização da saúde, fenômeno que tem levado o Poder Judiciário a intervir no fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, acarretando tensionamentos na gestão administrativa, na sustentabilidade do sistema público e na alocação equitativa de recursos. O problema de pesquisa consistiu em investigar se a tese firmada pelo STF, ao impor restrições e critérios específicos para a concessão excepcional de medicamentos, harmoniza-se com a efetividade do direito fundamental à saúde, sem desconsiderar os limites inerentes ao princípio da separação de poderes e às contingências orçamentárias do Estado. O objetivo geral correspondeu em analisar os fundamentos jurídicos e políticos que levaram o STF a adotar uma postura restritiva quanto à concessão de medicamentos não incorporados ao SUS, verificando a adequação dos critérios estabelecidos à tutela do direito à saúde. Como objetivos específicos, buscou-se: (i) identificar os requisitos definidos pela Corte para o deferimento excepcional de medicamentos; (ii) discutir os limites da intervenção jurisdicional em políticas públicas de saúde; (iii) examinar o diálogo institucional promovido pelo STF na decisão em questão; e (iv) avaliar a contribuição da tese para a racionalização da judicialização e para a proteção do núcleo essencial do direito à saúde. A metodologia empregada consistiu em pesquisa bibliográfica, de caráter qualitativo e analítico, fundamentada em literatura especializada. Foram mobilizadas as contribuições de Luciana Duarte (2020), que desenvolve a noção de núcleo essencial do direito à saúde e estabelece parâmetros objetivos para o controle judicial de políticas públicas; de Victor Vidal (2019), cuja obra examina a efetividade do controle jurisdicional diante de omissões administrativas na implementação de direitos fundamentais; e de Cláudia Toledo (2018), que oferece reflexões acerca do princípio da separação de poderes, bem como sobre a tensão entre ativismo judicial e autocontenção. Ademais, foram incorporadas às análises de Miguel Godoy (2017) e Christine Bateup (2006), relevantes para compreender a perspectiva do diálogo institucional e a necessidade de equilíbrio entre os Poderes na proteção de direitos sociais. Os resultados da investigação revelaram que a tese firmada no Tema 6 do STF representa um esforço de racionalização da judicialização da saúde, ao estabelecer critérios rigorosos para a concessão excepcional de medicamentos não incorporados ao SUS. Essa orientação busca compatibilizar a efetividade do direito fundamental à saúde com a responsabilidade fiscal e a eficiência da gestão pública, de modo a evitar que decisões judiciais isoladas comprometam a sustentabilidade do sistema e a equidade distributiva. Conclui-se que a decisão, ainda que imponha restrições à atuação jurisdicional, reforça a proteção do núcleo essencial do direito à saúde, promovendo uma atuação judicial mais criteriosa e fundamentada em evidências científicas, em consonância com a necessidade de equilíbrio entre a garantia de direitos fundamentais e os limites materiais da atuação estatal.
DIREITO HUMANO À MORADIA, NEOLIBERALISMO E MUDANÇA CLIMÁTICA: UM RETRATO DA VULNERABILIDADE
O presente resumo expandido aborda o direito humano à moradia em um contexto marcado pela ascensão do neoliberalismo e intensificação dos efeitos da mudança climática. A investigação se justifica em razão da pertinência e atualidade da temática. Nesse sentido, elegeu-se como problema de pesquisa o seguinte questionamento: como assegurar a efetividade do direito humano à moradia diante da retração das políticas públicas provocada pela agenda neoliberal e dos desafios impostos pelas mudanças climáticas? O objetivo geral da pesquisa consiste em investigar como assegurar a efetividade do direito humano à moradia frente à retração das políticas públicas provocada pelo neoliberalismo e dos desafios impostos pela crise climática. Para tanto, empregou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, o método de procedimento monográfico por meio da pesquisa bibliográfica documental e método de interpretação jurídica sociológica, na medida em que compreende os territórios urbanos como espaço vivido, dinâmico, sujeito aos conflitos e as transformações ao longo do tempo. Inicialmente, necessário destacar que o direito humano à moradia enfrenta um cenário de profunda contradição que decorre, em grande medida, do avanço da racionalidade neoliberal ao longo das últimas quatro décadas. Embora esse direito esteja formalmente previsto em diversos documentos internacionais e incorporado aos textos constitucionais de inúmeros países, tal previsão tem se mostrado insuficiente para assegurar moradia adequada a toda a população. Na prática, a moradia enquanto direito permanece restrita ao plano das declarações simbólicas. A conformação desse cenário remonta a meados da década de 80, momento em que neoliberalismo passou a mobilizar um conjunto de estratégias para alcançar seus objetivos, o principal deles, sem dúvida, tratava-se do desmantelamento do Estado de Bem-Estar Social. Os governos passaram então a exercer o papel de vigia das regras de concorrência no contexto de um conluio oficioso com grandes oligopólios. Desse modo, fortaleceu-se a ideologia do laissez-faire, com o claro intuito de desencorajar os governos a estabelecer diretamente programas e políticas de cunho social (Dardot; Laval, 2016). Nesse contexto, a política habitacional neoliberal pregou que a redistribuição da riqueza a bairros, cidades e regiões menos favorecidos era inútil, e que, em vez disso, os investimentos deveriam ser canalizados para os polos de crescimento empresarial mais dinâmicos. Assim, todas as desagradáveis desigualdades regionais, espaciais e urbanas seriam resolvidas a longo prazo, por meio do efeito de transbordamento. Na visão neoliberal, a entrega da cidade e da provisão habitacional aos empreiteiros e aos especuladores financeiros traria benefícios a todos (Harvey, 2014). Muitos países, influenciados pelas políticas neoliberais, levaram a cabo cortes drásticos nos investimentos habitacionais para a população pobre, diminuíram os programas de bem-estar e os subsídios para aluguel e privatizaram os conjuntos habitacionais públicos. Essa redução de recursos e programas relativos à provisão de moradias pautou-se em dois pressupostos neoliberais: a suposta necessidade de redução do gasto público e a retirada do Estado de áreas em que aparentemente o mercado poderia atuar (Rolnik, 2019). De modo geral, pode-se constatar que esse processo produziu impactos significativos na vida e, especialmente, nas condições de moradia da população mundial. Além disso, promoveu a reconfiguração espacial das cidades. Nas últimas décadas os processos urbanos passaram por uma transformação sem precedentes, tornaram-se cada vez mais globais. Boa parte das cidades do mundo experimentaram a explosão imobiliária que favorecia os ricos em meio a uma imensidão de migrantes miseráveis. (Harvey, 2014). Esse cenário ganha contornos ainda mais críticos diante da mudança climática, responsável por provocar transformações expressivas nos territórios urbanos de diversas cidades, intensificando vulnerabilidades socioambientais e comprometendo o pleno exercício do direito humano à moradia. A gravidade dos impactos da crise climática varia conforme as condições estruturais, socioeconômicas, ambientais e o grau de vulnerabilidade das populações afetadas, podendo resultar em desastres que causam interrupção de serviços públicos essenciais, destruição de moradias, danos à saúde e mortes. Esse cenário evidencia a urgência de políticas públicas voltadas à proteção do direito à moradia, especialmente para os grupos mais expostos aos riscos da emergência climática. Há, de fato, uma relação imbricada entre a retração das políticas públicas provocada pela agenda neoliberal e as repercussões geradas pela mudança climática. Nota-se que o crescimento urbano desordenado em combinação com extremos climáticos, tem aumentado a vulnerabilidade das comunidades urbanas mais pobres. Nesse contexto, uma série de fatores contribui para que as populações urbanas assentadas em áreas de risco se encontrem, especialmente, vulneráveis aos desastres decorrentes da mudança climática. Entre esses fatores está a ausência ou insuficiência de políticas públicas voltadas à concretização do direito à moradia. Com efeito, uma parcela significativa dos brasileiros que se deslocaram de seus espaços de origem para as cidades, ao longo de anos, não encontrou condições dignas de vida e de moradia (Schonardie, 2023, p. 179). Frente as dificuldades de acesso à terra urbana, em cidades em que a pobreza e segregação econômica e social, também, moldam o território urbano (Santos, 2018), a carência de iniciativas efetivas sujeitou os pobres urbanos a buscar a materialização de seus direitos por outras vias, sobretudo a partir da ocupação em terrenos altamente expostos a riscos ambientais. Como refere Maricato (2003, p. 154), é justamente nas áreas desprezadas pelo mercado imobiliário privado e nas áreas públicas localizadas em regiões desvalorizadas que a população trabalhadora de baixa renda tende a se instalar: margens de córregos, encostas de morros, terrenos sujeitos a enchentes ou outros tipos de riscos, regiões poluídas ou, ainda, áreas de proteção ambiental. Nessas e em tantas outras áreas do tecido urbano, marcadas muitas vezes pela precariedade, os riscos ambientais decorrentes da mudança climática estão em ascensão. De fato, “a qualidade de vida urbana tornou-se uma mercadoria para os que têm dinheiro” (Harvey, 2014, p. 46). Nesse contexto, salienta-se a necessidade de ações preventivas. A incidência acentuada de fenômenos climáticos extremos expôs de maneira incontestável a vulnerabilidade das populações urbanas, especialmente daquelas residentes em áreas de risco. Nota-se, portanto, que a mudança climática, enquanto ameaça fundamental para toda sociedade, traz em seu anverso o potencial de promover uma virada cosmopolita na vida contemporânea (Beck, 2018, p. 53-54). Em especial, essa virada exige um olhar atento às populações que ocupam áreas risco socioambiental, isto porque mais suscetíveis a sofrer, de forma intensa, as consequências negativas desses fenômenos adversos. Nessa linha, para assegurar a efetivação do direito moradia e reduzir as vulnerabilidades socioambientais decorrentes da mudança climática, é fundamental desprender-se das amarras neoliberais e implementar políticas públicas que considerem as características locacionais e ambientais das moradias afetadas. Além disso, é imprescindível a elaboração de planos de ação e contingência voltados a enfrentar os impactos dos eventos climáticos extremos. No entanto, para que tais iniciativas sejam realmente eficazes e tragam benefícios concretos, é essencial que sejam construídas com a participação ativa das populações residentes em áreas de risco, evitando-se abordagens impositivas e desconectadas da realidade local.
DIREITOS HUMANOS E CRISES CLIMÁTICAS: REFLEXÕES SOBRE AS ENCHENTES NO RIO GRANDE DO SUL EM 2024
O presente trabalho visa propor uma reflexão acerca dos impactos das enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul entre final de abril e maio de 2024 e o efetivo exercício dos direitos humanos. Contemporaneamente, a terra tem sido alvo de inúmeras crises climáticos, o que causa prejuízos materiais e humanos. Neste sentido importa perguntar: Quais são os reflexos advindos das enchentes, que ocorreram no Rio Grande do Sul em 2024, no exercício dos direitos humanos? Sendo que, o objetivo geral consiste em analisar a interrelação entre as enchentes que ocorreram no Rio Grande do Sul e o exercício dos direitos humanos. Onde os objetivos específicos são: 1) Analisar os impactos das enchentes no Rio Grande do Sul, no exercício dos direitos humanos, ao acesso a água potável, a saúde, à moradia, à alimentação, à educação, assim como o direito a cultura; 2) proporcionar uma reflexão de quais são os grupos mais atingidos pelos na referida enchente; propor a educação como ferramenta auxiliar em busca de uma conscientização da importância da preservação do meio ambiente para o ser humano. A metodologia utilizada para realizar o presente trabalho é a pesquisa bibliográfica, onde a mesma será realizada em livros, documentos e outros. Os direitos humanos, são direitos inerentes a pessoa humana, onde visa a proteção da dignidade humana, (Comparato, 2019, p. 62) onde, “A declaração Universal de 1948 objetiva delinear uma ordem pública mundial fundada no respeito a dignidade humana, ao consagrar valores básicos universais” (Piovesan, 2012, p. 204). Sendo que, a dignidade é o bem mais precioso do ser humano, onde se efetiva, à medida que são supridas aquelas necessidades, que são intrínsecas a qualquer ser humano, independente do lugar, raça, cor, sexo. Como por exemplo: acesso a água potável, à saúde, à moradia, à alimentação, à educação, à cultura e outros. (Dallari, 2004, p. 13-15) Já “A crise climática é causada pelas variações de temperatura e precipitação que ocorrem no planeta. O principal responsável por esse fenômeno é o aquecimento global, que acontece devido à ação humana, agravadora do efeito estufa da atmosfera.” (ALANA, Glossário – crise climática) No entanto, com as enchentes em 2024, que assolaram o estado do Rio Grande do Sul, não foi fácil tutelar a dignidade da pessoa humana, pois foram atingidas aproximadamente 2,3 milhões de pessoas, onde mais de 580 mil saíram ou perderam, seus lares durante a enchente, infelizmente 183 vidas foram perdidas, 800 pessoas feridas e 27 pessoas desaparecidas. Diante deste contexto, o exercício, dos direitos humanos foram prejudicados, entre eles o direito ao acesso a água potável, tendo em vista 3,15 milhões de pessoas não tiveram acesso a este bem, pois a água potável foi contaminada pelo esgoto, agrotóxicos, o que causou a interrupção do fornecimento. (Relatório - REDESCA, p. 33) Com a saúde não foi diferente, três mil estabelecimentos foram afetados, hospitais, postos, laboratórios e outros, assim como devido a alta procura faltou medicação e equipamentos para os profissionais da saúde, além destes prejuízos houve os impactos na saúde mental das pessoas, onde surgiram diversos transtornos devido a os traumas sofridos na enchente. O direito à moradia foi mitigado, pois 388,732 lares foram destruídos, em 321 cidades, alguns destes lares não poderão ser reconstruídos, tendo em vista a área ser de risco. (Relatório - REDESCA, p. 35) Assim como o direito à moradia, o direito à alimentação foi mitigado, pois devido a tragédia climática houve destruição de lavouras inteiras, e morte de muitos rebanhos, causando escassez de alimentos, assim como déficit de abastecimento de alimentos na região, devido a destruição das estradas. (Relatório - REDESCA, p. 37) O direito humano à educação também foi impactado, pois mais de 992 escolas e universidades foram destruídas, além de 79,8 milhões de horas-aula perdidas, e além disso, muitos discentes em situação de vulnerabilidade, não podiam mais fazer suas refeições na escola. (Relatório - REDESCA, p. 38) No que se refere ao direito humanos a cultura, também houve consequência devido as enchentes, sendo que 283 instituições culturais foram danificadas, 41 museus, 57 bibliotecas e 115 mil livros. Assim como 457 terreiros religiosos de matriz africana foram danificados. (Relatório - REDESCA, p. 42) Neste momento do trabalho a reflexão será no que se refere a os grupos que sofreram mais impactos devido as enchentes, no Rio Grande do Sul. Nesta catástrofe climática, grande parte dos gaúchos foram atingidos de alguma forma, no entanto alguns grupos foram mais afetados, dentre elas as comunidades quilombolas do Rio Grande do Sul sendo que, 88% foram afetadas, já no que se refere aos povos indígenas 84 comunidades foram afetadas diretamente ou indiretamente, sendo que uma das maiores consequências foi o acesso as aldeias, o que ocasionou falta de alimentos, água potável, remédios, médicos, outros. Os trabalhadores rurais também sofreram com as enchentes, onde 7.437 lotes distribuídos em 226 assentamentos foram afetados, endo causado inúmeros danos nas casas, lavouras, maquinas agrícolas e outros. (Relatório - REDESCA, p. 45-46) No que se refere aos idosos, não haviam em condições adequadas para essas pessoas nos abrigos, sendo que representam cerca de 14,1% da população, assim como em média de 800 mil. (Relatório - REDESCA, p. 49) As mulheres além de sofrer com os impactos das enchentes, tiveram que enfrentar as dificuldades especificas da condição de mulher, pois os abrigos eram mistos, assim aumentava sua vulnerabilidade, somente após diversas reclamações, foram abertos abrigos somente para mulheres. (Relatório - REDESCA, p. 48) As crianças e adolescentes, também foram severamente impactadas devido as enchentes, pois muitas perderam parentes, amigos, animais de estimação, seu lar, sua escola, ocasionando riscos à saúde física, mental e emocional destas crianças e adolescentes. (Relatório - REDESCA, p. 48) Os trabalhadores como os pescadores e ribeirinhos, pequenos produtores rurais, tiveram as dificuldades intensificadas, pois a aquisição do alimento depende diretamente da natureza, sendo que durante a catástrofe climática, não havia a possibilidade de pesca ou de cultura, logo resultou na insegurança alimentar desses grupos. (Relatório - REDESCA, p. 50) Uma vez que, a educação para a transformação visa a formação de indivíduos capazes de refletir sobre sua própria existência em relação ao planeta terra, sendo uma formação integral, não apenas suprir o mercado de trabalho, mas uma educação voltada para o respeito e preservação da natureza. (Gadotti, 2008, p. 106) E que todos os seres humanos são parte integrante da natureza, pois, “Estamos, a um só tempo dentro e fora da natureza”, Morin, 2003, p. 38) Neste sentido a educação é uma ferramenta de auxilio para a construção de uma cultura de respeito e interdependência com a natureza. Onde o artigo 225 inciso VI da Constituição Federal de 1988 estabelece que o direito à natureza preservada abrange a todos, do mesmo modo, a educação ambiental deve ser oferecida em todos os níveis, objetivando uma formação integral, assim como uma formação baseada na importância da preservação da natureza para a sobrevivência humana. (art. 225, inciso VI, CF/88) Diante do exposto, foi verificado que a efetivação dos direitos humanos são prejudicados em casos de crises climáticas como ocorreu nas enchentes no Rio Grande do Sul em 2024, onde alguns grupos tiveram desafios intensificados, como foi o caso das mulheres, que por estar em abrigos misto se tornavam vulneráveis, as crianças e os adolescentes também sofreram riscos em relação a saúde, física, mental e emocional, os idosos e pessoas com deficiências tiveram dificuldades, devido as barreiras físicas contidas nos abrigos, e por fim os comunidades quilombolas, povos indígenas e pequenos produtores rurais, com dificuldades ao acesso a bens indispensáveis para a subsistência. Neste sentido, a educação ambiental é uma ferramenta auxiliar para a formação integral de cidadãos, visando uma cultura de respeito e preservação da natura, objetivando diminuir os desastres climáticos.
Direitos Humanos e Emergência Global: Uma análise a partir da Teoria Crítica
A pesquisa propõe analisar a dimensão da expressão direitos humanos com base na teoria crítica desenvolvida por Joaquín Herrera Flores, e a partir dessa perspectiva, tem como objetivo central, extrair o conceito e alcance na compreensão desses direitos, especialmente em cenários de crise e de emergência, como o vivenciado durante a pandemia provocada pelo coronavírus. Como objetivos específicos, a pesquisa buscou identificar inúmeras violações aos direitos humanos, inclusive por Estados, o acentuado aumento das desigualdades sociais e vulnerabilidades, enquanto aqueles 1% mais ricos aumentaram suas fortunas em curto espaço de tempo. Também, com suporte na teoria crítica, buscou-se analisar o desenho da saúde a partir do modelo de filantropia iniciado pela Fundação Rockfeller, e os riscos à saúde global advindos de seu financiamento por agentes do mercado. A pesquisa ainda propõe examinar a teoria crítica de Herrera Flores como modelo mais adequada para compreensão desse cenário de desigualdades. Apoia-se a hipótese sob o argumento de que a teoria tradicional possui viés elitista e não consegue exprimir o conteúdo e sentido da expressão direitos humanos. O estudo conclui que a expressão direitos humanos somente pode ser compreendida e plenamente realizável a partir da perspectiva da teoria crítica, que dá aos diversos grupos sociais as condições materiais mínimas de luta e de acesso ao viver digno. A metodologia envolveu pesquisa bibliográfica e documental em fontes primárias.
Direitos Humanos em perspectiva: uma crítica à corrente contemporânea dos Direitos Humanos no contexto neoliberal
O presente trabalho tem como objetivo discutir os postulados da corrente contemporânea de Direitos Humanos no contexto neoliberal, a partir de uma perspectiva crítica e contra hegemônica. Busca-se compreender o desenvolvimento histórico e socioeconômico da tradição ocidental de Direitos Humanos, especialmente os desafios impostos pela lógica neoliberal. A problemática central consiste em investigar em que medida a corrente contemporânea de Direitos Humanos é compatível com o atual paradigma neoliberal. Para alcançar tal objetivo, adota-se o método dedutivo, fundamentado em pesquisa bibliográfica.
Direitos Humanos, Cultura e Impactos Sociais, Políticos, Econômicos: experiências vivenciadas nas comunidades quilombolas da serra do talhado e da pitombeira
A presente proposta de extensão em rede que promove ações acadêmicas no ambiento dos direitos humanos na sua transversalidade consiste em uma iniciativa acadêmica e científica de caráter nacional e internacional, envolvendo o Estado da Paraíba/Brasil através do Centro Universitário de Patos/UNIFIP, Estado de Pernambuco por meio do Instituto UBUNTU da Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP), a Guiné-Bissau através de estudantes e docentes da Universidade Amílcar Cabral (UAC/Guiné-Bissau) e a Faculdade do Direito de Bissau (FDB/Guiné-Bissau). A ideia é que cada uma dessas instituições realize suas experiências de extensão em sua jurisdição e/ou espaço de atuação acadêmica. As experiências vivenciadas foram socializadas em encontro que envolve todas as universidades que fazem parte dessa proposta de extensão em rede. Portanto, o tema do trabalho está ligado a questão dos direitos humanos, tendo como o problema principal observar elementos de violações dos direitos humanos nas comunidades vulneráveis em termos econômicos e sociais, tais como acesso a água potável, educação e outras políticas públicas. O trabalho tem como objetivo geral promover ações que contribuem pelo debate e promoção da defesa dos direitos humanos e propor ações que ajudam atenuar os impactos nocivos da violação dos direitos humanos em termos sociais, políticos e econômicos das comunidades objetos de atuação do projeto. Os objetivos específicos estão centrados em: Compreender o conceito dos direitos humanos; Procurar entender o debate conceitual sobre colonialismo e neocolonialismo na sociedade contemporânea; Procurar identificar os casos da violação dos direitos humanos em termos social, político, educacional e econômico; Procurar desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão capaz de trazer benefício para comunidade vulneráveis em termos sociais, econômicos e para a comunidade acadêmica. Em termos metodológicos, trata-se de uma ação extensionista, com uma característica de extensão internacional em rede, utilizou-se de informações técnicas e teóricas de natureza qualitativa (Flick, 2009), em que a coleta/tratamento de informações será realizada mediante a seleção de livros e artigos científicos, bem como visita aos espaços comunitários que expressam violações dos direitos humanos e que sofrem com consequências do processo colonial e neocolonial. Trabalharemos também fontes primárias e secundárias em termos bibliográficos (Eco, 1984). Os Direitos humanos são fenômenos modernos, que ganhou força em termos internacionais após Segunda Guerra Mundial. Foi muito influenciado pelas violações dos direitos humanos em que Hitler estava no centro das atenções, considerado um dos principais violadores dos direitos humanos na época. No campo político e institucional a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) permitiu que houvesse um conjunto de responsabilidades para os Estados-Membros que assumiram medidas importantes, seja no plano nacional como internacional para promover e defender direitos humanos que perpassam aspectos culturais, educacionais, jurídico e ético (Declaração Universal dos Direitos Humanos, 2006). A violação dos direitos humanos não é um fenômeno novo no mundo, se considerarmos que no caso do Brasil esta prática estava presente desde período da colonização. De acordo com Erthal, “sistema colonial português no Brasil assentou-se genericamente na grande propriedade monocultora e exportadora com base na mão-de-obra escrava” (Erthale, 2000, p. 49). No caso da experiência da extensão no Centro Universitário de patos (UNIFIP), Considerando os problemas de desigualdade social, econômica e diversas formas de violências observadas na sociedade brasileira contemporânea, entendeu-se por bem construir um espaço de estudo e de ação acadêmica junto às comunidades em situação de vulnerabilidade social e econômica, bem como nas escolas, tendo como objeto de discussão procurar compreender o contexto em que ocorre as violações dos direitos humanos e as consequências sociais, políticos, econômicos para as comunidades atendidas pelas ações da UNIFIP. As atividades do projeto foram realizadas nas seguintes localidades: Comunidade Quilombola do Talhado, Comunidade Quilombola da Pitombeira, bem como para comunidade interna da UNIFIP. A Comunidade Quilombola do Talhado, sob as coordenadas geográficas 07º01’03,16”S e 36º56’41,45”O, pertencente ao município de Santa Luzia, Paraíba, zona rural, estando localizado a aproximadamente 26 km da zona urbana da cidade de Santa Luzia, e a 261 km da capital do estado, João Pessoa-PB, com acesso principal pela rodovia federal BR-230. A Comunidade Quilombola da Pitombeira, sob as coordenadas geográficas 06º49’29,98”S e 36º58’33,79”O, pertencente ao município de Várzea, Paraíba, zona rural, estando localizado a aproximadamente 268 km da capital do estado, João Pessoa-PB, nas proximidades da rodovia estadual PB-233. Através das visitas realizadas nas duas comunidades, constatou-se problemas comuns vivenciadas pelas duas comunidades, nomeadamente escassez hídrica e formação política sobre direitos das comunidades. Com base nos levantamentos, a equipe precisou construir propostas que possam auxiliar as comunidades supracitadas. Foram analisadas as características físicas da região, observando a disponibilidade hídrica presente e as condições ambientais, visando subsidiar decisões técnicas quanto à viabilidade de recuperação de reservatório existente na comunidade visitada. Durante a visita técnica, foram observados aspectos como características do relevo, tipo de solo, indícios de presença de vegetação nativa, uso e ocupação do solo, além da proximidade com cursos d’água ou áreas de recarga hídrica. A construção da proposta em prol dessas comunidades visa subsidiar e orientar, com base em critérios técnicos, a tomada de decisão sobre a alternativa mais adequada de locais para captação e armazenamento de água na região. Além disso, busca-se apontar possíveis limitações, riscos ambientais e necessidades de estudos complementares, a fim de garantir a viabilidade e a sustentabilidade da intervenção proposta. Em termos de resultados, depois de ouvir e diálogos com as comunidades, bem como estudos de textos, identificação das demandas concretas apresentadas pelas comunidades, a equipe entrou em uma fase de diagnóstico de alternativas técnicas consideradas viáveis, capazes de ajudar na resolução dos problemas das comunidades parceiras do projeto. Neste sentido, optou-se pela construção de uma proposta técnica para as comunidades: 1. Construir um parecer técnico que servirá de base para a indicação de possíveis locais para a implantação de reservatórios de água (cisterna de captação de água para consumo humano, barragem subterrânea, açude) na Comunidade Quilombola da Pitombeira no município de Várzea, no Estado da Paraíba/Brasil. Nesse sentido, ouvindo os moradores da comunidade, com ajuda de profissionais técnicos, foi possível indicar, de forma interdisciplinar e integrada, possíveis locais para que sejam implantados tipos de reservatórios, de forma a contribuir para o acesso à água da população local. Vale lembrar que a comunidade está localizada numa região Semiárido brasileiro e sofre com chuvas escassas e grandes períodos de estiagem. 2. Na mesma esfera de estudo do tópico anterior, indicou-se por meio de Parecer Técnico, a revitalização de um reservatório (açude) que existente na Comunidade Quilombola de Serra do Talhado, no município de Santa Luzia no Estado da Paraíba/Brasil. Nesse sentido, ouvindo os moradores da comunidade, com ajuda de profissionais técnicos, foi possível indicar, de forma interdisciplinar e integrada, possíveis locais para que sejam implantados tipos de reservatórios, de forma a contribuir para o acesso à água da população local. Vale lembrar que a comunidade está localizada numa região Semiárido brasileiro e sofre com chuvas escassas e grandes períodos de estiagem. 3. Ficou estabelecido junto com as duas comunidades a necessidade promoção de palestras nas escolas quilombolas, com temas ligados a prevenção da violência nas escolas, saúde, direitos humanos e cidadania. 4. Em relação a comunidade acadêmica da UNIFIP, concluiu-se que existe a necessidade de promoção de formação continuada multidisciplinar, na área de interesse dos estudantes e da população local, em todas as comunidades atendidas pelo projeto nas áreas de educação, Saúde, artes plásticas, cidadania, direitos humanos, ciências etc. Considerando as análises e resultados apresentados neste texto, é possível observar porque existem enormes desafios colocados no âmbito da defesa dos direitos humanos no Brasil, bem como na esfera do combate à desigualdade econômica e social.
Do colonialismo ao milagre econômico: a construção da inclusão socioeconômica na coreia do sul.
A trajetória da Coreia do Sul desde sua condição de país colonizado até sua ascensão como potência mundial tem despertado o interesse de estudiosos nas áreas de economia, educação e direitos humanos. O presente resumo expandido tem como tema o desenvolvimento e inclusão socioeconômicos, partindo do questionamento sobre quais foram os impactos do colonialismo japonês e da Guerra da Coreia no desenvolvimento e inclusão socioeconômicos da Coreia do Sul. Busca-se compreender como esses eventos moldaram não apenas as estruturas institucionais e políticas do país, mas também influenciaram seus processos de reconstrução e modernização. O estudo é relevante por oferecer subsídios comparativos para países que enfrentam situações semelhantes de conflito, exploração ou fragmentação territorial. Este trabalho adota uma abordagem qualitativa, de caráter exploratório e documental, voltada à compreensão dos fatores históricos, jurídicos e socioeconômicos que influenciaram o processo de inclusão na Coreia do Sul. A análise baseia-se em fontes secundárias como artigos acadêmicos, relatórios internacionais, livros históricos e documentos oficiais, que permitem traçar uma linha temporal desde o período colonial japonês até o desenvolvimento econômico pós-guerra. A pesquisa privilegia uma leitura crítica e comparativa das políticas públicas, considerando o contexto sociocultural sul-coreano e seus impactos sobre a construção da cidadania e equidade econômica. Entre 1910 e 1945, a Coreia foi submetida ao domínio imperial japonês. Durante esse período, observou-se a imposição de políticas severas de assimilação cultural, como a obrigatoriedade do uso da língua japonesa, a abolição da história coreana no currículo escolar e a adoção forçada de nomes japoneses. As liberdades civis foram profundamente cerceadas, e os coreanos foram privados de seus direitos à expressão, reunião e propriedade. A expropriação de terras agrícolas e o uso da Coreia como campo de produção para sustentar o Japão na guerra intensificaram o empobrecimento da população. Além das perdas econômicas, houve graves violações dos direitos humanos, como a exploração sexual de mulheres coreanas (KIM; PARK, 2008). O sentimento de resistência se fortaleceu a partir de movimentos como o Primeiro de Março (1919), bem como com a criação de um governo provisório exilado na China. A repressão aos movimentos anticoloniais culminou na adoção de estratégias de dominação mais sofisticadas, o que manteve a violência estrutural e cultural vigente até a rendição japonesa na Segunda Guerra Mundial, em 1945 (UCHIDA, 2011). Com o fim da colonização japonesa, a Coreia foi dividida ao longo do paralelo 38: ao norte, instaurou-se um regime comunista com apoio da URSS; ao sul, um regime capitalista com apoio dos EUA. A tensão ideológica entre as potências levou à Guerra da Coreia (1950–1953), um dos conflitos mais devastadores da história moderna. A guerra causou destruição maciça de infraestrutura, separação familiar, fome, e milhões de mortes. Com o armistício assinado em 1953, estabeleceu-se uma zona desmilitarizada entre as duas Coreias, consolidando a divisão geopolítica que persiste até hoje (HAHN; LEW, 2025). Após os 50 anos de devastação colonial e bélica, a Coreia do Sul iniciou um ambicioso processo de reconstrução, com apoio econômico dos Estados Unidos e planejamento interno baseado no confucionismo, que valoriza a educação e o mérito. As políticas públicas voltaram-se para o fortalecimento da educação primária, técnica e superior, com foco em inovação tecnológica e desenvolvimento industrial. O ex-presidente Park Chung-hee foi central na reformulação educacional entre 1963 e 1979, ao transformar a educação em eixo estratégico para o crescimento (SETH, 2002). A valorização da educação e o apoio à formação técnica resultaram na ascensão de conglomerados econômicos capazes de competir globalmente, tornando a Coreia do Sul uma referência em ciência, engenharia e tecnologia. O conceito de inclusão socioeconômica foi materializado por meio da capacitação da força de trabalho, da inserção do cidadão no mercado formal e da garantia de oportunidades que permitem a subsistência digna e o protagonismo social (CHANG, 2004). Conforme o entendimento de autores como May, Possamai e Ramos (2018), a inclusão socioeconômica não é apenas um direito individual, mas um mecanismo de transformação coletiva, ao reduzir a dependência do sistema assistencial e estimular o bem-estar social por meio do trabalho e da participação ativa na economia. O estudo demonstrou que os efeitos do colonialismo e da guerra foram profundamente negativos para a Coreia do Sul, gerando traumas estruturais e sociais. No entanto, por meio da educação, da inovação tecnológica e de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico, o país construiu uma trajetória de superação que hoje inspira outras nações. O modelo sul-coreano de inclusão socioeconômica revela que investimentos consistentes em formação humana e democratização das oportunidades são fundamentais para a construção de sociedades mais equitativas e resilientes. Os desafios persistem, mas os avanços conquistados mostram que a memória histórica pode se transformar em força estratégica para a promoção dos direitos humanos e para o fortalecimento da democracia.
DO UNIFORME AO STORY: A VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NA EXIGÊNCIA DE CONTEÚDOS PARA REDE SOCIAL CORPORATIVA
O presente trabalho tem como tema central a imposição sofrida pelo empregado ao ser forçado a participar da criação de conteúdo digital para a rede social corporativa. O objetivo central é analisar tal exploração sob a ótica dos Direitos Fundamentais, sobretudo, no que tange ao direito de imagem e garantias trabalhistas. Para tal, a metodologia utilizada foi revisão bibliográfica e análise documental, em obras buscadas na biblioteca digital da Universidade Federal do Rio Grande, artigos científicos acessados pelo Google Acadêmico, além de notícias que veiculam essa temática. Em síntese, foi possível identificar que a pratica abusiva que força o trabalhador a se expor em redes sociais corporativas, em busca que divulgação da empresa, constitui medida ilegal, a qual viola um extenso rol de direitos, cabendo indenização para reparar os danos do empregado, além de compensar financeiramente o uso de imagem do funcionário.
DOS AUTOS AO ACESSO: O PAPEL DO CEDOC/UNESC NA PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA TRABALHISTA
Este trabalho apresenta os resultados preliminares da organização técnica e preservação de duas coleções arquivísticas sob a guarda do Centro de Memória e Documentação -Cedoc/Unesc: “Acidentes de Trabalho” e “Justiça do Trabalho”. O tema central da pesquisa é a preservação da memória dos direitos trabalhistas por meio de arquivos históricos. O objetivo é compreender como a atuação arquivística pode contribuir para a efetivação do direito à memória e ao acesso à informação sobre o mundo do trabalho no sul de Santa Catarina, especialmente entre as décadas de 1940 e 1980. A metodologia é qualitativa, de base documental, fundamentada na História Social, na arquivologia crítica e nos direitos humanos. O estudo acompanhou o processo de triagem, identificação, higienização, classificação e descrição segundo as normas do CONARQ e o padrão ISAD(G). Os resultados indicam que a organização das coleções permitiu recuperar informações até então inacessíveis, fundamentais para a compreensão das práticas institucionais e das estratégias de resistência da classe trabalhadora. Os documentos revelam tanto a informalidade na resolução de conflitos quanto os limites da Justiça do Trabalho. Conclui-se que o Cedoc/Unesc exerce um papel de mediação social ao disponibilizar fontes que subsidiam pesquisas, promovem a educação em direitos humanos e atuam na construção de uma memória coletiva voltada à cidadania e à justiça social.
Neste resumo se analisa a efetividade do direito à saúde no Brasil sob a perspectiva dos direitos humanos. O objetivo geral é examinar a garantia desse direito no ordenamento jurídico brasileiro. Busca-se analisar o impacto dos mecanismos de judicialização e das decisões judiciais, considerando sua contribuição para a efetividade ou fragilização do direito à saúde no país. A metodologia adotada é qualitativa, centrada na análise do direito positivo e da jurisprudência, bem como em uma interpretação crítica das políticas públicas. Os dados foram coletados por meio de registros bibliográficos, fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, tratados internacionais ratificados pelo Brasil e jurisprudência correlata. A análise dos dados envolveu uma interpretação crítica do material bibliográfico e um juízo de valor sobre as fontes científicas selecionadas, utilizando a hermenêutica para compreender o contexto histórico, social e cultural das obras analisadas. Os resultados destacam o conceito de direito, a ciência jurídica e seus fundamentos, enfatizando a importância da interpretação e da hermenêutica na aplicação das normas. A pesquisa também aborda os direitos humanos, com ênfase no direito à saúde, sua base jurídica e sua relevância para a dignidade humana, além de discutir sua evolução histórica e classificação. O estudo examina o direito à saúde no ordenamento jurídico brasileiro, com atenção ao fundamento constitucional, às normas infraconstitucionais e ao Sistema Único de Saúde (SUS), bem como à influência de tratados internacionais, como o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), no direito nacional. Se explora ainda a judicialização da saúde, analisando casos concretos e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), como o Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6), que estabelece critérios para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. Também são examinadas a responsabilidade do Estado na garantia do direito à saúde e as desigualdades no acesso aos serviços de saúde. Casos internacionais, como o de Talía Gabriela Gonzales Lluy (Equador) e Vera Rojas e outros (vs. Chile), são discutidos para ilustrar a responsabilidade do Estado na proteção da saúde e integridade física, além do direito a tratamentos especiais para crianças com deficiência. Ao analisar o Direito à Saúde no Brasil, verifica-se que a Constituição Federal de 1988 representa um marco na história do Brasil, não apenas pela redemocratização do país, mas pela consagração de um projeto de nação fundamentado na dignidade da pessoa humana e na construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Para alcançar tais objetivos, o texto constitucional estabeleceu um robusto catálogo de direitos fundamentais sociais, dentre os quais o direito à saúde ocupa uma posição de destaque. O artigo 196 da Carta Magna é inequívoco ao definir a saúde como um "direito de todos e dever do Estado", a ser assegurado por meio de políticas públicas que garantam o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Como principal instrumento para a materialização desse direito, foi criado o Sistema Único de Saúde (SUS), uma política pública ambiciosa e de vanguarda, concebida para universalizar o atendimento e regulamentar o acesso à saúde em todo o território nacional. O SUS se alicerça em princípios doutrinários fundamentais, quais sejam, a universalidade, que assegura o acesso a todos os cidadãos, independentemente de qualquer tipo de contribuição; a igualdade, que veda qualquer forma de discriminação no atendimento, seja por classe social, gênero, etnia ou idade; e a integralidade, que compreende o indivíduo em sua totalidade, garantindo ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação. Contudo, a nobreza da previsão constitucional e a arquitetura inclusiva do SUS colidem frontalmente com uma realidade marcada por desafios profundos e persistentes. A efetivação do direito à saúde encontra óbices que vão desde a notória ineficácia da máquina estatal em prover serviços de qualidade até a articulação de discursos e teorias que buscam justificar a inércia governamental e negar a própria justiciabilidade desse direito, ou seja, a possibilidade de o cidadão demandar judicialmente as prestações de saúde que lhe são devidas. Dessa forma, emerge um cenário paradoxal: de um lado, um dos sistemas jurídicos mais avançados do mundo em termos de proteção social; de outro, uma prática que frequentemente nega ou dificulta o acesso a esse direito essencial. As barreiras que impedem o pleno acesso à saúde no Brasil manifestam-se de diversas formas, sendo a discriminação, a negligência e a falta de recursos as mais proeminentes. A discriminação é uma das violações mais insidiosas e recorrentes no âmbito dos serviços de saúde. Embora o princípio da igualdade seja um pilar do SUS, populações historicamente marginalizadas como pessoas negras, indígenas, LGBTQIA+ e pessoas com deficiência enfrentam um tratamento sistematicamente desigual. Essa discriminação pode ser explícita, como na recusa de atendimento, ou sutil, manifestando-se em cuidados de menor qualidade, tempos de espera mais longos ou na violência institucional. Tal prática não apenas compromete o direito universal à saúde, mas também viola tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Outra violação grave é a negligência, frequentemente associada à sobrecarga dos sistemas de saúde. A inércia do Estado em fornecer serviços essenciais de forma adequada resulta em uma profunda precarização dos atendimentos. A ausência de médicos, a demora em diagnósticos, a falta de leitos e a carência de protocolos médicos eficazes expõem os indivíduos a riscos inaceitáveis, violando diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República (art. 1º, III, da CF). O direito à saúde impõe ao Estado uma obrigação positiva de agir, de forma oportuna e eficiente, para proteger a vida e a integridade física de seus cidadãos. O direito à saúde não se esgota no atendimento médico-hospitalar; ele abrange, necessariamente, o acesso aos meios para o tratamento, incluindo os medicamentos essenciais. A falta crônica de fármacos no SUS, muitas vezes decorrente de falhas graves na gestão pública de estoques e na logística de distribuição, configura uma barreira significativa ao acesso à saúde. Essa escassez resulta na interrupção de tratamentos, no agravamento de doenças e na redução drástica da qualidade de vida dos pacientes, violando o princípio da integralidade da assistência, previsto no artigo 198 da Constituição. A responsabilidade primária do Estado em garantir o fornecimento regular de medicamentos é inquestionável, e sua falha representa uma clara transgressão de direitos humanos. Portanto, as violações no acesso à saúde no Brasil, caracterizadas pela discriminação, negligência e falta de recursos essenciais, não podem ser vistas como fatalidades ou como problemas meramente administrativos. Elas são o resultado de falhas estruturais e de uma omissão estatal que perpetua a desigualdade e o sofrimento. O artigo 196 da Constituição Federal assegura um direito que, na prática, é frequentemente negado, especialmente aos grupos mais vulneráveis da sociedade. A demora em tratamentos, a recusa de cuidados e a falta de medicamentos não são apenas falhas na política pública de saúde; são transgressões diretas a direitos humanos fundamentais. A pesquisa aponta os desafios enfrentados pelo Brasil na efetivação do direito à saúde, como desigualdades sociais, limitações orçamentárias e o aumento da judicialização. Ressalta-se a necessidade de um sistema público de saúde mais justo e eficiente, principalmente nas regiões periféricas. Se propõe melhorias nas normas e na gestão pública, contribuindo para a garantia de direitos fundamentais e a qualidade de vida da população. Por fim, o estudo oferece subsídios para o debate sobre os limites e potencialidades da judicialização da saúde, além de apresentar reflexões e soluções para a formulação de políticas públicas que equilibrem direitos individuais e coletivos.
ENTRE A CONSTITUIÇÃO E A CONVENÇÃO: OS DESAFIOS DO DUPLO CONTROLE E A APLICAÇÃO DAS SENTENÇAS DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL
A relação dialética entre a jurisdição constitucional brasileira e os compromissos internacionais assumidos em matéria de direitos humanos, notadamente aqueles emanados da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), configura um dos dilemas mais relevantes e complexos da contemporaneidade jurídica nacional. O presente estudo delimita-se à análise lacônica da (in)aplicabilidade das decisões proferidas por essa instância internacional, fenômeno que se manifesta como ponto de tensão crítico na interface entre o direito interno e o direito internacional. Nesse sentido, a pesquisa se concentra no seguinte problema: de que maneira a prevalência de uma hermenêutica de viés constitucionalista autossuficiente tem obstaculizado a plena efetividade das sentenças da Corte IDH e de que forma a teoria do duplo controle pode servir como instrumento de harmonização entre essas duas ordens normativas. O objetivo geral da investigação consiste em examinar os desafios e as fricções inerentes ao diálogo entre a ordem constitucional e o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIPDH), com foco no papel do controle de convencionalidade como mecanismo de compatibilização. Para tanto, delinearam-se três objetivos específicos: mapear os principais pontos de conflito na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que demonstram resistência à recepção das decisões interamericanas; discutir os fundamentos teóricos do duplo controle — de constitucionalidade e de convencionalidade — e seu potencial para fomentar um pluralismo jurídico crítico; e, por fim, sugerir caminhos interpretativos que possibilitem maior integração e efetividade das normas internacionais no direito brasileiro. A relevância social e acadêmica da temática é inequívoca, visto que a recusa em aplicar as sentenças da Corte IDH perpetua um déficit de proteção e compromete a tutela de direitos fundamentais. O fortalecimento do controle de convencionalidade ultrapassa o âmbito técnico-jurídico e se afirma como exigência de justiça social, especialmente para a proteção de grupos vulneráveis e a promoção da dignidade humana. Justifica-se, assim, a presente pesquisa pela necessidade de construir referenciais teóricos capazes de robustecer a hermenêutica constitucional brasileira em sintonia com as obrigações internacionais assumidas de maneira soberana pelo Estado. Para a consecução dos objetivos propostos, a investigação adota o método dedutivo, partindo de premissas gerais da teoria dos direitos humanos e do direito internacional para alcançar conclusões específicas sobre a realidade brasileira. A abordagem é qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, centrada na análise doutrinária e normativa. A técnica de pesquisa consiste na análise bibliográfica e documental, apoiada em fontes primárias — como jurisprudência dos tribunais superiores, da Corte Interamericana, bem como tratados internacionais — e em fontes secundárias — teses, dissertações, artigos científicos e obras jurídicas de referência. Esse percurso metodológico mostra-se adequado para enfrentar a complexidade do tema, permitindo articular fundamentação teórica sólida e aplicabilidade prática. Como resultados preliminares, observa-se que do ponto de vista dogmático, a (in)aplicabilidade das decisões da Corte IDH decorre, em grande medida, da centralidade conferida à supremacia constitucional em detrimento de uma integração material com as obrigações convencionais. Tal postura evidencia resistência institucional e compromete a boa-fé que deve nortear os tratados internacionais. Um exemplo paradigmático é o caso Gomes Lund e outros ("Guerrilha do Araguaia") versus Brasil (2010), em que a Corte IDH determinou a investigação e responsabilização por graves violações de direitos humanos, mas cuja implementação doméstica foi marcada por entraves, morosidade e interpretações restritivas do Supremo Tribunal Federal (STF). Esse cenário revela a manutenção de um fechamento normativo que, sob o pretexto de resguardar a soberania, ignora a interdependência universal dos direitos humanos. Do ponto de vista de uma teoria crítica dos direitos humanos, outras hipóteses se afiguram como prováveis fatores de mitigação das possibilidades de concretização das decisões da Corte ou de seus escopos, tais como os limites monoculturais do discurso hegemônico dos direitos humanos, como desvelado na obra de Herrera Flores (2009); a grave vulnerabilização de corpos subalternizados ante a subsistência de um padrão de poder global – colonialidade, como explica Aníbal Quijano (1992); e o estabelecimento de uma diferença global entre sociedades dominantes (Totalidade) e continentes inteiros empobrecidos, dominados e explorados (Exterioridade), conforme Dussel (2012). Conclui-se, ainda de forma preliminar, que a efetivação do duplo controle não representa mitigação da soberania, mas sim seu aprimoramento, pois permite alinhar a ordem interna a padrões internacionais mais elevados de proteção. A superação desse impasse exige amadurecimento institucional e mudança de paradigma hermenêutico, de modo a reconhecer a Corte IDH como instância complementar e não como ingerência externa. Nesse contexto, a pesquisa pretende contribuir para a formulação de soluções interpretativas capazes de promover maior diálogo entre jurisdição constitucional e convencionalidade, consolidando um pluralismo jurídico comprometido com a salvaguarda da dignidade humana.
ENTRE LEIS E ALGORITMOS: A relação entre o Estado, as big techs e a erosão silenciosa da soberania democrática Brasileira
Na sociedade hodierna, o exercício do poder deslocou-se de maneira silenciosa para um território quase invisível: os algoritmos que estruturam as plataformas digitais. Esses espaços “sociais”, antes restritos ao lazer e à comunicação informal, passaram a desempenhar papel central na mediação de opiniões, comportamentos e debates políticos, configurando uma ágora moderna – na qual, entretanto, as regras são ditadas por interesses corporativos. O desafio crucial reside no desconhecimento, por parte dos usuários, da lógica que orienta essas plataformas, cujas operações dependem de códigos obscuros projetados para maximizar engajamento e lucro, muitas vezes às custas do interesse público. A ideia de “aldeia global” tecnológica impõe desafios normativos, jurisdicionais e técnicos que ultrapassam a lógica tradicional de soberania territorial, dado que a centralidade das plataformas digitais não foi acompanhada por um arcabouço regulatório compatível com a complexidade desses espaços. Barroso (2019, p.1285) ressalta que, embora a revolução tecnológica tenha proporcionado conectividade ampliada e ganhos de eficiência, também trouxe riscos significativos, incluindo campanhas de desinformação, deepfakes e manipulação de percepções coletivas, que diluem a fronteira entre real e artificial. Esses riscos são agravados pela opacidade algorítmica, que gera “bolhas virtuais” nas quais discursos homogêneos são amplificados, criando a falsa impressão de consenso social (Ghiraldelli, 2023, p.44). Enquanto Barroso (2019, p. 1285) alerta para os riscos de desinformação e para a dificuldade do Estado em disciplinar e limitar os conteúdos digitais, Ghiraldelli (2023, p.39) destaca a emergência da pós-verdade, compreendida como a dificuldade de análise racional das informações, evidenciando como mecanismos invisíveis – como os algoritmos – manipulam percepções e orientam comportamentos coletivos, muitas vezes sem consciência do usuário. Leal (2020, p.19), por sua vez, enfatiza que a frustração dos cidadãos com os resultados da política e dos políticos mina a confiança nas instituições e alimenta um ciclo de deslegitimação do aparato estatal, de tal forma que essa combinação de desinformação, manipulação algorítmica e descrédito político contribui para o fenômeno da erosão democrática silenciosa, caracterizado pelo enfraquecimento gradual das instituições, pela crescente polarização social e pela perda de eficácia das normas democráticas formais, sem rupturas abruptas, mas com impactos profundos sobre a legitimidade e centralidade do Estado. Essa percepção é a construída por Levitsky e Ziblatt (2018), ao pontuarem que a fragilidade das democracias contemporâneas não resulta mais de grandes rupturas ou conflitos externos, mas de processos endógenos, em que atores eleitos corroem normas, fragilizam pesos e contrapesos e minam a confiança popular. As big techs, nesse cenário, assumem um papel quase paraestatal, atuando em espaços públicos com poder regulatório significativo, mas sem compromisso com o interesse coletivo, com a verdade, com a proteção de direitos fundamentais ou do próprio Estado Democrático de Direito, especialmente diante da ausência de parâmetros estabelecidos pelo Estado. Essa atuação silenciosa desloca funções essenciais do Estado para corporações privadas, consolidando uma governança algorítmica paralela que redefine as regras do debate público e da própria democracia. No Brasil, a persistente omissão legislativa fortalece esse deslocamento da soberania estatal, pois, apesar do Marco Civil da Internet, a velocidade da evolução tecnológica e a complexidade algorítmica tornaram as normas existentes insuficientes para enfrentar os desafios contemporâneos. A ausência de regulação atualizada forçou o Poder Judiciário a suprir lacunas normativas, tornando-se protagonista de decisões que redefinem a responsabilidade das plataformas digitais. O STF, por exemplo, reinterpretou o artigo 19 do Marco Civil, estabelecendo que plataformas podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros em casos de crime ou ato ilícito, mesmo antes de ordem judicial específica, desde que haja notificação e indícios robustos (STF, 2025). Essa judicialização, embora necessária, desloca a função normativa do legislador, aprofunda a erosão da separação de poderes e evidencia o protagonismo indireto das corporações na governança da esfera pública. Todo esse contexto intensifica a descrença nas instituições e fortalece a erosão democrática, especialmente diante do tensionamento provocado pela polarização política e institucional. A própria omissão estatal, longe de ser neutra, converte-se em uma forma ativa de erosão democrática, ao transferir ao Poder Judiciário o ônus de intervir para suprir lacunas normativas deixadas pelo descaso legislativo. Essa judicialização reativa, mesmo constitucionalmente amparada, transforma o Judiciário em agente de uma normatividade de exceção, que “legisla sem legislar”, contribuindo para o desequilíbrio das funções estatais e para a erosão progressiva da confiança nas instituições e nas garantias democráticas. Assim, a partir de todo o contexto delineado, a pergunta central que mobiliza este estudo é: a ausência de regulação efetiva das plataformas digitais é apenas um vácuo normativo ou constitui um mecanismo ativo de erosão da soberania democrática? Essa indagação evidencia o conflito estrutural entre dois sistemas normativos paralelos - o das leis estatais e o dos algoritmos corporativos - que frequentemente se sobrepõem ou se substituem, redesenhando a forma como os cidadãos exercem seus direitos e participam da vida pública. O estudo se propõe, através de uma análise bibliográfica e com a adoção de uma metodologia indutiva, a analisar criticamente a relação entre o Estado e as big techs, tendo como eixo interpretativo a noção de soberania democrática em tempos de governança algorítmica, abordando a insuficiência da legislação vigente e os impactos da mão -nem tão invisível - do mercado na construção algorítmica, avaliando em que medida a erosão democrática decorrente da hegemonia algorítmica compromete a legitimidade das instituições estatais. Por fim, o artigo busca propor alternativas normativas e institucionais capazes de resgatar a centralidade do Estado na proteção dos direitos fundamentais, reconhecendo a urgência de enfrentar um fenômeno que escapa às formas tradicionais de regulação jurídica. Em síntese, o artigo pretende demonstrar que a relação entre Estado e big techs não é apenas uma disputa regulatória, mas um processo mais amplo de deslocamento do poder, no qual a democracia quase não se sustenta diante da supremacia e opacidade dos algoritmos, respondendo preliminarmente o problema de pesquisa de forma positiva para a ausência de regulamentação como um mecanismo ativo de erosão democrática. Registra-se, entretanto, que o desafio consiste em construir um marco regulatório que reequilibre essa relação, resgatando a centralidade do Estado e garantindo que direitos sociais e políticos, ao mesmo tempo não sejam suprimidos pelo Estado e, também, não sejam subsumidos pela lógica privatista e globalizada das plataformas digitais. A contribuição almejada é a oferta de um olhar crítico sobre a influência das plataformas digitais no processo de enfraquecimento da democracia Brasileira e a regulação dessas plataformas como alternativa para limitação de tamanho poder.
Entre o controle e a melhoria contínua: o papel das auditorias em saúde para Economia da Saúde
A Constituição brasileira reconhece a saúde como um direito fundamental, a ser assegurado por meio de políticas sociais e econômicas que garantam o acesso universal e igualitário (Brasil, 1988). Não obstante a previsão constitucional, a escassez estrutural de recursos públicos inviabiliza a prestação integral e indistinta de serviços de saúde a toda a população, conforme suas necessidades individuais. Esse cenário impõe a adoção de critérios distributivos fundamentados em parâmetros coletivos, que considerem o contexto socioeconômico e os princípios da universalidade e da equidade. Tal exigência implica a necessidade de decisões alocativas complexas, orientadas por prioridades públicas e pela maximização do benefício coletivo (Menezes; Moretti; Reis, 2019; Pinto, 2008). Assim, a atenção se volta para a promoção do uso racional, eficiente e mais qualificado dos recursos públicos para garantir a efetividade do direito à saúde, bem como da equidade para que o conjunto de serviços e produtos de saúde atenda às expectativas de diferentes grupos de indivíduos de forma harmônica (Ferraz, 2008). Tendo em vista essa configuração, as contribuições da Economia da Saúde podem desempenhar um papel central nesse processo de construção de um sistema de saúde mais resiliente e sustentável, ao fornecer uma base analítica para a avaliação e o desenvolvimento de políticas públicas de saúde, tomando em conta a variável econômica que permeia as escolhas, orientando-as (Macêdo et al., 2022). No contexto concreto de restrições orçamentárias e demandas crescentes, onde imperam exigências absolutas que impõem escolhas trágicas e cujos efeitos colaterais incidem diretamente sobre a coletividade, a auditoria emerge como instrumento estratégico de gestão no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Sua aplicação contribui para a alocação racional de recursos e para a utilização eficiente dos meios públicos disponíveis, promovendo maior efetividade na prestação dos serviços de saúde (Brasil, 2009). Trata-se, portanto, de um mecanismo capaz de compatibilizar os preceitos constitucionais com a realidade fiscal, orientando a ação estatal para a maximização do alcance e da qualidade das políticas sociais, sem comprometer o princípio da universalidade que estrutura o SUS (Ferraz, 2008). Embora a auditoria em saúde tenha sido consolidada como instrumento de controle e avaliação no SUS, não há garantia de que seus achados sejam incorporados formalmente no planejamento, na formulação ou na revisão de políticas públicas. Em geral, os achados e recomendações resultantes das auditorias permanecem circunscritos ao campo da responsabilização, com limitada repercussão prática sobre o redesenho, a implementação ou a qualificação das políticas analisadas (Carvalho; Tófoli; Moreira, 2022; Viana; Carpinteiro, 2025). Isso diz respeito à ausência de mecanismos institucionais que assegurem a retroalimentação dos achados de auditoria às instâncias de planejamento e formulação de políticas (Carvalho et al., 2018). Diante do exposto, este artigo propõe-se a responder à seguinte questão de pesquisa: em que medida os padrões recorrentes de não conformidade identificados nas auditorias de saúde evidenciam a necessidade de aperfeiçoamento na execução da política pública? Para tanto, utiliza-se os relatórios de auditoria realizados sobre o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), eixo estratégico da Rede de Atenção às Urgências do Sistema Único de Saúde (SUS), visando assegurar resposta rápida, gratuita e qualificada a situações de urgência e emergência em todo o território nacional (Brasil, 2013). De acordo com essas indagações, objetiva-se analisar como os principais achados das auditorias realizadas no SAMU podem ser integrados ao ciclo da política pública como instrumento de monitoramento e avaliação, tomada de decisão e aprimoramento da política de atendimento médico de emergência no SUS. Esta pesquisa consiste em estudo qualitativo, de natureza documental e analítica, fundamentado na análise de quarenta (40) relatórios técnicos de auditorias realizadas pelo DENASUS sobre o SAMU, no período de 2023 a 2024, abrangendo todos os estados brasileiros e o Distrito Federal. Para a sistematização dos achados e recomendações, foi empregada a técnica de análise de conteúdo, conforme proposto por Bardin (2016). A partir desse processo, o DENASUS definiu sete categorias analíticas correspondentes aos macroprocessos de (1) patrimônio, (2) gestão financeira, (3) recursos humanos, (4) centrais de regulação e bases descentralizadas, (5) unidades móveis, (6) padrão operacional e (7) gestão SAMU, com o objetivo de identificar as recomendações emitidas e seu potencial para qualificação do serviço em pauta. A análise evidenciou fragilidades recorrentes em cada macroprocesso analisado: ausência ou desatualização dos inventários patrimoniais; frota com manutenção precária e ausência de plano de renovação, estruturas físicas das bases em condições inadequadas de conservação, execução orçamentária insuficiente para manutenção e expansão dos serviços; ausência de planejamento financeiro anual e de instrumentos de monitoramento, falta de repasses regulares dos entes federativos, carência de médicos reguladores e condutores socorristas, alta rotatividade e contratos precários de profissionais da equipe multiprofissional, falta de capacitação contínua e de protocolos assistenciais atualizados, sistemas de regulação desatualizados, com falhas na conectividade, falta de integração com a rede hospitalar para regulação eficaz e cobertura territorial deficiente em áreas rurais e de difícil acesso. Segue, em detalhes, algumas fragilidades nos macroprocessos do SAMU. As recomendações apresentadas nos relatórios visam a corrigir as fragilidades e assim, possibilitar a oferta de qualidade deste serviço tão vital para a população. No entanto, o fortalecimento do SAMU depende também de ações coordenadas entre União, estados e municípios, priorizando a qualificação da gestão, a valorização dos profissionais, a modernização tecnológica e a equidade no acesso aos serviços. As auditorias do DENASUS deveriam ser instrumentos fundamentais para subsidiar a tomada de decisão, orientar políticas públicas e promover melhorias contínuas na qualidade dos serviços de urgência e emergência ofertados pelo SUS. Nesse cenário, reforça-se a necessidade de fortalecer o papel da auditoria não apenas como instrumento de controle, mas como componente essencial do ciclo de políticas públicas no monitoramento e avaliação de ações administrativas, capaz de fornecer subsídios técnicos qualificados para a tomada de decisão, o replanejamento e a qualificação contínua do SUS.
ENVELHECIMENTO POPULACIONAL E O ALCANCE DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA IDOSA: A REPRIVATIZAÇÃO DA VELHICE NOS MUNICÍPIOS DA AMREC
O aumento considerável na proporção de idosos com relação à população total tem sido recorrente, praticamente em todos os países. Embora o envelhecimento da população seja um fenômeno mundial, o processo de envelhecimento é mais avançado em algumas regiões do que em outras, tendo começado há mais de um século em países que se desenvolveram mais cedo, a exemplo do Japão, Itália, dentre outros. Nos países em desenvolvimento, o processo de envelhecimento é mais recente devido ao declínio das taxas de fecundidade que se deu tardiamente. Em relação a essas mudanças, observa-se a heterogeneidade desse movimento, envolvendo idosos que envelheceram nas mais diferentes condições de saúde, com níveis de renda variados, em meio a um cenário de intensa desigualdade social, racial e de gênero. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), enquanto a população brasileira cresceu 6,43% de 2010 a 2022, o número de pessoas idosas cresceu mais de 57% no mesmo período. Em 2022 os idosos representam 15,8% dos habitantes brasileiros. A quantidade de idosos cresceu em todas as unidades da federação, e as mulheres são maioria expressiva nesse grupo, representando 56% da população idosa. Lembrando que o envelhecimento da população não se restringe apenas ao contingente de pessoas que alcança os 60 anos. Há em especial um aumento na proporção da população “mais idosa”, a de 80 anos e mais, alterando a composição etária dentro do próprio grupo. Segundo o IBGE, a população brasileira com 80 anos ou mais aumentou 56% entre 2010 e 2022. O aumento da expectativa de vida, associado à redução das taxas de fecundidade intensificam a heterogeneidade do segmento populacional, visto que um mesmo grupo etário abrange um intervalo de aproximadamente 30 anos: com pessoas na faixa de 60 anos, que, pelos avanços tecnológicos da medicina, podem estar em pleno vigor físico e mental; bem como pessoas na faixa de 90 anos, que devem se encontrar em situações de maior vulnerabilidade física e social. Desta forma, mais do que uma questão individual, o processo de envelhecimento deve ser visto como estruturalmente condicionado. É nessa perspectiva que se pauta o desenvolvimento da presente pesquisa, cujo objetivo centra-se em analisar o processo de envelhecimento populacional e o alcance da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) na população idosa residente nos municípios da AMREC/SC (Associação dos Municípios da Região Carbonífera). A metodologia caracteriza-se como descritiva, pautada em um levantamento de dados oficiais quantitativo junto ao Censo de 2010 e 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e ao Censo de 2023 do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - o que proporciona consistência técnico estatística e comparabilidade intermunicipal. O presente recorte geográfico deriva do aumento considerável de sua população acima de 60 anos no período de 2010 a 2022 na AMREC cujo dado foi de 88%, aumento este superior à média nacional (57% para o referido período). A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovada em 2004, consolidou a assistência social como política pública no âmbito da seguridade social, articulando-se ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Estrutura-se em dois níveis de atenção: a Proteção Social Básica (PSB), voltada à prevenção de riscos sociais, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e garantia de benefícios como o Benefício de Prestação Continuada; e a Proteção Social Especial (PSE), destinada ao atendimento de indivíduos em situação de vulnerabilidade, abandono ou violação de direitos. A PSB é operacionalizada pelos Centro de referência da Assistência Social CRAS e inclui o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), e o serviço de proteção básica no domicílio. Já a PSE, ofertada pelos Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), divide-se em média complexidade (apoio psicossocial e jurídico) e alta complexidade (abrigamento, repúblicas e centros-dia). Apesar da descentralização prevista, persistem desafios de financiamento, gestão e participação social, o que limita a efetividade da política. Analisando essa proposta de compartilhamento de responsabilidades com o envolvimento da família, da sociedade e do Estado, alguns autores acreditam que a PNAS viabilizou um processo de reprivatização do envelhecimento. Este vem sendo marcado pela ineficiência das políticas públicas no tocante ao seu papel de proteção social, à oneração do cuidado sobre a família e à delegação da velhice como uma responsabilidade individual (ESTES, 2001; FERNANDES; SOARES, 2012; SANTOS; SILVA, 2013). Adentrar nesse debate implica considerar o conceito de espaço público como arena institucionalizada da relação entre o Estado e Sociedade Civil na execução de políticas sociais. Nessa perspectiva, o Estado por um lado se traduz em arena de disputa entre os segmentos da sociedade civil que lutam pelo cumprimento dos direitos previstos; e por outro, no seu caráter pragmático, deve exercer papel central como agente da mudança institucional em resposta às demandas emergentes da sociedade civil, visando a promoção do desenvolvimento humano, econômico e social (CHANG, 2007; PITELIS, 1994). No que se refere aos resultados, a análise empírica mostra que o processo de envelhecimento na AMREC é acelerado e marcado por heterogeneidades. Em 2010, 9% da população da região tinha 60 anos ou mais; em 2022, esse percentual atingiu 16%, totalizando mais de 71 mil idosos. Municípios como Forquilhinha registraram aumentos acima de 100% no número de idosos. O fenômeno é acompanhado por desigualdades de gênero (com predominância feminina), baixa escolaridade e situações de dependência econômica e familiar. No campo da Proteção Social Básica, todos os municípios ofertam o PAIF, mas apenas quatro garantem o serviço de atendimento domiciliar, e nove disponibilizam o SCFV voltado a idosos. A ausência desses serviços compromete a prevenção de riscos e a socialização da população idosa. Já no âmbito da Proteção Social Especial, apenas três municípios oferecem serviços de média complexidade direcionados a idosos, e somente Cocal do Sul dispõe de um Centro Dia como exemplo de alta complexidade. Criciúma conta com duas ILPI, mas ambas de caráter não governamental, o que reforça a ausência do Estado. Em 67% dos municípios não existem Conselhos Municipais da Pessoa Idosa, dificultando a fiscalização e a participação social. As lacunas identificadas revelam uma distância entre o que está previsto na PNAS e a capacidade efetiva dos municípios em implementar seus serviços. O resultado é a fragilização da proteção social e a responsabilização das famílias pelo cuidado, evidenciando o processo de reprivatização da velhice. Essa dinâmica limita a cidadania e o protagonismo das pessoas idosas, colocando em risco a efetivação dos direitos previstos no Estatuto do Idoso e na própria PNAS. O estudo demonstra que, apesar dos avanços normativos e da expansão institucional da assistência social no Brasil, a implementação concreta nos municípios da AMREC é insuficiente para dar conta do rápido envelhecimento da população. Os serviços ofertados são limitados, fragmentados e, em muitos casos, inexistentes. A descentralização, sem o devido suporte financeiro e institucional, transfere responsabilidades para municípios que não possuem capacidade instalada, resultando na sobrecarga das famílias. Assim, o processo de envelhecimento populacional na região aponta para a necessidade de maior priorização da política de assistência social voltada à população idosa. É fundamental o fortalecimento do financiamento tripartite, a ampliação de serviços de PSB e PSE e a criação e fortalecimento dos Conselhos Municipais do Idoso. Apenas com ações estruturadas, integradas e participativas será possível garantir o envelhecimento digno, autônomo e com equidade, conforme previsto na legislação brasileira.
EVOLUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE CRICIÚMA E O PAPEL DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NO CONTROLE SOCIAL MUNICIPAL
Introdução O estudo de caso de Criciúma, município localizado no sul de Santa Catarina, oferece um panorama expressivo sobre a evolução orçamentária municipal e seus reflexos na governança democrática. A partir do início dos anos 2000, a cidade apresentou significativo crescimento de receita, influenciado por fatores como aumento das transferências intergovernamentais, dinamismo econômico regional e expansão das competências municipais em áreas como saúde e educação. Apesar desse cenário favorável, não se observou a consolidação de mecanismos robustos de participação popular, como o Orçamento Participativo (OP), que poderia ter contribuído para maior controle social e alocação mais transparente dos recursos. Objetivos O objetivo deste estudo é analisar a evolução orçamentária de Criciúma nas últimas duas décadas, identificar padrões de crescimento da receita e da despesa, e discutir em que medida a eventual presença de um OP estruturado impactaria na maior transparência e o controle social sobre o orçamento municipal. Metodologia A pesquisa baseia-se em análise documental e estatística de dados extraídos do Portal da Transparência de Criciúma e de relatórios orçamentários e financeiros municipais, complementada por informações da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). Adotou-se abordagem qualitativa para interpretar os dados à luz do papel que o OP poderia desempenhar como ferramenta de gestão democrática e de fiscalização cidadã. A análise considerou ainda dados históricos apresentados na dissertação de mestrado do autor, bem como comparações perfunctórias com outras municipalidades de porte semelhante.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ASSENTAMENTOS IRREGULARES: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO TJSC (2020-2025)
O presente texto é resultado de um Trabalho de Conclusão de Curso em que foi abordada a complexa questão do fornecimento de energia elétrica a comunidades vulneráveis, assentadas em áreas de preservação permanente (APP) ou em loteamentos irregulares. O problema central do estudo é entender como o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) tem decidido sobre o fornecimento de energia elétrica nessas situações. A hipótese inicial é que o TJSC tende a reconhecer o fornecimento de energia como um direito essencial à dignidade humana, mesmo em contextos de irregularidade fundiária, superando os entraves legais. Para alcançar esse entendimento, o objetivo geral foi compreender a posição da corte catarinense nesses casos. Os objetivos específicos buscaram identificar os principais fundamentos jurídicos utilizados nas decisões; verificar se há uma consolidação ou divergência na jurisprudência; e analisar como o Tribunal busca equilibrar os direitos sociais com a proteção ambiental. A metodologia empregada foi o método dedutivo, com abordagem qualitativa. A pesquisa foi complementada por uma etapa quantitativa, baseada na coleta e análise de 41 decisões judiciais do TJSC proferidas entre 2020 e 2025. A pesquisa bibliográfica em doutrinas, legislações e artigos científicos também foi utilizada. Foram empregados termos de busca como "Área de Preservação Permanente (APP)", "baixa renda", "dignidade da pessoa humana", "direito ambiental", "direito à moradia", "ligação de energia elétrica" e "irregularidade". O acesso à energia elétrica consolidou-se, nas últimas décadas, como um direito social fundamental, diretamente associado à dignidade da pessoa humana e à inclusão socioeconômica. Apesar dos avanços regulatórios e tecnológicos, barreiras ainda persistem, especialmente em comunidades vulneráveis localizadas em áreas de preservação permanente (APP) ou em parcelamentos irregulares. O dilema entre a universalização do serviço e a preservação ambiental impõe ao Judiciário o desafio de conciliar valores constitucionais potencialmente conflitantes. Os resultados da análise jurisprudencial revelaram um posicionamento dual do TJSC. Em um grupo de julgados, o direito de acesso à energia é ponderado com a proteção ambiental e urbanística. Nesses casos, os pedidos foram deferidos quando havia comprovação de consolidação urbana e perspectiva de regularização fundiária. Por outro lado, o fornecimento foi negado quando a irregularidade prevaleceu, sobretudo para preservar a integridade das APPs. Em outro grupo de decisões, a jurisprudência demonstra uma postura mais flexível. Nesses julgados, a exigência de regularização urbanística se mantém, mas abrem-se exceções quando a negativa representa uma violação grave à dignidade da pessoa humana e ao direito à moradia. Casos favoráveis incluem aqueles onde a área é urbana e consolidada, há um processo de regularização em andamento ou a negativa do serviço poderia gerar riscos à vida e à coletividade, incentivando ligações clandestinas. Em decisões desfavoráveis, o Tribunal validou a exigência de alvará de construção ou "habite-se", entendendo que o fornecimento indiscriminado de energia em áreas irregulares poderia estimular ocupações clandestinas e enfraquecer o controle do Estado sobre o uso do solo. O fornecimento de energia elétrica em áreas de preservação permanente (APP) apresenta um conflito paradigmático entre direitos fundamentais. De um lado, está o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, consagrado no artigo 225 da Constituição Federal, que impõe o dever de proteção ambiental e o respeito às limitações administrativas para ocupação do solo. De outro, figura o direito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e o direito social à moradia (art. 6º), que incluem o acesso a serviços públicos essenciais como a energia elétrica. O sopesamento desses direitos exige que o intérprete analise, no caso concreto, qual valor constitucional deve preponderar, levando em conta a intensidade da afetação ambiental, a consolidação da ocupação urbana, a vulnerabilidade social dos moradores e a viabilidade técnica do fornecimento. A jurisprudência do TJSC demonstra que, embora a proteção ambiental seja priorizada quando a ocupação ameaça à integridade do ecossistema, a Corte admite flexibilizações quando a negativa de acesso à energia elétrica representaria violação grave ao mínimo existencial e à dignidade humana. Assim, a ponderação não significa desprezo à legislação ambiental, mas sim a busca de soluções proporcionais que conciliem a função ecológica da APP com a garantia de condições mínimas de vida digna. O estudo concluiu que a corte catarinense tem buscado conciliar a proteção ambiental com a efetivação de direitos sociais, reconhecendo o fornecimento de energia como um instrumento indispensável à garantia do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. A análise final indicou que a solução adequada para o conflito reside na articulação de políticas públicas de regularização fundiária e urbanística, que conciliem a proteção ambiental e a efetivação de direitos fundamentais, superando o falso conflito entre meio ambiente e direitos sociais.
Fortalecer a democracia para enfrentar as mudanças climáticas e proteger os direitos das futuras gerações: uma análise do Parecer Consultivo OC-32/2025 da Corte Interamericana de Direitos Humanos
O presente trabalho pretende responder preliminarmente, à luz do constitucionalismo transformador, ao seguinte problema de pesquisa: com base no Parecer Consultivo Oc-32/2025 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, qual é a relação entre mecanismos de fortalecimento da democracia — como o acesso à informação, participação popular e acesso ampliado à justiça — e a formulação de respostas jurídicas inovadoras e eficazes às mudanças climáticas em países latino-americanos, especialmente para a proteção dos direitos das futuras gerações? O objetivo geral é analisar a problemática proposta, com os seguintes objetivos específicos: i) conceituar o constitucionalismo transformador e sua irradiação no Parecer Consultivo Oc-32/2025 da Corte IDH, sobretudo quanto à proteção das futuras gerações; ii) verificar se o Parecer aborda o papel da participação popular na formulação e implementação de políticas públicas inovadoras e eficazes frente às mudanças climáticas; e iii) examinar possíveis aprimoramentos institucionais e normativos que fortaleçam os mecanismos democráticos na governança climática latino-americana. Parte-se da hipótese de que a consolidação de instrumentos de fortalecimento da democracia — como acesso à informação, participação popular e acesso ampliado à justiça — potencializa respostas jurídicas inovadoras e eficazes às mudanças climáticas, promovendo uma governança ambiental inclusiva, dialógica e intergeracional. Para tanto, adota-se o método hipotético-dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e documental. Os resultados preliminares são que o constitucionalismo transformador (CT) se trata de um projeto de transformação social, com ênfase nas instituições necessárias para o cumprimento das promessas, por meio do direito constitucional. Esse projeto inicia a partir da constituição do México, em 1917, quando a pauta constitucional da região da América Latina se expande para incluir direitos sociais e prestações positivas do Estado, no qual o texto das constituições expressam uma vontade política de mudança social, caminhando-se rumo à atuação estatal delineada pela constituição (Arguelhes; Süssekind, 2022, p. 2558, 2559). Conforme Roa Roa (2025, p. 6), “el constitucionalismo transformador puede ser un gran promotor del diálogo entre autoridades judiciales nacionales e internacionales”. Para ele, o constitucionalismo transformador também propõe a otimização do princípio da igualdade e busca concretizar as promessas sociais da Constituição. Mello (2019, p. 254), por sua vez, retrata que esse projeto é “transformador na medida em que promove a concretização dessas promessas em regiões em que elas ainda não estão consolidadas”. Assim, busca-se dar força normativa às normas constitucionais. No recente Parecer Consultivo OC-32/2025 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que foi solicitado à Corte Interamericana de Direitos Humanos em 09 de janeiro de 2023, pelo Chile e Colômbia, diante da urgência imposta pela emergência climática, com fundamento no artigo 64.1 da Convenção Americana e artigos 70.1, 70.2 e 71.1 do Regulamento da Corte, os Estados solicitantes destacaram que a crise climática ameaça diretamente os direitos humanos, especialmente o direito a um meio ambiente saudável, que é essencial para a sobrevivência e o desenvolvimento das presentes e futuras gerações (Corte IDH, 2025). A Corte IDH retratou, no referido Parecer, que se busca fortalecer uma resposta aos Estados baseada em justiça, equidade, cooperação e sustentabilidade, os quais estão previstos nas constituições transformadoras dos países latino-americanos, objetivando-se, principalmente, a promoção de políticas públicas e medidas concretas que garantam os direitos humanos diante do maior desafio global hodierno, que diz respeito à sustentabilidade da vida humana no Planeta Terra. Nesse aspecto, é possível verificar a presença dos objetivos do projeto constitucionalista transformador na OC-32/2025, eis que a Corte IDH estabelece algumas dimensões como: i) a pretensão de “mudar as condições sociais e políticas existentes em vez de preservar o status quo”; e, por isso, “ii) representa não apenas um repúdio de práticas pontuais passadas, mas a rejeição do próprio status quo” (Arguelhes; Süssekind, 2022, p. 2560). Portanto, fica evidente a aversão ao passado e a aspiração a um futuro distinto e melhor para a sociedade, tal qual objetiva o projeto constitucionalista transformador. No que diz respeito à proteção das futuras gerações, a OC-32/2025, evidencia uma preocupação com a necessidade de posicionar-se como resposta à violação de direitos humanos, especialmente em virtude da emergência climática, incorporando princípios da equidade intergeracional, justiça climática e dignidade humana. Ainda, fundamenta que se deve exigir um pacto civilizatório que estabeleça a necessidade de se respeitar os direitos das atuais e futuras gerações e da natureza, com a necessidade de se proibir danos irreversíveis como norma de jus cogens, transformando a justiça intergeracional uma obrigação jurídica vinculante (Corte IDH, 2025). A Corte IDH, na OC-32/2025, também estabelece a necessidade de se aprimorar, incentivar e resguardar os elementos da democracia, especialmente quando cita a importância da participação popular na construção e na implementação de políticas públicas inovadoras e eficazes voltadas ao enfrentamento das mudanças climáticas e à proteção das futuras gerações. Enfatiza, com efeito, que os impactos climáticos aumentam a insegurança alimentar, o declínio econômico, a escassez de água e os eventos meteorológicos extremos, cujos impactos são desafios para a democracia, que pioram em um contexto em que os sistemas democráticos se debilitam e a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas se degradam e, se não bastasse, multiplicam-se as ameaças, pois “el cambio climático también agrava los factores subyacentes del conflicto, ejerce presión sobre los presupuestos públicos, amplía las desigualdades de recursos y aumenta las tensiones políticas y sociales” (Corte IDH, 2025, p. 167). Assim, o enfrentamento às mudanças climáticas e a concretização de justiça intergeracional requer o fortalecimento do Estado Democrático de Direito e dos elementos que o compõe, como a participação popular na tomada de decisões (Corte IDH, 2025, p. 168). A partir disso, tem-se a necessidade de se aprimorar as instituições e normatividades que possam potencializar a função dos mecanismos democráticos na governança climática, de modo a incentivar a participação popular, o acesso à justiça e à informação correta. Como a Corte IDH instituiu no parágrafo 462 do Parecer Consultivo OC-32/2025, há uma interdependência entre a democracia, Estado de Direitos e proteção dos direitos humanos, eis que aquela é a base de todo o sistema do qual a Convenção Interamericana de Direitos Humanos faz parte (Corte IDH, 2025, p. 167). A Corte lembra que, de acordo com o artigo 34 da Carta da OEA, os Estados membros se comprometem com “a plena participação de seus povos nas decisões relativas ao seu próprio desenvolvimento” (Carta da OEA, 1967, p. 11). Ainda, conforme a Carta Democrática Interamericana (2001, p. 11), “a participação da cidadania nas decisões relativas ao seu próprio desenvolvimento é um direito e uma responsabilidade” e “é também uma condição necessária para o pleno e efetivo exercício da democracia”, pois “a democracia representativa reforça-se e aprofunda-se com a participação permanente, ética e responsável dos cidadãos em um marco de legalidade, em conformidade com a respectiva ordem constitucional” (Carta da OEA, 1967, p. 10). Assim, evidencia-se que a incorporação de mecanismos de democracia deliberativa, como assembleias e conselhos com participação popular; a ampliação dos instrumentos de discussão de litígios climáticos, e a criação de instâncias regionais voltadas ao monitoramento participativo de políticas ambientais soam não só importantes como urgentes.
GOVERNANÇA ALGORÍTMICA E JUSTIÇA SOCIAL: O PAPEL DOS MOVIMENTOS SOCIAIS NA DISPUTA POR REGULAÇÃO DEMOCRÁTICA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
As formas de poder na sociedade globalizada têm se transformado com o desenvolvimento exponencial da inteligência artificial (IA). A IA, que não é um fenômeno neutro, auxilia na expressão de debates políticos que afetam diretamente direitos fundamentais e na mudança na forma de estruturação social. Neste cenário, o presente trabalho busca responder ao seguinte problema de pesquisa: de que forma os movimentos sociais influenciam - ou poderão influenciar - os processos de regulação democrática da inteligência artificial, especialmente em contraponto à opacidade dos algoritmos e à concentração de poder tecnológico? A metodologia adotada é teórico-crítica, com base na técnica de pesquisa bibliográfica. Optou-se pela metodologia teórico-crítica em razão da necessidade de uma reflexão profunda sobre as implicações éticas, políticas e sociais da governança algorítmica, sendo esse o método mais apropriado para explicitar e desafiar criticamente as estruturas e relações de poder subjacentes ao desenvolvimento da inteligência artificial. Além disso, serão brevemente utilizadas análises documentais e discursos públicos como suporte empírico secundário para ilustrar as afirmações conceituais e teóricas discutidas. A pesquisa tem como objetivo analisar o papel dos movimentos sociais na construção de alternativas à governança algorítmica, articulando justiça social e regulação democrática da tecnologia. Especificamente, busca-se: i) entender como a inteligência artificial reconfigura o poder contemporâneo; ii) analisar os movimentos sociais como contraponto ao poder tecnológico; e iii) avaliar como esses movimentos propõem formas democráticas de regulação da IA. Ao investigar a temática é possível verificar que a governança algorítmica contemporânea é atravessada por assimetrias de poder que revelam a estreita relação entre tecnologia e política. Longe da neutralidade, os sistemas algorítmicos são construções sociais e técnicas que incorporam valores, prioridades e exclusões. No contexto da inteligência artificial (IA), isso se manifesta em estruturas opacas, discriminatórias e concentradoras de poder, com impacto direto sobre os direitos fundamentais. Shoshana Zuboff (2020) refere que a lógica neoliberal de desenvolvimento tecnológico favorece um “modelo extrativista” de dados, orientado à vigilância. Assim, esse modelo, que Zuboff denomina de "capitalismo de vigilância", consolida o poder das grandes corporações de tecnologia, ao passo que obscurece os mecanismos decisórios algorítmicos, dificultando o escrutínio público. No Brasil e em outras regiões do Sul Global, essa lógica é potencializada pela invisibilização de saberes locais e pela perpetuação de desigualdades estruturais. Dierle Nunes e Fredie Didier Jr. (2020), ao discutirem o processo jurisdicional democrático, defendem que qualquer atuação institucional – inclusive regulatória – deve estar orientada por participação cidadã efetiva. É nesse cenário de captura corporativa da tecnologia e fragilidade institucional que emergem os movimentos sociais como atores centrais na disputa por uma governança democrática da IA. Esses movimentos não apenas denunciam as práticas discriminatórias incorporadas nos sistemas algorítmicos, mas também propõem alternativas baseadas em justiça social, equidade e participação. Ruha Benjamin (2019), ao propor uma virada abolicionista na análise da tecnologia, destaca que os algoritmos frequentemente replicam padrões históricos de exclusão racial e social, o que ela denomina de New Jim Code. Do mesmo modo, Tarcízio Silva (2022) evidencia como a IA pode reproduzir e intensificar o racismo estrutural, ao operar com dados enviesados e critérios opacos. Os movimentos sociais têm atuado diretamente na identificação e denúncia desses padrões, pressionando por políticas públicas e marcos regulatórios que enfrentam o chamado “racismo algorítmico”. Complementarmente, Virginia Eubanks (2018) fornece uma abordagem essencial ao evidenciar como tecnologias automatizadas aprofundam desigualdades, especialmente em contextos socioeconômicos vulneráveis. Além da crítica às novas formas de poder, os movimentos sociais têm atuado na formulação de alternativas concretas para a construção de uma governança algorítmica democrática. Um exemplo disso se dá a partir da defesa da aplicação dos princípios do design justice. O termo foi desenvolvido por Sasha Costanza-Chock (2020) e parte da proposta da centralidade das vozes historicamente marginalizadas nos processos de concepção, desenvolvimento e implementação de tecnologias, visando um comprometimento com a justiça social. Adicionalmente, a noção de soberania digital comunitária pode ser aprofundada a partir de exemplos práticos, como os coletivos Coding Rights e Data for Black Lives. Esses coletivos materializam a ideia de que tecnologias podem ser desenvolvidas com e pelas comunidades, adotando práticas que asseguram autonomia tecnológica, promovendo transparência, participação ativa e inclusão efetiva das perspectivas locais, especialmente dos povos originários e grupos marginalizados. Nesse sentido, o trabalho conclui preliminarmente que os movimentos sociais desafiam o poder das big techs, reivindicando a participação democrática e a regulação socialmente justa da tecnologia. Assim, a atuação dos movimentos sociais reforça que a tecnologia não é um fim em si mesma, mas um campo eminentemente político, e que deve (ou deveria) atender aos interesses públicos. Ao desafiar a concentração de poder das big techs e ao reivindicar práticas de design e governança baseadas em participação comunitária, os movimentos sociais recolocam no centro do debate a necessidade de uma regulação tecnológica ancorada em justiça social. As práticas dos movimentos sociais não se resumem a atos de resistência, mas também são propositivas: mostram que é possível construir tecnologias mais equânimes quando as decisões são tomadas com e para aqueles que historicamente são excluídos do processo. Em razão disso, apenas uma regulação construída de forma participativa, com envolvimento efetivo de movimentos sociais e reconhecimento de saberes contra-hegemônicos, poderá garantir um futuro tecnológico comprometido com a justiça social. Para tanto, é fundamental fortalecer epistemologias do Sul, promover accountability das plataformas e incorporar valores democráticos no desenho, implementação e fiscalização dos sistemas algorítmicos.
GOVERNANÇA CLIMÁTICA MUNICIPAL E AS INTERFACES ENTRE O PLAC-BELÉM E A LEI FEDERAL N. 14.904/2024
O tema do estudo aborda aspectos do planejamento urbano, seja municipal ou federal, voltado às ações de adaptação climática em decorrência da Era da emergência climática, na qual se verifica o aumento da temperatura global, alterações no ciclo das chuvas, ocorrência de enchentes, períodos de extrema seca ou de fortes geadas, queimadas, perda de biodiversidade e doenças que atingem sobretudo populações mais vulneráveis (IPCC, 2023). Além de considerar os riscos climáticos associados à justiça climática no desenvolvimento das políticas públicas a fim de que as desigualdades socioespaciais não sejam agravadas (Persch; Godoy; Alonso, 2023; Jacobi; Arruda Filho; Pierro, 2022). A delimitação do estudo teve como base a Lei Federal n. 12.187/2009 que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), no Brasil, prevendo definições importantes como “adaptação” e “mitigação” no artigo 2º; bem como reconhecendo em suas diretrizes as ações de mitigação e as medidas de adaptação, conforme o artigo 4º; e que fornece o fundamento para a criação da Lei Federal n. 14.904/2024, de acordo com o artigo 1º desta (Brasil, 2009; Brasil, 2024a). Assim, a PNMC se aplica a todos os entes federativos do Brasil. Contudo, a análise do presente estudo se restringe a um recorte metodológico que mantém relação com um instrumento climático municipal da cidade de Belém/PA que se encontra localizada na região Norte do país (IBGE, 2024). O problema do estudo consistiu, então, em responder: de que maneira o instrumento belenense denominado Plano Local de Ação Climática de Belém (PLAC-Belém) se relaciona com a Lei Federal n. 14.904/2024 que estabelece diretrizes para a elaboração de Planos de adaptação à mudança do clima? Objetivo geral foi analisar de que forma o PLAC-Belém se relaciona com a Lei Federal n. 14.904/2024. Os objetivos específicos foram: demonstrar as finalidades do instrumento e da lei federal; discutir a conformidade deste instrumento municipal com a Lei Federal n. 14.904/2024; determinar a relação com outros textos normativos e técnicos federais. O método aplicado foi o indutivo. As técnicas de pesquisa consistiram em bibliográfica, documental e análise de conteúdo. Utilizou-se artigos de periódicos com temática de adaptação e justiça climática. Foram utilizados o PLAC-Belém e a Lei Federal n. 14.904/2024. Como material suplementar foram utilizados: o Decreto Federal n. 12.041/2024 que institui o Programa Cidades Verdes Resilientes, a Nota Técnica n. 10/2025 do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), e a Portaria GM/MMA n. 1.256/2024. A coleta de dados ocorreu no indexador do Portal de Periódicos da CAPES para acesso aos artigos científicos; e em bases oficiais, como no sítio da Presidência da República para a seleção da legislação federal, e no site do MMA para acesso aos documentos normativos e técnicos federais. Para a técnica da análise de conteúdo, utilizou-se cinco unidades de registro, no formato palavras, sendo: “adaptação”, “mudanças climáticas”, “justiça”, “mitigação” e “sustentável” buscadas no PLAC-Belém e na Lei Federal n. 14.904/2024 – objetos principais deste estudo. A análise de dados ocorreu de maneira qualitativa. Os resultados demonstraram que a finalidade do PLAC-Belém é alcançar a neutralidade, no ano de 2050, de gases de efeito estufa, sobretudo do gás carbônico e adaptar a cidade para os impactos dos eventos climáticos (Belém, 2024); a finalidade da Lei Federal n. 14.904/2024 é estabelecer diretrizes para a elaboração de Planos de adaptação à mudança do clima (Brasil, 2024a). De acordo com a pesquisa, o PLAC-Belém não possui natureza jurídica normativa, tendo sido desenvolvido entre os meses de janeiro a dezembro de 2024, com base na metodologia da rede global ICLEI – Governos Locais pela Sustentabilidade, e pauta-se no Acordo de Paris e nos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável. Além de ter utilizado as premissas norteadoras da ONU-Habitat para planos de ação climática. O processo participativo do PLAC-Belém ocorreu entre outubro de 2023 a outubro de 2024 (Belém, 2024). Assim, verificou-se que a publicação da Lei Federal n. 14.904/2024 é posterior à data do início da coleta de dados do plano, uma vez que aquela foi publicada em 27 de junho de 2024 (Brasil, 2024a). Portanto, não houve subsunção do plano à lei federal, por ter sido elaborado em momento anterior a esta, além de não se tratar de uma norma jurídica e de se basear em ações da ONU-Habitat, e não na legislação federal. Ainda que haja similitudes entre o plano e a lei federal quanto às áreas contempladas – como habitação, áreas verdes, transportes, saúde, educação e saneamento –, não é possível afirmar que o plano derive da referida norma, por tratar-se de instrumento independente desta, sem força de lei e desenvolvido sem a colaboração do Governo Federal. No contexto dos Planos de adaptação à mudança do clima, o Poder Executivo Federal, coordenado pelo MMA, lançou a iniciativa do Programa AdaptaCidades que busca promover a articulação entre governo federal e municipal, criado pela Portaria GM/MMA n. 1.256/2024, para fins de apoiar a elaboração de Planos municipais de adaptação à mudança do clima, no âmbito do Programa Cidades Verdes Resilientes estabelecido pelo Decreto Federal n. 12.041/2024, o que demonstra a articulação entre o conjunto normativo brasileiro a fim de implementar medidas de adaptação, resiliência e mitigação climática diante da Era da emergência climática (Brasil, 2024b; Brasil, 2024c). Nesse sentido, de acordo com a Nota Técnica n. 10/2025 do MMA, a cidade de Belém/PA consta entre os municípios prioritários para implementar a iniciativa do Programa AdaptaCidades, em razão do seu risco climático – que inclui vulnerabilidade, exposição e ameaças –, com base nos seguintes critérios: riscos de impactos hidrológicos, de deslizamentos e de seca; população exposta a riscos geo-hidrológicos; população afetada pela seca; e vulnerabilidade social (Brasil, 2025). Já os dados obtidos pela análise de conteúdo revelaram que a Lei Federal n. 14.904/2024 não trata de maneira expressa sobre justiça, seja social ou climática, bem como menciona apenas uma vez a unidade de registro “sustentável” quando se refere à infraestrutura baseada na natureza como área prioritária a ser tratada nos Planos de adaptação à mudança do clima; as outras três unidades de registro se fazem presentes em seu texto ao estarem associadas às diretrizes para a construção desses planos; diferentemente do PLAC-Belém que contém todas as unidades de registro, tendo como frequência maior a palavra “sustentável”, o que indica o reconhecimento na adoção de práticas sustentáveis para a cidade de Belém/PA, ainda que o plano não seja uma norma jurídica (Brasil, 2024a; Belém, 2024). Desse modo, apesar da inexistência de subsunção entre a lei federal e o plano, ambos demonstraram – mediante a pesquisa documental e a análise de conteúdo – que suas ações apresentam semelhanças, em razão das quais se sugere que o PLAC-Belém possa ser utilizado como instrumento norteador à construção do futuro Plano de Adaptação à Mudança do Clima de Belém/PA, e que esse esteja em conformidade com a Lei Federal n. 14.904/2024, que estabelece suas diretrizes, utilizando, para isso, o apoio técnico do MMA na sua elaboração, a partir do Programa AdaptaCidades. Isso se justifica sobretudo pelo fato de Belém/PA ter sido eleita sede da COP-30 e constar entre os municípios prioritários para a implementação da iniciativa, podendo, dessa forma, adotar medidas voltadas à concretização da justiça climática.
Humanismo e humanidades na formação docente para o ensino médio integrado: uma análise a partir da educação em direitos humanos
A histórica dualidade estrutural da educação brasileira, que segmenta a formação propedêutica (para as elites) e a formação técnica (para os trabalhadores), tem sido um dos principais desafios para a construção de um sistema educacional equânime. O Ensino Médio Integrado (EMI), especialmente no âmbito dos Institutos Federais (IFs), surge como uma proposta pedagógica contra-hegemônica, visando superar essa dicotomia ao articular trabalho, ciência, tecnologia e cultura. O pilar dessa proposta é a formação humana integral, um conceito que transcende a mera qualificação para o mercado de trabalho e busca o desenvolvimento omnilateral do sujeito. Este resumo expandido, baseado na dissertação "Direitos Humanos na Perspectiva Educacional Viabilizado no Ensino Médio Integrado...", analisa como os princípios do humanismo e o papel das humanidades se manifestam na prática educativa e, crucialmente, o que isso revela sobre as necessidades da formação docente nesse contexto. A pesquisa original investigou a Educação em Direitos Humanos (EDH) no curso Técnico em Agropecuária do IFAM - Campus Manaus Zona Leste (CMZL) entre 2009 e 2019.
IMPACTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E DOS ATORES NO ECOSSISTEMA DE INCUBAÇÃO DE EMPRESAS CATARINENSE
O trabalho analisa o papel das políticas públicas estaduais e a atuação dos atores públicos no ecossistema de incubação de empresas em Santa Catarina, considerando sua evolução e relevância para o desenvolvimento econômico e social do estado. O objetivo geral é analisar o impacto das políticas estaduais e da atuação de FAPESC, ANPROTEC, governo estadual e municipais e SEBRAE no desempenho das incubadoras catarinenses. Especificamente, busca-se caracterizar o contexto e modelos de gestão, identificar políticas públicas e programas de apoio, além de avaliar impactos e desafios do ecossistema catarinense. A metodologia envolveu revisão de literatura, análise documental de políticas públicas e programas de fomento, bem como entrevistas com gestores de incubadoras do estado, utilizando dados do mapeamento nacional da ANPROTEC e MCTI. Os resultados apontam que a Lei de Inovação Catarinense (Lei nº 14.328/2008) estabeleceu um marco jurídico favorável; a FAPESC exerce papel central no financiamento; a ANPROTEC e o SEBRAE estruturaram o modelo CERNE como referência nacional de gestão; governos estaduais e municipais apoiam com centros de inovação, incentivos fiscais e infraestrutura; e o SEBRAE oferece capacitação e redes estratégicas. Modelos como o MIDIHUB e o MIDITEC se destacam pela robustez e reconhecimento internacional. Contudo, permanecem desafios relacionados à autonomia jurídica, gestão da propriedade intelectual e diversificação das fontes de financiamento. Conclui-se que a sinergia entre legislações eficazes e ação coordenada dos atores públicos impulsiona a sustentabilidade e competitividade do ecossistema catarinense de incubação de empresas.
Ineficácia das políticas públicas sociais: análise sob a perspectiva da luta de classes
No célebre manifesto comunista, Karl Marx formula a máxima de que “a história de todas as sociedades que já existiram é a história de lutas de classes” (2024, p. 25); isto é, é impossível explicar circunstâncias históricas fundamentais ignorando que elas sempre decorrem de um conflito entre grupos sociais com interesses econômicos e políticos antagônicos. Quando se volta à atenção ao questionamento do porquê as políticas públicas não conseguem resolver problemas sociais de forma definitiva, tal análise não pode estar desvinculada desse contexto. É se perguntar: se a luta de classes é o fio condutor da história, que classe se beneficia da manutenção dos problemas sociais e que classe é condenada a conviver com as suas consequências? No Brasil, a Constituição Federal de 1988 consagrou uma série de direitos sociais a serem garantidos por intermédio de políticas públicas, encarregando ao Estado o dever de realizar promoções sociais e econômicas, buscando atenuar desigualdades. Com efeito, “pela primeira vez na história do constitucionalismo pátrio, a matéria foi tratada com a merecida relevância” (SARLET, 2007, p. 75). A conquista e a efetivação de tais direitos, como bem se sabe, não pode ser encarada como fruto da benevolência dos constituintes, mas da luta da classe trabalhadora e dos novos anseios que surgiram à medida que se aprofundavam as contradições do capitalismo neoliberal e se intensificavam as pressões sociais por justiça e inclusão (SANTOS, 2004). Contudo, passados mais de trinta e cinco anos de vigência da atual Constituição, as políticas públicas ainda estão longe de garantir a plenitude dos direitos sociais. Pelo contrário, embora a redemocratização tenha apresentado, em um primeiro momento, vislumbres de um futuro promissor, os dados colhidos nos últimos anos revelam que a desigualdade no Brasil atingiu os seus piores índices, desde 1990, na virada desta década de 20, e que, no ano de 2024, o 1% mais rico da população já acumulava 63% da riqueza do país. Já o 0,01% mais abastado possui 27% de todos os ativos financeiros (GARCIA, 2024). Tais dados evidenciam que, embora um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil seja “erradicar a pobreza e marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais” (art. 3º, III, da CF/88), a realidade demonstra um afastamento significativo desse compromisso. Evidentemente, não se pretende usar de demagogia simplista para negar que vários índices sociais sofreram expressiva melhora quando se compara o Brasil atual com o Brasil passado – até mesmo porque o bom andamento de políticas públicas voltadas à saúde e a educação, por exemplo, favorecem não só a classe explorada como também a classe exploradora, que agora passa a ter trabalhadores saudáveis e qualificados (PEREIRA, 2013). O que se pretende com o presente estudo é compreender por que a proteção social opera de forma mais funcional à lógica de acumulação do capital ao invés de satisfazer plenamente as necessidades sociais. Em simples consulta a dados e estatísticas atuais, colhe-se que as filas do Sistema Único de Saúde possuem mais de meio milhão de pessoas à espera de cirurgias eletivas (PAGNO, 2024); que o Brasil possui população de rua na ordem de 6 milhões de pessoas, muito embora dos 90 milhões de domicílios existentes no país, 12% não abriguem nenhum habitante (MONCAU, 2024) e que são mais de 68 milhões de brasileiros sem a escolarização básica (SANTOS; TENENTE, 2024). Qual seria a causa, portanto, dessa discrepância entre a idealização proposta na Constituição e a situação real daqueles que necessitam que essas políticas públicas sejam eficazes? O senso comum prontamente remeteria à questão político-eleitoral; voltar-se-ia a crítica ao Poder Executivo, à corrupção, aos desvios de verbas e à impunidade. Questionar-se-ia também o Poder Legislativo, a inaptidão das leis e os conchavos políticos. Talvez dirigir-se-ia a crítica ao serviço público, à ineficiência, à indiferença, à onerosidade às contas públicas, aos cargos comissionados e à necessidade de privatizações. Entende-se que, embora nenhuma dessas circunstâncias possa ser descartada, há um fator preponderante que, conforme defende a via marxista, não pode ser deixado de fora de qualquer análise: a indissociabilidade entre os interesses do sistema econômico e do sistema político. Isto é, considerando que a sociedade brasileira se edifica sobre um modo de produção capitalista cujo objetivo é o lucro, é inafastável do estudo sobre a ineficácia das políticas públicas avaliar quem lucra com essa ineficácia. E aí se chega ao questionamento: quem, de fato, lucra com a precariedade das políticas sociais? Certamente não a população necessitada, cujas mazelas são experimentadas em grau direto. Certamente não a classe política, que acaba sendo desacreditada e apontada como o primeiro alvo. Certamente não os servidores públicos, carentes de uma boa estrutura de trabalho e vendo sua ocupação em constantes discursos depreciativos perante a sociedade. O que se pretende revelar com o presente trabalho é se, de fato, quem mais lucra com a ineficiência do Estado é a classe burguesa, detentora do Capital. Afinal, “Para Marx o conteúdo essencial do Estado é a sua natureza de classe, sendo o poder político, historicamente, o poder organizado de uma classe para oprimir as demais” (MANCUSO, 2013, p. 39). Além disso, uma economia de mercado não oferece espaço para relações baseadas na fraternidade, já que seus participantes estão orientados por interesses individuais e pela busca constante de benefícios próprios, sem senso de solidariedade ou cuidado com o outro (HONNETH, 2022). Nesse sentido, o que seria do lucro dos especuladores imobiliários caso o Estado realmente observasse a Constituição e desapropriasse imóveis urbanos que não cumprem sua função social? O que seria do lucro do agronegócio se o Poder Público executasse programa de reforma agrária a fim de garantir trabalho e moradia em territórios rurais? O que seria do lucro das grandes empresas privadas de hospitais, planos de saúde e farmacêuticas se o serviço público de saúde fosse tão competente como o privado? O que seria do lucro das redes privadas de ensino caso a educação pública oferecesse iguais condições de penetração no mercado de trabalho? Ao dispor dessas e outras questões de tal forma, soa mais claro que, talvez – e é este o intuito dessa pesquisa –, o Estado somente seja ineficaz quanto às políticas sociais porque o sistema econômico e seus principais gestores exigem que assim o seja. O objetivo geral, portanto, é compreender por que a ineficácia das políticas públicas sociais no Brasil pode ser funcional ao processo de acumulação do capital, em detrimento da efetiva satisfação das necessidades sociais. Os objetivos específicos residem na investigação de que forma a estrutura do Estado brasileiro é condicionada pelos interesses da burguesia, na problematização do discurso da ineficácia estatal como narrativa funcional à mercantilização dos direitos sociais e na avaliação da inevitabilidade da precarização das políticas sociais no modelo capitalista vigente. Acerca da base teórica, convém lembrar que o marxismo não se esgota em Marx, desdobrando-se, desde o século XIX até os dias atuais, em um amplo espectro de autores cujas discussões se inserem dentro dessa perspectiva; dos quais se dará enfoque em Gramsci, Poulantzas, Althusser e Bordieu. A metodologia compreende a abordagem via materialismo histórico-dialético, o procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados preliminares indicam que a ineficácia das políticas públicas sociais está profundamente vinculada à estrutura de poder e ao modo de produção capitalista, cumprindo uma função econômica de preservar e ampliar as oportunidades de lucro da classe burguesa, fazendo do Estado um aparato de atuação condicionada aos interesses do capital.
Infância, gênero e violações de direitos: as intersecções da violência sexual contra meninas no Brasil
As violências contra crianças e adolescentes consistem em um fenômeno histórico-social complexo, perverso e multifacetado, viola direitos humanos e fundamentos, atuando como forma de negação à infância, bem como à condição peculiar de pessoas em desenvolvimento humano. A presente pesquisa possui infância e violência como tema, sendo delimitada nas intersecções entre as violações de direitos pela via da violência sexual contra meninas no Brasil. O problema de pesquisa faz o seguinte questionamento: por que as meninas são as principais vítimas da violência sexual? Buscando responder à problemática de pesquisa, desenvolveram-se os seguintes objetivos, sendo a finalidade geral identificar as razões pelas quais crianças e adolescentes do sexo feminino são as principais vítimas de violência na modalidade sexual, enquanto as finalidades específicas buscam contextualizar historicamente as desigualdades de gênero no Brasil, assim como analisar os indicadores sobre violência sexual contra meninas a partir da perspectiva de gênero. A hipótese inicial considera que o fenômeno das violências não deve ser analisado de forma isolada, mas considerando a relação entre o contexto histórico-social de desigualdades entre homens e mulheres, a partir de uma sociedade patriarcal, machista e adultocêntrica, em que a característica de gênero constitui uma agravante para a incidência da violência sexual contra meninas, intensificada anualmente. Como metodologia para o desenvolvimento da pesquisa, foram utilizados o método de abordagem dedutivo, sendo o método de procedimento monográfico e as técnicas de pesquisa documental e bibliográfica. No Brasil, as desigualdades sociais decorrem de decisões políticas que perpetuam disparidades no acesso à educação, saúde e renda, limitando a mobilidade social. Os principais eixos dessas desigualdades são a renda, a raça e o gênero, impulsionados por sexismo, racismo, discriminação e segregação (Furtado, 2018, p. 11-12). O gênero, em particular, reflete estruturas de poder historicamente consolidadas, moldadas por contextos patriarcais, hegemônicos, cristãos e brancos. O conceito de gênero está profundamente ligado às relações sociais historicamente construídas. Os estereótipos e papéis de gênero resultam de um contexto histórico, cultural e político dominado por estruturas patriarcais. Entender o gênero como uma divisão social implica reconhecer que as diferenças entre homens e mulheres têm raízes predominantemente estruturais, nas quais a categoria "homem" concentra maior poder em relação à categoria "mulher". A identidade de gênero orienta experiências e molda a interpretação do mundo, refletindo em expectativas projetadas sobre os indivíduos. Além disso, as relações de gênero, embora expressas nas categorias "homem" e "mulher", estão incorporadas nas estruturas mais amplas da sociedade, evidenciando desigualdades persistentes. Assim, o gênero funciona como uma construção social que estabelece e justifica assimetrias de poder (Carvalho, 2017, p. 5). A desigualdade de gênero baseia-se numa lógica polarizada que opõe homem e mulher. O masculino é associado à força, racionalidade, domínio e papel de provedor, enquanto o feminino é vinculado à fragilidade, submissão, docilidade e emotividade; esses estereótipos, enraizados em uma ideologia sexista, posicionam o homem como detentor do conhecimento sobre o que é melhor para a mulher, a família e a sociedade (Magalhães; Tedesco, 2025, p. 509). Discutir a igualdade de gênero exige revisitar a trajetória histórica das mulheres, que, por séculos, foram vistas como inferiores e relegadas a papéis secundários. Após anos de resistência, as mulheres conquistaram espaços no mercado de trabalho, na política e na educação, mas as desigualdades persistem (Carvalho; Mandalozzo, 2014, p. 74). Um exemplo claro é a violência sexual contra crianças e adolescentes, que não se limita a diferenças geracionais, mas está profundamente ligada às questões de gênero. A cultura machista e patriarcal, que reforça estereótipos de inferioridade feminina, contribui para que meninas sejam as principais vítimas desses crimes, perpetuando um ciclo de violência estrutural (Vieira, 2018, p. 106). Crianças e adolescentes representam 22,7% da população, cerca de 48.195.099 (quarenta e oito milhões, cento e noventa e cinco mil e noventa e nove) pessoas na faixa etária dos 0 aos 19 anos (IBGE, 2022). A proporção entre meninos e meninas é de 50,97% para 49,03%, respectivamente, o que indica 3,97% mais meninos do que meninas. Esses indicadores não são proporcionais aos índices de violência, especialmente na modalidade de violência sexual, em que as principais vítimas são meninas na faixa etária entre 10 e 14 anos, registrando em 2024 21.974 casos notificados, contra 2.037 de meninos no mesmo ciclo de vida (Brasil, 2025). O número de meninas vítimas de violência sexual é aproximadamente 6,4 vezes superior ao de meninos, correspondendo a 86,4% do total de casos registrados. Em 2024, registraram-se 49.312 situações de violência sexual envolvendo meninas, o que representa 86,4% do total; e 7.744 envolvendo meninos, que correspondem a 13,6% (Brasil, 2025). Desse total, foram notificados 33.265 casos de estupro contra meninas, equivalentes a 87,2%, e 4.876 contra meninos, que representam 12,8%. No que se refere à exploração sexual, os registros apontam 1.051 situações envolvendo meninas, 83,1% dos casos; e 213 envolvendo meninos, equivalentes a 16,9%. Já nos casos de assédio sexual, os indicadores são intensificados, chegando a 15.179 situações contra meninas, representando 85,2%; e 2.634 contra meninos, correspondendo a 14,8% (Brasil, 2025). Em 78,49% dos casos registrados, a violência sexual ocorre no ambiente intrafamiliar, evidenciando-o como principal espaço dessa prática. Somado ao crescimento anual dos registros, esse dado indica a urgência no planejamento de ações de enfrentamento. Trata-se de uma violência que reprime a liberdade e impõe a força dentro de uma lógica hierarquizada das relações de gênero, na qual as desigualdades entre homens e mulheres potencializam as violações de direitos. Essa violência é sustentada pelas relações de poder voltadas ao controle dos corpos femininos enquanto reflexo de uma sociedade historicamente patriarcal, machista e autocêntrica (Magalhães; Tedesco, 2025, p. 506). Os dados apresentados demonstram que as meninas são as principais vítimas desse tipo de violência, devido justamente a assimetria de poder baseada em gênero e nas relações hierárquicas que perpetuam a subordinação feminina. A persistência dessas violações evidencia a necessidade de políticas públicas específicas e contínuas que promovam a igualdade de gênero, e o enfrentamento de violações de direitos das crianças e adolescentes. É igualmente imprescindível desconstruir as estruturas patriarcais por meio da educação e do fortalecimento de redes de apoio, de modo a garantir o pleno exercício dos direitos humanos, erradicar a violência sexual contra meninas e assegurar-lhes uma infância digna, em conformidade com a teoria da proteção integral.
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E O ACESSO À JUSTIÇA: PERSPECTIVAS DE POTENCIALIZAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO
O presente estudo tem como objetivo central verificar em que medida a utilização da inteligência artificial (IA)[1] pode ampliar o acesso à justiça no Brasil e de que forma o Poder Judiciário pode potencializar esse processo, partindo do problema de avaliar se a IA, além de aumentar a eficiência administrativa, também contribui para a efetividade do direito fundamental de acesso à justiça, sem comprometer garantias processuais e direitos humanos. Como objetivos específicos, busca-se analisar a IA como instrumento de democratização e inclusão no sistema de justiça, ainda, como o Judiciário pode estruturar práticas de governança tecnológica e avaliar riscos, limites e oportunidades da incorporação de sistemas algorítmicos à atividade jurisdicional. A metodologia adotada é de caráter dedutivo e qualitativo, baseada em pesquisa bibliográfica, documental e normativa (Rodrigues; Grubba, 2023), com enfoque na Análise Econômica do Direito, em relatórios do Conselho Nacional de Justiça e em experiências práticas dos tribunais brasileiros. Os resultados preliminares e finais indicam que a IA reduz o tempo de tramitação processual, diminui custos operacionais, reduz a probabilidade de equívocos judiciais e amplia o acesso à justiça, sobretudo em demandas sociais urgentes; contudo, a plena efetividade desses benefícios depende da criação de parâmetros éticos, da transparência dos algoritmos e da capacitação de magistrados e servidores, de modo que a tecnologia atue não apenas como ferramenta de produtividade, mas também como mecanismo de promoção da dignidade humana e de fortalecimento democrático do sistema de justiça. Com o avanço significativo de tecnologias baseadas em inteligências artificiais na última década, o campo jurídico passou a contar com novas ferramentas capazes de transformar a forma como os processos são conduzidos. É importante frisar que mais do que acelerar a tramitação das demandas, esses recursos tecnológicos trazem a possibilidade de repensar modelos tradicionais de gestão e de prestação jurisdicional, criando caminhos para um sistema mais inclusivo e eficiente (Berzagui; Silva, 2022). Em termos de tempo de tramitação, é possível observar que a utilização de sistemas baseados em IA, como, por exemplo, na automação de tarefas jurídicas repetitivas, pode reduzir significativamente o tempo da demanda. No que tange a redução de custos operacionais, a utilização de IA’s possibilita uma significativa economia de recursos ao diminuir a necessidade de mão de obra dedicada a atividades meramente burocráticas (Maeiji, 2023). Ainda, cabe ressaltar que para além da economia de tempo e de recursos, modelos de IA podem contribuir para a redução da probabilidade de equívocos decisórios. Isso ocorre porque algoritmos treinados com grandes bases de dados são capazes de identificar padrões, cruzar informações relevantes e sinalizar inconsistências que, em razão do elevado volume de demandas, poderiam passar despercebidas por magistrados e servidores[2] (CNJ, 2024) . Resta nítido, portanto, que tecnologias baseadas em modelos de IA possuem o potencial de alterar o modo com que o(s) cidadão(s) interage com o sistema judiciário, eliminando barreiras tradicionais e promovendo um maior e mais célere acesso à justiça. Embora o cenário seja promissor, é necessário tomar certos cuidados, sobretudo em relação à opacidade algorítmica[3], aos parâmetros éticos utilizados e à capacitação de magistrados e servidores, de modo que a inteligência artificial seja aplicada de forma coerente, preservando a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais. Isto porque a utilização indiscriminada de sistemas algorítmicos, sem critérios de transparência e de controle, pode comprometer a legitimidade das decisões judiciais e gerar novas formas de exclusão social, em vez de promover inclusão e justiça. No que tange à opacidade decisória, em particular, representa um dos maiores desafios. Vez que sistemas de IA, ao operarem por meio de modelos complexos de Machine Learning[4] e deep learning[5], dificultam frequentemente a compreensão das bases lógicas que sustentam suas conclusões. No contexto do Judiciário, tal dificuldade é incompatível com o dever constitucional de fundamentação das decisões[6], que exige clareza e justificativa acessível às partes envolvidas, assim, a auditabilidade e a explicabilidade algorítmica tornam-se condições indispensáveis para a legitimidade democrática. Outro ponto crucial diz respeito aos parâmetros éticos que orientam o desenvolvimento e a aplicação da IA. Verifica-se que a ausência de diretrizes claras pode levar à reprodução de vieses históricos, como discriminação racial, de gênero ou de classe, refletindo desigualdades estruturais da sociedade (Cambi, 2023). Assim sendo, cabe ao Poder Judiciário, em articulação com órgãos reguladores e com a comunidade acadêmica, estabelecer princípios de justiça algorítmica, de modo a assegurar que a inovação tecnológica não se converta em instrumento de perpetuação de injustiças. A capacitação de magistrados e servidores também assume papel central nesse processo, dado que não basta introduzir sistemas inteligentes nos tribunais; é necessário garantir que os operadores do Direito compreendam as potencialidades, os limites e os riscos da IA, ressalta-se, ainda, que a formação contínua possibilita o uso crítico da tecnologia, impedindo que se delegue cegamente a sistemas automatizados a condução de etapas decisórias que exigem sensibilidade humana e interpretação jurídica[7]. Por fim, a incorporação da inteligência artificial ao Poder Judiciário deve ser guiada pela conciliação entre inovação e garantias constitucionais. Destaca-se que a tecnologia deve atuar como ferramenta de apoio, ampliando o acesso à justiça, reduzindo a morosidade e promovendo maior eficiência, mas sempre subordinada à lógica dos direitos humanos e ao fortalecimento da democracia, nesse sentido, a construção de uma governança tecnológica ética, transparente e participativa é o caminho para assegurar que a IA permaneça a serviço da igualdade, da dignidade e da efetividade da justiça.
JUSTIÇA ENERGÉTICA À LUZ DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS POVOS PANTANEIROS
O presente estudo tem por objetivo geral analisar a justiça energética à luz do desenvolvimento sustentável dos povos pantaneiros. Para tanto, possui como objetivos específicos investigar o acesso das comunidades tradicionais pantaneiras à energia limpa e de que forma a sua participação contribui para a concretização da justiça energética. O desafio enfrentado reside em verificar se as comunidades localizadas em regiões remotas como no pantanal possuem mecanismos de acesso à energia renovável. A metodologia da pesquisa é exploratória, descritiva, documental e bibliográfica, utilizando-se do método dedutivo, com análise na doutrina e artigos científicos. Diante das mudanças climáticas a transição energética justa se apresenta como um processo fundamental para enfrentar os desafios impostos pela nova sistemática global. Além de promover o uso de fontes limpas também desempenha um papel crucial na promoção do desenvolvimento sustentável, uma vez que contribui diretamente para a redução das emissões de gases de efeito estufa, a preservação de recursos naturais e o fortalecimento de sistemas econômicos resilientes (Sauaia, 2025). O ideal sustentável permeia as relações humanas como um todo, na intenção de criar vínculos duradouros e conscientes entre o ser humano e o ambiente que o cerca, para tanto requer um plano integrado que aprecie de igual forma aspectos econômicos, sociais e ambientais (Barros; Campello, 2020). Além disso, para que a transição energética ocorra de forma justa deve-se observar à justiça social e à distribuição equitativa dos benefícios oriundos da mudança na matriz energética (Sauaia, 2025). Em razão disso nasce a justiça energética que busca distribuir os riscos ambientais e sociais relacionados à produção e ao uso de energia sem discriminação, garantir acesso aos seus sistemas e serviços de forma equitativa, com procedimentos justos e com devido acesso à informação e participação das partes interessadas na tomada de decisões energéticas (Dworkin; Sovacool, 2015). A sua aplicação se fundamenta nos princípios da justiça distributiva, procedimental e de reconhecimento. A justiça distributiva reconhece as desigualdades existentes, tanto espacial quanto social dos benefícios e custos ambientais e das responsabilidades associadas. Já a justiça procedimental refere-se a participação de todos os interessados na tomada de decisões de forma não discriminatória. E por fim, a justiça de reconhecimento exige que os indivíduos sejam representados de forma justa, estejam livres de ameaças físicas e tenham direitos políticos completos e iguais (Jenkins, 2016). Por sua vez, a crise climática além de refletir problemas ambientais evidencia ainda as desigualdades sociais, comunidades marginalizadas, como povos indígenas, populações de baixa renda e trabalhadores rurais, são desproporcionalmente afetadas, enfrentando maiores dificuldades para se adaptar e sobreviver aos desastres naturais (Dias, 2024). À vista disso, o Pantanal, a maior planície inundável continental do mundo é de suma importância para a manutenção do equilíbrio ambiental, ecológico, biológico e hidrológico do planeta, aliado a isso, a região é povoada por diversas comunidades tradicionais como as indígenas, quilombolas, os coletores de iscas ao longo do Rio Paraguai, comunidade Amolar e Paraguai Mirim dentre outras, as quais influenciaram diretamente na formação cultural da população pantaneira (Ferreira, 2022). As comunidades são essenciais para a preservação, proteção e o uso sustentável do bioma, pois pautam suas ações no reconhecimento da sua importância ecológica e do valor social, econômico, cultural, científico e recreativo, no entanto, as mudanças climáticas agravam as desigualdades já enfrentadas, expondo-as a riscos ainda maiores (Dias, 2024; Ferreira, 2022). Nesse sentido, a transição energética justa para essas comunidades é essencial não apenas para a preservação do bioma pantanal, mas também para preservação dos seus conhecimentos tradicionais e dos seus costumes. Além disso, a sua participação no setor de energias limpas é também justificada pelos benefícios da autossuficiência energética, especialmente em comunidades remotas (Atapattu; Gonzalez; Seck, 2021). Assim sendo, foi desenvolvido o projeto “Ilumina Pantanal”, realizado por meio de parceria entre o Governo de Mato Grosso do Sul, Energisa e Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), que instalou placas de energia solar fotovoltaica nas propriedades rurais e comunidades tradicionais, garantindo acesso à energia para 2,8 mil famílias pantaneiras (Mato Grosso do Sul, 2023). Diante do exposto, concluiu-se que esforços já estão realizados para promoção e difusão dos mecanismos de acesso à energia limpa pelas comunidades tradicionais pantaneiras e que a sua participação nesse processo de transição energética corrobora para efetivação dos princípios da justiça energética e do desenvolvimento sustentável. Apesar do caminho ainda ser longo para universalização do acesso à energia renovável, em especial pelas comunidades localizadas em regiões remotas, os avanços já alcançados representam grandes conquistas.
LA CAPILARIDAD DE LOS CONSEJOS TUTELARES EN EL INTERIOR DEL AMAZONAS: DESAFÍOS PARA LA PROTECCIÓN INTEGRAL DE NIÑOS Y ADOLESCENTES
El presente trabajo tiene como objetivo analizar la necesidad de ampliar y territorializar los Consejos Tutelares en el estado de Amazonas, especialmente en regiones de difícil acceso y alta vulnerabilidad social. La ausencia o baja capilaridad de estos órganos compromete la efectividad de los derechos fundamentales de niños y adolescentes, según lo establece el Estatuto del Niño y del Adolescente (ECA). La metodología utilizada es cualitativa y descriptiva, basada en análisis documental de datos oficiales del CONANDA, el Ministerio de Derechos Humanos, el IBGE y literatura académica sobre políticas públicas y derechos de la infancia. Los resultados preliminares indican que gran parte de los municipios del interior de Amazonas no cuentan con estructura suficiente para garantizar el funcionamiento pleno y continuo de los Consejos Tutelares. La sobrecarga laboral, la escasez de recursos y la falta de infraestructura dificultan la respuesta ante denuncias, obstaculizan acciones preventivas y debilitan la protección integral de la niñez. La investigación refuerza la urgencia de políticas públicas que aseguren la presencia estructurada de estos órganos en todo el territorio amazónico como una estrategia esencial para la promoción de los derechos humanos.
LIBERDADE RELIGIOSA E POPULAÇÃO LGBTQIAPN+: LIMITES E PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS
A colisão entre liberdade religiosa e direitos da personalidade de pessoas LGBTQIAPN+ vem ganhando destaque no cenário jurídico brasileiro, sobretudo diante de manifestações que, amparadas no discurso de fé, legitimam práticas e narrativas excludentes. Este estudo parte do problema de pesquisa que indaga quais são os limites constitucionais da liberdade religiosa quando esta colide com a identidade de gênero e a orientação sexual, compreendidas como expressões diretas da dignidade humana. Parte-se da hipótese de que, embora a liberdade de crença esteja assegurada como direito fundamental no artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal (CF/1988) (Brasil, 1988), seu exercício encontra barreiras sempre que compromete a igualdade, a vedação ao preconceito e a integridade existencial de terceiros. O objetivo geral é analisar os critérios constitucionais capazes de harmonizar liberdade religiosa e direitos da personalidade, com especial atenção às minorias sexuais e de gênero. Entre os objetivos específicos, destacam-se: (i) apresentar fundamentos jurídicos de ambos os direitos; (ii) examinar pontos de tensão entre convicções religiosas e direitos da população LGBTQIAPN+; (iii) discutir o papel do Estado e a aplicação da técnica da ponderação na solução desses conflitos; e (iv) identificar limites ao discurso religioso no espaço público. A metodologia utilizada é qualitativa, com abordagem dedutiva e pesquisa bibliográfica, situando o estudo no eixo de direitos humanos, vulnerabilidade social, políticas públicas e seguridade social. A análise parte de uma leitura sistemática da CF/1988 e de seus princípios estruturantes, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a laicidade estatal. Os resultados apontam que a liberdade religiosa, embora protegida no artigo 5º, VI, da CF/1988 não é absoluta, devendo ser compatibilizada com a dignidade (art. 1º, III, da CF/1988) e com a vedação ao preconceito (art. 3º, IV, da CF/1988). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas decisões da ADO 26 e do MI 4733, consolidou o entendimento de que manifestações religiosas não podem servir de pretexto para práticas homotransfóbicas, equiparadas ao crime de racismo (Brasil, 2019). Conforme sustenta Urgniani e Vieira (2024), a neutralidade do Estado laico exige postura ativa, impedindo que a fé seja instrumentalizada como mecanismo de opressão. No campo dos direitos da personalidade, Cinque e Dorigon (2020) defendem que o Direito deve ultrapassar a neutralidade formal e assumir compromisso efetivo com a inclusão de identidades historicamente marginalizadas, reconhecendo que a identidade de gênero e a orientação sexual são projeções constitutivas da dignidade humana. Não se trata de censurar crenças ou dogmas, mas de estabelecer uma linha jurídica clara entre a proteção da liberdade de expressão religiosa e a vedação de discursos discriminatórios (Previdelli; Dias; Vieira, 2024). Nessa mesma linha, Cardin e Mazaro (2024) apontam que a exclusão cultural de sujeitos LGBTQIAPN+ constitui violência simbólica que atinge diretamente seus direitos da personalidade, impondo respostas jurídicas e políticas públicas inclusivas. Os achados reforçam que discursos religiosos discriminatórios, ainda que travestidos de linguagem doutrinária, violam a tolerância constitucional e comprometem a convivência democrática. Quando reproduzem estigmas e negam a legitimidade das vivências LGBTQIAPN+, deixam de ser exercício legítimo de fé para enquadrar-se como discurso de ódio. Por isso, tornam-se imprescindíveis parâmetros normativos que, sem suprimir indevidamente a liberdade de crença, impeçam violações de direitos fundamentais. A ponderação entre direitos surge, nesse contexto, como ferramenta indispensável, preservando o núcleo essencial da dignidade humana sempre que houver risco de supressão de identidades vulnerabilizadas. O Estado, como garantidor do pluralismo democrático, não pode se omitir diante de narrativas excludentes; deve assegurar que o espaço público seja ambiente de convivência respeitosa, no qual as diferenças sejam protegidas e não anuladas. Cardoso e Machado (2025) alertam que, dissociada de um compromisso real com a igualdade, a invocação da liberdade religiosa pode reforçar estigmas contra minorias sexuais e de gênero. Silveira et al. (2023) complementam, destacando que a efetiva proteção aos direitos da personalidade da população LGBTQIAPN+ requer também políticas públicas voltadas à educação para a diversidade. Já Carvalho e Matos (2020) argumentam que, na ponderação entre liberdade religiosa e direitos da personalidade, deve prevalecer a proteção ao grupo mais vulnerável, em consonância com o mandamento constitucional de promoção do bem de todos, sem preconceitos de qualquer espécie. Conclui-se que o desafio contemporâneo não é hierarquizar direitos, mas assegurar que a liberdade de crença e a proteção aos direitos da personalidade coexistam de forma harmônica. A pesquisa evidencia que a interpretação constitucional precisa considerar não apenas os textos normativos, mas também a realidade social marcada por desigualdades históricas. Reconhecer a pluralidade como valor democrático implica admitir que a fé não pode ser utilizada como instrumento de exclusão. O respeito à alteridade e a promoção da igualdade material constituem premissas inegociáveis para a consolidação de uma sociedade justa, livre e solidária. Assim, a contribuição deste estudo reside em oferecer parâmetros constitucionais para que a liberdade religiosa seja exercida em consonância com a proteção integral da dignidade humana, garantindo que diversidade e fé não sejam forças opostas, mas elementos que se fortalecem mutuamente no espaço democrático.
Maternidade compulsória no Brasil sob o prisma da biopolítica
A maternidade compulsória é um fenômeno político e social que se apresenta em grande parte do globo, especialmente no Brasil, e impõe às mulheres uma maternagem obrigatória. Esta imposição notadamente viola os direitos reprodutivos femininos e limita a autonomia das mulheres, direitos constitucionalmente garantidos. Sob a lente da biopolítica, a maternidade como obrigação revela mecanismos de controle das escolhas e dos corpos femininos através de políticas públicas de natalidade que, mesmo quando destinadas à garantia do livre planejamento familiar, tendem a reproduzir lógicas natalistas e misóginas. Nesse cenário, o problema se desenvolve na seguinte pergunta: o Estado brasileiro, influenciado por lógicas biopolíticas, institucionaliza a maternidade compulsória? A hipótese que orienta o trabalho é a de que o Estado brasileiro, ainda que formalmente orientado para garantir o direito ao livre planejamento familiar, institucionaliza a maternidade compulsória, evidenciando um dispositivo biopolítico de controle dos corpos femininos. O objetivo geral reside em, a partir da perspectiva biopolítica, discutir se a maternidade compulsória é institucionalizada pelo Estado. Como objetivos específicos, tem-se: (i) fazer um breve apontamento histórico do posicionamento institucional brasileiro em prol da maternidade compulsória, (ii) apresentar suscintamente o conceito de biopolítica e (iii) investigar como se manifesta a institucionalização governamental da maternidade compulsória. Para tanto, utiliza-se como metodologia a revisão bibliográfica, baseada em artigos acadêmicos e obras de referência que tratam do exercício da biopolítica e da maternidade compulsória como imposição perene ao longo da história do Brasil. Observa-se que a maternidade compulsória se apresenta como imposição às mulheres brasileiras desde os primórdios do processo colonizador. Nos primeiros tempos, a Igreja Católica, instância superior ao próprio Estado brasileiro, visava universalizar as normas de casamento e constituição de família, e neste projeto a mulher era fundamental (Del Priore, 2014). Ela tinha a responsabilidade de parir um filho por ano, como símbolo de devoção a Deus, pois alta fecundidade feminina era essencial para o cumprimento do mandamento bíblico “crescei e multiplicai-vos” (Del Priore, 2001). Com cisão entre Estado e Igreja, e o posterior avanço dos conflitos mundiais, o argumento mudou de forma, mas não de conteúdo. Precisava-se de soldados, e as mulheres eram incumbidas de prover “filhos para a Pátria” (Del Priore, 2014). Atualmente, o avanço dos direitos humanos e das ciências, a máxima muda novamente, mas sempre com um forte viés natalista e misógino. A historiadora Mary Del Priore (2014) ressalta que a maternidade deixou de ser compulsória por motivos religiosos ou nacionalistas, mas passou a ser encarada como um estágio obrigatório para a obtenção da felicidade e da realização pessoal plena. Acredita-se, ainda, que a juventude é a esperança de um bom futuro para o mundo, e a maternidade assume a função de redentora (Del Priore, 2014) Como se vê, foram séculos de modelagem do comportamento sexual e reprodutivo das mulheres, movimento que encontra eco até os dias atuais. Este processo de controle dos corpos, em especial os femininos, é descrito pelo conceito de biopolítica de Foucault, que seria a administração estatal dos corpos e da vida da população como um conjunto biológico único, sem individualização (Foucault, 2010). Segundo o autor, ocorre nos Estados um controle sobre o corpo e o amoldamento aos critérios dos gêneros e da sexualidade dos sujeitos conforme os interesses de adequação em papéis sociais, com o intuito de reprodução de um modelo social existente (Foucault, 1989). Para Ilze Zirbel (2019), a função reprodutora feminina sempre foi o principal papel social da mulher, pois sua prole é valiosa para produzir riqueza e defender o país em períodos de guerra. Contudo, imputar apenas às mulheres o conjunto de responsabilidades atreladas à manutenção e educação dos sujeitos é um projeto biopolítico (Zirbel, 2019). A atribuição de um papel político e social da mulher exclusivamente através da maternidade, como se pode perceber nitidamente no histórico brasileiro, promove o controle biopolítico dos corpos e das vidas das mulheres a serviço do Estado e da sociedade, e atribui compulsoriedade ao maternar. Atualmente este projeto biopolítico se articula através de políticas públicas que barram o pleno acesso da mulher aos seus direitos reprodutivos e à sua liberdade de planejamento familiar. Um exemplo a ser analisado é o da Lei nº 14.443, a lei da laqueadura, que foi atualizada em 2022. Até três anos atrás as mulheres só podiam realizar a esterilização cirúrgica voluntária mediante autorização dos seus cônjuges, o que promovia a alienação das mulheres de seus próprios corpos, entregando-o à vontade do homem. Ainda que atualizada em vários sentidos, a lei manteve o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade da cirurgia e a sua realização, tempo utilizado para atendimentos com uma equipe multidisciplinar, incluindo psicólogos e assistentes sociais públicos, a fim de “desencorajar a esterilização precoce” (Brasil, 2022). A intenção expressa no texto da lei de tentar demover a mulher do intensão de realizar a laqueadura com o uso do aparelho estatal declara abertamente a maternidade compulsória como projeto biopolítico. O projetos de lei de descriminalização do aborto, todos arquivados ou com tramitação estanque, também exemplificam o controle dos corpos femininos para fins religiosos e natalistas, reforçando a biopolítica que norteia os rumos dos direitos reprodutivos femininos no Brasil. Para Costa e Soares (2022), a dificultação e até mesmo a proibição de acesso das mulheres ao direito de liberdade reprodutiva e de autonomia sobre seus corpos é o resultado de relações estruturais do patriarcado, modelo de dominação que define as relações sociais. Portanto, observa-se que, no Brasil, o pleno acesso aos direitos reprodutivos das mulheres, reconhecidos como direito humano por inúmeros tratados internacionais, possuem sua concretização obstaculizada pela institucionalização governamental do controle dos corpos femininos em prol de uma maternidade compulsória. Este controle se apresenta como um projeto biopolítico natalista e misógino, no qual as mulheres ganham função política e social exclusivamente através da maternidade, tornando-a obrigatória. Nesse cenário, as políticas públicas de garantia dos direitos reprodutivos tendem a restringir a liberdade reprodutiva e cercear o acesso a métodos contraceptivos, configurando uma violação institucional dos direitos reprodutivos femininos garantidos constitucional e internacionalmente, e reiterando a maternidade como função feminina essencial e obrigatória.
Mediação de conflitos nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher: uma revisão de literatura
Tema e Delimitação A mediação de conflitos, regulamentada em lei própria, é conceituada como “a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia” (art. 1º, parágrafo único da Lei nº 13.140/15). Em complemento, o Código de Processo Civil vigente dispõe que o ofício do mediador é o de atuar preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliando aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, a fim de restabelecerem a comunicação e identificarem, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos (art. 165, §3º da Lei 13.105/15). Pelas previsões legais acima, pode-se extrair que a mediação não foca apenas em proporcionar um acordo entre os mediandos. O escopo principal é desfazer uma comunicação ruidosa entre as partes, podendo se considerar exitoso o procedimento que conseguiu tal fim, ainda que não tenham as partes firmado formalmente um acordo (PAULA FILHO, 2023, p. 68-69). Nessa senda, a mediação é considerada uma das metodologias mais adequadas para lidar com disputas familiares, pois não se concentra apenas nos aspectos evidentes do conflito, mas também possibilita o entendimento pelos envolvidos das causas e contextos subjacentes, promovendo, com isso, o engajamento dos mediandos. Dentro do contexto dos conflitos familiares, encontram-se, em diversos casos, relatos de violência doméstica e familiar. Essa questão representa uma das manifestações mais complexas do conflito familiar, caracterizada por relacionamentos imbuídos de desequilíbrios estruturais de poder e implicações psicológicas, sociais e legais significativas para as vítimas. A violência doméstica e familiar contra a mulher recebe proteção jurídica na Lei Maria da Penha, sendo conceituada como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica ou da família (de laços naturais, por afinidade ou vontade expressa), ou ainda em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação (art. 5º da Lei nº 11.340/06). Ocorre que, em que pese a mediação de conflitos seja bastante defendida e aplicada a conflitos familiares, maior cautela se faz quando, no caso, há alegação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ainda que suas técnicas potencialmente possam colaborar para a construção de consensos, o procedimento, tal como deve ser promovido sobretudo no âmbito do Poder Judiciário, pode gerar revitimização e diálogos ou mesmo consensos problemáticos dada a probabilidade de não se ter garantido um dos princípios basilares da mediação: a autonomia da vontade dos envolvidos (art. 2º, V, Lei 13.140/15). Problema de Pesquisa Ante a contextualização apresentada, questiona-se: a mediação pode ser considerada um meio adequado para a administração de conflitos que envolvem violência doméstica ou familiar? Faz-se essencial, nos casos de violência doméstica e familiar, garantir um ambiente seguro para as vítimas, sendo crucial reconhecer que uma das questões mais urgentes diz respeito ao risco de maior revitimização da vítima durante a mediação. A pesquisa busca investigar as implicações do emprego da mediação como mecanismo de solução de conflitos no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, que revela um cenário multifacetado repleto de dilemas éticos, legais e metodológicos. Objetivos geral e específicos O objetivo geral desta pesquisa é analisar a viabilidade e os limites da mediação como instrumento de resolução de conflitos em casos de violência doméstica, à luz das garantias de proteção, autonomia e segurança das vítimas. Para tanto, tem-se os seguintes objetivos específicos: investigar os fundamentos teóricos da mediação de conflitos e seus pressupostos metodológicos, com ênfase em contextos familiares; analisar o conceito e as formas de violência doméstica ou familiar e seus reflexos nas relações familiares e afetivas enunciados pela literatura; identificar, pela via de revisão sistemática de literatura, os principais argumentos favoráveis e contrários à aplicação da mediação em casos de violência doméstica; avaliar os requisitos legais, éticos e estruturais necessários para a eventual adoção de meios de solução de conflitos que garantam a proteção integral da vítima. Metodologia A investigação emprega uma metodologia qualitativa e exploratória, operada por meio de revisão sistemática da literatura na plataforma Google Scholar. Estabelecidos alguns referenciais teóricos iniciais, serão analisados os resultados da busca dos seguintes argumentos de pesquisa na plataforma supracitada: "mediação de conflitos" "violência doméstica" "gênero" "conflitos familiares". Os critérios de seleção focam em trabalhos que dizem respeito à mediação em disputas familiares envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher. Os materiais coletados passarão por uma análise crítica rigorosa, com o objetivo de descobrir convergências, divergências dentro do discurso, com o objetivo de avaliar a adequação ou inadequação da mediação em contextos envolvendo violência doméstica.
MEDICINA TRADICIONAL INDÍGENA E DIREITOS HUMANOS: PERSPECTIVAS PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE MENTAL NAS COMUNIDADES ORIGINÁRIAS.
Este estudo tem como propósito examinar a efetividade do reconhecimento e da implementação do direito à medicina tradicional enquanto prática de cuidado voltada à saúde mental dos povos indígenas. A análise parte da compreensão da indissociabilidade entre identidade, ancestralidade e território, elementos fundamentais para a preservação da vida comunitária, situando-os no contexto das políticas públicas e do arcabouço normativo nacional e internacional de proteção aos direitos originários. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, fundamentada em levantamento bibliográfico e documental, sendo desenvolvida em dois eixos principais. O primeiro volta-se ao exame dos instrumentos normativos que regulam o direito à saúde da pessoa indígena e às práticas da medicina tradicional; o segundo, dedica-se à investigação das estratégias terapêuticas e do protagonismo das lideranças comunitárias na resistência e manutenção do uso desses saberes ancestrais no tratamento das doenças mentais. Constata-se que as práticas voltadas à saúde mental indígena ainda se encontram em processo inicial de consolidação, exigindo maior aprofundamento teórico e prático. Esse percurso requer a valorização da historicidade, da dimensão cultural e da resistência que sustenta a medicina tradicional como alternativa legítima às terapias convencionais. Nesse contexto, o trabalho das Equipes Multidisciplinares de Saúde Indígena (EMSI) revela-se essencial, ao possibilitar o acompanhamento terapêutico em diálogo com os familiares e as comunidades, sem ignorar a autonomia das decisões coletivas, articulando o saber técnico-operativo com a cosmovisão indígena. De caráter eminentemente acadêmico e crítico, o artigo estabelece interlocução com a disciplina Direitos Humanos e a Defesa dos Direitos dos Povos Originários, vinculada à linha de pesquisa Direitos Humanos, Cidadania e Novos Direitos, ministrada pelo Dr. Daniel Ribeiro Prevê. Tal perspectiva permitiu situar o debate em torno do direito dos povos indígenas como eixo estruturante para a reflexão sobre saúde, dignidade e identidade. Tema e Delimitação: Este resumo tem como eixo central a análise da saúde mental, identidade e ancestralidade, com enfoque no direito à medicina tradicional nos territórios indígenas. A delimitação recai sobre o reconhecimento jurídico e institucional das práticas tradicionais como expressão legítima de cuidado, vinculadas aos saberes ancestrais e à relação espiritual dos povos originários com seus territórios. O recorte privilegiará a análise das políticas públicas de saúde mental direcionadas aos povos indígenas no Brasil, destacando o tensionamento entre o modelo biomédico hegemônico e as práticas tradicionais de cura. Nesse contexto, ganha relevo a interculturalidade presente nas ações do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SASI-SUS), tendo como referência normativa a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas (PNASPI). Problema de Pesquisa: Até que ponto o Estado brasileiro tem assegurado, reconhecido e efetivamente implementado o direito dos povos indígenas à medicina tradicional como forma legítima de cuidado em saúde mental, respeitando suas identidades culturais, seus saberes ancestrais e a vinculação espiritual com os territórios? Objetivo Geral: Avaliar a efetividade do reconhecimento e da implementação do direito à medicina tradicional como prática de cuidado em saúde mental dos povos indígenas, considerando a intersecção entre identidade, ancestralidade e território, sob a perspectiva das políticas públicas e do marco normativo nacional e internacional de proteção aos direitos desses povos. Objetivos Específicos: Compreender o papel da medicina tradicional indígena na promoção da saúde mental das comunidades originárias, valorizando as práticas culturais e espirituais vinculadas ao território. Examinar o arcabouço jurídico e institucional brasileiro, bem como os parâmetros internacionais, com destaque para a Convenção nº 169 da OIT. Analisar criticamente a atuação do SUS e do SASI-SUS na incorporação das práticas tradicionais ao cuidado em saúde mental. Refletir sobre os desafios e possibilidades de formulação de políticas públicas interculturais, capazes de respeitar a diversidade cultural e assegurar direitos coletivos. Dar visibilidade à resistência e ao protagonismo indígena na afirmação de seus modos próprios de cuidar e curar, como enfrentamento ao apagamento histórico e à colonialidade do saber. Metodologia: A investigação adota uma abordagem qualitativa, estruturada a partir de dois procedimentos centrais: a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental. A pesquisa bibliográfica, A pesquisa bibliográfica, segundo Lakatos e Marconi (2010, p. 184), “abrange toda bibliografia já tornada pública em relação ao tema estudado, desde publicações avulsas, boletins, jornais, revistas, livros, pesquisas, monografias, teses etc.”, possibilitando a aproximação teórica com o objeto, por meio da análise crítica de fontes acadêmicas, utilizando como descritores: “Saúde Mental”, “Saúde Mental Indígena”, “Medicina Tradicional Indígena” e “Direito à Saúde Indígena”. Já a pesquisa documental complementa esse processo, fornecendo dados que contextualizam historicamente o objeto, mediante consulta a atos normativos, relatórios institucionais, manuais técnicos e indicadores estatísticos. O desenvolvimento da pesquisa será conduzido por etapas e técnicas específicas, permitindo a articulação entre referenciais teóricos e realidade normativa-prática.
NA DÚVIDA, VIRE À ESQUERDA?: CANDIDATURAS COLETIVAS E PARTIDOS POLÍTICOS NO BRASIL (2020-2024)
Candidaturas coletivas são agrupamentos político-eleitorais que promovem uma ampliação da horizontalidade dos atos e decisões de campanha, além de buscar aproximar representantes e representados(as), com vistas a alçar a ocupação de uma vaga na casa legislativa por meio do exercício de um mandato coletivo (Silva; Lima; Caixeta Júnior, 2021). Despontam num contexto de desgaste da representação política tradicional e composição parlamentar majoritariamente masculina, branca, ligada ao empresariado e/ou ao sistema político (Miguel, 2018). As candidaturas coletivas buscam manter uma maior proximidade e responsividade com a base social e eleitoral e trazerem as perspectivas sociais de grupos historicamente alijados dos espaços decisórios e de poder, como as mulheres, os negros, as minorias de gênero e os povos originários. Tais arranjos eleitorais são observados em maior número em partidos políticos de esquerda, pelas relações com movimentos sociais e coletivos, organizações não governamentais, sindicatos e grupos que propõem pautas de identidades. Estas agremiações tendem a estimular uma maior participação ativa das pessoas nos processos políticos, com vistas a um maior engajamento cívico e comprometimento com a democracia para além das vias representativas (Almeida, 2024). Ante o exposto, o presente resumo objetiva analisar as relações entre candidaturas coletivas e partidos políticos de esquerda. Especificamente, almeja-se (a) compreender as candidaturas coletivas como fenômeno político-eleitoral voltado à ampliação da representatividade política; (b) apresentar dados quantitativos das candidaturas coletivas e mandatos coletivos nas eleições de 2020, 2022 e 2024; (c) elaborar uma classificação político-ideológica dos partidos políticos de esquerda conforme o grau de progressismo, para comparar com as candidaturas coletivas lançadas e mandatos eleitos. A hipótese é a de que, quanto maior o grau de progressismo do partido político, maior o número de candidaturas coletivas lançadas e mandatos coletivos eleitos. Para tanto, são utilizadas as classificações ideológicas dos partidos políticos brasileiros, constantes nos relatórios que também mapearam candidaturas coletivas nas três últimas eleições e pesquisas que indicam diferentes graus de progressismo entre os próprios partidos políticos de esquerda (Bolognesi; Ribeiro; Codato, 2022). Neste resumo, entende-se por “graus de progressismo” o nível de intensidade quanto à concordância e à defesa das pautas tradicionais da esquerda, como a redução ou aniquilação das variadas formas de desigualdades, priorização de políticas distributivas, fortalecimento do setor público, bandeiras ampliadas com a aproximação ao socialismo e ao comunismo, presentes inclusive na designação de alguns dos partidos políticos, como PCdoB, PCB, PSOL, PSTU. A modo de discussão, verifica-se que as candidaturas coletivas têm apresentado estabilidade nos últimos ciclos eleitorais, pois, a despeito da variedade terminológica e metodológica dos levantamentos, estima-se que, em 2020, foram lançadas 327; em 2022, 215; e, em 2024, 280 (INESC; COMMONDATA, 2020, 2022, 2024a). Com relação aos partidos políticos, não se ignorando alterações de nome, e consideradas as fusões, criações e extinções ocorridas durante os três ciclos eleitorais, tais indicadores consideram de esquerda: PCdoB, PDT, PMN, CIDADANIA, PSB, PSOL, PT, PV, REDE, PCB, PCO, PSTU e UP; de centro: Avante, MDB, PROS, PSDB, SD; e, de direita: DC, DEM, NOVO, PATRIOTA, PL, PMB, PODE, PP, REPUBLICANOS, PRTB, PSC, PSD, PSL, PTB e PTC – aqui incluídos, posteriormente, o AGIR, alteração do PTC, e o UNIÃO BRASIL, resultado de fusão partidária entre DEM e PSL. Em 2020, a distribuição das candidaturas coletivas por espectro político-ideológico e sua percentagem em relação ao total apresentava-se da seguinte maneira: esquerda (285 – 87,16%), centro (17 – 5,20%) e direita (25 – 7,64%) (INESC; COMMONDATA, 2020). Em 2022, considerado o menor número de vagas em disputa, por se tratar de eleições gerais, o cenário mostrou quase o dobro do percentual de candidaturas coletivas de direita lançadas em relação ao pleito anterior (31 – 14,41%), 77,20% de esquerda (166) e 8,37% de centro (18) (INESC; COMMONDATA, 2022). Nas eleições mais recentes, em 2024, o número de candidaturas coletivas lançadas por partidos de esquerda continuou a apresentar redução em relação aos ciclos anteriores (207 – 73,93%), seguindo, no entanto, com a maior quantidade em relação às de centro (25 – 8,93%) e as de direita (48 – 17,14%), que apresentaram novo aumento (INESC; COMMONDATA, 2024a). Ainda carente de aprofundamento, a conjectura é a de que, uma vez observado o sucesso da estratégia de ampliação de votos com vistas a ocupar os postos legislativos, grupos de direita passaram a tentar se aproveitar da estratégia (Scortecci; Barbon, 2024), ainda que tais agremiações apresentem estruturas orgânicas internas mais elitistas e menos abertas às novas formas de fazer política que buscam horizontalizá-la, como as candidaturas coletivas (Codato; Berlatto; Bolognesi, 2018). Noutro sentido, com relação ao grau de progressismo observado entre os próprios partidos políticos de esquerda, trabalhos anteriores apontam a seguinte ordem ascendente: PMN, PV, CIDADANIA, REDE, PSB, PDT, PT, PCdoB, PSOL, PCB, PCO e PSTU (Bolognesi; Ribeiro; Codato, 2022), podendo-se acrescentar, ao final, o UP, ainda não registrado à época da realização da pesquisa. Assim, somando-se os dados quantitativos de candidaturas coletivas por partido político nos três ciclos eleitorais compreendidos pela presente discussão, tem-se, numa sequência determinada pelo grau de progressismo acima mencionado, os seguintes números: PMN (9), PV (31), CIDADANIA (8), REDE (29), PSB (33), PDT (29), PT (172), PCdoB (56), PSOL (269), PCB (4), PCO (0), PSTU (12) e UP (6). Observa-se uma preeminência de candidaturas coletivas lançadas, nesta ordem, pelo PSOL, PT e PCdoB, agremiações situadas num plano mais progressista da esquerda partidária nacional (Almeida, 2024). Dentre as candidaturas coletivas eleitas durante os três períodos eleitorais delimitados – 24 em 2020, 2 em 2022 e 16 em 2024 (INESC; COMMONDATA, 2020, 2022, 2024a) –, são obtidos os seguintes números de mandatos coletivos, com relação aos partidos políticos de esquerda e sua ordenação conforme o grau de progressismo elaborado e utilizado anteriormente: PV (2), CIDADANIA (1), REDE (1), PSB (1), PT (16), PCdoB (2), PSOL (13), totalizando 36 mandatos coletivos eleitos de esquerda dentre os 42, a maioria deles do PT e PSOL, o que comprova a hipótese formulada, que relacionava o maior grau de progressismo dos partidos políticos ao maior número de candidaturas coletivas lançadas e mandatos coletivos eleitos. A modo de reflexão, pesquisas empíricas como esta enfrentam algumas limitações, especialmente de ordem metodológica, dada a variedade de termos utilizados nas candidaturas coletivas, os quais nem sempre indicam seu caráter coletivo propriamente dito (Carvalho Junior, 2023). Essa vicissitude de cariz terminológico conduz a uma imprecisão estatística quanto ao número real de candidaturas coletivas lançadas por partido e unidade federativa, além de outros indicadores, como perfis dos co-candidatos, as pautas defendidas e a situação eleitoral posterior ao processo de sufrágio. Isto, inclusive, tornou necessária a realização de um mapeamento próprio, baseado nos dados referentes às eleições de 2024, para complementá-los, quanto aos mandatos coletivos eleitos por partido político, dado que um suposto mandato coletivo eleito em 2024 em Tocantins (INESC; COMMONDATA, 2024b) não pôde ser comprovado, uma vez ausente na lista de candidaturas coletivas do mesmo ano, o que prejudica análises quantitativas rigorosamente precisas. A despeito disto, conclui-se, ao fim, pela confirmação da hipótese formulada, uma vez observado que o maior número de candidaturas coletivas lançadas e de mandatos coletivos eleitos está, de fato, associado ao maior grau de progressismo das agremiações partidárias.
A PRECARIEDADE NA OFERTA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO COMO UM FATOR DETERMINANTE NA VIOLAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE DE CRIANÇAS NO BRASIL
Uma das necessidades básicas para a garantia do desenvolvimento pleno do ser humano é o direito à saúde, e este está garantido pela Constituição Federal. A partir das previsões legais, é necessário que o Estado possibilite o acesso ao serviço de saneamento básico. Este trabalho tem como objetivo geral estudar aspectos do saneamento básico brasileiro, no que concerne à garantida do direito à saúde, quando se trata do desenvolvimento pleno de crianças, uma vez que muitas delas são submetidas à ambientes que oferecem riscos por não acessarem a prestação adequada do serviço. Os objetivos específicos, são: apresentar os dispositivos legais que tratam do direito à saúde; apresentar dados sobre a situação brasileira no que tange ao saneamento básico a partir de 2022; e analisar os possíveis impactos que a inadequação nos critérios de qualidade do saneamento pode causar no desenvolvimento de crianças. A questão norteadora do trabalho foi: como a inadequação na oferta do serviço de saneamento pode afetar o pleno desenvolvimento de crianças no Brasil? A hipótese inicial é a de que atualmente o Brasil sofre com uma precariedade na oferta e garantia desses serviços, o que resulta em diversas violações aos direitos fundamentais de crianças. Foram utilizados o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento monográfico e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental para o desenvolvimento do trabalho.
Necropolítica estatal e superlotação carcerária: uma análise desse fenômeno como ferramenta de expansão das grandes facções criminosas
O presente artigo tem por intuito analisar a omissão do estado com aqueles que vivem em situação de cárcere, devido a isso e a outros fatores que não serão abordados nesse estudo, há um fenômeno chamado superlotação carcerária. Dessa forma, o objetivo principal do estudo é o saber se de fato essa superlotação em conjunto com a omissão estatal expande as grandes facções criminosas. Para tanto, foram feitas breves pesquisas de abordagem qualitativa com base em artigos acadêmicos, doutrinas e pesquisas relacionada ao caso. Diante disso, compreende-se que o estado tem sim sua parcela de culpa para o atual retrato do cárcere e do aumento da violência, bem como a superlotação carcerário contribuindo para o aumento das facções. Assim, com o resultado desse estudo levantaremos mais pontos de pesquisas com o intuito de expor esse problema que afeta não só queles que estão as margens, mas a sociedade como um todo.
NEGLIGÊNCIA FAMILIAR NO ÂMBITO EDUCACIONAL: IMPLICAÇÕES NA EVASÃO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA
No âmbito no processo de escolarização de estudantes da educação básica, o presente resumo procura compreender a influência da negligência familiar na evasão escolar, bem como no rendimento na relação de ensino-aprendizagem. Para o desenvolvimento do mesmo, foram realizadas pesquisas qualitativas com base no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e quantitativas junto ao Programa Aviso por Infrequência do Aluno - APOIA e do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB. Segundo Mata; Silveira; Deslandes (2017, p. 2882) a negligência é um problema de saúde pública que atinge diversas famílias na sociedade. Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP (2024, s/p), dados levantados nos anos de 2020 e 2021 revelam que as taxas de repetência quanto às de evasão das mulheres foram menores em relação aos homens. Em 2020, no ensino fundamental, 2,2% das mulheres repetiram o ano e 2,0% evadiram. No caso deles, 2,5% reprovaram e 2,5% deixaram a escola. Já no ensino médio, 3,5% das mulheres tiveram de repetir o ano e 4,5% evadiram. Ao considerar somente o público masculino, a repetência foi de 4,4% e a evasão atingiu 7,3%. Ao realizar uma análise dos aspectos sociais dos estudantes, os dados apontam que a trajetória irregular é mais frequente entre estudantes de baixo nível socioeconômico; com deficiência; indígenas; e do sexo masculino. Estudantes das regiões norte e nordeste do país também possuem um índice maior de repetência ou abandono escolar (INEP, 2024, s/p). Quanto aos dados do IDEB fornecidos através da aplicação bianual das avaliações do SAEB que combinam em suas notas dados de fluxo e aprendizagem, fazendo uma média entre a aprovação dos estudantes e os acertos na aplicação das avaliações do SAEB, analisa-se que as médias tendem a cair conforme a idade/série dos estudantes avançam. As avaliações do SAEB são aplicadas nas turmas de 5º anos, 9° anos do ensino fundamental, 3ª e 4ª séries do ensino médio, através das médias dos índices do IDEB observa-se que conforme os estudantes avançam na série/idade existe uma piora no rendimento, seja ele pela repetência escolar ou pelo rendimento nas avaliações do SAEB conforme mostram os dados disponibilizados pelo INEP. Segundo os dados do IDEB fornecidos entre os anos de 2005 e 2023, nos anos iniciais a média nacional ficou entre 3,9 em 2005 e 6,0 em 2023, enquanto no ensino fundamental anos finais ficou entre 3,3 em 2005 e 4,9 em 2023, já no ensino médio ficou entre 3,0 em 2005 e 4,1 em 2023, ou seja, em 18 anos observou-se um aumento nas médias, mas também a grande lacuna existente entre o rendimento dos estudantes ao longo da idade/série, o questionamento permanece, fatores socioeconômicos, mas principalmente o fato de que as famílias tendem a deixar de acompanhar o processo educacional conforme os estudantes avançam ao longo da série/idade. Pires e Miyazaki (2005) revelam que a negligência é caracterizada pela omissão de cuidados básicos e de proteção à criança frente a agravos evitáveis e tem como consequência, portanto, o não atendimento de necessidades físicas e emocionais prioritárias. Estudos apontam dificuldade no sistema de justiça em caracterizar quando é de fato negligência por omissão, ou há ausência de condições para cuidar integralmente da criança ou adolescente (Farias, 2022, pág. 43 - 44). Segundo o Programa Aviso por Infrequência do Aluno - APOIA, de 2021 até o segundo trimestre de 2025, foram registrados 44.556 chamadas de APOIA nas escolas de Santa Catarina, ao contatarem as famílias, as justificativas, em sua grande maioria, são: 3.010 por questões pessoais; 745 por questões econômicas; 1875 por questões de saúde; 258 problemas de relacionamento familiar, como brigas e separações dos pais. Havendo 7625 faltas sem justificativa na escola. No contexto escolar, observa-se que 1.729 ausências foram justificadas com base na percepção, por parte das famílias, de que a educação e a escola não são consideradas relevantes ou desejáveis. Tal justificativa pode ser compreendida como um indicativo de negligência familiar, uma vez que reflete a desvalorização do processo educativo. Essa postura tende a reforçar, nos estudantes, a percepção de que a escola possui pouca ou nenhuma importância, o que pode impactar negativamente seu desempenho acadêmico. Consequentemente, é comum que esses alunos apresentem menor engajamento nas atividades escolares, ausência de uma rotina de estudos e baixa frequência às aulas. Sendo estes responsáveis passíveis de serem responsabilizados por negligência quando possuírem as condições para atender às necessidades daqueles que estão aos seus cuidados e voluntariamente se omitirem Baptista e Volic (2005 apud, Farias, 2022, pág. 46 ). Conclui-se que a que a trajetória irregular é mais comum entre estudantes de baixo nível socioeconômico, com deficiência, indígenas e do sexo masculino. Essa constatação reforça a ideia de que a negligência familiar muitas vezes se soma a outras dificuldades, criando um ciclo de desvantagens que dificulta a permanência na escola. Em suma, a negligência familiar, manifestada de diversas formas, emerge como um dos principais desafios para a garantia do direito à educação. As consequências desse problema vão desde o baixo desempenho acadêmico até a evasão escolar, perpetuando desigualdades sociais e educacionais.
Novos tempos ou retorno a um passado distante?
As transformações sociais proporcionadas pela tecnologia são tão súbitas que, por vezes, nos subtraem o poder de reflexão. Quando meditamos sobre o que está acontecendo no tempo presente, de pronto, não se pode mais defini-lo como tal. Ainda que essa afirmação possa parecer óbvia, a nossa percepção com relação ao passado tem se imbuído de um afastamento/distanciamento tamanho que, a compreensão de um fato que se apresente imediatamente anterior a nós, já não é visto como tal, mas como um período demasiado distante. Isso se deve, principalmente, à imediaticidade que nos cerca em todas as direções, a qual, exacerbada pelas mídias sociais, faz com que precisemos nos adaptar prontamente aos novos fatos sociais que nos são interpostos, afastando-nos daquilo que outrora seria visto como um presente. Consequentemente, há a emergência da noção de estarmos sempre atrasados em relação à compreensão da vida e do mundo.(KOSELLECK, 2006) Paralelo a isso, um apego ao passado, especialmente ao século XIX, se mostra demasiado presente, de modo que poderíamos dizer se tratar de um retrocesso aos primórdios de tudo. Primórdios de tudo, lê-se século XIX. Os direitos sociais, gradual e lentamente, foram se consolidando como resultado dos movimentos ressurgentes nos século XIX, os quais reclamavam a dramática catástrofe social legada pela revolução industrial. Ciclo de industrialização esse que levou à tamanha hostilização e espoliação das relações humanas de trabalho. Dentre os movimentos ressurgentes, houve aqueles que, (lastreando-nos de uma visão assumidamente anacrônica), precipitaram-se ao apresentar alternativas a essas questões decorrentes do trabalho degradante, tais como: socialismo utópico, anarquismo, comunismo, materialismo histórico. Diferentes movimentos, pensamentos, ideologias, organizações que, apresentavam uma linha de continuidade: apresentar uma solução para a tragédia humana da revolução industrial. Nesse caldeirão de espoliações, violência, exploração, movimentos, revolta, resistência, pensamentos, ideias e reivindicações surgem os direitos sociais, e, mais especificamente, consolidam-se na ordem jurídico-legal, os direitos de trabalho no fim do século XIX e início do século XX. Tal consolidação, claramente, longe de benevolência dos grandes capitalistas que surgiam naquele período, apresentou-se enquanto solução viável para a sobrevivência do próprio sistema capitalista. Isso porque, caso não se flexibilizasse, ainda que de modo limitado e confluente com o lucro, as diversas propostas ideológicas concretizariam-se e, portanto, longe de agradar, levariam à ruína os donos do capital. Um moço russo de barba, bigode e machado na mão tirava o sono dos donos de fábricas de toda a Europa. Quem poderia condená-los? Borbulhavam os movimentos e as alternativas sistematicamente limitadas as acompanhavam, como a Constituição Mexicana em 1917 e a Constituição de Weimar em 1919 que, fruto de reivindicações dos dois pólos conflitantes, capital e trabalho, transbordavam direitos sociais, mas também conciliações que agradavam ao capital. Pode-se citar também, no fim do século XIX, a própria Igreja Católica que, ao facear tamanha situação de hostilidade e exploração pela qual passavam os trabalhadores, lançou, por meio do Papa Leão XIII, a encíclica rerum novarum que, preconizava a humanização das relações de trabalho. O céu havia deixado de ser o limite das reivindicações. De volta ao século XX, observa-se a ascensão daquilo que viria a ser conhecido como Estado de bem-estar social, juridicamente institucionalizado, nas já mencionadas Constituições de Weimar e do México. Estado esse que, intervencionista e, portanto, distanciado da lógica liberal até então difundida amplamente, era, em verdade, o desfecho do longo processo de infarto pelo qual passou o capitalismo. Nessa perspectiva, a necessidade de sobreviver fez com que o modelo capitalista se submetesse ao cateter chamado direito social, que, ao entrar em suas veias, não o matou, mas o permitiu viver. O Estado de bem-estar social trouxe consigo as legislações trabalhistas, que se consolidariam no Brasil no ano de 1934, pela figura do famigerado Vargas, que imbuído de contradições de ordem econômica, política e social, não pode ser nunca esquecido, principalmente quando se trata de legado dos direitos sociais no Brasil. CLT é o nome daquela que, por anos, trouxe alegria aos que diziam estar nela inseridos enquanto trabalhadores, mas progressivamente é violentada pelos vultos liberais insurgentes. Quando Bauman defende o conceito de modernidade líquida, descreve de modo claro aquilo que seria a atual sociedade, na qual tudo se perde e se esvai prontamente, de modo que não temos controle(BAUMAN, 2001). O progresso tecnológico reacende todas as forças do patronato dos século xix, na medida em que permite a volta de uma escala de exploração do trabalho humano inimaginável para os trabalhadores até a ascensão do neoliberalismo no Brasil na década de 90. O discurso do trabalho digital de plataforma, como o Uber e o entregador de Ifood encanta pessoas despreparadas, pela geração de convencimento acerca da existência de liberdade.((BRASIL, STF, RE 1.446.336, Tema 1291, 2024) Todavia, debaixo daquilo que seria preconizado como uma não-regulamentação libertária e empreendedora, dada a ausência de patrão direto, somente se encontra exploração de trabalho. Trata-se, portanto, de um processo de desconstituição de tudo aquilo outrora edificado ao longo dessas décadas de Estado de bem-estar social e, portanto, de proteção de direitos sociais como o trabalho. Somado a isso, põe-se em debate também as constantes decisões da Suprema Corte do país, que, em direção contrária aos trabalhadores, violentamente corroem a base dos direitos trabalhistas, qual seja: a assimetria entre o empregador e o empregado. As vozes governantes da Suprema Corte são vozes trazidas por um Estado Neoliberal, claro fica isso quando o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE com Agravo nº 1.532.603, fixou o Tema 1389(BRASIL, STF, ARE 1.532.603, Tema 1389, 2025) e reconheceu a repercussão geral em 12 de abril de 2025. Tema esse cujo ponto nodal é a possibilidade de contratação de trabalhadores, por meio de contrato civil, que preconiza a igualdade, inexistente quando falamos de relação entre empregador e empregado. Nessa perspectiva, colocar o contrato civil, que pressupõe igualdade entre as partes, como feitor de relação trabalhista, caracteriza-se como atitude demasiado extremista na estrutura de análise das relações laborais no mundo, em favor, indubitavelmente, do empregador. Pode-se dizer que isso corresponde não um passo a um novo mundo tecnológico, mas um retorno ao século XIX anterior aos movimentos insurgentes, no qual as relações de trabalho eram regidas pelo estrito âmbito do Direito Privado. Retorno este que consolidou um entendimento de não desigualdade e hipossuficiência de uma das partes, mas de igualdade no que tange às relações de trabalho. Trata-se, portanto, de uma recuperação excepcional do capitalismo que, não necessitando mais de seu cateter social, atira-o o mais longe possível. O Estado, nesse sentido, por meio do Judiciário, instância cujos poderes alargam-se constantemente, ao fim e ao cabo, diz o que deve ou não ser feito, encabeçando, nesse sentido, o processo de demolição da estrutura social iniciada pelos trabalhadores revoltosos no século XIX e que persistiu, atingindo o ápice no Brasil com a CLT e a Constituição de 1934 que, contrapondo-se diretamente à de 1891, liberal-conservadora, admitia o trabalhador em posição de guarda e proteção do Estado, dogmatizando, portanto, um rol gigantíssimo de direitos sociais. Assim, o modelo que foi preservado pelo regime autocrático varguista, pela Constituição de 1946 e pela Constituição Cidadã de 1988, gradual e lentamente é desfeito pelos movimentos de reforma constitucional nesses 36 anos. Iniciando nos anos 90 com a erudição neoliberal de Fernando Collor e Fernando Henrique Cardoso, que propunham, inclusive, a extinção da justiça do trabalho, é agora corroído lentamente pelas mídias digitais, pelo Supremo e pelo discurso liberal-empreendedor de liberdade para os que não estão submetidos à CLT. A justiça do trabalho já cumpriu seu papel histórico e precisa ser extinta? O abrupto e célere processo de desconstrução dos direitos sociais que nos torna incapazes de compreender cada fase que nos perpassa. Isso compromete a institucionalidade do nosso próprio modelo, ainda que não pleno, de estatal de bem-estar social, por meio da ausência de segurança, outrora proporcionada pelo Estado(direito público) quanto à relação trabalhista. Enfraquecimento hostil das relações trabalho é o resultado da digitalização e dos novos contratos civilistas que, longe de representar mudanças drásticas e reveladoras de um novo mundo, retornam àquilo que, pela existência mesma dessa celeridade de transformações sociais e tecnológica, nos parece tão distante: a exploração servil, nefasta e degradante do trabalho humano do século XIX. Portanto, trata-se de defender o direito do trabalho não somente como meio de preservação dos direitos sociais, mas da dignidade da pessoa humana trabalhadora- vetor da existência do Estado democrático de Direito. Uma construção de séculos de luta não pode ser objeto de liquefação tão súbita, seja pelas mídias digitais, seja pelo Judiciário. O Estado contemporâneo deve-se voltar para o futuro, de modo, não como repetição de um tempo passado, mas ansioso por manter os já existentes e também construir novos direitos sociais estáveis e garantidores da igualdade fática. Dada a exposição sintética do tema e delimitação, problemas, ideias e discussões a serem travadas, o objetivo geral do trabalho consiste em analisar os impactos da revolução tecnológica e da ascensão do neoliberalismo sobre os direitos sociais do trabalho. Os objetivos específicos voltam-se à discussão do papel histórico dos direitos sociais na contenção do capitalismo; exame da atuação do Estado e do Judiciário na preservação ou enfraquecimento da proteção social e reflexão sobre a atual configuração das relações de trabalho digitais no Brasil. A pesquisa é de caráter bibliográfico e documental, com base em obras clássicas de teoria social e jurídica, além da análise de Constituições brasileiras, legislações trabalhistas e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal.
O conhecimento tradicional dos povos indígenas sobre sementes crioulas como promoção de justiça socioambiental
A relação das comunidades indígenas com a natureza não se resume à necessidade de subsistência alimentar e moradia, na verdade, trata-se de uma verdadeira relação de cuidado e equilíbrio com a terra. Essa ligação é sustentada por uma cosmovisão que considera todos os elementos da natureza como seres vivos, carregados de ancestralidade. O cultivo, a seleção e a preservação das sementes crioulas demonstram o compromisso das comunidades indígenas com a sustentabilidade, razão pela qual essa população assume o papel de guardiã dessas sementes, transmitindo esse conhecimento de geração em geração. Diante disso, a presente pesquisa possui como tema a justiça socioambiental, e por isso, elaborou-se o seguinte problema de pesquisa: De que forma o conhecimento tradicional dos povos indígenas sobre sementes crioulas promove a justiça socioambiental? Para responder a problematização aqui apresentada, faz-se necessário estabelecer como objetivo geral: Analisar de que forma o conhecimento tradicional dos povos indígenas sobre sementes crioulas promove a justiça socioambiental. E como objetivos específicos: a) compreender a ligação que as comunidades indígenas possuem com a natureza, e a sua ligação com as sementes crioulas; b) discutir o conceito de justiça socioambiental e suas implicações para a sustentabilidade e para um meio ambiente equilibrado; c) avaliar como o conhecimento tradicional das comunidades indígenas sobre as sementes crioulas contribui para a promoção da justiça socioambiental. Para a metodologia, adotou-se o método dedutivo, em pesquisas de tipo qualitativa, empregando a técnica de pesquisa bibliográfica por meio de livros, teses, dissertações e artigos científicos. O tema possui relevância diante da necessidade de valorizar e proteger o conhecimento tradicional dos povos indígenas sobre as sementes crioulas, pois ao compreender os saberes dessas comunidades, reconhece-se que o modo de vida dessa população representa fielmente o que é sustentabilidade. Para iniciar a abordagem deste estudo, é necessário entender que é através da natureza que os povos indígenas retiram os meios para sua subsistência, como a alimentação e moradia. No entanto, para essa população, a natureza possui um valor ainda maior. Ela é compreendida a partir de uma cosmovisão, que é exercida através de elementos espirituais maiores, consagrando a natureza como ente ancestral e não reduzindo à condição de mera “coisa” (Mello; Peñafiel, 2020). Essa tradição indígena é uma forma de cuidado com a vida e com a sustentabilidade, uma forma de viver sem se preocupar com os bens materiais e no consumo, mas sim no equilíbrio com a natureza. Para Krenak (2019), quando a humanidade não reconhece a cosmovisão indígena, ela se prende cada vez mais à lógica do Antropoceno, marcado pelo colapso ambiental. Esse cenário colapsado evidencia a necessidade questionar as inovações sustentáveis que, muitas vezes, marcam práticas degradantes. Dentro disso, embora os avanços científicos e tecnológicos tenham gerado soluções importantes no campo da sustentabilidade, muitas dessas inovações estão sendo praticadas em um mercado que apenas prioriza o lucro. Essa lógica de exploração ignora os limites da natureza e desconsidera os impactos ecológicos (Brito, 2024), e, ao negligenciar a premissa de que a vida só é possível por meio da natureza, esse modelo de produção exploratória coloca as presentes e futuras gerações indígenas, assim como toda a sociedade, à mercê da urgência pela preservação ambiental (Preve; Menezes; Barbosa, 2024). Diante desse cenário, é necessário resgatar e valorizar as formas de produzir e conservar a vida. Nesse contexto, os saberes das comunidades tradicionais, especialmente o manejo e preservação das sementes tornam-se práticas de resistência e cuidado com a biodiversidade. Elas carregam o potencial da vida e são sinônimo de reprodução. Seja na forma de grãos, tubérculos ou raízes, são elementos fundamentais para o nascimento de novas plantas. O termo “crioulas” refere-se as sementes não transgênicas, que foram manipuladas e cruzadas com outras variedades de forma consciente, buscando um melhoramento através dos saberes ancestrais de uma comunidade tradicional (Pereira; Dal Soglio, 2020). Por isso, os povos indígenas não apenas conservam as sementes crioulas, mas são protetores, considerando-as como parte viva de sua identidade e cultura, sendo reconhecidos como seus verdadeiros guardiões. Quando a população indígena protege o seu modo de vida e seus saberes ancestrais, ela está reivindicando um ideal de justiça para que reconheça o valor da diversidade, da coletividade e da vida em equilíbrio com a natureza. É justamente essa ligação entre direitos sociais, ambientais e culturais que dá sentido ao conceito de justiça socioambiental, um movimento que luta para reparar as desigualdades históricas, garantir o bem viver das populações mais vulneráveis e assegurar que as condições ecológicas da vida sejam preservadas para as gerações presentes e futuras. Só mais recentemente passou-se a entender que cuidar do meio ambiente e garantir justiça social são coisas que andam juntas (Barbosa; Preve, 2024). Diante disso, a justiça socioambiental nasce da necessidade de enfrentar, de forma conjunta, as desigualdades sociais e a destruição ambiental. Não se trata apenas de proteger florestas, rios ou espécies ameaçadas, mas de garantir que os direitos fundamentais sejam respeitados. As populações mais vulneráveis, como os povos indígenas, são os que mais sofrem com os impactos da degradação ambiental, ao mesmo tempo que fortemente contribuem para a sua preservação. Em sua perspectiva, Brito (2024, p. 243) diz que “a luta pela justiça socioambiental para ser completa tem que contemplar as tradições espirituais que primam pela vida integral que envolve o seu humano simultaneamente a natureza”. Mais do que heranças culturais, os saberes indígenas são práticas vivas que oferecem alternativas para a preservação do meio ambiente. A preservação das sementes crioulas, o uso consciente dos recursos naturais e o fortalecimento das relações comunitárias são exemplos do protagonismo indígena na defesa da vida. Um sistema comunitário natural, como é praticado pelos indígenas, que envolve responsabilidade, justiça e sustentabilidade dá a luz a biodiversidade, expressando o verdadeiro sentido de coabitar, entre a natureza e a comunidade (Shiva, 2001). Essa convivência harmoniosa entre as comunidades e a natureza revela que a diversidade não surge do isolamento, mas da interação contínua e respeitosa com o meio ambiente. Shiva (2003, p. 112) diz que “a diversidade assegura a estabilidade ecológica. A diversidade assegura o sustento de muitos e a justiça social”. É a partir da cosmovisão indígena que esses povos atuam como guardiões da diversidade genética e fazem justiça socioambiental na prática. Barbosa e Preve (2024) entendem que essa forma de justiça é na verdade uma troca, onde a natureza e a floresta protegem a população indígena e sua cosmovisão, e a população indígena protege a natureza promovendo a biodiversidade e a justiça socioambiental. Portanto, é possível afirmar que o manejo das sementes crioulas não é apenas uma técnica, mas uma manifestação da cosmovisão da população indígena, que entende a natureza como parte essencial de sua comunidade, e como meio de conexão com a sua ancestralidade. Dessa forma, confirma-se que esses povos atuam como verdadeiros guardiões das sementes crioulas e também da biodiversidade, pois essa relação com as sementes representa um modelo próprio das comunidades indígenas de preservação ambiental e justiça, pois é um pensamento contrário ao modelo exploratório de natureza. A justiça socioambiental é efetivada por essas comunidades quando os saberes indígenas são reconhecidos de forma vinculada à sustentabilidade, que deve ser integrada por toda a sociedade. Ao promover práticas que garantem a biodiversidade e a sustentabilidade para as gerações atuais e futuras, as comunidades indígenas mostram que é possível manter o equilíbrio com a natureza sem recorrer as formas de exploração. O mais relevante da pesquisa é perceber que esses conhecimentos tradicionais não permanecem restritos às comunidades indígenas. A sustentabilidade promovida por essas populações, ao conservar a biodiversidade, proteger os recursos hídricos e regular o clima, gera benefícios que não se limitam ao uso coletivo indígena, mas impactam positivamente também a vida da população não indígena. Isso mostra que os saberes indígenas não são apenas uma forma de resistência cultural, mas um pilar essencial para a preservação da natureza, impulsionando um ambiente equilibrado para todos, fortalecendo a justiça socioambiental. A promoção da justiça socioambiental é a valorização e na difusão dessas práticas ancestrais. Dessa forma, defender as sementes crioulas e seus guardiões é defender o direito coletivo a um planeta vivo e equilibrado.
O Conselho Nacional de Justiça e o acesso à justiça: mapeamento das políticas públicas do CNJ
O sistema de justiça brasileiro enfrenta uma crise estrutural marcada pela morosidade processual, pela sobrecarga do Poder Judiciário e pelas dificuldades de efetivo acesso à justiça. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Poder Judiciário finalizou o ano de 2023 com 83,8 milhões de processos em tramitação, evidenciando a persistência de uma cultura do litígio que privilegia a resolução adversarial de conflitos em detrimento de métodos consensuais mais eficazes. Paralelamente, a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, especialmente o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 (ODS 16), estabelece a promoção de sociedades pacíficas e inclusivas com amplo acesso à justiça. O presente trabalho tem como tema central o papel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na implementação e coordenação de políticas públicas voltadas aos métodos consensuais e extrajudiciais de resolução de conflitos, em diálogo com a Agenda 2030 da ONU, delimitando-se à análise das resoluções publicadas pelo CNJ após a institucionalização da Agenda no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. A problemática investigada consiste em verificar em que medida o CNJ, por meio de suas políticas públicas e resoluções normativas, tem promovido a efetivação dos direitos fundamentais e o acesso à justiça em conformidade com os compromissos internacionais. O objetivo geral é analisar o papel do CNJ como formulador e coordenador de políticas públicas judiciárias relacionadas a métodos consensuais e extrajudiciais de resolução de conflitos, observando seu alinhamento com a Agenda 2030 e sua contribuição para a democratização do acesso à justiça e efetivação de direitos fundamentais. Este objetivo dialoga diretamente com a necessidade de transformação do paradigma jurisdicional contencioso brasileiro, exigindo a adoção uma abordagem mais consensual e efetiva na resolução de conflitos. Os objetivos específicos incluem mapear as políticas do CNJ voltadas ao acesso à justiça por meios consensuais, identificar e analisar resoluções do Conselho relacionadas ao ODS 16 e propor diretrizes para o aprimoramento da aplicação desses métodos no sistema judiciário. Como referencial teorico, os autores Mauro Cappelletti e Bryant Garth, em "Acesso à Justiça" (1988), fornecem o marco teórico fundamental para compreensão das ondas renovatórias do acesso à justiça, situando os métodos alternativos de resolução de conflitos na terceira onda, caracterizada pela busca de uma justiça mais efetiva e socialmente responsiva. A metodologia adotada é qualitativa, exploratória e analítica, estruturada em três etapas: revisão bibliográfica sobre acesso à justiça, constitucionalismo, Agenda 2030 e papel institucional do CNJ; análise documental de resoluções normativas, relatórios institucionais e atos regulamentares; e exame de dados quantitativos e qualitativos constantes nos relatórios “Justiça em Números” e outros documentos estatísticos, mediante análise de conteúdo para identificação de padrões, tendências e impactos. Como resultados preliminares, espera-se demonstrar que o CNJ vem incorporando progressivamente os princípios e diretrizes da Agenda 2030 em suas políticas públicas, criando marcos regulatórios e programas que fortalecem os métodos consensuais e extrajudiciais como instrumentos de efetivação de direitos fundamentais e democratização do acesso à justiça. Busca-se evidenciar que o CNJ, enquanto órgão de governança do Poder Judiciário, tem atuado como articulador de políticas públicas inovadoras que contribuem para a construção de um sistema de justiça mais eficiente, inclusivo e alinhado aos compromissos internacionais de desenvolvimento sustentável.
O CONSTITUCIONALISMO ANTIDISCRIMINATÓRIO E A APOROFOBIA NO BRASIL (2020-2025)
O constitucionalismo, em sentido amplo, corresponde ao movimento político-jurídico que busca limitar o poder estatal e assegurar direitos fundamentais por meio de uma Constituição dotada de supremacia. No Brasil contemporâneo, o constitucionalismo ganha contornos específicos a partir da Constituição de 1988, conhecida como “Constituição Cidadã”, que inaugura uma ordem marcada pela centralidade dos direitos humanos, pela dignidade da pessoa humana e pelo compromisso com a igualdade material. Nesse contexto, surge a ideia de um constitucionalismo antidiscriminatório, que ultrapassa a mera formalidade da igualdade perante a lei e se volta para a concretização de instrumentos capazes de combater desigualdades históricas e estruturais, como o racismo, o sexismo, a homofobia e, mais recentemente, a aporofobia. Esse paradigma enfatiza a necessidade de uma leitura constitucional inclusiva, que reconheça a pluralidade social e assegure a efetividade dos direitos fundamentais como condição para a realização de um verdadeiro Estado Democrático de Direito. A história de um termo como a aporofobia e suas influências filosóficas são pertinentes para a compreensão da construção desse neologismo que permite revelar uma das chagas sociais mais persistentes da sociedade latino-americana. O questionamento que o presente artigo visa responder é: quais são os elementos conceituais necessários para relacionar o constitucionalismo antidiscriminatório e a aporofobia no período de 2020 à 2025 no Brasil, permitindo-se definir se a rejeição ao pobre é a possui incursão nesse movimento constitucional. A análise parte do reconhecimento de que o constitucionalismo antidiscriminatório, consolidado a partir da Constituição de 1988 e fortalecido nas últimas décadas, busca não apenas coibir práticas discriminatórias tradicionais — como as fundadas em raça, gênero e orientação sexual —, mas também abrir espaço para novas leituras que contemplem a complexidade da exclusão social. Nesse horizonte, a aporofobia, compreendida como a aversão ou hostilidade dirigida especificamente contra pessoas em situação de pobreza, surge como fenômeno jurídico e político ainda pouco explorado, mas de crescente relevância no cenário brasileiro, especialmente diante do aprofundamento das desigualdades sociais e econômicas acentuadas no período de 2020 a 2025. O objetivo geral, portanto, é verificar se os fundamentos constitucionais de igualdade, dignidade da pessoa humana e justiça social são suficientes para sustentar uma leitura antidiscriminatória que incorpore a aporofobia, permitindo qualificá-la como forma de discriminação passível de tutela constitucional. O trabalho contará com dois objetivos específicos: i) descrever os dispositivos constitucionais e a relação com o tecido social brasileiro no período de 2020 à 2025, a fim de identificar fundamentos que possibilitem o enquadramento da aporofobia como prática discriminatória no âmbito do constitucionalismo antidiscriminatório; ii) Identificar se as políticas públicas voltadas à redução das desigualdades sociais nesse período refletem uma efetiva incorporação da aporofobia como categoria de discriminação suscetível de proteção constitucional. Para perseguir um resultado empírico e imparcial, o método de pesquisa utilizado será o dedutivo, assim, se fará uso de uma cadeia de raciocínio descendente, da análise geral, teórica, para a particular, em análise ao fenômeno, até a conclusão. O método de procedimento será histórico-crítico. Ademais, o marco teórico utilizado na pesquisa será a teoria de Adela Cortina, buscando-se em suas obras e artigos a raiz e os elementos filosóficos que circundam a aporofobia. Para combater esse problema, seguindo a ética de Adela, deve-se promover a solidariedade, a educação para a autonomia moral e a transformação das estruturas sociais, buscando construir uma sociedade mais feliz, menos egoísta, mais justa, inclusiva e solidária, onde a dignidade dos seres humanos, mediante adesão e participação de toda a sociedade, seja efetivamente valorizada.
O CORPO NEGRO COMO SIGNO DO NÃO-SER: UMA LEITURA DO DISPOSITIVO DE RACIALIDADE EM SUELI CARNEIRO
Este resumo expandido analisa o conceito de corpo na obra Dispositivo de Racialidade: a construção do outro como não ser como fundamento do ser (CARNEIRO, 2023), com o problema de pesquisa: como o corpo negro é produzido como signo do não-ser pelo dispositivo de racialidade na modernidade ocidental? O objetivo geral é compreender a centralidade do corpo na arquitetura conceitual de Carneiro, ao passo que os objetivos específicos consistem em: examinar a historicidade do corpo negro como memória da escravidão e alvo da pedagogia racial; explorar as articulações entre dispositivo de racialidade, biopoder, necropolítica e epistemicídio; avaliar as consequências ontológicas da redução do corpo negro ao signo do não-ser. A metodologia é de natureza bibliográfica e crítica, articulando a obra de Carneiro a referenciais teóricos como Foucault (dispositivo, biopolítica), Fanon (zona do não-ser), Mbembe (necropolítica) e Mills (contrato racial), em diálogo interdisciplinar entre filosofia, direito e estudos decoloniais. Os resultados indicam que o corpo negro é, em Carneiro, suporte de uma memória histórica transgeracional, pois carrega a “memória d’alma da escravidão herdada de minha ancestralidade e, antes dela, das representações negativas [...] associadas ao meu corpo negro” (CARNEIRO, 2023, p. 8). Simultaneamente, o corpo é pedagógico: “as representações associadas ao meu corpo têm sido reiteradas pelos séculos por meio dos aparelhos escolares” (CARNEIRO, 2023, p. 9), o que desloca o debate do preconceito individual para a engenharia social. No plano genealógico, Carneiro mostra como o dispositivo de racialidade opera em continuidade com o de sexualidade, mas ampliando sua lógica: “o corpo funciona como marca dos valores sociais, nele a sociedade fixa seus sentidos e valores. Socialmente, o corpo é um signo” (CARNEIRO, 2023, p. 28). O corpo branco burguês é instaurado como padrão ontológico, e o corpo negro, como exterioridade inferiorizada. Ao analisar o biopoder, Carneiro evidencia que o racismo é condição de possibilidade para o governo diferencial da vida e da morte: “agora é possível saber que a morte tem cor” (CARNEIRO, 2023, p. 77). A seletividade racial se exprime tanto no abandono (mulheres negras submetidas à mortalidade materna e ao controle reprodutivo) quanto na eliminação direta (homens negros vítimas da letalidade policial e do encarceramento). Dialogando com Mbembe (2018), a autora demonstra que a biopolítica desliza para a necropolítica quando o corpo negro é administrado como inimigo interno. Após a abolição, o dispositivo garantiu a docilização do corpo branco para o trabalho livre, enquanto corpos negros foram relegados ao desemprego, à marginalidade e à morte lenta (CARNEIRO, 2023, p. 76–80). A consequência mais profunda, entretanto, é ontológica: “o negro chega antes da pessoa, o negro chega antes do profissional, o negro chega antes do gênero, o negro chega antes do título universitário” (CARNEIRO, 2023, p. 125–126). O corpo negro, nesse sentido, não é apenas biológico, mas signo do não-ser, interditado como sujeito pleno. Conclui-se que Carneiro formula uma teoria radical do corpo como campo de inscrição da racialidade. O corpo negro é o alvo primário do dispositivo de racialidade e, ao mesmo tempo, o signo social que estabiliza a divisão ontológica entre ser e não-ser. O desafio ético-político contemporâneo consiste em desarmar esse dispositivo e reinscrever o corpo negro como sujeito integral de direitos, saberes e criação.
O DESPLANEJAMENTO ESTATAL PELA CAPTURA DO ORÇAMENTO PÚBLICO PELO PARLAMENTO E AS NOVAS ROUPAGENS DO ORÇAMENTO SECRETO
O tema geral passa pela intervenção estatal na economia, via o planejamento, tanto do orçamento público, como projetos técnicos, bem como pela execução dos investimentos, obras e serviços públicos. A delimitação do tema se desenvolve a partir da propalada falta de transparência, rastreabilidade, impessoalidade e publicidade nas emendas parlamentares no orçamento público, que inicialmente se deu com as emendas de relator (orçamento secreto), passando pelas transferências especiais (emendas PIX) e mais recentemente pelas emendas paralelas (parte das emendas de comissão), em que o direcionamento da parte discricionária do orçamento público federal, de competência do Poder Executivo, tem sido cooptada pelo Poder Legislativo, seja por iniciativa própria ou do Poder Executivo, em que se faz uso de alianças e acordos políticos para apoiar a implementação dos planos do governo. Dessa forma, os parlamentares permanecem buscando formas opacas de agirem como administradores de recursos públicos, como se fossem privados e de sua propriedade, com vistas a manter ou desenvolver o poder político local, distribuindo recursos públicos, com a finalidade de obtenção de favores ou lealdade política. Essa atuação clientelista, do tempo do coronelismo. ainda praticada nos dias atuais, demonstra, como essas atuações antidemocráticas e desplanejadas na gestão de recursos públicos, permanece arraigada na cultura política brasileira, em que há o favorecimento de uns poucos, em detrimento do tratamento indistinto e democrático das políticas públicas. Além disso, as prestações públicas, acabariam ocorrendo mais por contingência do que resultado de uma ação planejada de intervenção estatal para se alcançar o cumprimento dos objetivos constitucionais, como garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza, reduzir as desigualdades sociais e regionais, inclusive com controle e monitoramento das políticas pulicas (arts. 3º, 174, 193 da CF/1988). Dessa forma, cabe ao Poder Executivo, com fiscalização e acompanhamento do Poder Legislativo, prever áreas e setores de investimento, estímulos econômicos que favoreçam o alcance dos objetivos a serem perseguidos em conformidade com diretrizes fixadas no planejamento estatal. O estudo tem como objetivo geral, a partir da análise da literatura, de informações e notícias jornalísticas, bem como pela consulta de dados publicamente disponibilizados, verificar a publicidade, a transparência e a evolução do orçamento secreto, passando-se pelas criadas emendas PIX, para se chegar na prática atual das emendas paralelas. Como objetivo específico, visa-se a identificar como tem se alterado a prática da opacidade do orçamento público, no que diz respeito à transparência, rastreabilidade, pessoalidade e a publicidade das emendas parlamentares, com a migração das práticas indevidas, em decorrência da exigência implementação de mecanismos que corrijam essas impropriedades propositadas, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com destaque para Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854/DF e para a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7697/DF. Por intermédio de uma análise prospectiva legislativa, bibliográfica, de informações e dados disponibilizados publicamente, sobre a emendas parlamentares, consultou-se o Sistema de Planejamento e Orçamento do Governo Federal- SIOP, bem como o Portal da Transparência, mantido pela Controladoria Geral da União, do Governo Federal, objetivando identificar a evolução dos registros das emedas parlamentares. Além disso, utiliza-se como marco referencial, a teoria da “ideologia constitucionalmente adotada” de Washington Peluso Albino de Souza, bem como a teoria dos “Bloqueios institucionais” de Giovani Clark, Leonardo Alves Corrêa e Samuel Pontes do Nascimento. A “ideologia constitucionalmente adotada” se constitui do conjunto de normas de conteúdo econômico delineado constitucionalmente, que assegura a defesa e harmonia dos interesses individuais e coletivos, objetivando transformar a realidade social, econômica e ambiental, injusta e desigual (SOUZA, 2005, p. 29-29). Por “bloqueios institucionais” entende-se o processo político econômico, no âmbito dos poderes instituídos (Executivo, Legislativo e Judiciário), que constroem barreiras diretas ou indiretas que obstruem os instrumentos jurídicos e políticos hábeis a transformar a realidade econômica, restringindo ou mesmo impedindo as estratégias de materialização da Constituição Federal brasileira, na consolidação de um Estado Democrático de Direito (CLARK; CORRÊA; NASCIMENTO, 2017, p.687-688). A partir do marco teórico utilizado, em consonância da realidade identificada, confronta-se a existência de atuação conjunta dos poderes instituídos, com foco no Legislativo, para uma atuação estatal planejada, via intervenção do Domínio econômico, para se efetivar os objetivos constitucionalmente definidos. A despeito das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os temas aqui tratados, há migração das características do orçamento secreto para as criadas “emendas pix” e mais recentemente para as “emendas paralelas”, burlando-se a inconstitucionalidade e as determinações judiciais das práticas já questionadas na suprema Corte. Pelas pesquisas realizadas, identifica-se a redução das emendas de relator a partir das determinações do STF, tendo se criado e aumentado os recursos das emendas PIX, que depois de também terem sido objeto de questionamento no STF, passaram a dar lugar as mais atuais emendas paralelas, que não são identificadas como de autoria dos parlamentares na fase de execução da despesa, recebendo os identificadores RP 2 – despesa primária discricionária não abrangida nas despesas incluídas ou acrescida por emendas e RP 3 – despesa primária discricionária e abrangida pelo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC (que aparece a partir da Lei nº 14.791/2023 (LDO 2024) e continua na LDO do ano seguinte). Esse novo instrumento piora a rastreabilidade das emendas de comissão, na contramão do que determina o STF. A fim de se buscar maior efetividade no controle e na obrigatoriedade de observância ada transparência, rastreabilidade, impessoalidade e publicidade, demanda-se o estabelecimento de um arcabouço normativo, com penas por descumprimento, impondo que qualquer emenda parlamentar, tenha critérios claros para sua identificação e rastreabilidade na destinação dos recursos públicos, abarcando sua necessária compatibilidade com o planejamento plurianual, vedando-se indicações genéricas que sejam modificadas pelas conveniências de acordos políticos.
O DEVER DE SOLIDARIEDADE COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NAS RELAÇÕES MÉDICO-PACIENTE
O presente trabalho busca analisar o papel do princípio da solidariedade, previsto como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil no artigo 3º, inciso I, da Constituição de 1988 nas relações médico-paciente. Para tanto, a presente pesquisa parte da seguinte problemática: de que forma o dever de solidariedade pode ser compreendido como instrumento de concretização da dignidade da pessoa humana nas relações médico-paciente? A hipótese que se analisa é a de que a vivência da solidariedade como critério normativo e relacional qualifica a relação médico-paciente, promovendo decisões mais equitativas e humanizadas, alinhadas à dignidade humana. O objetivo geral desse artigo é analisar de que modo o dever de solidariedade pode reconfigurar a estrutura das relações médico-paciente, superando a racionalidade individualista e contribuindo para a efetivação da dignidade da pessoa humana no constitucionalismo contemporâneo. Para dar concretude ao objetivo geral, os objetivos específicos da pesquisa estão disposto em três itens: (1) investigar os fundamentos constitucionais e ético-jurídicos do dever de solidariedade; (2) analisar a relação médico-paciente sob a ótica da solidariedade, destacando o caráter humano e relacional da prática médica; e (3) compreender como princípio da solidariedade pode ser aplicado como critério hermenêutico e normativo para a reconstrução das relações médico-paciente com vistas à proteção da dignidade humana, os quais deram origem aos capítulos nesse trabalho. Neste contexto, para responder a problemática proposta, utiliza-se os procedimentos metodológicos adotados para o desenvolvimento dessa pesquisa consistiram no método dedutivo, sendo a pesquisa de caráter qualitativo, utilizando-se da técnica de pesquisa bibliográfica para sua elaboração. A solidariedade, enquanto dever jurídico, se entrelaça à dignidade da pessoa humana, considerada por Sarlet e Reis como o valor nuclear da ordem jurídica. Sarlet (2011, p. 21) explica que a dignidade da pessoa humana passou a ocupar “[...] lugar central no pensamento filosófico, político e jurídico, do que dá conta a sua já referida qualificação como valor fundamental da ordem jurídica”. A dignidade, no contexto apresentado, funciona como eixo irradiador da ordem jurídica, conferindo sentido ético à solidariedade enquanto princípio operativo nas relações sociais. Reis (2007, p. 2037) complementa essa ideia ao afirmar que a dignidade humana se caracteriza como um “superprincípio”, “[...] um princípio supremo na hierarquia das normas a irradiar a sua força normativa a todos os demais princípios, direitos fundamentais e demais normas jurídicas [...]”, conferindo unidade axiológica aos demais direitos e normas. Dessa perspectiva, a solidariedade, enquanto dever jurídico, é o elo de coesão social e concretização da dignidade humana, tornando-se especialmente relevante nas relações médico-paciente. Essa relação não pode ser compreendida apenas como uma interação técnica, mas como um espaço de encontro humano, no qual a corresponsabilidade se torna elemento central. Como destaca Campos (2021, p. 2), o pilar do atendimento médico consiste na promoção de benefícios concretos à saúde do paciente, os quais podem se materializar de inúmeras maneiras, como, por exemplo, “[...] por meio de medicações, orientações (sejam elas preventivas ou terapêuticas) ou esclarecimentos de dúvidas”. Diante dessa perspectiva, Grosseman e Patrício (2004) ressaltam a compreensão de Entralgo acerca da relação médico-paciente, a qual é descrita como “[...] uma forma singular de amizade ser humano/ser humano, que deve abranger a benevolência (querer o bem do outro) [...]”. Essa concepção amplia a visão dessa relação para além do aspecto técnico e do individualismo, reconhecendo o paciente em sua identidade própria e conferindo-lhe centralidade, com respeito a seus valores e acolhimento enquanto sujeito essencial para a própria existência. A hermenêutica solidária, quando vivenciada nesse contexto, ressignifica uma relação médico-paciente ao substituir o individualismo por uma postura de cuidado equitativo e dignidade. Como afirma Silva (2023, p. 84), “[...] a solidariedade, ao mesmo tempo em que parece combater o individualismo, existe no mundo jurídico, não é mera abstração [...]”, sendo um valor normativo concretizado na Constituição Federal. Isso significa que a sua vivência não se limita ao discurso moral, mas se projeta como dever jurídico com efeitos concretos nas relações médico-paciente. A relação médico-paciente configura-se uma forma singular de amizade entre seres humanos, devendo ser pautada pelo compromisso de querer o bem do outro, e não por uma lógica individualista. Nesse contexto, emerge a importância da solidariedade como critério hermenêutico capaz de ressignificar as relações médico-paciente, pois, enquanto dever jurídico, ela impõe obrigações recíprocas entre aqueles que se relacionam, orientando a interpretação não apenas pelas próprias necessidades, mas também pela consideração das necessidades do outro. Diante da pretensão de responder a seguinte problemática: de que forma o dever de solidariedade pode ser compreendido como instrumento de concretização da dignidade da pessoa humana nas relações médico-paciente? Conclui-se de forma preliminar, que a vivência da solidariedade como critério normativo e relacional qualifica a relação médico-paciente, promovendo decisões mais equitativas e humanizadas, alinhadas à dignidade humana. Nesse sentido, a possibilidade de criar deveres jurídicos de solidariedade na relação médico-paciente, contribui para a concretização da dignidade da pessoa humana, pois, amplia a visão para além do aspecto técnico e do individualismo, reconhecendo o paciente em sua identidade própria, conferindo-lhe centralidade.
O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL COMO PILAR DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA
O presente estudo tem como objetivo demonstrar que a informação ambiental não é apenas uma prerrogativa jurídica, mas sim uma ferramenta necessária para a prevenção e cidadania. Ademais, busca-se examinar o tratamento dado ao tema na legislação brasileira e seus principais marcos internacionais. Para a elaboração do texto foi utilizado a metodologia da revisão bibliográfica. O acesso à informação em matéria ambiental é um pilar fundamental para a proteção do meio ambiente e a promoção da democracia, reconhecido tanto no direito internacional quanto nas legislações nacionais. Este direito transcende a mera obtenção de dados, servindo como um instrumento essencial para a conscientização pública, a participação cidadã nos processos decisórios e a efetivação dos direitos humanos em questões ambientais (Arnold, 2019). É considerado um direito humano fundamental (Bello, 2017). Sua importância transcende fronteiras, sendo crucial para a prevenção de desastres ambientais, minimização de efeitos e cooperação entre esferas da sociedade e Estados (Arnold, 2019). Entre suas finalidades pode-se apontar a participação, a prevenção e a responsabilização. Segundo a "Trilogia de Aarhus", o acesso à informação, participação pública no processo de tomada de decisão e o acesso à justiça em matéria ambiental é o referencial para os direitos de acesso ambiental, interdependentes e essenciais para a efetividade da proteção ambiental (Bello, 2017). A Convenção de Aarhus inovou ao vincular diretamente os direitos ambientais aos direitos humanos, exigindo a cooperação de todos os atores (públicos e privados) em todos os níveis para o desenvolvimento sustentável. Ela busca romper com o sigilo das autoridades públicas, que por muito tempo impediu a transparência das informações. No contexto europeu, a Convenção de Aarhus influenciou significativamente a cultura jurídica ambiental e a elaboração da Diretiva 2003/4/CE, que ampliou ainda mais o conceito de informação ambiental. Alguns autores defendem que o conteúdo da Convenção de Aarhus funciona como uma norma de jus cogens, ou seja, uma norma imperativa e vinculante que limita a atuação estatal (Gomes; Antunes, 2015). Pode-se dizer que a informação ambiental é qualquer informação escrita, visual, sonora, eletrônica ou registrada em qualquer outra forma material. Entre suas características, pode-se dizer que a informação ambiental para ser útil e efetiva, deve ser: verdadeira, completa, clara, compreensível, acessível, oportuna, célere, organizada e contínua (Arnold, 2019). Ademais, o requerente não precisa comprovar seu interesse ou razões para solicitar a informação, pois o direito à informação ambiental implica em um dever ativo do Estado de coletar, organizar, e disseminar informações, além de um direito passivo dos cidadãos de solicitá-las. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 13, estabeleceu teses vinculantes que definem o direito de acesso à informação ambiental em três dimensões de transparência, quais sejam: i) transparência ativa, especialmente na internet, de documentos ambientais não sujeitos a sigilo, cuja obrigação é do Estado de coletar, organizar, atualizar e divulgar proativamente informações de interesse geral, especialmente na internet, independentemente de solicitação; ii) transparência passiva, sendo dever fornecer a informação solicitada e direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas; e iii) direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a administração, ou seja, o Estado é obrigado a produzir a informação se ela não existir. A presunção é sempre a favor da transparência ambiental, e é ônus da administração justificar seu descumprimento, o que está sujeito a controle judicial. A Administração deve ser proativa, facilitando o acesso de forma fácil, clara, ampla e tempestiva. O Ministério Público tem legitimidade para requisitar diretamente a averbação de informações ambientais de interesse público em registros, contribuindo para a ampla publicidade e garantia dos direitos ambientais. Embora a regra seja o acesso amplo, existem exceções restritivas para a divulgação de informações, as quais devem ser interpretadas de forma estrita, ponderando-se o interesse público da divulgação. As recusas devem ser motivadas e por escrito, sendo passíveis de recurso. No âmbito normativo (Arnold, 2019; Bello, 2017) citam o princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio-92), o qual consagrou-se um marco central, afirmando que a melhor forma de abordar as questões ambientais é garantindo a participação de todos os cidadãos interessados no nível apropriado, a Convenção de Aarhus (1998) que é considerada um dos documentos internacionais mais importantes para o tema e o Acordo de Escazú (2018) que é um instrumento regional que visa facilitar a implementação dos direitos de acesso ambiental. Aponta-se que o Brasil assinou o Acordo de Escazú, entretanto, ainda pende de ratificação pelo Congresso Nacional (Arnold, 2019; Gomes 2017). A legislação brasileira, em especial, a Constituição Federal de 1988, estabelece como direito fundamental o direito à informação (art. 5º, XIV e XXXIII), ressalvando sigilo para segurança da sociedade/Estado. A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA - Lei nº 6.938/81), objetiva a difusão de dados e informações ambientais e a formação de consciência pública e prevê o dever do Poder Público de produzir informações ambientais quando inexistentes (Art. 9º, XI). A Lei de Acesso Público aos Dados e Informações Ambientais (Lei nº 10.650/2003) que foi inspirada em Aarhus e na Agenda 21, obriga órgãos do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente) a permitir acesso a informações ambientais, sem necessidade de comprovar interesse específico, ressalvado o sigilo comercial, industrial ou outros protegidos por lei. A Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011), que regulamenta o direito fundamental de acesso à informação pública em geral, define informação sigilosa e estabelece rol taxativo de motivos para restrição e prazos de sigilo, veda exigências de motivos para a solicitação de informações de interesse público e dispõe que serviço de busca e fornecimento de informações deve ser gratuito, excetuando o custo de reprodução. Em matéria de acesso à informação vige o princípio da máxima divulgação, em vista da publicidade ser a regra geral e o sigilo a exceção, havendo exceções taxativas e de interpretação restritiva, cujos motivos para negar a divulgação são explicitamente listados e devem ser interpretados de forma restritiva, sempre considerando o interesse público na divulgação (Gomes, 2017). Salienta-se que entre os motivos legais para recusa ao acesso à informação se pode citar, por exemplo, a segurança da sociedade e do Estado, o segredo comercial ou industrial e propriedade intelectual, a. confidencialidade de dados pessoais, entre outros. Ademais, toda recusa deve ser motivada, por escrito, e informar os meios de revisão disponíveis e, se possível, a parte confidencial é separada e o restante da informação é disponibilizada. Entre os desafios pode-se dizer que apesar de um arcabouço legal robusto e avanços tecnológicos (meios digitais, internet etc.), a efetividade ainda é um desafio (Bello, 2017). Nos casos como Mariana, Brumadinho e a inundação no Estado do Rio Grande do Sul, exemplifica-se a falha na comunicação, atraso no fornecimento ou omissão de informações essenciais, impactando a prevenção e a resposta a desastres, sendo a ausência ou atraso na divulgação um dos fatores agravantes de danos (Arnold, 2019). Os resultados da análise permitem concluir que o direito de acesso à informação ambiental é uma ferramenta necessária à efetivação da democracia participativa, sendo fundamental para prevenção de riscos, responsabilização estatal e inclusive para participação da população em processos decisórios e estruturação de políticas públicas. Entretanto, apesar dos diversos instrumentos normativos, a efetividade desse direito ainda é comprometida por fatores estruturais, como a persistência de uma cultura de sigilo na administração pública, a insuficiência de políticas públicas voltadas à transparência e a exclusão digital que limita o alcance da informação. Por fim, o papel da sociedade é fundamental na exigência da informação como ferramenta de cidadania, pois somente através de informações claras e objetivas, conseguiremos assegurar a compreensão e o acesso universal.
OS DESAFIOS PARA A APLICAÇÃO DA LEI DAS ÁGUAS E O PAPEL DAS NOVAS TECNOLOGIAS PARA SUA EFETIVIDADE DIANTE DAS PRÁTICAS AGROINDUSTRIAIS EM TEMPOS DE CRISE CLIMÁTICA
O tema justifica-se pela matéria estar enquadrada entre os direitos fundamentais de terceira dimensão. A água, como elemento central do meio ambiente ecologicamente equilibrado, é crucial para a preservação dos ecossistemas e destaca-se como insumo necessário para a estabilidade climática. Inicialmente deve-se compreender os desafios para a aplicação plena da Lei das águas, materializada na Lei n° 9.433/97. A pesquisa consiste em verificar sua aplicabilidade diante dos impactos gerados pelas práticas agroindustriais, especialmente pelo advento da crise climática atual, ao examinar os principais danos e as repercussões decorrentes dessa dinâmica. Por fim, almeja-se investigar a atuação dos órgãos fiscalizadores, analisando seu potencial regulatório e limitações, e de que forma novas tecnologias podem ser úteis. Para tal, adota-se uma abordagem qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, sustentada no método dedutivo e com pesquisa bibliográfica. Destaca-se que a água é elemento essencial para o funcionamento dos sistemas naturais e para a salvaguarda da vida em sua multiplicidade, inclusive a humana. Entretanto, com o advento do Antropoceno, teoria de nova unidade cronoestratigráfica caracterizada pela forte influência humana (Crutzen; Stoermer, 2020, p.114), e, por conseguinte, a intensificação de produções imediatistas, que visam maximização econômica em detrimento da segurança ambiental, resta fragilizado o componente. Ao comprometer o recurso, o equilíbrio ecológico é afetado, assim como o funcionamento de ecossistemas e sua capacidade regenerativa. Nesse contexto, torna-se evidente o comprometimento do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com fulcro no art. 225 da Constituição Federal de 1988, revelando a dependência do ser humano em relação ao meio. O dispositivo reconhece a todos seu acesso, configurando bem de uso comum e impondo além do poder público à coletividade o dever de proteção intergeracional (Sarlet; Fensterseifer, 2012, p. 45). Inicialmente, conforme a ANA (2016, p. 15) a interferência nos ciclos hidrológicos e na disponibilidade hídrica contribuem para a crise climática, intensificando emissão de gases de efeito estufa e potencializando a ocorrência de eventos climáticos extremos, como secas e enchentes. Isso se dá pelo fato de que o aquecimento global tende a alterar padrões de precipitação e níveis de vazão. Continuamente, práticas comuns entre as agroindústrias, como o desmatamento, comprometem a capacidade de sequestro de carbono pelas florestas e libera grandes volumes de dióxido de carbono. De forma semelhante, as queimadas adicionalmente liberam metano e óxidos de nitrogênio, contribuindo para o derretimento de geleiras ao reduzir sua refletividade. Ademais, a lixiviação remove nutrientes do solo, induzindo maior dependência de fertilizantes nitrogenados, cuja aplicação excessiva favorece o carreamento dos compostos para corpos d’água mais profundos (Pereira; et al., 2022, p. 865). Esse processo contribui para a emissão de óxidos de nitrogênio, cujo acúmulo desencadeia a eutrofização, caracterizada pela proliferação excessiva de algas, cuja decomposição resulta em liberação de metano. Objetivando impedir os tipos de dano apresentados cria-se a Lei nº 9.433/97, conhecida como Lei das Águas. Como marco normativo, a PNRH reconhece o recurso como bem finito de domínio público, dotado de valor econômico.
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NO BRASIL: DIAGNÓSTICO DO DESCENSO E PERSPECTIVAS PARA UM NOVO MARCO INSTITUCIONAL
O Orçamento Participativo (OP) surgiu no Brasil no final da década de 1980, em um contexto de redemocratização, como um mecanismo inovador de gestão pública e participação cidadã. Teve como grande diferencial em relação a outras experiências de participação popular, como as ocorridas nas décadas de 1970 e 1980, em cidades como Piracicaba e Diadema (SP); Lages (SC); Pelotas (RS); Boa Esperança e Vila Velha (ES) (ALVES, 1988; RENNÓ, 2012).
O Veganismo Frente ao Ordenamento Jurídico Brasileiro
O veganismo é uma filosofia ética que rejeita a exploração dos animais não- humanos, defendendo seus direitos e bem-estar. No Brasil, a legislação vem incorporando dispositivos para proteger os animais, como a Constituição Federal e leis específicas. Apesar desse arcabouço legal, a aplicação prática enfrenta dificuldades devido à fiscalização insuficiente e à resistência de grupos econômicos ligados à exploração animal. A pesquisa busca analisar as convergências e limitações entre os princípios éticos do veganismo e o ordenamento jurídico brasileiro, apontando que, embora existam avanços legais, o desafio maior é superar a visão antropocêntrica vigente na sociedade.
O uso da inteligência artificial e mug-books em sede de investigação criminal para reconhecimento pessoal
A a utilização de reconhecimento pessoal na esfera criminal, com a modernização das tecnologias vem se refinando com o passar dos anos. Neste contexto, os bancos de dados fotográficos confeccionados por agências estatais de investigação criminal estão sendo construídos a partir de informações coletadas em prédios, estádios, instituições financeiras e cadastros para fins eleitorais. Para tanto, tem-se utilizado o mug-book, isto é, um banco de dados restrito com fotografias de indivíduos capturadas no decorrer de investigações ou no momento de prisão, bem como o uso da Inteligência Artificial e os seus algoritmos para realizar o reconhecimento facial em comparação com detecção facial, extração de características e comparação de similaridade a partir de banco de dados de imagens captadas.
O TEMPO E SUA PERCEPÇÃO NO CÁRCERE: UM OLHAR FILOSÓFICO-JURIDÍCO
finalidade desse trabalho é analisar como a passagem no tempo é uma circunstância que altera a percepção da vida em sociedade do ex-detento. Esse tema foi escolhido com base nos tempos vívidos, onde a pena é percebida como um tempo à parte e gera uma noção diferente do período na pessoa após seu livramento, afetando em partes seu processo de reinserção social. Sem a pretensão de esgotar o tema, pretende-se relacioná-lo com o pensamento filosófico e sociológico, mais especificamente partindo das ideias de Zigmunt Bauman, juntamente com o subsídio da criminologia crítica. O ordenamento jurídico brasileiro traz em sua essência a base do Estado Democrático de Direito com direitos fundamentais expressos designados em seus dispositivos, dentre eles a dignidade da pessoa humana. Ademais os tempos atuais permeados pela fluidez e imediatismo trazem uma realidade diferente da que é vivida no cárcere, sendo essa moldada por um tempo ocioso e dominação corporal moldada no uso do tempo.
O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO COMO DIREITO FUNDAMENTAL
Os direitos fundamentais, ao se materializarem no cotidiano das pessoas, exigem mais do que previsão constitucional: demandam estruturas institucionais efetivas e políticas públicas integradas. Nesse contexto, o registro civil de nascimento, apesar de sua aparente simplicidade, representa um marco inaugural da cidadania. Ao reconhecer juridicamente a existência de uma pessoa, o registro constitui a porta de entrada para o acesso a uma gama de outros direitos — sociais, civis e políticos. No entanto, no Brasil, a persistência do sub-registro civil revela não apenas falhas logísticas e administrativas, mas sobretudo desigualdades históricas, sociais e territoriais que colocam em xeque o compromisso estatal com a universalização da cidadania. A pesquisa ora apresentada tem como objetivo geral analisar o registro de nascimento como direito fundamental e expressão da dignidade da pessoa humana, destacando sua importância para a efetividade dos direitos constitucionais. Os objetivos específicos consistem em: (i) examinar os fundamentos constitucionais e legais que sustentam o registro civil como direito subjetivo e dever do Estado; (ii) dentificar os fatores estruturais, culturais e históricos que explicam a continuidade do sub-registro no país; e (iii) avaliar os instrumentos normativos e interinstitucionais voltados à erradicação dessa mazela. Parte-se da seguinte problemática: em que medida o Estado brasileiro tem avançado, de forma equitativa e efetiva, na superação do sub-registro civil de nascimento e na consolidação de políticas públicas capazes de garantir o acesso universal à documentação básica? Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa qualitativa, exploratória e descritiva, fundada na revisão bibliográfica e documental. O método adotado é o dedutivo, uma vez que parte de premissas constitucionais para a análise de dados empíricos e institucionais. O marco teóriconormativo fundamenta-se, sobretudo, na Constituição Federal de 1988, que consagra, no art. 1º, III, a dignidade da pessoa humana como um dos pilares do Estado Democrático de Direito, e no art. 227, §2º, que assegura o direito ao nome e à filiação — elementos essenciais da identidade civil e do reconhecimento jurídico do sujeito.
O reconhecimento da natureza como sujeito de direitos
O modelo de sociedade europeu-ocidental, focado principalmente no desenvolvimento econômico a base da exploração de recursos, muitas vezes ignora os impactos ambientais, levando a uma degradação contínua dos ecossistemas e à escassez de recursos naturais. Objetivando construir uma nova relação com o meio ambiente, surge os Direitos da Natureza ou Direitos da Pachamama, que tratam por conceituar o meio ambiente como titular de direitos autônomos, afastando da concepção antropocêntrica originalmente criada de que a natureza trata-se exclusivamente de um fonte de recursos a ser explorada.
O PROCEDIMENTO DA SOBREPARTILHA EXTRAJUDICIAL COMO MECANISMO DA POLÍTICA PÚBLICA DO ACESSO À JUSTIÇA
A sobrepartilha é um procedimento previsto no ordenamento jurídico brasileiro para que, em casos envolvendo bens como contas bancárias não identificadas, valores provenientes de ações judiciais, imóveis regularizados posteriormente ou créditos de difícil apuração, possam ser partilhados após o encerramento do inventário.
O PARADOXO DO NEOCONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO
O presente trabalho analisa o desenvolvimento do neoconstitucionalismo no Brasil, especialmente, a partir da atuação Supremo Tribunal Federal (STF). A pesquisa investiga como a prática neoconstitucionalista, mesmo procurando se apresentar como uma superação do positivismo jurídico (pós-positivismo), na realidade aprofunda a discricionariedade judicial e o ativismo. Este fenômeno é examinado a partir da análise de decisões emblemáticas em matéria de direitos humanos, que revelam um tratamento paradoxal: por um lado, a garantia de direitos a grupos minoritários, como no caso do reconhecimento da união homoafetiva; por outro, a validação de medidas que flexibilizam e precarizam direitos sociais consolidados, como os direitos trabalhistas.
O PAPEL DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL FRENTE AO CONSUMOCENTRISMO E ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS
As discussões globais acerca das mudanças climáticas tornaram-se cada vez mais recorrentes, uma vez que enfrentamos graves problemas ambientais que influenciam diretamente nosso cotidiano e nossa forma de vida. Muitos dos impactos vivenciados atualmente resultam em uma cultura enraizada há décadas em nosso sistema socioeconômico, a qual se intensifica com o passar do tempo. Diante desse contexto, este resumo busca discutir como a implementação de políticas públicas, em especial a educação ambiental, pode contribuir para a formação de cidadãos críticos e para a promoção de práticas sustentáveis em uma sociedade marcada pelo consumismo e pela crise climática. O modelo de sociedade vigente pode ser caracterizado pelo consumo excessivo, conhecido como “sociedade do consumocentrismo”, em que o ato de consumir passa a ocupar posição central nas relações sociais. Esse padrão de vida, consolidado historicamente, contribui para a exploração intensiva dos recursos naturais e o agravamento da degradação ambiental, uma vez que a manutenção da economia nesses moldes exige uma produção crescente de bens e, consequentemente, uma maior demanda por matérias-primas (MATTIA; BECKER, 2021)
O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA EM DISPUTAS INTERNACIONAIS DE GUARDA
O presente resumo expandido busca verificar se a aplicação da Convenção de Haia (HAIA, 1980) atende, de fato, ao princípio do melhor interesse da criança ou se acaba privilegiando a soberania estatal em detrimento da proteção integral prevista no ordenamento jurídico brasileiro (BRASIL, 1990) e em instrumentos internacionais de direitos humanos (ONU, 1989). O debate consiste em avaliar se a devolução imediata da criança ao país de residência habitual, presente na Convenção, encontra harmonia com os direitos fundamentais das crianças e adolescentes. A análise se fundamenta nos casos das chamadas “Mães de Haia”, buscando observar a compatibilidade dessas decisões com o princípio do melhor interesse da criança. Tal aprofundamento justifica-se pela necessidade de fortalecer uma interpretação que priorize os direitos humanos e, em especial, a dignidade e o desenvolvimento pleno da infância.
O INSTITUTO DA OMISSÃO IMPRÓPRIA E A REPRODUÇÃO DOS ESTEREÓTIPOS DE GÊNERO NAS DECISÕES JUDICIAIS: UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2019
O presente trabalho tem como temática o instituto da omissão imprópria e a reprodução dos estereótipos de gênero nas decisões judiciais: uma análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entre 2005 e 2019. Para tanto, elaborou-se o seguinte problema de pesquisa: como os estereótipos de gênero são reproduzidos nas decisões criminais que aplicam a omissão imprópria a mulheresmães?. Para responder ao problema proposto estabeleceu-se como objetivo geral: Analisar se há a reprodução de estereótipos de gênero nas decisões judiciais envolvendo delitos omissivos impróprios, em casos em que mulheres mães sãoulgadas como garantidoras. E, como objetivos específicos: a) examinar a atuação dos movimentos feministas em ondas que surgiram ao longo dos anos, a conceituação da categoria gênero, as vulnerabilidades interseccionais e a feminização da pobreza; b) investigar a responsabilidade jurídica conferida para ambos os genitores no que diz respeito ao exercício do poder familiar; c) especificar os percursos metodológicos adotados e expor casos concretos de mulheres mães que foram duplamente criminalizadas em decorrência do gênero através da aplicação do instituto da omissão imprópria e de mulheres mães que foram absolvidas por estarem inseridas em âmbitos de violência doméstica e precariedade. O método de pesquisa empregado foi o dedutivo, em pesquisa do tipo teórica e qualitativa, com emprego de material bibliográfico e com coleta de dados e análise qualitativa de dados jurisprudenciais de casos de crimes omissivos impróprios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O estudo é relevante porque mostra a dupla punição imposta às mulheres - penal, pela omissão, e social, por não corresponderem ao ideal da “mãe perfeita” - e questiona o papel do Judiciário na manutenção das desigualdades de gênero e classe. Embora o feminismo tenha conquistado avanços legais, o estereótipo da mulher como principal responsável pelo lar persiste, e o sistema de justiça criminal, ainda centrado no masculino, continua reforçando esses papéis. Ao mesmo tempo, a sociedade segue preservando as funções tradicionalmente atribuídas a homens e mulheres, demarcando a diferença entre eles pelo gênero. Com o fortalecimento dos movimentos sociais e o diálogo com as camadas populares, o feminismo brasileiro acumulou avanços marcantes (Pinto, 2010, p. 17).
O DIREITO FUNDAMENTAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO A PARTIR DO CASO “PONTA DE GRAMAME” À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (POVO INDÍGENA XUCURU E SEUS MEMBROS VS. BRASIL)
Este estudo tem como tema as garantias judiciais, delimitando-se à razoável duração do processo, presente no artigo 8.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) e no artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal. O objeto desta pesquisa é a garantia desse direito humano/fundamental no processo 0105462-60.2000.8.15.2003 que tramita na primeira instância da justiça paraibana, também conhecido como caso ‘Ponta de Gramame’. O problema de pesquisa é: de que forma o caso “Povo Indígena Xucuru e seus Membros vs. Brasil”, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2018, pode iluminar o direito humano à razoável duração do processo no caso “Ponta de Gramame”? O objetivo geral da pesquisa é analisar a garantia do direito humano à razoável duração do processo, previsto na CADH, no caso ‘Ponta de Gramame’ à luz da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso “Povo Indígena Xucuru e seus Membros vs. Brasil”, sendo objetivos específicos: 1 – discorrer sobre o constitucionalismo multinível e a interpenetração do ordenamento jurídico brasileiro pelos tratados de direitos humanos, em especial a Convenção Americana de Direitos Humanos; 2 – apresentar o caso ‘Ponta de Gramame’ sob a ótica da duração razoável do processo; e 3 – expor como as considerações da sentença do caso “Povo Indígena Xucuru e seus Membros vs. Brasil” sobre o direito à razoável duração do processo se aplicam ao caso ‘Ponta de Gramame’.Foi utilizado o método dedutivo, por meio do procedimento monográfico, uma vez que busca analisar os aspectos individuais da ação de reintegração de posse analisando-a a partir da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A pesquisa tem por proposta inicial ser pura, descritiva, qualitativa, bibliográfica, documental e de estudo de caso, uma vez que visa o estudo geral do tema correlacionado a um auto judicial prático. Ademais, foi feita por meio de materiais já elaborados, como autos judiciais, jurisprudências, legislações e doutrinas. Considerando a natureza da pesquisa, a técnica utilizada se deu por meio da análise de conteúdo. Discussão e resultado: Com base na teoria do constitucionalismo multinível, o ordenamento jurídico transcende a soberania estatal absoluta, promovendo um diálogo entre as esferas nacional e internacional para elevar o padrão de proteção dos direitos humanos. Esse fenômeno, impulsionado por experiências como a da União Europeia, foi denominado por autores como Pernice (2015) e Von Bogdandy (2008) como "constitucionalismo multinível". Neil Walker (2009) expande essa noção para além da centralidade das constituições nacionais, que passam a integrar um universo jurídico mais amplo com o objetivo comum de proteger a dignidade humana. Nessa perspectiva, não há hierarquia rígida entre os sistemas, mas sim uma rede de influências mútuas e um diálogo horizontal, como defendem Cambi, Porto e Fachin (2021). Esse diálogo não se restringe às elites judiciais, mas deve envolver múltiplos atores, como a sociedade civil, o Poder Legislativo e as universidades, para que o processo de pluralização seja efetivo e transformador. A interpenetração do direito internacional no ordenamento brasileiro se manifesta de forma proeminente na América Latina através do que Von Bogdandy (2015) e Flávia Piovesan (2017) chamam de Ius Constitutionale Commune latino-americano, que visa à consolidação da democracia e do Estado de Direito na região. Um instrumento central desse processo é o controle de convencionalidade, que exige dos juízes nacionais a garantia de compatibilidade das leis internas com os tratados de direitos humanos, notadamente a Convenção Americana de Direitos Humanos. No Brasil, a Constituição de 1988 abriu-se a essa influência, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) evoluiu para reconhecer o status de supralegalidade aos tratados de direitos humanos que não passaram pelo rito de emenda constitucional. Essa posição, consolidada em 2008, situa esses tratados acima das leis ordinárias e abaixo da Constituição, formando um "bloco de supralegalidade" que serve como limite material para a produção e aplicação de normas infraconstitucionais. O dissídio “Ponta de Gramame” relaciona-se diretamente com o direito à razoável duração do processo, previsto pelo artigo 8.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Trata-se de uma ação de reintegração de posse, de n° 0105462-60.2000.8.15.2003, que tramita no Juízo da Vara de Feitos Especiais da Capital da Paraíba ajuizada por Falcone Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de diversas pessoas, ocupantes da área de 91,6800 hectares, objeto processual da ação, localizada no município de João Pessoa/PB, cujo trâmite perfaz mais de duas décadas. Os autos em questão se relacionam diretamente com o caso “Povo Indígena Xucuru vs. Brasil”. Neste caso, a Corte IDH recebeu petição de entidades de defesa dos Direitos Humanos relatando violações de direitos do Povo Xucuru. O conflito possessório resultou na morte de indígenas e mais de dezesseis anos até a resolução favorável ao povo Xucuru. Diante da morosidade na resolução do conflito possessório, que do início do conflito até o recebimento da petição inicial pela Corte haviam decorridos treze anos, o Estado brasileiro foi condenado em 2015 à obrigação de realizar a desintrusão da área, a fim de consumar os direitos possessórios da comunidade indígena. O caso em questão foi emblemático pois permitiu à Corte, baseada em sua jurisprudência, estabelecer alguns critérios que permitem identificar violação do prazo razoável para resolução de um conflito: complexidade do assunto; atividade processual do interessado; conduta das autoridades judiciais; e dano provocado na situação jurídica da pessoa envolvida no processo. A corte, ao sentenciar o Estado brasileiro, destacou que a violação à duração razoável do processo advém da análise dos critérios citados, que permitem atestar atrasos excessivos. Quando comparados os elementos da sentença do caso Povo Xucuru, é possível vislumbrá-los nos autos discutidos, “Ponta de Gramame”. A complexidade do assunto é observada em diversos elementos. Primeiramente, vários indivíduos figuram no polo passivo, o que dificulta a intimação pessoal de cada um dos envolvidos. Ademais, a área em disputa não é completamente definida e se delimita com outras propriedades, algumas utilizadas pelo INCRA para fins de reforma agrária. Este último fato já enseja em outro dos requisitos, o da conduta das autoridades. O pedido para realizar perícia a fim de delimitar a área em questão foi deferido pelo Poder Judiciário, mas não houve determinação para que ela fosse feita, mesmo após vinte e cinco anos de trâmite processual, assim como no caso do povo indígena Xucuru, na qual o processo administrativo de regulamentação da área veio ser concluído mais de quinze anos depois da abertura. Observa-se, também, um longo período em que os autos foram suspensos para cumprimento de diligências, como as solicitadas pela Polícia Militar que demoraram tanto a elaborar um plano de reintegração de posse forçada quanto a estabelecer medidas que pudessem impedir a volta dos ocupantes após a primeira reintegração, exitosa. Deve-se destacar que os réus, por hipossuficiência de representação, interpuseram diversos recursos avulsos, muitas vezes sem tecnicidade e de teor similar, resultando no sobrestamento da resolução, tendo em vista que o Poder Judiciário já é por natureza moroso. Por fim, o último requisito, o da afetação gerada, se refere aos prejuízos decorrentes da lentidão da resolução processual. É visível a violação ao direito fundamental à razoável duração do processo, prevista no art. 8.1 da CADH como outros direitos fundamentais como o direito à moradia, tendo em vista a precariedade das moradias e o direito à assistência social, visto que os autos demonstram não haver qualquer ação ou plano de assistência social que visem acompanhar os ocupantes, resultando diretamente na violação de direitos fundamentais estabelecidos na ordem constitucional. Diante o exposto, fundamentando-se nos elementos definidos na decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos a respeito do caso povo Xucuru e seus membros Vs. Brasil e na teoria do constitucionalismo multinível, vê-se que a razoável duração do processo foi violada injustificadamente em decorrência da inércia do Estado, o que ensejou em impacto direto às famílias ocupantes da área. Desta forma, vê-se que o caso “Ponta de Gramame” evidencia a necessidade de ampliar a aplicabilidade do controle de convencionalidade a fim de salvaguardar direitos fundamentais.
O direito fundamental à previdência social: Proteção contra a necessidade na jurisprudência de crise
Este resumo é parte do projeto de dissertação que está sendo desenvolvido no período de 2025 a 2027, no programa de Pós-Graduação em Direito e Inovação da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora. A pesquisa parte do conceito de direitos fundamentais como direitos humanos positivados no ordenamento jurídico nacional (Alexy, 1996 e Alexy, 2014) e de direitos fundamentais sociais como direitos a prestações positivas do Estado, que exigem ações estatais para a sua realização (Toledo, 2003), para analisar o direito fundamental à previdência social. Cumpre destacar que se entende previdência social como sistema contributivo de filiação obrigatória e com o objetivo de concessão de benefícios que protejam os segurados contra os riscos sociais elencados por aquela sociedade e, por sua vez, o direito fundamental à previdência social se apresenta como a prerrogativa de acesso ao benefício protetivo do risco social previsto no sistema de previdência social. O tema da previdência social, na acepção de Savaris (2010), se relaciona intimamente à proteção das necessidades humanas mais elementares, mas não se restringe a ela. Destaca-se que, de fato, as prestações que concretizam esse direito fundamental se destinam a manter condições de sobrevida para aqueles que diante de determinado risco social não possuem condições de auferir renda por meio do trabalho, mas além disso, devem garantir o acesso dos seus beneficiários às possibilidades de autodeterminação, à liberdade de escolhas sobre a própria vida. Sabe-se que, enquanto direito fundamental social, a previdência está sujeita à disponibilidade financeira do Estado para que sejam efetivadas as suas prestações. Diante da indisponibilidade orçamentária gerada por crises econômicas, verifica-se que o legislador brasileiro levou a cabo a Reforma da Previdência, com a Emenda Constitucional nº 103 (Brasil, 2019a), que alterou as regras de acesso aos benefícios e de cálculo da renda mensal. Diante deste panorama, considerando que a Reforma se apresenta como uma resposta a um “nó fiscal” que, em tese, teria a sua raiz na despesa previdenciária, conforme exposto na Exposição de Motivos nº 00029 (Brasil, 2019b), verifica-se que a mudança dos critérios de acesso e cálculo da renda mensal dos benefícios foi ocasionada por uma preocupação com o equilíbrio orçamentário relacionado à previdência: “a proposta mantém as atuais coberturas mínimas, reafirmando-se a necessidade de observância de critérios que preservem o seu equilíbrio financeiro e atuarial” (Brasil, 2019b). Nesse sentido, Savaris (2010) indica que desde a EC nº 20 (Brasil, 1998), as reformas previdenciárias ocorrem em um ambiente de crise fiscal, que acarreta mudanças restritivas de direitos, o que reflete na atuação do Poder Judiciário, notadamente marcada pela sobrevalorização da eficiência econômica em detrimento da proteção previdenciária individual. O autor identifica que há uma predominância de fundamentos nos quais a avaliação do resultado se opera projetando a “sua repetição sobre milhares de demandas previdenciárias semelhantes ou o desdobramento da repercussão econômica da referida decisão na relação existente entre o sistema previdenciário e o universo de beneficiários” (Savaris, 2010, p. 34). Com isso, Savaris (2010) identifica ainda que, nos argumentos utilizados para tratar da previdência social nas decisões judiciais, apesar de existir uma preocupação com a universalidade formal na expressão da convicção do julgador, os valores prevalescentes são escolhidos. No entanto, a fundamentação racional das decisões do Poder Judiciário é um dever dentro do Estado Democrático de Direito e garante a sua legitimidade argumentativa, a sua correspondência à vontade popular. Diante desse panorama, a pergunta central que o trabalho pretende responder é: a argumentação desenvolvida pelos Tribunais Superiores brasileiros reforça as justificativas da Reforma da Previdência de 2019? Portanto, o objetivo geral é identificar se os argumentos presentes nos acórdãos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), referentes ao direito fundamental à previdência social reforçam aqueles argumentos utilizados na exposição de motivos (EM) nº 00029 (Brasil, 2019b). Para tanto, como objetivos específicos, pretende-se compreender os argumentos que justificaram a Reforma; identificar as alterações das disposições constitucionais introduzidas pela EC nº 103 (2019a); delimitar o núcleo essencial do direito fundamental à previdência social; identificar quais argumentos foram utilizados antes e após a Reforma, se foram institucionais (leis, precedentes e doutrina) ou não institucionais (relativos a fatos e dados científicos, pragmáticos, éticos e morais) e a sua relevância na tomada da decisão judicial. Para responder à pergunta proposta, será utilizada metodologicamente pesquisa bibliográfica, em primeiro lugar, que será realizada pela busca por artigos, dissertações e teses relacionadas ao utilitarismo e aos conceitos de direitos fundamentais, direitos fundamentais sociais e direito fundamental à previdência social. A teoria dos princípios também é um ponto importante a ser apreendido para compreender as colisões principiológicas que envolvem o direito fundamental à previdência social e os princípios que o fundamentam, além de compreender e delimitar o núcleo essencial desse direito, seu conteúdo elementar que não está sujeito a restrições (Toledo, 2019). Apreendidos os conceitos, será necessário compreender a Reforma da Previdência com a EC nº 103 (Brasil, 2019a). Nesse ponto, será analisada a exposição de motivos (EM) nº 00029 (Brasil, 2019b), para demonstrar que a justificativa das mudanças trazidas pela Reforma foi o cenário de crise econômica. Em seguida, será verificada a redação constitucional anterior e posterior à Reforma, para identificar os pontos de mudança e permanência. É importante destacar o seguinte recorte no objeto: a pesquisa se restringe às modificações relacionadas ao Regime Geral, por ser esse o regime com maior número de segurados e beneficiários, conforme as estatísticas produzidas pelo Ministério da Previdência Social (2024). Por fim, serão analisados os acórdãos proferidos pelo STF e pelo STJ sob o rito da repercussão geral e dos recursos repetitivos, respectivamente, relacionados ao tema, dentro do recorte temporal dos 5 anos anteriores e posteriores à EC nº 103 (Brasil, 2019a). O recorte temporal se justifica pela necessidade de tempo para que os processos judiciais cheguem aos Tribunais Superiores pela via recursal ou por meio de ações de competência originária, bem como para que haja a consolidação da jurisprudência. Serão utilizados os termos de busca “previdência social” e “regime geral” para a pesquisa nos sites oficiais desses Tribunais. Para a abordagem qualitativa das decisões, serão usados como critérios de análise discursiva a tipologia argumentativa baseada no pensamento de Alexy (2017) e Habermas (1997), somada à verificação da aplicação da máxima da proporcionalidade no caso concreto. Será realizado um quadro de fichamento das decisões para que seja verificado ao final se o discurso jurídico é baseado em princípios com a aplicação da máxima da proporcionalidade e qual a relevância dos argumentos institucionais e/ou não institucionais na decisão a depender de sua localização e influência na decisão (ratio decidendi, racionales ou obiter dicta). Adota-se, portanto, como hipótese, que a tendência utilitarista de proteção do orçamento público, de uma tentativa de maximização de ganhos econômicos na solução de casos envolvendo o direito fundamental à previdência social, constatada por Savaris (2010) na análise das decisões decorrentes da Emenda Constitucional nº 20 (Brasil, 1998), se manteve após a Emenda Constitucional nº 103 (Brasil, 2019a). No entanto, enquanto resultados esperados da análise das decisões, considera-se que os Tribunais Superiores devem enfrentar as suas consequências e os seus resultados reais, não apenas aqueles referentes ao orçamento público, mas também aqueles que confirmem os valores que baseiam o sistema de proteção previdenciária enquanto política pública de proteção à contra a necessidade, com a garantia dos meios necessários para a autodeterminação dos segurados acometidos pelos riscos sociais previstos pelo legislador. Portanto, na linha de análise de Toledo (2019) e conforme propôs Savaris (2010) após a Emenda Constitucional nº 20 (Brasil, 1998), nos fundamentos das decisões que envolvem o direito fundamental à previdência social, para além dos argumentos relacionados à crise econômica e à necessidade de proteção orçamentária, devem ser preponderantes os argumentos institucionais, com ênfase naqueles axiológico-normativos do sistema jurídico de proteção.
O direito fundamental à saúde e o Tema 6 do STF: impactos no acesso a medicamentos
Trata-se de projeto de dissertação que parte da tese fixada no julgamento do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal (STF). Em regra, determinou-se a impossibilidade de fornecimento de medicamentos não incluídos nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS) por decisão judicial, independentemente do custo. A tese foi elaborada considerando a limitação de recursos públicos, a necessidade de garantia da igualdade de acesso ao direito fundamental à saúde e o respeito à medicina baseada em evidências. No entanto, o STF excepcionaliza essa regra, permitindo a concessão de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS, desde que preenchidos, de forma cumulativa, os critérios impostos pela Corte, os quais incluem a comprovação de negativa administrativa anterior; evidência de ilegalidade ou omissão no processo de incorporação do medicamento; ausência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS; comprovação científica sólida quanto à eficácia e segurança do medicamento; demonstração da necessidade essencial do tratamento; e comprovação da condição financeira insuficiente do paciente. Além disso, o STF determinou que, em caso de deferimento judicial do medicamento, o magistrado deve notificar os órgãos competentes sobre a possibilidade de sua incorporação às listas do SUS. A pesquisa se justifica pelos possíveis impactos que o julgamento do Tema 6 do STF, ao impor limites à judicialização da saúde, poderá gerar no direito de acesso a medicamentos, entendido como uma dimensão do direito fundamental à saúde. Embora haja esforços para ampliar os tratamentos e medicamentos ofertados pelo SUS, as políticas públicas nem sempre conseguem atender de forma plena às necessidades individuais da população. Nesse cenário, o Poder Judiciário se torna uma alternativa para suprir lacunas não contempladas pela legislação ou pela atuação administrativa, configurando o fenômeno da judicialização da saúde. Quando excessiva, essa prática pode acarretar sérias consequências jurídicas, políticas e sociais, especialmente pela realocação de recursos originalmente destinados ao financiamento público do sistema de saúde para o atendimento de demandas individuais. Tal desvio viola os princípios de igualdade e da universalidade (artigo 196 da Constituição Federal) (Brasil, 1988). O Tema 6 busca restringir essa prática, mas admite exceções diante de casos que envolvam risco à vida em condições mínimas de dignidade do paciente. Nessas situações, o STF determinou que o Judiciário notifique a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC para avaliar a incorporação do medicamento concedido judicialmente. Diante desse contexto, a questão central que orienta esta investigação é: qual o impacto do Tema 6 do STF na garantia do direito fundamental à saúde, especialmente no tocante ao acesso a medicamentos não incorporados ao SUS? O objetivo central da pesquisa é verificar como o julgamento do Tema 6 do STF impactará o acesso a medicamentos e a judicialização do direito fundamental à saúde. Para isso, como objetivos específicos, pretende-se: (i) examinar a quantidade de demandas judiciais por fármacos não disponibilizados pelo SUS, ajuizadas no período de 30 de setembro de 2023 a 30 de setembro de 2025; (ii) investigar se os medicamentos fornecidos em sede de decisão judicial, no período de um ano após o julgamento do Tema 6 - 30 de setembro de 2024 a 30 de setembro de 2025 - serão incorporados ao SUS, na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME, bem como realizar uma análise quantitativa e qualitativa dessas decisões. Metodologicamente, se realizarão pesquisa bibliográfica e pesquisa empírica. Inicialmente, se procederá a pesquisa bibliográfica de caráter qualitativo, com abordagem analítico-qualitativa de obras de autores referenciais. A fundamentação teórica da pesquisa será ancorada na Teoria dos Direitos Fundamentais de Robert Alexy (2011), especialmente quanto à distinção entre regras e princípios, à técnica da ponderação e à máxima da proporcionalidade. A teoria da argumentação jurídica de Alexy (2017), em conjunto com contribuições de Isabel Nascimento (2022), serão utilizadas para analisar as decisões judiciais que envolvem a colisão entre o princípio da reserva do possível, o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à saúde. Por fim, serão mobilizadas as contribuições de Luciana Duarte (2020), que trata das demandas de primeira necessidade na seara da saúde e propõe critérios objetivos para o controle judicial de políticas públicas. Posteriormente, será conduzida pesquisa empírica, com análise dos acórdãos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e do Tribunal Regional Federal da 6° Região (TRF-6), durante o recorte temporal de 30 setembro de 2023 a 30 de setembro de 2025. Será também investigada a plataforma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), "Estatísticas Processuais de Direito à Saúde", para reunir dados numéricos sobre os processos judiciais relativos ao acesso a medicamentos não incorporados ao SUS. Adicionalmente, será realizada uma análise qualitativa das decisões proferidas pelo TJMG e pelo TRF6, especialmente daquelas emitidas no período de um ano após o julgamento do Tema 6, isto é, de 30 de setembro de 2024 a 30 de setembro de 2025, que deferiram a concessão de medicamentos. Serão examinados os fundamentos jurídicos dessas decisões, os critérios adotados para o deferimento, o respeito ao precedente vinculante determinado pelo Tema 6 e as justificativas específicas para o acolhimento dos pedidos. Por fim, será investigado se houve comunicação dessas decisões à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) e se houve análise posterior desses fármacos para possível incorporação às listas do SUS. Essa verificação será feita por meio da consulta ao painel “CONITEC em Números” e ao site do Ministério da Saúde, com o objetivo de identificar eventuais impactos nas políticas públicas de fornecimento de medicamentos. O projeto encontra-se na fase de pesquisa bibliográfica. Como resultados preliminares da investigação até o momento realizada, tem-se as noções de núcleo essencial do direito à saúde, demandas de segunda necessidade, critérios objetivos para o controle judicial de políticas públicas (Melquíades Duarte, 2020); colisão entre o princípio da reserva do possível e os direitos fundamentais sociais e aplicação da máxima da proporcionalidade (Nascimento, 2022). Busca-se assim, a contribuição para uma análise de um problema social contemporâneo extremamente relevante, qual seja, a judicialização da saúde e a proteção deste direito fundamental social
O DIREITO HUMANO À ÁGUA E MUDANÇAS CLIMÁTICAS: UMA ANÁLISE DO PARECER 32/2025 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no ano de 2025, emitiu a Opinião Consultiva 32, em resposta à solicitação feita no ano de 2023 das repúblicas do Chile e da Colômbia quanto à emergência climática com consequências para o mundo inteiro. As mudanças climáticas ocorridas no planeta afetam diretamente o meio ambiente de populações inteiras, colocando em risco direitos humanos fundamentais, configurando-se uma situação emergencial. Decorreram-se dois anos entre análises documentais e audiências públicas em diferentes países, incluindo o Brasil, para que pudesse ser formulada Opinião Consultiva da Corte. Como destaca ROMERO (2025), as audiências públicas realizadas trouxeram um conteúdo enriquecedor, concedendo espaço de diálogo a diferentes grupos, desde instituições acadêmicas formais até ONGs. Nesse contexto, o referido parecer buscou responder à demanda trazendo à tona a responsabilidade de cada Estado para a proteção de direitos humanos já consolidados na Corte, estando em destaque o direito à água, com forte influência das mudanças climáticas em um elemento essencial para a vida no planeta. Diante disso, surge a seguinte problemática da pesquisa: Qual é o impacto da Opinião Consultiva 32/2025 emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no que tange ao direito humano à água? Assim, o objetivo geral do presente resumo é examinar a Opinião Consultiva emitida e verificar suas influências no sentido de trazer soluções às emergências climáticas que impactam o gozo do direito humano supracitado. Em consonância a isso, tem-se como objetivos específicos verificar o impacto do referido parecer sobre os entes estatais e compreender como podem ser implementadas possíveis soluções nesse sentido. A metodologia utilizada foi uma abordagem teórica qualitativa na análise do parecer juntamente com jurisprudências, reportagens e artigos que tratam a respeito do tema diante de diversas perspectivas. No que tange aos resultados alcançados, nota-se que um dos alicerces do referido parecer, é justamente o dever dos Estados de definir metas nacionais para a proteção de direitos fundamentais, sendo um deles a água, fundamentado no artigo 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e na própria jurisprudência da Corte. Pode-se destacar, por exemplo, o julgado “Lhaka Honhat v Argentina”, no qual houve condenação ao Estado argentino para garantir direitos específicos a povos indígenas, especialmente o direito à água potável e ao saneamento, seguindo a Resolução 64/292 da ONU. PIUCCO e GORCZEVSKI (2023) afirmam a importância do julgamento supracitado, no sentido de ter sido responsabilizado um Estado nacional pela violação do direito à água e revolucionado as decisões do Sistema Interamericano. O Parecer 32/2025 realiza uma análise e verifica os riscos da emergência climática global com suas consequências. No parágrafo 436, é destacado que 52% da população mundial experimentará escassez severa de água até o ano de 2050, em consequência de alterações climáticas que aumentam a incidência de secas severas, por exemplo, significando um grave risco para civilizações inteiras. A resposta que o parecer traz para amenizar os efeitos das mudanças climáticas no que se refere ao acesso à água é a forma como os Estados avaliam estudos de impacto ambiental e como definem a decisão em relação a projetos, atividades ou outros mecanismos que impactam negativamente ambientes importantes para o fornecimento de água. A Corte define como essencial uma “segurança hídrica”, necessitando a identificação da quantidade de água necessária para ser utilizada em determinadas atividades, prevenindo um desperdício, uma gestão consciente desse recurso. A Opinião Consultiva demonstra que há uma relação de dependência na garantia do direito humano à água com outros direitos garantidos, como o da alimentação, uma vez que a falta de chuvas influencia as atividades de pesca e agricultura, por exemplo. SEGUNDO (2023) analisa que o direito à água é atrelado a outros direitos no Sistema Interamericano de Direitos Humanos e sua jurisprudência, tratando-se de uma limitação ao seu reconhecimento, impedindo, assim, maiores desdobramentos. Dessa forma, ao enfatizar a questão da alimentação junto à água, há um risco de frear o avanço das tratativas acerca dos recursos hídricos. Ao tratar de uma temática imprescindível para a subsistência humana, o Tribunal executa um papel essencial no sentido de intimar os países signatários a uma mudança no trato com o meio ambiente. LIMA e FELIPPE (2021) destacam que a Corte tem expandido sua jurisdição ao longo dos anos, impactando suas decisões de forma mais incisiva. Na Opinião Consultiva 23/2017, a Corte já havia se pronunciado acerca de importantes preservações ambientais, evoluindo ao longo dos anos em relação à influência exercida nos Estados do Sistema Interamericano. Como analisado por RIBEIRO e MARTINS (2022), o parecer 23/2017 impactou diretamente o Supremo Tribunal Federal do Brasil, demonstrando o papel essencial do Tribunal. Nesse sentido, observando o referido parecer e a importância de considerar a opinião da Corte Interamericana de Direitos Humanos, tem-se uma maior garantia de que o direito humano à água amplamente reconhecido será protegido, prevenindo que as futuras gerações sofram de um déficit desse recurso.
O DIREITO HUMANO À SAÚDE E A EXCLUSÃO DIGITAL: OS DESAFIOS DA EFETIVAÇÃO NO BRASIL EM UM CENÁRIO DE AVANÇOS TECNOLÓGICOS
TEMA E DELIMITAÇÃO: Este trabalho tem como objetivo abordar os desafios da efetivação do direito humano à saúde no Brasil em um cenário de avanços tecnológicos. A tecnologia influencia diversos setores, como é o caso da saúde. Inovações decorrentes do avanço tecnológico favoreceram a introdução da telemedicina, que possibilita que serviços de saúde sejam prestados à distância, permitindo que pessoas que se encontram em áreas distantes ou com dificuldade de deslocamento tenham acesso a cuidados de saúde essenciais. Entretanto, nem todos os indivíduos dispõem de uma infraestrutura digital minimamente adequada, o que prejudica o efetivo acesso aos serviços de saúde proporcionados pela evolução da tecnologia. PROBLEMA DE PESQUISA: Diante disso, tem-se como problema de pesquisa: A evolução tecnológica na área da saúde pode acentuar as desigualdades sociais, dificultando a efetivação do direito humano à saúde dos excluídos digitalmente no Brasil? OBJETIVO GERAL: Analisar os impactos da exclusão digital na efetivação do direito humano à saúde no Brasil. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: Discorrer sobre a saúde como direito humano universal e fundamental no ordenamento jurídico brasileiro; Contextualizar o cenário de avanços tecnológicos na saúde; Descrever acerca da exclusão digital como fator que aprofunda as desigualdades no acesso aos serviços de saúde no Brasil. METODOLOGIA: Para a realização deste estudo foi utilizado o método científico de abordagem dedutivo e de procedimento bibliográfico, por meio de técnicas de pesquisa bibliográfica em fontes secundárias – artigos e outras pesquisas, e em fontes primárias – documental e legal. RESULTADOS FINAIS OU PRELIMINARES: A saúde é considerada um direito humano universal que encontra proteção em diversos acordos internacionais, tendo em vista a sua essencialidade para o pleno desenvolvimento de cada indivíduo. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948 preceitua que “Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, [...]” (ONU, 1948). O Protocolo de San Salvador, adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1988, enuncia que “Toda pessoa tem direito à saúde, entendida como o gozo do mais alto nível de bem‐estar físico, mental e social” (OEA, 1988). A Constituição da Organização Mundial da Saúde (OMS), por sua vez, declara que “A saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não somente ausência de afecções e enfermidades” (WHO, 1946). A saúde é inerente à dignidade da pessoa humana, de modo que no ordenamento jurídico brasileiro, a Constituição Federal de 1988 incluiu o direito à saúde no rol dos direitos e garantias fundamentais (Brasil, 1988). Além disso, a saúde tem natureza social, sendo direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida por “[...] políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (Brasil, 1988). A saúde deve ser priorizada pelo Estado, a fim de que o acesso aos serviços de saúde seja assegurado de forma efetiva e igualitária a todos aqueles que necessitam de cuidados de saúde (Oliveira e Costa, 2011, p. 94-95). O avanço da tecnologia, impulsionado pelas revoluções industriais, transformou as relações sociais, econômicas e políticas (Schwab e Davis, 2019), influenciando setores, como é o caso da saúde. A implementação das tecnologias digitais na saúde proporciona benefícios, como no monitoramento das condições clínicas, no apoio ao diagnóstico e na tomada de decisões (Wen, 2024d, p. 130). Além disso, o advento da tecnologia na saúde influenciou diretamente na introdução da telemedicina, que busca expandir o acesso ao atendimento para pacientes em áreas remotas, conectando-os virtualmente com profissionais de saúde (Wen, 2024a, p. 15-19). No entanto, “O principal foco da utilização da tecnologia aliada à ciência deve ser proporcionar uma maior qualidade de vida e dignidade aos seres humanos, mas parte da população não tem acesso aos seus benefícios” (Sturza et al, 2022, pp. 145-146). Haverá exclusão digital quando o acesso aos recursos tecnológicos não for igual para todos (Borges et al, 2022, p. 93). Nesse sentido, “Os fatores da exclusão social aprofundam a exclusão digital e a exclusão digital contribui para o aumento da exclusão social” (Almeida et al, 2005, p. 66). Essa barreira socioeconômica provoca um acesso desigual às tecnologias da informação e comunicação (Lucas, 2002, p. 161), quando é sabido que a conexão à internet demanda aparelhos como smartphones, tablets, notebooks e microcomputadores, relacionando a exclusão digital com a condição socioeconômica (Borges et al, 2022, p. 94). O acesso aos recursos provenientes dos avanços tecnológicos na saúde restringe-se às minorias favorecidas na sociedade, excluindo uma parcela significativa da população dos benefícios possibilitados pela tecnologia. (Kawamura, 1987, p. 48). O Estado deverá assegurar o efetivo acesso à saúde (Brasil, 1988), até porque “O problema não se coloca aos que podem pagar os elevados preços do uso dos recursos tecnológicos avançados, mas sim àqueles privados do acesso aos mesmos, [...]” (Kawamura, 1987, p. 50). A tecnologia é indispensável na saúde, mas demanda a implementação de ações e políticas públicas de investimento em infraestrutura tecnológica para que o acesso aos serviços de saúde seja universal e igualitário.
O direito social ao trabalho digno e o fenômeno da “pejotização” como precarização de direitos fundamentais
m nosso artigo, pretendemos analisar a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que tem sido formada a partir do julgamento da ADPF nº 324 e Tema nº 725 no julgamento do recurso extraordinário nº RE 958.252, bem como o recente Tema nº 1389 que ainda será julgado, com fundamento no direito social ao trabalho, notadamente, digno, garantido pelo art. 6º da Constituição Federal. Isso porque julgamento da referida ADPF, a decisão da Corte Suprema foi no seguinte sentido: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. A proposta é discutir de forma ponderada que o entendimento esposado na ADPF nº 324 não tratou nem liberou de forma irrestrita a denominada discutir “pejotização”, neologismo, utilizado para tratar da situação na qual uma pessoa física constitui uma pessoa jurídica de modo formal para prestar serviços a uma outra pessoa jurídica, contudo, tal relação não é calcada na autonomia fática, como deveria haver na relação jurídica entre duas empresas, contudo, sim, para mascarar uma relação de emprego em nítido desrespeito ao disposto no arts. 2º e 3º da CLT.
A Internação Involuntária como Política Pública de Saúde, sob a ótica da Teoria do Utilitarismo
O Estado visa garantir a saúde do dependente químico através da internação involuntária, utilizando essa medida como política pública. Sendo assim, realiza-se a análise dessa política sob a ótica da Teoria Utilitarista, que objetiva maximizar o bem-estar geral. O problema de pesquisa consiste na análise da política pública de internação involuntária do dependente químico, a fim de garantir o direito à saúde, sob a ótica da teoria do Utilitarismo. O objetivo geral da pesquisa é analisar a medida de internação involuntária do dependente químico como política pública de saúde sob a ótica da Teoria do Utilitarismo. Objetivos específicos: estudar a medida de internação involuntária; analisar a definição de políticas públicas; estudar a Teoria Utilitarista; verificar a aplicação da internação involuntária como política pública pela visão do utilitarismo. Os resultados preliminares apontam para a confirmação de que a internação involuntária pode ser vista como uma boa política pública de saúde através da Teoria do Utilitarismo, pois o objetivo da medida é tratar o dependente químico, para que ele possa retornar ao convívio em sociedade, gerando maior bem-estar para todos.
A mediação como instrumento de efetividade do acesso à justiç
Os conflitos são inerentes às relações humanas e, quando não solucionados, podem resultar em judicialização, gerando custos financeiros, emocionais e contribuindo para a sobrecarga do sistema judiciário. Nesse cenário, a mediação se apresenta como método autocompositivo que visa promover soluções mais céleres, econômicas e colaborativas, favorecendo o acesso efetivo à justiça. Diferentemente do processo judicial tradicional, a mediação busca restabelecer o diálogo entre as partes, e preservar vínculos sociais e familiares, revelando-se especialmente eficaz em contextos de relações contínuas e carregadas de emoção. A pesquisa parte de uma abordagem dedutiva, utilizando procedimentos históricos e monográficos, fundamentados em bibliografia e documentos acadêmicos. O estudo destaca que o acesso à justiça não se restringe ao ingresso em juízo, mas envolve garantir condições efetivas para a defesa de direitos. Embora a efetividade plena seja um ideal inalcançável, a mediação representa um avanço significativo ao possibilitar soluções mais justas e adequadas às necessidades dos envolvidos. Conclui-se, ainda em caráter preliminar, que a mediação constitui um instrumento importante para a efetividade do acesso à justiça, ao reduzir a sobrecarga do Judiciário, estimular a cooperação e prevenir novos conflitos.
Educação jurídica no ensino médio como instrumento de ampliação do acesso à justiça
A educação jurídica no Ensino Médio tem sido discutida como uma estratégia de formação cidadã e de promoção do acesso à justiça, especialmente em um contexto de ampliação dos direitos fundamentais. Por meio de pesquisa bibliográfica, com abordagem qualitativa, analisa como o ensino jurídico, no ensino médio, pode contribuir para o acesso à justiça. Os resultados apontam que inserir conteúdos jurídicos no currículo escolar pode ajudar a prevenir conflitos, incentivar a participação democrática e formar cidadãos mais preparados para atuar na sociedade, a ausência dessa educação compromete o pleno exercício da cidadania e perpetua desigualdades no acesso à justiça. A valorização de projetos interdisciplinares, bem como a integração entre escolas e instituições jurídicas, aparece como alternativa promissora.
Expectativas e limites da esfera pública digital: uma análise da participação política
Este estudo propõe uma análise teórica sobre os impactos das bolhas informacionais na participação política e no funcionamento das democracias contemporâneas. A questão orientadora da pesquisa consiste em compreender de que forma as bolhas informacionais, amplificadas por algoritmos e lógicas de viralização nas plataformas digitais, afetam a qualidade da participação política e o funcionamento das democracias contemporâneas, limitando o potencial democratizante originalmente atribuído à internet. A partir de uma perspectiva interdisciplinar, busca-se articular o conceito da democracia deliberativa habermasiana e do ideal de participação política discursiva com os debates sobre as novas tecnologias. Para tanto, adota-se uma abordagem qualitativa, baseada na revisão bibliográfica e na análise conceitual. Pretende-se examinar o funcionamento dos algoritmos de engajamento e das lógicas de viralização que favorecem a formação de bolhas informacionais, assim como avaliar os efeitos da polarização e da manipulação emocional no debate público e discutir as limitações e contradições do potencial democratizante da internet diante das crises democráticas atuais. Com base nesse percurso metodológico, argumentase que ao mesmo tempo em que a internet promoveu um aparente aumento no engajamento cívico, houve também um aumento da polarização e a perda da qualidade do debate público, em razão do controle dos espaços digitais por lógicas de viralização e algoritmos de engajamento emocional que atuam na manipulação do eleitorado. Diante disso, visa-se demonstrar que o potencial democratizante da internet se revelou limitado e, em alguns casos, agravador das crises democráticas já existentes, pois, embora o acesso à informação tenha aumentado, o debate público permanece sujeito a um controle que opera de forma insidiosa e que não assegura a participação política efetiva.
ENTRE A FLEXIBILIDADE E A EXCLUSÃO: EVASÃO NO ENSINO ONLINE COMO DESAFIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS
A evasão estudantil vai além das dificuldades econômicas ou da carência cultural, ainda que esses fatores impactem especialmente grupos vulneráveis (Abbiatti et al., 2017). A literatura aponta causas diversas e interdependentes, como escolha inadequada do curso, falta de identificação com a formação, imposições familiares, ausência de integração social, conflitos entre trabalho e estudo, distância física da instituição, baixa perspectiva de renda, dificuldades de saúde e acadêmicas, reprovação e carência de políticas de assistência. Esses fatores afetam com mais intensidade estudantes de baixa renda e grupos historicamente marginalizados, que dependem de políticas públicas para garantir sua permanência educacional. A evasão, portanto, deve ser vista como reflexo das desigualdades estruturais, exigindo respostas institucionais. Na educação online, o desafio se amplia. Apesar da flexibilidade oferecida, as taxas de evasão continuam altas, agravadas por vulnerabilidades como insegurança alimentar, acesso precário à internet e falta de apoio psicossocial. Isso impacta negativamente instituições e estudantes. De acordo com isso, a pesquisa parte da pergunta: quais fatores contribuem para a evasão na Educação a Distância (EaD) à luz das desigualdades sociais e da atuação (ou omissão) das políticas públicas educacionais no Brasil? O presente estudo propõe analisar os fatores associados à evasão na EaD à luz das desigualdades sociais e das políticas públicas. Utiliza-se a Análise de Conteúdo (Bardin, 2016) como metodologia, visando gerar subsídios para estratégias educacionais que reafirmem o direito à educação como política pública democrática e inclusiva. Este estudo foi fruto da vivência na disciplina de Educação Aberta e Desenvolvimento Sustentável na Saúde, inserida no mestrado de Programa de Pós-graduação em gestão e inovação em saúde da Universidade Federal do Rio grande do Norte (UFRN), que tem como objetivo o desenvolvimento de recursos educacionais abertos atrelados aos projetos de pesquisa, relacionados aos Objetivos de Desenvolvimentos Sustentáveis apresentado no objetivo 3 e 4.Moore, Dickson-Deane e Galyen (2011) exploram a importância da qualidade na educação online. Eles destacam que a qualidade do ensino, a interação entre alunos e professores, e o suporte pedagógico são essenciais para o sucesso dos cursos online. Essas considerações são fundamentais para reduzir a evasão escolar e garantir que os alunos completem suas qualificações superiores, alinhando-se com a meta 4.3 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) tendo alcance também a meta 3 propositalmente. A evasão escolar em cursos de pós-graduação online é um desafio significativo que impacta diretamente o alcance das metas 3 e 4.3 dos ODS. A relação entre a metas 3 e 4.3 dos ODS e a evasão escolar em cursos de pós-graduação online é clara: para garantir o acesso igualitário à educação superior de qualidade, é essencial abordar os fatores que contribuem para a evasão: Investindo em infraestrutura, qualidade pedagógica, suporte acadêmico e políticas de acessibilidade, podemos não apenas reduzir a evasão, mas também promover um ambiente educacional mais inclusivo e equitativo. Diante desse contexto, a partir da análise de conteúdo, podem ser identificados e revelados fatores que influenciam a evasão escolar, permitindo o desenvolvimento de estratégias de retenção mais eficazes. Diante do recorte de uma dissertação em andamento, será possível apresentar uma categoria, intitulada CAT - 1 descrevendo indicadores de atributos acadêmicos em relação à evasão. O avanço das tecnologias digitais tem transformado o ensino e a aprendizagem, promovendo novas formas de acesso ao conhecimento. A Educação a Distância (EaD), mediada por tecnologias da informação, destaca-se por superar barreiras geográficas e temporais e ampliar o alcance educacional (Vieira et al., 2020). Apesar de sua expansão, a modalidade enfrenta taxas elevadas de evasão, problema também comum no ensino presencial. A evasão no ensino superior é definida como a desistência antes da conclusão do curso, sendo influenciada por fatores sociais, pessoais e institucionais (Coimbra et al., 2021). Silva et al. (2020) apontam que dificuldades financeiras e restrições de tempo estão entre as principais causas sociais. Na EaD, espera-se do estudante autonomia e protagonismo nos Ambientes Virtuais de Aprendizagem (AVA), mas limitações pessoais, como dificuldades na autogestão do tempo e insegurança tecnológica, podem comprometer sua permanência. Fatores institucionais também são relevantes. A ausência de programas de acolhimento e apoio revela fragilidades nas estratégias de retenção (Naiff et al., 2021). No Brasil, o Avasus é uma plataforma voltada à formação continuada de profissionais de saúde, com cursos tutoriais e autoinstrucionais organizados em trilhas formativas (Valentim et al., 2022). Para reduzir a evasão, estratégias pedagógicas centradas na aprendizagem ativa, personalização do ensino e mediação qualificada têm se mostrado eficazes (Zhu et al., 2022). Modelos interativos, como o proposto por Bernard (2004), favorecem o engajamento e a permanência, enquanto métodos conteudistas e transmissivos tendem a aumentar o abandono (Fan et al., 2021). Segundo Jüttler (2020), a integração acadêmica e social, o apoio interpessoal e o vínculo com docentes são fundamentais para a persistência estudantil, devendo ser considerados de forma integrada pelas instituições. Este estudo identificou fatores relacionados à evasão em cursos de especialização on-line, com destaque para a categoria acadêmica e suas subcategorias. Os dados analisados evidenciam que a evasão é um fenômeno complexo, influenciado por variáveis interconectadas. O monitoramento de indicadores acadêmicos pode contribuir para a melhoria da qualidade do ensino e a redução das taxas de evasão, em consonância com os ODS, especialmente a Meta 4.3, que visa promover acesso equitativo à educação superior, e a Meta 3, voltada ao bem-estar. A partir da CAT 1, observou-se que alguns fatores podem ser gerenciados pelas instituições ao longo do curso, como o aprimoramento das práticas pedagógicas, o suporte acadêmico e a mediação docente. Tais achados reforçam a necessidade de políticas institucionais eficazes de permanência estudantil na EaD. Por fim, este estudo contribui para o aprofundamento do debate sobre evasão em cursos on-line, oferecendo subsídios para futuras pesquisas e para o aprimoramento de estratégias de retenção, com foco na inclusão, equidade e garantia do direito à educação.
O PENSAMENTO DESCOLONIAL COMO ESTRATÉGIA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DE GÊNERO
A violência de gênero constitui um dos mais graves problemas sociais e jurídicos enfrentados pelo Brasil contemporâneo. O país figura entre os que apresentam os índices mais alarmantes de feminicídio no mundo, revelando que os mecanismos tradicionais de repressão, ainda que relevantes, mostram-se insuficientes para lidar com a complexidade do fenômeno. Nesse contexto, o Direito Penal é constantemente invocado como instrumento de combate à violência de gênero, especialmente por meio da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e da Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015). Entretanto, questiona-se até que ponto o sistema penal, moldado por matrizes eurocêntricas, é capaz de romper com a colonialidade de gênero ou se apenas a reproduz, priorizando determinados corpos e negligenciando outros.
(IM)POSSIBILIDADE DA PERDA DO DIREITO À PARTILHA DE BENS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental, que tem por objetivo analisar as disposições jurídicas sobre a perda do direito à partilha de bens comuns do casal, em caso de condenação por violência doméstica e familiar, no Brasil. Apesar de significativas mudanças trazidas pela Lei Maria da Penha, ainda há algumas lacunas no ordenamento jurídico pátrio. No atual cenário marcado pelo crescente índice de casos registrados, faz-se necessário adotar medidas eficazes para o enfrentamento desse grave problema vivido pela sociedade. Nesse contexto, ponderar as possíveis implicações e consequências advindas das proposições legislativas que tramitam na Câmara dos Deputados e Senado Federal, o Projeto de Lei n. 472/2023, o Projeto de Lei n. 5498/2023 e o Projeto de Lei n.1977/2024, que visam alterar o Código Civil, incluindo dispositivos que tipificarão o crime de violência doméstica como um procedimento indigno, impedindo que o agressor condenado, após trânsito em julgado, possa reivindicar direitos financeiros ou patrimoniais, tornando-se um grande avanço na ceara do Direito de Família. Portanto, o estudo justifica-se pela necessidade de buscar um maior conhecimento acerca da violência doméstica e seus desdobramentos, sob três aspectos: social, jurídico e acadêmico. Infere-se que, os referidos projetos podem trazer vantagens no que diz respeito à proteção e amparo às vítimas, criando-se a expectativa de diminuição dos casos, além disso, esse tipo de crime não pode ser tratado apenas na esfera criminal, pois, possui um caráter multifacetado, envolvendo vários ramos do direito, em especial, a área da família e as Varas Especializadas.
A Violência estrutural e a construção de um novo sentido para os telejornais do Brasil
A violência estrutural será estudada de forma profunda e sistemática, conforme a realidade histórica do Rio de Janeiro. O artigo foi elaborado de modo que os telejornais sejam observados como instrumentos de alta relevância para a união entre estado e sociedade. A metodologia utilizada será a bibliográfica, sendo a pesquisa embasada por fontes doutrinárias de referência. O método que amplifica as discussões doutrinárias é o estudo de caso, sendo dois projetos em segurança pública avaliados criteriosamente. O objetivo geral consiste em delimitar o conceito de violência estrutural, especialmente para a realidade do Rio de Janeiro. Os objetivos específicos têm por base o direito de acesso à informação; como os telejornais destoam esse direito através da má contextualização dos fatos; por fim, a necessidade de ser construído um novo sentido para a violência estrutural no Rio de Janeiro, de forma que sociedade e estado estejam conscientes e unidos na elaboração de boas políticas públicas. Os resultados não trazem soluções para a violência estrutural no Rio de Janeiro, mas afirmam a responsabilidade dos telejornais enquanto mensageiros da justiça e da esperança.
UMA ANÁLISE DOS IMPACTOS URBANOS E SOCIAIS NA POLÍTICA HABITACIONAL BRASILEIRA
A moradia digna é um direito social fundamental, assegurado pela Constituição Federal de 1988. No entanto, a realidade brasileira contrasta com essa previsão legal, convivendo com um elevado e persistente déficit habitacional, caracterizado pela precariedade das habitações, irregularidade fundiária e falta de acesso à infraestrutura básica, especialmente entre a população de baixa renda. Um marco importante foi a criação do Banco Nacional da Habitação (BNH) em 1964, que teve um papel preponderante na produção habitacional urbana. As Companhias de Habitação (COHABs), muitas vinculadas ao BNH, foram responsáveis pela construção de grandes conjuntos habitacionais periféricos. Foi nesse contexto que o MCMV foi lançado em 2009, como uma das mais ambiciosas e abrangentes iniciativas habitacionais do país. A análise destaca as persistentes falhas e adaptações do programa, como a localização periférica dos empreendimentos, infraestrutura deficiente e ausência de planejamento urbano integrado, que frequentemente resultaram em separação urbana e social. A limitada participação social nos processos de planejamento e execução comprometeu a efetividade do MCMV em assegurar moradia digna e promover inclusão urbana. O período do "Casa Verde e Amarela" representou uma descaracterização do programa original, especialmente no atendimento às famílias de menor renda, com redução do subsídio. A retomada do MCMV em 2023 sinalizou a intenção de recuperar o foco na habitação social e na população de baixa renda. É essencial que as futuras políticas habitacionais se configurem como uma política urbana integrada, capaz de dialogar com o planejamento territorial, o transporte, o saneamento e o desenvolvimento econômico local.
UMA ANÁLISE DA ESCRAVIDÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO NO BRASIL
O objetivo principal da pesquisa é analisar quais fatores influenciam para que o labor doméstico seja comparado ao trabalho escravo, entender como essa (in)visibilidade contraria os direitos humanos básicos e os direitos protegidos e garantidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, como o labor decente, sem discriminação, remuneração equitativa e satisfatória. Dito isso, em tempos de desafios mutáveis e crescentes, faz-se necessário compreender que o trabalho escravo não se limitou a 13 de maio de 1888, quando foi supostamente abolido no Brasil. Com base no exposto, é de suma importância entender a linha tênue entre a evolução humana e o retrocesso da proteção trabalhista, principalmente ao falar do trabalho doméstico, considerando que se trata principalmente de um problema estrutural. Para tanto, a metodologia utilizada neste trabalho é de caráter exploratório, baseada em dados colhidos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e de revisões bibliográficas relacionadas à temática. Nesse contexto, surge uma reflexão que enche a humanidade de desesperança: “o passado (era da escravidão) finalmente passou e não há mais o que falar em trabalho escravo?”. Conclui-se que o simples fato de existir tal indagação por si só já ofende o princípio da dignidade da pessoa humana, garantido na CRFB/88 e os valores sociais do trabalho digno e decente.
UM DIÁLOGO ENTRE A TEORIA CRÍTICA DOS DIREITOS HUMANOS E A TEORIA DA DEPENDÊNCIA PARA A SUPERAÇÃO DO CAPITALISMO
O presente artigo estabelece um diálogo entre a teoria crítica dos direitos humanos e a teoria da dependência que são articuladas a partir da dicotomia centro-periferia. A proposta é refletir como o colonialismo, a escravidão, o discurso acético dos direitos humanos e a dependência econômica estão ocultos ou são ocultados dentro do discurso liberal, inviabilizando a práxis do direito humanos. Esse discurso, por sua vez, é propalado por autores descompromissados com a soberania nacional e com a crítica sobre a colonialidade epistêmica. Dessa forma, o problema que norteia a pesquisa é como as obras sobre direitos humanos de cunho liberal tornam opaco a acepção de direitos humanos como um processo de luta política e não fruto de consensos. Para demonstrar essa ocultação deliberada ou não, a crítica é realizada no marco da teoria crítica de direitos humanos e da dependência, cujas premissas é a dicotomia centro-periferia no marco do capitalismo periférico
Este artigo analisa a política migratória dos Estados Unidos no governo Donald Trump como expressão de um novo arianismo, que articula pureza nacional, securitização do cotidiano e práticas de exclusão que transformam o imigrante sobretudo latino em inimigo do Estado. O objetivo é identificar de que modo essas diretrizes violam direitos humanos e reconfiguram a cidadania, com ênfase na infância migrante. Metodologicamente, adota abordagem qualitativa de natureza aplicada, método dedutivo-dialético e estudo de caso, combinando análise documental e revisão bibliográfica em teoria crítica. Os resultados indicam o medo como tecnologia de governo, a criação de campos de exceção com separações familiares, detenções e audiências sem defesa, reforçando a racialização da migração como dispositivo de controle social, com efeitos de perseguição, estigmatização e deportação em massa. Conclui-se que o trumpismo instituiu política seletiva e necropolítica que fragiliza fundamentos democráticos e humanitários do sistema internacional, exigindo respostas ancoradas na proteção prioritária a crianças e famílias migrantes. A originalidade do artigo reside em articular a ascensão política de Donald Trump com a imagética distópica de Jogos Vorazes, iluminando os contornos de um novo arianismo na contemporaneidade.
“Explorado? eu?”: Uma análise da subjetividade neoliberal e trabalhadores de plataforma digitais
Este artigo investiga como a ideologia neoliberal constrói uma subjetividade que dificulta o reconhecimento da exploração entre trabalhadores de plataformas digitais. O neoliberalismo promove a noção de que o indivíduo é responsável pelo seu sucesso, reforçando a ideia de empreendedorismo e autonomia. No entanto, essa narrativa mascara as condições de precarização do trabalho, levando os trabalhadores de plataformas a se perceberem como empreendedores, em vez de reconhecerem sua exploração. A partir de uma análise crítica da subjetividade neoliberal, explora-se como esse discurso reorganiza as percepções de dignidade e autonomia, desarticulando a consciência de classe e reforçando a invisibilização da precarização do trabalho. A retórica do "empreendedorismo de si" neutraliza o entendimento das relações de poder e dominação, gerando uma falsa sensação de controle e liberdade, que é, na verdade, sustentada por estruturas de exploração capitalista. Conclui-se que essa subjetividade, intencionalmente moldada pelo neoliberalismo, impede que os trabalhadores identifiquem as violações de seus direitos e dignidade, ao reforçar um individualismo que desconsidera as dinâmicas coletivas de exploração. Dessa forma, o artigo aponta para a necessidade de desconstrução dessa ideologia para fomentar um maior reconhecimento das injustiças no trabalho digital.
Sandra Suely Moreira Martins Lurine Guimarães
“LI E NÃO CONCORDO COM OS TERMOS DE USO”: EXPLORAÇÃO E EXPROPRIAÇÃO EM PLATAFORMAS DE TRABALHO DOMÉSTICO
O presente artigo tem como objetivo analisar a relação entre plataformização e precarização no trabalho doméstico, em especial no trabalho feminino. No contexto do trabalho plataformizado, notou-se que a trabalhadora fica vinculada a uma espécie de contrato de adesão, sem poder de decisão das cláusulas, de modo que se pretende compreender de que maneira isso repercute em seu trabalho e em seus direitos. Para compreender o tema, como metodologia, utilizou-se a bibliográfica e documental, pois serão analisados os Termos e Condições de Uso da Plataforma "Parafuzo", plataforma que se apresenta como intermediária de trabalho doméstico, abordando temas como exploração e expropriação sob a perspectiva teórica de Nancy Fraser.
A APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO NO JUDICIÁRIO TRABALHISTA: UM ESTUDO DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
A pesquisa analisa a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ no Judiciário trabalhista, investigando seu impacto na proteção dos direitos das mulheres diante de desigualdades históricas no mercado de trabalho. O problema central consiste em verificar como o Protocolo contribui para a efetivação de direitos fundamentais, especialmente em casos que envolvem discriminação de gênero, assimetrias contratuais e a precarização do trabalho feminino. A metodologia adotada é qualitativa, com análise jurisprudencial comparativa das decisões da 2ª Turma do TST antes e após sua composição integralmente feminina em 2024. Os resultados demonstram que o Protocolo tem influenciado uma mudança de paradigma no Judiciário, com decisões mais sensíveis às vulnerabilidades de gênero, como a garantia de estabilidade para gestantes em contratos precários e o reconhecimento de licenças parentais em famílias homoafetivas. Conclui-se que a adoção da perspectiva de gênero nas decisões judiciais promove maior equidade, combatendo estereótipos e reforçando a função social do Direito do Trabalho. Essa transformação evidencia a importância de diretrizes institucionais, como o Protocolo do CNJ, para enfrentar discriminações estruturais e assegurar a concretização dos direitos fundamentais das mulheres.
A COBERTURA DE TESTES GENÉTICOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS PELOS PLANOS DE SUPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE: UMA ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PELO ÓRGÃO REGULAMENTADOR E JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS
Este artigo examina o problema da cobertura de testes genéticos pelos planos de saúde suplementar não estão previstos no rol obrigatório da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e sua relação com o Direito à Saúde. A pesquisa questiona se a exclusão desses exames compromete o diagnóstico e o tratamento de doenças genéticas e complexas, considerando o avanço da medicina personalizada e a importância do princípio da integralidade no direito à saúde. Inicialmente, o estudo analisa o direito à saúde na Constituição de 1988 e explora os princípios fundamentais, com ênfase na integralidade, essencial para assegurar acesso completo e equitativo aos cuidados de saúde. A pesquisa também examina a evolução histórica da cobertura de testes genéticos e as mudanças regulatórias da ANS, bem como os critérios de admissibilidade para a inclusão desses exames. Utilizando uma metodologia de natureza pura, abordagem qualitativa e método dedutivo, a pesquisa é embasada em literatura acadêmica, jurisprudência e legislação. Este trabalho, portanto, visa promover uma análise crítica sobre a regulamentação da saúde suplementar, contribuindo para o debate acadêmico e para a efetivação do direito integral à saúde.
A desinformação e seus prejuízos a democracia: pela ótica contemporânea do Estado constitucional brasileiro
A desinformação e o poder, conceitos colocados na mesma frase de forma sincrônica, um sinônimo ao outro. As redes sociais promovendo um novo cenário político, o qual as fake news se destacam durante as corridas eleitorais. A manipulação do indivíduo mediante a desinformação sendo elemento essencial na ‘’deliberação democrática’’. Diante do novo cenário, a democracia correndo riscos, e demonstrando suas fragilidades, visto a desigualdade material na aplicação do procedimento democrático igualitário, assim como, na desconfiança as instituições democráticas. Concluiu-se no presente trabalho, que a democracia deliberativa apenas será efetiva quando o Estado brasileiro propiciar condições básicas para sua aplicação, sendo essencial e indispensável, a educação política para grande maioria de seus cidadãos.
A DIGITALIZAÇÃO DO SISTEMA NOTARIAL E REGISTRAL BRASILEIRO: AVANÇOS, DESAFIOS E PERSPECTIVAS
O presente trabalho analisa a digitalização do sistema notarial e registral brasileiro, examinando seus avanços, desafios e perspectivas futuras. Tem como objetivos compreender os impactos da transformação digital nas serventias extrajudiciais, identificar barreiras tecnológicas, institucionais e culturais, e avaliar o papel da legislação, da capacitação dos delegatários e da interoperabilidade dos sistemas. A pesquisa adota abordagem qualitativa, fundamentada em revisão doutrinária, análise legislativa, provimentos do CNJ e jurisprudência relevante, complementada por experiências internacionais de digitalização de serviços públicos. Os resultados evidenciam que a digitalização promove maior eficiência, celeridade e acesso remoto, fortalecendo a fé pública e a segurança jurídica, mas enfrenta desafios como exclusão digital, necessidade de harmonização normativa, investimentos em infraestrutura e capacitação profissional. Conclui-se que a transformação digital das serventias extrajudiciais requer integração tecnológica, evolução legislativa e educação continuada, garantindo serviços mais transparentes, inclusivos e confiáveis para a sociedade.
A DIGNIDADE HUMANA E A FILIAÇÃO EM PRÁTICAS DE REPRODUÇÃO ASSITIDA INFORMAL: UMA ABORDAGEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL
O artigo versa a necessidade de atribuição de filiação ao menor em casos de reprodução caseira destacando casos de casais homoafetivos femininos. Tal conduta, de atribuição de filiação, alicerçada no inefável princípio da dignidade da pessoa humana, consubstancia uma inflexão paradigmática na tutela dos direitos existenciais e afetivos. A investigação objetiva analisar e fundamentar sob o prisma da dignidade humana, compreendida enquanto valor inalienável e inexorável, transcendente às vicissitudes legais hoje vigentes. Para tanto, a metodologia adotada consiste em uma revisão de textos jurídicos e análise de literatura acadêmica correlata, entretecendo um diálogo entre a teoria. Os resultados desvelaram a superação de concepções arcaicas que outrora restringiam a autonomia dos gentirores, manifestando, destarte, uma exímia interpretação constitucional progressista. Tal deliberação afirma a capacidade plena de indivíduos em estabelecer a filiação, garantindo-lhes o direito de gerir suas escolhas, notadamente no campo relacional e patrimonial. Por conseguinte, restou evidenciado que a proteção às relações interpessoais e ao afeto integra o cerne dos direitos fundamentais. Conclui-se, por derradeiro, que o estabelecimento de filiação em casos de inseminação artificial caseira, vem consolidar um entendimento jurídico alicerçante, imbuído dos valores democráticos e igualitários, conferindo primazia à dignidade humana. Este anúncio fortalece a estrutura de um ordenamento jurídico mais equitativo, atento às especificidades e potencialidades inerentes a todas as fases da existência. Por fim, conclui-se que a instauração da filiação nos casos de inseminação artificial domiciliar consolida um entendimento jurídico fundamental, imbuído de valores democráticos e igualitários, que primam pela dignidade da pessoa humana. Este anúncio fortalece o arcabouço de um ordenamento jurídico mais equitativo, atento às especificidades e potencialidades inerentes a todas as fases da vida.
A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E O COMBATE A OBESIDADE INFANTIL NO BRASIL: UM OLHAR ATUAL SOBRE AS REDES SOCIAIS E AS POLÍTICAS PÚBLICAS
O presente artigo tem como objetivo verificar a necessidade de mudanças na legislação para que exista um controle eficaz sobre a publicidade direcionada a criança e ao adolescente, um dos motivos é o aumento significativo da obesidade infantil. A publicidade vem criando novos consumidores, novas rotinas, a partir do momento que definimos que a criança e o adolescente são considerados vulneráveis, sendo assim acaba-se não tendo uma proteção adequada. A relevância social do estudo do tema é demonstrar que dentre os problemas crônicos de saúde no Brasil, em especial a obesidade, não há a efetivação da legislação referente a publicidade, capaz de proporcionar a sociedade um nível de controle e conscientização de que, isto é um problema atual e que gerará diversos malefícios com o passar dos anos. Utilizou-se o método de abordagem dedutivo, técnicas de pesquisa foram documentais e bibliográficas.
A educação em direitos humanos em uma revisão narrativa das teses e dissertações
O estudo abordou sobre a educação e os direitos humanos. O objetivo geral foi analisar a educação em direitos humanos mediante uma revisão narrativa. Os objetivos específicos foram definir a porcentagem de dissertações e teses sobre educação em direitos humanos, identificar o desenvolvimento da quantidade das dissertações sobre educação em direitos humanos entre o ano de 2020 a 2025 e demostrar a produção das teses e dissertações sobre educação em direitos humanos conforme as áreas de conhecimento. A metodologia conteve a abordagem qualitativa mediante os objetivos da pesquisa exploratória com os procedimentos da pesquisa bibliográfica no Catálogo de Teses e Dissertações da CAPES. Selecionadas dissertações e tese. Nos resultados e discussão maior porcentagem de dissertações, 2020 a 2023 ocorre o desenvolvimento de trabalhos e destacam-se as grandes áreas de conhecimento multidisciplinares, ciências humanas e ciências sociais aplicadas. Além disso, as áreas do conhecimento sociais e humanidades; educação; sociais, culturas e humanidades e outras áreas. As considerações finais recomendam-se a produção de teses ao decorrer dos próximos anos nas grandes áreas do conhecimento linguística, letras e artes; ciências exatas e da terra e nas áreas do conhecimento do direito e educação.
A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO CONTEXTO DO TRABALHO INFANTIL: EXPLORAÇÃO NO TRÁFICO DE DROGAS
A pesquisa possui como tema a efetiva aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente no combate ao trabalho infantil no âmbito do tráfico de drogas. O trabalho tem como objetivo geral analisar as causas e consequências da exploração do trabalho infantil no tráfico de drogas. Os objetivos específicos são compreender a proteção jurídica contra a exploração do trabalho infantil no tráfico de drogas, contextualizar o trabalho infantil no tráfico de drogas no Brasil, bem como verificar as causas e consequências da exploração do infantil no tráfico de drogas. O método de pesquisa foi o indutivo. Os principais resultados alcançados foram uma análise distorcida por parte de adolescentes visando uma vida melhor com o “trabalho” no tráfico de drogas, um déficit na efetivação do Estatuto de Criança e do Adolescente deixando de haver a aplicação da Tríplice Responsabilidade para garantir a Proteção Integral.
A Efetividade da Lei Maria da Penha e os Desafios da Execução Penal no Combate à Violência Doméstica contra a Mulher
O presente artigo analisa a efetividade da Lei Maria da Penha no combate à violência doméstica contra a mulher, com ênfase nos desafios da execução penal e nos limites da justiça restaurativa nesse contexto. O objetivo geral é verificar em que medida a Lei nº 11.340/2006 tem garantido proteção efetiva às mulheres. Como objetivos específicos, busca-se compreender os entraves da execução penal, examinar a atuação das políticas públicas e avaliar os riscos e potenciais do uso da justiça restaurativa. Metodologicamente, a pesquisa adota abordagem qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, com base na legislação e em produções acadêmicas pertinentes. Embora a Lei Maria da Penha representa um marco na proteção dos direitos das mulheres, persistem obstáculos significativos, como a morosidade judicial, a insuficiência de políticas públicas e a fragilidade no acompanhamento das medidas protetivas. Nesse cenário, a introdução de práticas restaurativas, incentivadas pelo CNJ, apresenta-se como proposta inovadora, mas envolve riscos de revitimização quando não se consideram as assimetrias de poder e a cultura patriarcal. Como resultado, a reflexão sobre a eficácia da lei e sobre a forma como ela se conecta às medidas restaurativas permanece em aberto, exigindo constante avaliação crítica e compromisso institucional no combate à violência doméstica.
A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA INTERNET: LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
O artigo analisa a exploração trabalhista e comercial da imagem e da privacidade de crianças e adolescentes nas plataformas digitais, com enfoque na atividade dos chamados influencers mirins. Embora a legislação brasileira proíba o trabalho infantil e condicione exceções ao campo artístico mediante autorização judicial, observa-se uma lacuna regulatória quanto à atuação de menores como produtores de conteúdo digital. Essa ausência normativa favorece práticas abusivas, como a adultização precoce, a violação dos direitos da personalidade e a sobrecarga laboral, muitas vezes impostas pelos próprios responsáveis legais. O objetivo geral consiste em compreender os riscos e desafios jurídicos da atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais, à luz dos direitos fundamentais e da proteção integral prevista na Constituição Federal. Como objetivos específicos, busca-se: (i) examinar a vedação constitucional e infraconstitucional ao trabalho infantil e suas flexibilizações; (ii) analisar as consequências da exploração da imagem e privacidade infantil no meio digital; e (iii) avaliar a necessidade de regulamentação específica para a atividade de influenciadores mirins no Brasil. A metodologia utilizada é de caráter qualitativo, com abordagem exploratória e descritiva, baseada em pesquisa bibliográfica e documental de normas jurídicas, doutrina especializada e casos práticos, complementada pela análise de experiências estrangeiras de regulamentação da atividade. O estudo destaca a necessidade de regulamentação específica para assegurar a proteção integral das crianças e adolescentes, em consonância com o artigo 227 da Constituição Federal, responsabilizando pais, empresas e plataformas digitais.
A INTERFACE ENTRE GÊNERO, TERRITÓRIO E DIREITOS TRABALHISTAS: DESAFIOS PARA MULHERES RURAIS NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
O presente artigo tem como objetivo analisar a interface entre gênero, território e direitos trabalhistas, com foco nos desafios enfrentados pelas mulheres rurais no contexto da sociedade da informação. Parte-se do reconhecimento de que essas trabalhadoras ocupam uma posição historicamente marcada por múltiplas invisibilidades, tanto nas políticas públicas quanto na legislação trabalhista. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, com aplicação do método dedutivo e das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, centrando-se em fontes normativas, dados oficiais e literatura especializada sobre trabalho, gênero e inclusão digital. Busca-se responder ao seguinte problema: de que modo as especificidades de gênero e território, combinadas com a exclusão digital, comprometem o acesso das mulheres rurais aos direitos fundamentais trabalhistas no contexto da sociedade da informação? A primeira parte do estudo examina as condições de trabalho no meio rural, com ênfase nas desigualdades de gênero e territorialidades que impactam as mulheres trabalhadoras. Em seguida, discute-se a exclusão digital como fator que limita o acesso a direitos, serviços públicos e mecanismos de participação social. Por fim, reflete-se sobre os desafios para a efetivação do trabalho digno no campo, ressaltando a importância de políticas públicas interseccionais que reconheçam as especificidades dessas mulheres. Conclui-se que, para avançar na concretização dos direitos fundamentais trabalhistas das mulheres rurais, é imprescindível superar as barreiras territoriais e digitais que ampliam as desigualdades históricas de gênero.
A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA DE COMUNIDADES QUILOMBOLAS NAS DECISÕES AMBIENTAIS: DESAFIOS E PERSPECTIVAS PARA A INCLUSÃO SOCIAL
Este estudo tem como objetivo analisar os desafios e as perspectivas para a inclusão social e fortalecimento da participação democrática de comunidades quilombolas nas decisões que envolvem questões ambientais no Brasil, tendo em vista a desigualdade socioeconômica e a ausência de mecanismos inclusivos de participação política. O problema de pesquisa formulado é: como garantir a participação democrática efetiva dessas comunidades nas decisões ambientais, frente aos obstáculos sociais e políticos que limitam seu engajamento? Para abordar essa questão, definiu-se como objetivo geral entender os desafios enfrentados pelas comunidades quilombolas e propor estratégias para ampliar sua participação democrática nos processos decisórios ambientais no Brasil. Os objetivos específicos são: a) entender a desigualdade socioeconômica e a exclusão política das comunidades quilombolas no Brasil, identificando os fatores que limitam sua participação nas decisões ambientais.; b) investigar os mecanismos de participação democrática existentes no Brasil e avaliar sua eficácia no contexto das comunidades quilombolas; c) propor estratégias de democratização e políticas públicas que promovam maior equidade e justiça ambiental para essas populações. Com uma abordagem dedutiva e metodologia qualitativa, o estudo será baseado em uma pesquisa bibliográfica, com foco na análise de práticas de democracia participativa e políticas públicas voltadas para a inclusão desta população historicamente marginalizada, buscando garantir sua participação efetiva nas decisões ambientais relativas a suas comunidades. A relevância deste tema é tanto jurídica quanto social, uma vez que visa promover a justiça ambiental e a inclusão de comunidades tradicionais no processo de construção de políticas ambientais.
A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA CONCRETIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA
O presente artigo analisa a relação entre democracia participativa e acesso à justiça. O objetivo geral é examinar a participação popular na relação com a concretização do acesso à justiça. O problema de pesquisa está sintetizado na seguinte questão: de que modo a democracia participativa pode contribuir para ampliar o acesso à justiça? Nos capítulos desenvolvidos, inicialmente abordaram-se os fundamentos da democracia participativa. Em seguida, apresentaram-se experiências da democracia participativa, como o orçamento participativo, conselhos de políticas públicas, conferências de políticas públicas, júris cidadãos, enquetes deliberativas e conferências de consenso. Por fim, discutiu-se a interrelação entre democracia participativa e acesso à justiça, evidenciando que instrumentos jurídicos podem transformar a participação popular em obrigações concretas. Utilizou-se o método de abordagem dedutivo, o procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se, em linhas gerais, que a efetividade dessa relação depende de condições reais de participação e de um sistema de justiça capaz de acolher e implementar as demandas oriundas da participação popular.
A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À LUZ DAS TRANSFORMAÇÕES DO ESTADO CONTEMPORÂNEO: ANÁLISE DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO SOCIAL
Este artigo tem como objetivo analisar a trajetória da política de assistência social na perspectiva das transformações do Estado contemporâneo, destacando os impactos deste processo na oferta da política pública à população considerando o seu financiamento. Refletindo a assistência social como política garantidora do direito fundamental de proteção social dos cidadãos, é inegável que os processos neoliberais são caracterizados pela busca da eficiência administrativa, pela redução da presença do Estado em determinadas áreas e pelo incentivo à privatização. Apesar das normativas e regulamentações que regem a política de assistência social, inexiste a obrigatoriedade de um percentual mínimo para o financiamento como política que integra o sistema de seguridade social. Assim, o presente estudo tem por finalidade estudar os impactos das transformações promovidas pelo ideário neoliberal somados à cultura assistencialista intrínseca à política de assistência social brasileira, no que tange ao financiamento da mesma, na perspectiva de contribuir para um debate com vistas ao fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Utiliza-se, para tanto, o método de abordagem dedutivo, caracterizando-se por ser um estudo explicativo de pesquisa bibliográfica e documental.
A PROFISSIONALIZAÇÃO DAS POLÍCIAS CIVIS ATRAVÉS DA ADOÇÃO DA TÉCNICA DE ENTREVISTA INVESTIGATIVA
Este artigo tem como objetivo abordar a implementação da técnica de entrevista investigativa como um meio para alcançar a profissionalização e desmilitarização das polícias civis brasileiras. A partir de uma análise situada nos police studies ou pesquisas policiais, sem se ocupar do vasto fenômeno da punição ou das causas da criminalidade, pretende-se abordar a demanda de atualização das polícias judiciárias estaduais e algumas barreiras às reformas necessárias, entre elas a falta de confiança pública e a prevalência de saberes jurídicos sobre saberes policiais próprios, e situar a entrevista investigativa como um caminho para superá-las.
A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES FRENTE A LEI Nº 13.010, DE 26 DE JUNHO DE 2014, E O DESAFIOS DE IMPLEMENTAÇÃO
O presente artigo discute a efetividade da Lei nº 13.010/2014, conhecida como Lei Menino Bernardo, no contexto da proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. A pesquisa parte dos princípios constitucionais e estatutários que reconhecem crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, com absoluta prioridade e dignidade, destacando a ruptura com práticas históricas que legitimaram a violência intrafamiliar como forma de disciplina. A Lei Menino Bernardo surge como marco jurídico relevante ao proibir expressamente castigos físicos e tratamentos degradantes, ao mesmo tempo em que simboliza uma mudança cultural necessária. Contudo, sua implementação enfrenta barreiras significativas, como a naturalização social da violência, a falta de campanhas de conscientização, a carência de formação continuada para profissionais do sistema de garantia de direitos e as fragilidades estruturais dos órgãos de proteção, especialmente Conselhos Tutelares e CREAS. A análise evidencia que, apesar dos avanços normativos, persiste um distanciamento entre o texto legal e a realidade social, refletido na alta incidência de casos de violência física, psicológica e sexual contra crianças e adolescentes, conforme apontam dados recentes. A omissão estatal, aliada à insuficiência de políticas públicas preventivas e intersetoriais, compromete a efetividade do princípio da prioridade absoluta, previsto na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Conclui-se que a superação desses desafios exige investimentos contínuos em políticas sociais, fortalecimento institucional da rede de proteção, capacitação dos profissionais envolvidos e promoção de uma cultura de não violência. Dessa forma, a Lei Menino Bernardo poderá consolidar-se não apenas como avanço normativo, mas como instrumento de transformação social em prol da infância e da adolescência.
A responsabilidade internacional do Brasil no caso Fazenda Brasil Verde: uma análise do contexto fático em conexão aos direitos humanos e fundamentais de primeira e segunda dimensão
O presente artigo versa sobre o Caso Fazenda Brasil Verde, ocorrido no interior do Estado do Pará, onde, por mando do dono e de seus escolhidos, funcionários eram enganados e submetidos a trabalhos análogos à escravidão. Por inércia estatal de atender às denúncias dos crimes que ocorriam dentro da fazenda, o caso chegou à Corte Internacional de Direitos Humanos, que, posteriormente, julgou e condenou o Estado brasileiro a pagamento de indenizações e ratificações de tratados e normas de direito humano internacionais. Este artigo busca apresentar, mediante procedimento monográfico de pesquisa, uma análise dos fatos relatados pelos trabalhadores vitimados sob a fundamentação teórica dos direitos humanos e sob a força cogente dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.
A RESPONSABILIDADE QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA NO TELETRABALHO: ART. 75-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT
O direito do trabalho brasileiro tem passado por transformações significativas, especialmente após a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que regulamentou o teletrabalho. Embora essa modalidade tenha ganhado destaque, persistem lacunas normativas quanto à responsabilidade pela saúde, higiene e segurança do trabalhador remoto. Nesse sentido o estudo visa responder ao seguinte questionamento: a aplicação do artigo 75-E, parágrafo único da CLT, que transfere ao teletrabalhador a responsabilidade pelo cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança mediante termo de responsabilidade, representa uma violação aos princípios fundamentais do direito do trabalho, especialmente o princípio da proteção e da assunção dos riscos da atividade econômica pelo empregador? Assim, tem-se que o objetivo geral é: demonstrar que reduzir a responsabilidade ao teletrabalhador quanto ao cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança no teletrabalho constitui equívoco jurídico, considerando os princípios basilares do direito trabalhista. A fim de alcançar o referido objetivo elencou-se os seguintes objetivos específicos: analisar pontualmente as características do teletrabalho; verificar a aplicabilidade dos regulamentos existentes sobre saúde, higiene e segurança no teletrabalho; evidenciar os problemas da aplicação isolada do artigo 75-E, parágrafo único da CLT. Quanto metodologia destaca-se que a pesquisa adotou o método de abordagem dedutivo, procedimentos comparativo e estruturalista, utilizando técnicas bibliográficas e documentais. O estudo demonstrou que, o parágrafo do artigo em discussão é extremista, e que diante de um caso concreto, sua aplicação sem levar em consideração todo o restante discutido neste estudo, pode ser o início do fim para qual o direito do trabalho foi criado.
Acesso à Justiça e consensualidade: o papel do magistrado
O presente trabalho aborda a crise do Acesso à Justiça a partir da análise do papel da magistratura na consolidação ou no enfraquecimento da consensualidade. Parte-se da premissa de que o Direito, como ciência social, deve acompanhar as transformações da sociedade e incorporar mecanismos adequados de resolução de conflitos. Sob a perspectiva de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, o Acesso à Justiça deve superar a visão restrita do ingresso em juízo, alcançando soluções efetivas e participativas. Nesse contexto, a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, em consonância com a Agenda 2030 da ONU, introduziu o modelo de justiça multiportas, fomentando práticas como a mediação e a conciliação. O objetivo central é refletir criticamente sobre a atuação judicial como fator determinante para o êxito da política pública de incentivo à autocomposição, questionando em que medida os juízes podem impulsionar ou dificultar a democratização do acesso. A pesquisa adota abordagem qualitativa, fundamentada na análise documental e jurisprudencial, com foco em decisões de primeira instância do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proferidas entre 2022 e 2024 objeto de recursos para a segunda-instância. Utiliza-se a técnica de análise de conteúdo para identificar padrões decisórios e avaliar os efeitos práticos do incentivo, ou da resistência, à aplicação da solução dialógica no cotidiano forense. Os resultados indicam que a efetividade dos meios consensuais depende não apenas da previsão normativa, mas, sobretudo, da postura dos magistrados, cuja atuação pode significar a abertura para soluções mais céleres, dialógicas e compatíveis com a realidade das partes, contribuindo para um novo paradigma de Acesso à Justiça.
Agricultura familiar e as políticas públicas de alimentação escolar
A agricultura familiar desempenha um papel estratégico na produção de alimentos no Brasil, sendo responsável por grande parte da oferta que abastece o mercado interno. Contudo, esse segmento, historicamente, foi marginalizado nas políticas públicas, em especial nas fases iniciais de modernização agrícola. A partir da redemocratização, políticas como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF e o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, passaram a reconhecer as importâncias econômica, social e cultural da agricultura familiar. Diante disso, o presente artigo tem como objetivo analisar como as políticas públicas voltadas à agricultura familiar contribuem para o fortalecimento da economia local, a segurança alimentar e valorização da cultura camponesa, sobretudo no contexto do fornecimento de alimentos para a alimentação escolar. Parte-se da hipótese de que essas políticas representam instrumentos decisivos para a promoção de sistemas alimentares mais justos, sustentáveis e democráticos. O estudo adota uma abordagem qualitativa, exploratória, com base em revisão bibliográfica de autores consagrados no campo agricultura familiar e das políticas públicas. Conclui-se as políticas públicas para a agricultura familiar desempenham função relevante para o desenvolvimento social e econômico do campo, promovendo uma sociedade mais justa e equitativa.
AMEAÇA OCULTA: OS IMPACTOS DOS AGROTÓXICOS NA SAÚDE REPRODUTIVA DE TRABALHADORAS RURAIS E MULHERES CONSUMIDORAS.
O uso intensivo de agrotóxicos no Brasil representa uma questão crítica de saúde pública, especialmente quanto aos impactos na saúde reprodutiva feminina. Esta pesquisa aborda os agrotóxicos como disruptores endócrinos e seus efeitos diferenciados sobre trabalhadoras rurais e mulheres consumidoras. O estudo objetiva analisar os impactos dos agrotóxicos na fertilidade feminina, diferenciando os efeitos entre os grupos mencionados, e avaliar a adequação do arcabouço jurídico-normativo brasileiro para proteção desses grupos vulneráveis. Especificamente, busca-se estudar o contexto histórico e marcos regulatórios, avaliar os efeitos como disruptores endócrinos na saúde reprodutiva e verificar os impactos diferenciados entre trabalhadoras rurais e consumidoras urbanas. A metodologia fundamenta-se em revisão bibliográfica e documental qualitativa, utilizando fontes das bases Scielo e Portal de Periódicos da Capes, além de documentos oficiais. Os principais resultados evidenciam que os agrotóxicos causam malformações congênitas, abortamentos espontâneos, infertilidade e cânceres ginecológicos. O Brasil, maior consumidor mundial desde 2008, utiliza substâncias banidas internacionalmente, destinando 80% à produção de commodities. Trabalhadoras rurais enfrentam exposição ocupacional direta e indireta, enquanto consumidoras urbanas são afetadas pela cadeia alimentar. Verificaram-se falhas significativas nos processos regulatórios, evidenciando insuficiência do marco legal vigente. Conclui-se que a proteção da saúde reprodutiva feminina demanda abordagem integrada, reconhecendo especificidades dos grupos de risco e implementando estratégias diferenciadas de proteção.
Amicus curiae no processo judicial brasileiro: um olhar sob a perspectiva do acesso à justiça no STF
O artigo analisa o papel do amicus curiae no processo judicial brasileiro, com enfoque no Supremo Tribunal Federal (STF), buscando compreender em que medida esse instituto contribui para o acesso à justiça e para a democratização do Judiciário. O problema de pesquisa consiste em verificar os limites e as potencialidades do amicus curiae como mecanismo de ampliação da pluralidade de vozes e de legitimação social das decisões judiciais. A pesquisa adota abordagem qualitativa e analítica, com estudo normativo (art. 138 do Código de Processo Civil e Lei 9.868/99), análise da jurisprudência do STF e exame de caso paradigmático (ADPF 442, sobre descriminalização do aborto). Os resultados demonstram que o instituto favorece a inclusão de grupos marginalizados e enriquece os debates constitucionais, reforçando o pluralismo democrático. Contudo, revelam também limites importantes, como barreiras de acesso enfrentadas por populações vulneráveis e o risco de captura por grupos com maior poder econômico e político. Conclui-se que o amicus curiae desempenha papel essencial no fortalecimento do Estado Democrático de Direito, desde que acompanhado de critérios claros de admissibilidade e de medidas que assegurem sua efetiva função inclusiva, tornando as decisões judiciais mais justas, representativas e socialmente legitimadas.
TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NA SEGURIDADE SOCIAL
A implementação das tecnologias de informação e comunicação na seguridade social se justifica no gerencialismo estatal como resultado da modernização e foco na desburocratização, efetividade no serviço público, mas seu uso tem impulsionado a precarização das políticas, controle e fiscalização da população pobre e a mercantilização do acesso. O objetivo é avaliar os impactos do uso das tecnologias de informação e comunicação no acesso ao Beneficio de Prestação Continuada – BPC e como objeto os sistemas de informação: CadÚnico, e o Meu Inss. O método de análise é o materialismo histórico, onde a apreensão do objeto em suas múltiplas determinações busca compreender se a implantação de sistemas de informação na seguridade social realmente facilita o acesso ou seu uso vem servindo ao sucateamento das políticas sociais considerando as diretrizes neoliberais e as disputas pelo fundo público.
Tendo em vista a relevância do agravamento dos impactos ambientais pelo hiperconsumo da sociedade e pela obsolescência programada, esse artigo estabelece como objetivo fomentar um pensamento crítico sobre a necessidade de promoção da educação ambiental e do consumo sustentável através do instrumento da ecologização do direito do consumidor. Assim, a partir da pesquisa bibliográficadocumental, pretendeu-se tecer considerações sobre a sociedade de consumo em direção ao surgimento da sociedade de risco, demonstrar as consequências ocasionadas pela sociedade de consumo ao meio ambiente e seus efeitos agravados pela lógica consumerista, bem como apresentar os mecanismos de educação ambiental voltados para a conscientização dos consumidores na busca do consumo sustentável como prática cotidiana
O presente estudo pretende abordar como a violência estrutural impacta o acesso à Justiça no contexto do Processo Penal, analisando como os marcadores sociais interagem no sentido de agravar as barreiras ao alcance deste direito. Nesse contexto, levanta-se a problemática de quais são as barreiras encontradas, no âmbito do processo penal, para a garantia do acesso à Justiça sob a perspectiva de gênero. Para desenvolvimento da pesquisa adotou-se o método dedutivo, por meio das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. O artigo subdivide-se em três tópicos, sendo o primeiro destinado à análise do conceito hodierno de acesso à Justiça e quais os entraves para o seu efetivo acesso, seguindo de um tópico relacionado à análise de dados do sistema penitenciário feminino, a fim de compreender quem são os sujeitos puníveis no processo penal, bem como os dados disponibilizados pelo CNJ acerca dos processos criminais da Justiça Estadual, finalizando o estudo com a abordagem do conceito de violência institucional e perspectivas de novos modelos de Justiça, através da justiça restaurativa no âmbito criminal. O que se pode concluir com o presente estudo, e a partir de todas as informações nele coletadas, é que o processo penal brasileiro, atualmente, é um grande violador do direito de acesso à Justiça, sendo este atravessado por barreiras de gênero, raça e classe, o que acarreta na perpetuação de uma violência estrutural.
As relações internacionais entre Brasil e Estados Unidos historicamente se deram pautadas por uma violência imperial exercida pelos EUA sobre o Brasil, valendo-se este último, para tanto, da coerção e do “consenso”. Desde o fim da Guerra Fria, observa-se uma preferência (nada ocasional), por parte dos formuladores de política externa estadunidenses, por instrumentos consensuais de dominação àqueles relacionados a um uso da força às claras, sendo que o oferecimento de “ajudas”, no âmbito da Segurança Pública, e o cultivo de boas relações junto de policiais brasileiros, vem sendo estratégia perenemente adotada. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo compreender o caráter, a modalidade e a essência do relacionamento “público” entre Brasil e EUA em matéria de Segurança Pública, a partir da década de 1990, desde uma perspectiva crítica. Para tanto, foram consultadas fontes primárias e secundárias, e conduzidas entrevistas. Além disso, foram empregadas categorias analíticas advindas do neo-gramscianismo aplicado às Relações Internacionais e da Teoria Marxista da Dependência. Como resultados obtidos, até o momento, observou-se que as relações BR-EUA em matéria de Segurança Pública vem se dando, desde a década de 1990, em uma modalidade cada vez mais informal, com claros objetivos, por parte de ambos os lados, de ganhos privados.
Requisitos socioambientais e participação dos afetados
O artigo trata da interseção entre as práticas de Environmental, Social and Governance (ESG) e o direito à Consulta Livre, Prévia e Informada (CPLI) no Brasil e na América Latina. Parte questionando o porquê de, apesar do fortalecimento de frameworks voluntários e regulatórios de ESG, a efetiva realização da CLPI não ocorre plenamente. Nesse sentido, seus objetivos são: traçar a evolução histórica dos marcos regulatórios e voluntários de ESG na região; examinar a incorporação da CPLI a partir da Convenção 169 da OIT e dos protocolos autônomos comunitários; identificar lacunas legais, fragilidades institucionais e resistências corporativas; e propor recomendações para aprimorar a governança corporativa responsável e a proteção dos povos tradicionais por meio da efetiva realização da CLPI. A metodologia consiste em abordagem qualitativa, integrando revisão bibliográfica, análise comparativa de normas, legislações e diretrizes internacionais e nacionais, decisões judiciais e dados sobre protocolos autônomos de consulta. Os principais resultados evidenciam a carência de legislação infraconstitucional detalhada; a crescente judicialização da CPLI; a dificuldade de adaptação às diversidades culturais e territoriais; o fortalecimento de diretrizes voluntárias (Pacto Global, Princípios do Equador, CSDDD); e a proliferação de protocolos comunitários, embora sem reconhecimento jurídico uniforme. Com base nesses achados, o estudo propõe medidas integradas (como lei específica, câmaras técnicas, fundo público-privado, validação jurídica de protocolos, auditorias independentes e redes regionais) para transformar compromissos teóricos em práticas efetivas de justiça socioambiental.
Maria Amélia Rodrigues da Silva Enríquez
O CASO DANIEL SILVEIRA E AS GARANTIAS DEMOCRÁTICAS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E IMUNIDADE PARLAMENTAR
Tema: Análise do caso Daniel Silveira (AP 1.044/STF) como chave para discutir liberdade de expressão, imunidade parlamentar e a defesa do Estado Democrático de Direito em cenário de erosão institucional. Objetivo: Examinar, sob enfoque político-jurídico, como o STF delimitou a liberdade de expressão e a inviolabilidade parlamentar diante de discursos de ódio e incitação à violência, e quais impactos produziu sobre direitos e deveres de parlamentares. Metodologia: Revisão bibliográfica, análise de acórdãos e peças da AP 1.044 e de precedentes correlatos, interpretados à luz do contexto político de 2019-2024. Síntese das principais conclusões: (1) Liberdade de expressão e imunidade material não são absolutas; a última exige nexo funcional com o mandato. (2) Manifestações que conclamam ruptura institucional e violência escapam da proteção constitucional. (3) A condenação por coação no curso do processo e por atentado à ordem democrática traduz uma “democracia militante” compatível com a tolerância kelseniana: reprimir violência para preservar o pluralismo. (4) O STF exerceu papel contramajoritário e de guarda da Constituição ao conter um ecossistema golpista que desembocou em 8/1/2023, reafirmando freios e contrapesos. (5) O caso fixa balizas para futuras colisões entre expressão política e integridade constitucional, reforçando responsabilidades parlamentares e a legitimidade do controle judicial.
QUAL O LUGAR DOS POVOS INDÍGENAS NO BRASIL?
O presente artigo analisa o lugar dos povos indígenas no Brasil, considerando dimensões históricas, filosóficas, socioculturais e jurídicas. O objetivo é compreender como, desde a colonização, esses povos foram submetidos a processos de imposição cultural, religiosa e jurídica, resultando em práticas de tutela e exclusão. A metodologia é qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e análise documental de fontes históricas, normativas e filosóficas. Os resultados apontam que, apesar dos avanços normativos, sobretudo com a Constituição de 1988 e a Convenção 169 da OIT, a efetivação dos direitos indígenas ainda é marcada por tensões políticas e sociais, mantendo-os em posição de inferioridade e constante negação de sua autonomia.
PROJETO PROMOTORAS LEGAIS POPULARES NO OESTE POTIGUAR
O presente trabalho tem como objetivo analisar a ação de extensão Promotoras Legais Populares do Oeste Potiguar, realizada pelo Centro de Referência em Direitos Humanos do Semiárido (CRDH), da Universidade Federal Rural do SemiÁrido (UFERSA). O referido projeto ocorreu em forma de curso, na qual duas edições foram realizadas até então, que tinham como público alvo mulheres das comunidades e zona rural de municípios do Rio Grande do Norte, tais como Mossoró, Angicos, Assu e Ipanguaçu. Os cursos tinham como objetivo desenvolver com aquelas que participassem um debate sobre direitos das mulheres e direitos humanos, localizando este diálogo dentro da realidade e vivências delas, procurando fortalecer sua autoorganização e luta. As temáticas abordadas variam entre o direito trabalhista e previdenciário, direito à terra, direito à saúde e à educação, direitos dos grupos vulneráveis, direitos das mulheres e garantias processuais. Sendo assim, a pesquisa busca analisar como foram desenvolvidas as ações de extensão deste projeto e como a realização deste curso contribuiu para empoderar mulheres de comunidades rurais de seus direitos, através de uma educação popular e camponesa. Para tal, se propõe a fazer a análise dos projetos que foram submetidos para a realização do curso, assim como os relatórios finais e os materiais produzidos. A partir do que foi coletado, irá analisar esses resultados procurando compreender como as ações realizadas contribuíram para fortalecer os laços de pertencimento com a terra onde vivem e a construção de um saber popular para as mulheres que participaram do curso.
Povos e comunidades tradicionais em desastres ambientais
A presente pesquisa, de caráter exploratório, desenvolvida a partir de metodologia dedutiva, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental e análise de conteúdo qualitativa, visou estudar a vulnerabilidade das comunidades tradicionais frente a desastres climáticos e a necessidade de consideração dos seus interesses quando da elaboração de planos de gerenciamento de desastres, em atenção ao dever estatal de proteção dos seus direitos fundamentais. Para tanto, na primeira seção, discorrese acerca da relação dos povos e comunidades tradicionais com o território e o ambiente, bem como sua acentuada vulnerabilidade a desastres ambientais. Na sequência, examina-se o fenômeno dos desastres ambientais e a importância das medidas preventivas e precaucionais no gerenciamento de tais eventos. Ao final, investiga-se o papel do Estado na proteção dos povos e comunidades tradicionais em desastres ambientais, a partir de uma abordagem preventiva, assim como a relevância da participação destes grupos vulneráveis na formulação de políticas públicas voltadas ao gerenciamento de desastres. Desse modo, foi possível constatar que os povos e comunidades tradicionais sofrem impactos significativos decorrentes de desastres ambientais, o que impõe ao Estado o dever de desenvolver planos de gerenciamento de desastres que assegurem a efetiva proteção desses grupos, principalmente através de ações preventivas e precaucionais, o que somente poderá ser alcançado se assegurada a participação destes grupos nos processos decisórios.
O presente trabalho tem como temática a violência institucional de gênero contra mulheres em situação de rua. Para tanto, elaborou-se o seguinte problema de pesquisa: Como as práticas de violência institucional de gênero — evidenciadas em abordagens policiais, políticas de “limpeza urbana” e falhas nos mecanismos de proteção — produzem e aprofundam a insegurança física, psicológica e jurídica de mulheres em situação de rua, perpetuando estigmas aporofóbicos e limitando seu acesso à justiça e a direitos básicos? Para responder ao problema proposto estabeleceu-se como objetivo geral: Analisar criticamente como as práticas de violência institucional de gênero produzem e aprofundam a insegurança física, psicológica e jurídica de mulheres em situação de rua, perpetuando estigmas aporofóbicos e limitando seu acesso à justiça e a direitos básicos. E, como objetivos específicos: a) estudar o conceito de pessoas em situação de rua, as práticas aporofóbicas e políticas de “limpeza urbana”; b) Examinar as estatísticas de gênero e os debates das diferentes ondas do feminismo para entender como funcionam as estratégias de dominação-opressão sobre mulheres em situação de rua; c) Identificar os principais desafios que essas mulheres enfrentam com ênfase na violência institucional de gênero perpetrada por agentes e políticas públicas. Como método será utilizado o dedutivo, por meio de pesquisas do tipo qualitativas e teóricas. A técnica de pesquisa utilizada será bibliográfica por meio de teses, dissertações, artigos científicos, livros e normas jurídicas.
POLÍTICAS PÚBLICAS DE CONCESSÃO DE BOLSAS NO ENSINO SUPERIOR EXCEDENTE E SEU PAPEL PARA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO INTEGRAL POR MEIO DA INCLUSÃO SOCIOECONÔMICA
O presente trabalho analisa a política pública municipal de concessão de bolsas de estudo para o ensino superior em Forquilhinha/SC, implementada pelo Decreto Municipal nº 100/2024, à luz dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 4 e 8 da Agenda 2030. Tem como objetivo geral verificar a contribuição dessa política para a inclusão socioeconômica e o desenvolvimento humano integral. Adota-se o método dedutivo, com procedimento monográfico e técnica de pesquisa bibliográfica, com base em legislações, julgados e produções científicas. Os resultados apontam que, embora a iniciativa represente um avanço ao ampliar o acesso à educação superior, extrapolando a competência constitucional municipal, sua efetividade como instrumento de inclusão socioeconômica é limitada. Isso se deve à ausência de estratégias vinculadas à inserção no mercado de trabalho e ao desenvolvimento local. Conclui-se que, para além da ampliação do acesso à educação, é necessário que políticas públicas dessa natureza sejam articuladas com demandas econômicas do território, promovendo retorno qualificado ao município, especialmente por meio da inserção produtiva dos beneficiários. Dessa forma, a política analisada possui relevância para cumprimento da ODS 4, mas carece quanto a ODS 8.
Políticas Judiciárias de Enfrentamento à Violência Doméstica Contra a Mulher
Este estudo analisa as políticas judiciárias de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, desenvolvidas pelos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Norte, Piauí, Ceará e Maranhão, à luz das Resoluções CNJ nº 254/2018 e 124/2018, além do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Trata-se de uma pesquisa documental e qualitativa, que examina normativos internos, relatórios institucionais e ações publicizadas nos portais eletrônicos dos referidos tribunais. O objetivo geral é verificar a conformidade, efetividade e alcance das medidas adotadas, contribuindo para o fortalecimento da perspectiva de gênero no Poder Judiciário. Os objetivos específicos incluem: i. mapear as políticas implementadas; verificar o alinhamento com os instrumentos normativos nacionais; ii. analisar a atuação de comissões, coordenadorias e núcleos especializados; iii. avaliar ações de capacitação para magistrados e servidores; iv. identificar avanços e limitações quanto à transparência, efetividade e cobertura territorial; v. examinar a articulação interinstitucional com outras políticas públicas; vi. propor recomendações paraaprimorar a institucionalização das políticas judiciárias, garantindo proteção integral às mulheres. Os resultados apontam variação significativa na estrutura e no nível de implementação das medidas, evidenciando que, embora haja avanços normativos e institucionais, persistem desafios relacionados à integração entre órgãos, à capilaridade das ações e à sistematização de dados. Conclui-se que a efetividade das políticas judiciárias depende da consolidação de estruturas permanentes, da ampliação da capacitação contínua e da adoção de mecanismos de monitoramento e avaliação.
PLURICULTURALIDADE E TERRITORIALIDADE INDÍGENA NO ORDENAMENTO BRASILEIRO
Em face do processo de construção do estado brasileiro, vê-se que os povos indígenas foram mantidos à margem dos trâmites ordinatórios, sendo-lhes reservadas políticas públicas de assimilação. Ante à redemocratização brasileira em 1988, a nova Constituição Federal, lastreada em elementos de direitos humanos, sacramentados a partir da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, trouxe como prerrogativa maior observância quanto aos direitos dos povos indígenas, traduzindo assim um viés multicultural ao texto normativo, porém, tímido quanto à explicitação de uma perspectiva pluricultural, ocasionando assim a continuidade de determinadas práticas ainda assimilacionistas. Nisso, o debate da tese do Marco Temporal, a qual se demonstra como mecanismo remanescente das políticas de assimilação impostas aos povos indígenas outrora, ao ser incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, a partir da Lei Federal nº 14.701/2023, diverge da proposta objetivada pela própria Carta de Outubro. Assim, O presente artigo utiliza da metodologia da revisão bibliográfica, cujo objeto é o de compreender as vertentes dos pluralismos constitucionais, assim como os desafios quanto à sua aplicação, em face do Marco Temporal. Em tempo, estrutura-se o presente trabalho sob três objetivos: compreender os novos horizontes constitucionais, compreender o conceito de pluriculturalidade e sua apresentação em ordenamento nacional e analisar os desafios de sua aplicação ao campo material. Ante ao viés de tal artigo ser fruto de dissertação, apresenta-se como possíveis resultados a manutenção de prerrogativas de assimilação quanto aos direitos territoriais indígenas, ante a subversão dos objetivos estabelecidos em constituição federal, impondo assim entraves quanto a vertente de pluralidade.
O presente trabalho analisa o Antropoceno como expressão de um colapso civilizacional, epistemológico e jurídico, fruto da racionalidade capitalista, colonial e patriarcal. Parte-se do problema central: como superar a insuficiência do direito hegemônico e construir alternativas capazes de enfrentar o colapso climático e as desigualdades globais? Para tanto, articula-se o Giro Decolonial (Ballestrin, 2013), que evidencia a colonialidade do poder, saber e ser, com os Fundamentos do Pluralismo Jurídico (Wolkmer, 2015), que propõem a ruptura com a matriz monocultural do direito moderno; a Revolução Ecojurídica (Mattei, 2017), que recoloca a ecologia no centro da normatividade; e a noção de Comuns (Dardot; Laval, 2017), que afirma a gestão coletiva e participativa dos territórios. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa qualitativa, de caráter bibliográfico e crítico-comparativo, com análise de obras de referência no campo do pluralismo jurídico, da decolonialidade e da ecologia política, além do estudo de caso do Projeto de Lei que reconhece a Praia do Paquetá, em Canoas/RS, como sujeito de direitos. Os resultados indicam que, embora não altere estruturalmente a lógica capitalista ou estatal, o reconhecimento do Paquetá legitima novos sujeitos de direito e amplia o diálogo entre comunidades, poder público e natureza. Nesse tensionamento entre resistência e criação, evidencia-se a possibilidade de refundar o direito como prática plural, comunitária e ecológica, condição essencial para a construção de um novo pacto civilizacional.
O papel do Conselho Nacional de Justiça na formulação de políticas públicas institucionais
Este artigo analisa a atuação estratégica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na formulação e implementação de políticas públicas voltadas à efetivação dos direitos humanos no sistema judiciário brasileiro, com foco na perspectiva de gênero e na promoção da igualdade substantiva. Examina-se a trajetória institucional do CNJ, da criação à consolidação de diretrizes como o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (PJPG), destacando como o órgão exerce a função fiscalizatória e se afirma como agente transformador e indutor de políticas judiciárias. A análise demonstra a capacidade do CNJ de questionar a suposta neutralidade do direito e enfrentar desigualdades estruturais, incorporando referenciais dos direitos humanos, teorias de gênero e interseccionalidade. De abordagem qualitativa e descritivo-exploratória, a pesquisa baseia-se em revisão bibliográfica e análise documental de atos normativos e resoluções do Conselho. Conclui-se que, apesar de avanços institucionais e normativos, a efetivação plena da igualdade demanda superar resistências culturais, vieses institucionais e aprimorar mecanismos de monitoramento, fiscalização e capacitação, reafirmando o papel essencial do CNJ na construção de uma jurisdição mais equitativa e democrática.
PARTICIPAÇÃO POPULAR DIRETA NA ASSEMBLEIA DELIBERATIVA PARA FORMULAÇÃO DO PLANO DIRETOR
O presente artigo analisa, sob enfoque acadêmico-crítico, a participação popular direta nas assembleias deliberativas voltadas à formulação do Plano Diretor municipal. Parte-se do problema de pesquisa: a participação da população, por meio de representação adequada e de instrumentos deliberativos previstos no Estatuto da Cidade, é capaz de resguardar a vontade coletiva e realizar a soberania cidadã? Adota-se o método indutivo, com procedimento monográfico e pesquisa bibliográfica e documental. No primeiro capítulo, examinam-se o marco histórico e as teorias que fundamentam a democracia participativa. No segundo, é debatido acerca institucionalização dos conselhos gestores municipais. No terceiro, demonstra-se como a gestão democrática da cidade (art. 2º, II, da Lei nº 10.257/2001) exige engajamento que supere a audiência meramente formal, assegurando igualdade deliberativa e efetividade decisória. Conclui-se que as assembleias deliberativas, quando observadas as garantias de publicidade, transparência, linguagem acessível e responsividade, são adequadas para garantir a democracia participativa e a soberania popular na formulação do Plano Diretor, ainda que persistam desafios estruturais e culturais a serem enfrentados.
PARA ALÉM DA TOLERÂNCIA, A INTERCULTURALIDADE CRÍTICA
O presente artigo analisa criticamente os limites do multiculturalismo liberal na efetivação dos Direitos Humanos na América Latina, argumentando que a mera política de reconhecimento não tem sido capaz de enfrentar a persistente colonialidade do poder, do saber e do ser. O objetivo central é demonstrar que a interculturalidade crítica, concebida como projeto político e epistêmico, constitui um paradigma mais transformador para a construção de sociedades plurais e emancipatórias. Para tanto, adota-se como metodologia a hermenêutica diatópica, formulada por Raimon Panikkar e desenvolvida por Boaventura de Sousa Santos, compreendida como método dialógico capaz de promover encontros entre topoi culturais distintos. A pesquisa se apoia em revisão bibliográfica crítica e análise teórico-comparativa entre as categorias de multiculturalismo e interculturalidade, mobilizando autores como Catherine Walsh, Aníbal Quijano e Enrique Dussel. Os resultados apontam que a hermenêutica diatópica potencializa a interculturalidade crítica ao favorecer um diálogo descolonial entre os direitos humanos ocidentais e as cosmovisões dos povos originários e afrodescendentes, contribuindo para a formulação de uma concepção plural, heterodoxa e contra-hegemônica da dignidade humana.
Os corpos dissidentes e a sua humanidade não reconhecida: razões de precariedade e medidas de enfrentamento
Este trabalho examina os fatores que sustentam a violência de gênero. A pesquisa foi baseada no método hipotético-dedutivo e tem como resultado a ênfase na importância de compreender as origens do ódio que produz formas de precarização da vida e causam processos de abjeção de corpos dissidentes.
O SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO TARDIA DE DIREITOS
Este artigo analisa a efetivação tardia dos direitos, preconizados pelo ECA, de adolescentes do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto. Partindo de uma abordagem crítica à idealização dos direitos humanos, busca-se compreender contradições e entraves da efetivação da política de atendimento a (esses) adolescentes (em cumprimento de MSE em meio aberto), imerso pelas relações inerentes ao capitalismo e uma visão estritamente liberal; apresentar o princípio da proteção integral; problematizar as contradições entre a promessa formal dos direitos humanos e a realidade da exclusão social, à luz de uma perspectiva crítica, considerando os impactos estruturais do capitalismo na efetivação dos direitos; analisar a desproteção social no Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto a partir da elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA), discutindo os limites institucionais e a fragilidade do Estado na garantia de direitos. A metodologia combina análise documental por meio da legislação e bibliográfica através da literatura acadêmica, com dados qualitativos. Os resultados preliminares apontam que a efetivação dos direitos da criança e do adolescente exige uma articulação contínua entre marco legal, políticas públicas intersetoriais e compreensão crítica das desigualdades sociais.
O PRECARIADO MINEIRO NA REGIÃO CARBONÍFERA
Trata-se de artigo resultante de pesquisa realizada a partir de dissertação de mestrado em desenvolvimento para o Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Social (PPGDS), da UNESC. O grupo de trabalho escolhido para apresentação foi Direitos fundamentais trabalhistas e trabalho digno na sociedade da informação. Neste será abordado a seguinte problemática de porque a conceituação de precariado se aplica aos trabalhadores mineiros do século XX da região carbonífera, quando esse período é tido como uma era de ouro? Para respondê-la se dividiu o presente artigo em dois momentos, capítulo 1 A Era De Ouro Da Indústria Carbonífera: Um Relato De Exploração Da Terra E Do Corpo e capítulo 2 Pelo Direito A Ter Voz: A Luta Do Precariado Mineiro, com as considerações finais correspondência à sua síntese. No primeiro a abordagem é de cunho histórico a contextualizar o mundo carbonífero; no segundo, a macrocategoria de classes e o papel do mineiro dentro desta. Assim, espera-se concluir o objetivo geral de analisar o papel de precariado dos trabalhadores mineiros na região carbonífera a partir de sua luta pela existência no século XX e os objetivos específicos (1) contextualizar historicamente a região carbonífera nos âmbitos sociais e econômicos; (2) explorar a estrutura de classes do sistema capitalista e relação do mineiro nesta; e (3) abordar o precariado no trabalho das minas. Com as hipóteses resultantes seguintes: A metodologia adotada para o desenvolvimento da pesquisa foi a qualitativa, de natureza teórico-documental, fundamentada na abordagem crítico-dialética.
O PLURALISMO NA CIDADE MURADA DE KOWLOON
O presente estudo busca analisar o desenvolvimento da Cidade Murada de Kowloon sob uma perspectiva crítica-plural, com vieses culturais e históricos, durante o período de sua formação até 1994. O principal intento é compreender como esse espaço urbano, que foi marcado pela ausência efetiva do controle estatal, constituiu-se em um território autônomo com dinâmicas de convivência próprias, autorregulação e resistência à lógica colonial. Metodologicamente, foi adotada uma abordagem histórico-crítica, com revisão bibliográfica, análise documental e interpretação de registros. As percepções descoloniais possibilitaram questionar as narrativas tradicionais que limitavam Kowloon apenas à criminalidade, pois formas de organização plural emergiram neste espaço. Ao final, foi possível compreender que a Cidade Murada representou um espaço de pluralismo insurgente, onde surgiram práticas jurídico-sociais alternativas. Kowloon é um singular caso da história de Hong Kong e um paradigmático exemplo de como comunidades subalternas elaboram formas próprias de pluralidade, resiliência e autogoverno.
O trabalho tem como tema a infraestrutura viária enquanto eixo estruturante do desenvolvimento regional em Santa Catarina, analisando suas conexões com aspectos históricos, sociais e econômicos. O objetivo central é compreender de que forma obras como a pavimentação da BR-285, na Serra da Rocinha, contribuem para a integração territorial, a dinamização da rizicultura e o fortalecimento das cadeias produtivas locais, além de promover inclusão social em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). A metodologia utilizada envolveu levantamento bibliográfico, análise documental e prática laboratorial de campo, realizada em Timbé do Sul/SC, nos meses de julho e agosto de 2025. Foram feitos registros fotográficos, mapeamento preliminar de áreas impactadas, identificação de estruturas de engenharia e observação de alterações no uso do solo, bem como conversas informais com agentes locais. Os principais resultados indicam que a infraestrutura viária exerce papel decisivo na circulação de bens, serviços e pessoas, fomentando o desenvolvimento socioeconômico regional. A rizicultura aparece como setor diretamente beneficiado pelas melhorias rodoviárias, confirmando que a pavimentação da BR-285 representa um vetor de integração e desenvolvimento sustentável, alinhado às metas da Agenda 2030.
O DIREITO AO ACESSO À POLÍTICA PÚBLICA EDUCACIONAL PELA PERSPECTIVA DA EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA
O presente artigo objetiva colaborar a uma reflexão teórica, trazendo como proposta uma pesquisa bibliográfica de cunho exploratório, capaz de analisar, à luz de um preparatório social aos exames vestibulares e ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) no âmbito da extensão universitária, a relevância de ações como esta como um instrumento de fortalecimento das políticas educacionais de acesso à graduação. A compreensão aqui apresentada defende a fertilidade desempenhada pela experiência do pré-vestibular social Jorge da Paz Almeida do Instituto de Ciências da Sociedade e Desenvolvimento Regional (ESR) da Universidade Federal Fluminense (UFF) do Campus em Campos dos Goytacazes (UFF Campos), como contribuição para a efetivação do direito e da democratização do acesso ao ensino superior, cooperando no alcance das políticas públicas de inclusão educacional para diferentes grupos sociais factualmente excluídos. Como referencial teórico, a presente pesquisa circula entre autores que destacam a importância da análise e da avaliação das políticas públicas, e, em especial, as políticas educacionais, bem como, dialoga com dados recentes do acesso à educação superior no Brasil e outros referenciais.
O presente artigo visa realizar uma análise acerca da política fundiária brasileira partindo do período Republicano. Para tal, será realizada uma pesquisa qualitativa, por meio de revisão e bibliográfica, tomar-se-á como base documental o Estatuto de Terra, a fim de defender o posicionamento de que a política fundiária é o cerne da estruturação de pactos pelo alto que dificultaram conjunturalmente a materialização do direito à terra no cenário brasileiro. Nessa senda a Constituição Federal de (1891) foi um dos principais dispositivos jurídicos- normativos de dominação dos grupos oligárquicos sobre o efetivo conjunto da sociedade, dotando de capacidade ideológica as oligarquias regionais que atuavam a fim de manter e reproduzir o seu status quo, o que implicava diretamente na manutenção e reprodução de determinados padrões de produção, engendrando a reiteração de um “caráter essencialmente agrícola” da economia brasileira, que se dispunha como fonte essencial à serviço do processo de acumulação nos grandes blocos hegemônicos.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é a Legislação que regula as relações consumeristas no Brasil, contendo em sua essência particularidades cingidas no bojo dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Diante disso, por meio de uma pesquisa qualitativa, com revisão bibliográfica, o que se objetiva com o presente trabalho é compreender historicamente como se consolidou este instituto, delimitando quais foram as principais influências norteadoras na materialização de seus princípios, e os principais desafios a serem enfrentados na atual conjuntura.
O artigo aborda a evolução do direito à privacidade para a proteção de dados pessoais, destacando a influência do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia. Em seguida, analisa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira, ressaltando suas semelhanças e distinções em relação ao GDPR, como a ampliação das bases legais e a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O texto explora o papel das tecnologias, como a criptografia, a anonimização e a pseudonimização, como ferramentas essenciais para a segurança e a efetivação da privacidade por design. Por fim, discute os direitos do titular de dados, como os direitos de acesso, retificação, exclusão e portabilidade, e os desafios práticos para sua implementação, sublinhando a importância da ANPD para a fiscalização e a garantia do cumprimento das leis.
O Bolsonarismo e o pêndulo democrático brasileiro
O presente trabalho visa analisar, através da revisão bibliográfica e reflexão teórica, o panorama sociopolítico brasileiro. Tendo como elementos de análise a concepção de que a democracia brasileira oscila em um movimento pendular entre períodos democráticos demo e períodos em que se tem uma adesão maior por movimentos antidemocráticos. O foco maior da análise deste artigo é refletir como a análise histórica presente na obra Raízes do Brasil, de Sérgio Buarque de Holanda, apresenta-se como uma importante ferramenta para analisar a sociedade brasileira; visto que, a partir da compreensão dos elementos fundantes da formação do Estado brasileiro, podemos concluir como elementos autoritários que estão enraizados ao longo do processo de formação social brasileira ainda influem no período contemporâneo brasileiro. Desta forma, o presente artigo utiliza, a título de ilustração, a ascensão do bolsonarismo e o conturbado contexto político brasileiro que tem como marco histórico o período de 2014 a 2025, período este que se configura como um momento de reorganização do cenário político brasileiro, em que se observa a derrocada de tradicionais atores políticos e a ascensão de uma nova extrema-direita, a qual tem como uma de suas principais características um discurso antidemocrático e autoritário. Isso nos leva a concluir que elementos presentes na visão política dessa extrema-direita não são concepções inéditas deste contexto político, visto que estão alicerçadas e reproduzidas ao longo do processo de formação social brasileira.
O avanço das neurotecnologias representa um novo desafio à compreensão da autonomia e, desta forma, da natureza humana. O presente estudo propõe-se a analisar, frente a este cenário, se estas tecnologias representam riscos à autonomia individual. Como problemática, investiga-se como as neurotecnologias podem representar violações à autonomia individual e, desta forma, aos direitos humanos na sua fundamentação tradicional/ortodoxa. Como objetivos, o trabalho propõe-se a (i) conceituar a fundamentação tradicional dos direitos humanos, a partir do conceito de autonomia individual esposado por autores como Immanuel Kant e James Griffin, (ii) examinar os possíveis efeitos das neurotecnologias e se possuem a capacidade de afetar a autonomia individual humana e (iii) verificar em que medida os direitos humanos podem ser violados a partir das possíveis intervenções das neurotecnologias vinculadas à IA na autonomia individual. A pesquisa é de natureza qualitativa e descritiva, e utiliza o método dedutivo, com suporte nas técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que as neurotecnologias apresentam potencial significativo de violação da autonomia individual e, assim, dos direitos humanos, reforçando a urgência no desenvolvimento de abordagens de proteção da autonomia no novo contexto tecnológico.
MOBILIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO POPULAR EM DEFESA DE UM ESTADO DE BEM ESTAR SOCIAL EMANCIPATÓRIO NO BRASIL
A organização e a mobilização popular são essenciais para unir pessoas em torno de causas que visam mudanças sociais e políticas. O artigo destaca a relevância dessas práticas para fortalecer a democracia de maneira justa, especialmente no contexto das políticas de seguridade social no Brasil, que atualmente enfrentam um processo de desmonte. Ao pressionar o Estado, a participação política empodera os cidadãos e fomenta a gestão participativa das políticas sociais. O artigo discute os dilemas enfrentados pela classe trabalhadora na luta por proteção em uma sociedade marcada por desigualdade social, e também traz reflexões quanto às dificuldades de participação das camadas mais pobres no exercício do controle social, que é um desafio para a construção de uma sociedade justa e igualitária em que a participação de todas as classes sociais são fundamentais para que as políticas sociais se alinhem ao propósito de gerar transformações e mudanças sociais equitativas.
O avanço das tecnologias de inteligência artificial no campo jurídico trouxe promissoras soluções para a gestão processual, contribuindo para com a celeridade do Judiciário. Entretanto, observa-se o surgimento de novas práticas lesivas à boa-fé processual, com a utilização de ferramentas automatizadas para gerar e protocolar ações judiciais em massa, sem lastro fático ou jurídico concreto, com intuito deliberado de manipular o sistema de justiça. O presente artigo analisa a problemática da ‘litigância de má-fé algorítmica’, conceituando o fenômeno e discutindo seus impactos nos direitos humanos, na sobrecarga institucional e na governança ética das tecnologias jurídicas. Adota-se metodologia qualitativa, exploratória e bibliográfica, com enfoque interdisciplinar entre direito processual, ética da inteligência artificial e proteção de direitos fundamentais.
Justiça climática como direito fundamental
Este artigo propõe discutir de que forma a justiça climática integra a esfera dos direitos fundamentais e, como tal, deve ser exigida mediante instrumentos normativos e jurisdicionais robustos e enquanto direito fundamental juridicamente exigível, à luz da teoria garantista de Luigi Ferrajoli e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). O objetivo geral é investigar a justiça climática como uma dimensão dos direitos fundamentais, articulando os conceitos de garantias primárias e secundárias, bens fundamentais e constitucionalismo global, conforme proposto por Ferrajoli. O trabalho analisa ainda a atuação da Corte IDH em sua função contenciosa e consultiva, destacando sua contribuição para a construção de uma hermenêutica internacional voltada à proteção dos bens fundamentais. A pesquisa adota o método dedutivo, com abordagem qualitativa, descritiva e teórica, fundamentada em revisão bibliográfica e documental. Conclui-se que a justiça climática, por afetar o núcleo essencial dos direitos fundamentais, deve ser reconhecida como direito fundamental e garantida por mecanismos jurídicos eficazes em escala internacional.
IMPLEMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 254/2018 DO CNJ NOS TRIBUNAIS DO NORDESTE
A Resolução nº 254/2018 do Conselho Nacional de Justiça consolidou diretrizes para a política judiciária de gênero, impondo aos tribunais brasileiros o desafio de superar a histórica neutralidade institucional diante da violência contra as mulheres. Apesar de representar um marco normativo, sua implementação nos tribunais do Nordeste revela um cenário desigual e fragmentado. Este artigo apresenta um mapeamento documental da aplicação da Resolução em cinco Tribunais de Justiça Estadual da região Nordeste, sendo os Tribunais de Sergipe, Alagoas, Bahia, Pernambuco e Paraíba, a partir das dimensões: funcionalidade das Coordenadorias da Mulher; existência e atualização de planos e relatórios; regularidade de campanhas e ações educativas; mecanismos de escuta institucional; articulação com a rede de proteção; e acessibilidade das informações ao público. A metodologia, baseada no levantamento bibliográfico e documental, através de fontes públicas de dados dispostos pelos tribunais, além de relatórios do próprio CNJ. O referencial teórico ancora-se na crítica à violência institucional, compreendida como perpetuação da desigualdade de gênero. Os resultados indicam que os tribunais atendem parcialmente à Resolução, mas a existência de programas ou a mera conformidade formal com a Resolução não garantem efetividade nem transformação das práticas judiciais, sendo determinantes fatores como vontade política, disponibilidade orçamentária e articulação interinstitucional. Conclui-se que, embora haja iniciativas relevantes e potencialmente replicáveis, persistem desafios estruturais que comprometem a consolidação de uma política judiciária robusta, interseccional e transparente. O estudo busca contribuir para o fortalecimento do controle social, da responsabilidade e da promoção dos direitos humanos das mulheres no contexto do sistema de justiça estadual.
Ellen Késia de Carvalho Montalvão Oliveira
Exploração comercial digital de crianças e adolescentes
O presente trabalho tem como objeto de estudo os limites constitucionais da publicidade infantil nas plataformas digitais, trazendo como proposição principal uma reflexão acerca da exploração comercial de crianças e adolescentes no ambiente digital contemporâneo. A justificativa que levou à escolha e ao desenvolvimento deste tema aflorou da observação da crescente sofisticação das técnicas publicitárias digitais e seus impactos potencialmente nocivos sobre o público infantil, considerando sua especial condição de vulnerabilidade. Toda a pesquisa foi empreendida por meio de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, atribuindo às informações levantadas uma abordagem qualitativa, por meio de análise descritiva e interpretativa. O desenvolvimento do texto está estruturado em três seções, nas quais ocorre a abordagem da doutrina da proteção integral e do princípio do melhor interesse da criança como fundamentos constitucionais para a proteção contra a exploração comercial; na sequência, são analisadas as características da publicidade nas plataformas digitais e os marcos regulatórios existentes, evidenciando os desafios específicos do ambiente digital; e, ao fim, trata-se da correlação entre os fundamentos constitucionais e a regulação publicitária, apontando limites e perspectivas para a proteção efetiva da infância. Desse modo, ficou demonstrado que a proteção integral consagrada no artigo 227 da Constituição Federal impõe limites à liberdade de expressão comercial quando direcionada ao público infantil, demandando regulação específica que reconheça as particularidades do ambiente digital e a hipervulnerabilidade das crianças face às sofisticadas técnicas persuasivas contemporâneas.
GOVERNANÇA GLOBAL, DIREITOS HUMANOS E O DIREITO À EDUCAÇÃO
O presente artigo analisa a relação entre governança Global, direitos humanos e o direito à educação das crianças imigrantes, problematizando os desafios da efetividade normativa no contexto local. O estudo tem como objetivo investigar como as convenções e tratados internacionais da UNESCO, voltados à proteção do direito à educação, são incorporados pelo ordenamento jurídico brasileiro e implementados no município de Canoas-RS, especialmente em relação às crianças migrantes. Pretende-se, assim, compreender o paradoxo existente entre os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e a sua concretização na esfera municipal, marcada por fragilidades institucionais, barreiras linguísticas e sociais. Metodologicamente, a pesquisa é qualitativa, exploratória e explicativa, orientada pelo método hipotético-dedutivo. Adota estudo de caso, com análise documental e de conteúdo, a partir de fontes secundárias, como relatórios oficiais (IBGE, OBMigra, ACNUR, UNESCO), legislação nacional e normas internacionais. O recorte temporal (2017–2027) foi definido em razão da vigência da Lei de Migração e de marcos recentes que impactaram os fluxos migratórios e a política educacional.Os resultados apontam que, embora o Brasil disponha de uma base normativa robusta no plano internacional e constitucional, a implementação local revela inconsistências e insuficiência de políticas públicas específicas. Verifica-se que o direito à educação das crianças imigrantes permanece condicionado a fatores socioeconômicos, à ausência de medidas inclusivas eficazes e à precariedade da governança multinível. Conclui-se que a efetividade do constitucionalismo global no âmbito educacional depende da articulação entre normas internacionais, políticas nacionais e estratégias locais sensíveis à diversidade cultural e linguística.
O presente artigo tem como objetivo analisar a prática do estupro virtual no Brasil. Para tanto, por meio do método de revisão bibliográfica, busca responder como a tecnologia contribuiu para o surgimento do estupro na modalidade virtual. Este estudo se faz necessário pela urgência em preencher a lacuna deixada pela inércia legislativa em estabelecer um tipo penal específico para o crime, somada à alta incidência de delitos sexuais no meio tecnológico. Os resultados alcançados demonstram que, embora não haja uma tipificação expressa, o ordenamento jurídico tem se adaptado por meio da jurisprudência, que utiliza crimes já existentes, como o estupro e o estupro de vulnerável, para punir os agressores. A atuação do Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer a prescindibilidade do contato físico, e a criação de projetos de lei, como o PL 1891/23, evidenciam o movimento do Direito Penal em acompanhar a evolução social, garantindo a proteção das vítimas na era digital e coibindo a impunidade.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ARCABOUÇO JURÍDICO
O presente artigo analisa a evolução o tratamento legal da violência sexual no Brasil, com foco no estupro e estupro de vulnerável, desde a Constituição Federal de 1988 até a Lei nº 12.015/2009. Para isso, utilizou-se revisão bibliográfica e análise de dados quantitativos publicados pelo Anuário de Segurança Pública do Brasil. Desse modo, a pesquisa destaca a transição de uma definição de vítima restrita ao sexo feminino para uma abordagem mais ampla, protegendo a dignidade sexual de qualquer indivíduo. A tipificação autônoma do estupro de vulnerável, com penalidades mais severas, reflete o reconhecimento da fragilidade de crianças, adolescentes e indivíduos com capacidade de discernimento ou resistência reduzida. Ainda, além do arcabouço jurídico apresentado, constata a importância da conscientização social e o papel da escola frente a identificação e acolhimento da vítima. Conclui-se que, embora o Direito Penal tenha avançado na proteção das vítimas e na punição dos agressores, a erradicação da violência sexual exige uma abordagem multifacetada, incluindo prevenção, conscientização e transformação cultural para garantir a efetividade da lei e a proteção dos vulneráveis.
O presente artigo analisa a proteção dos direitos indígenas no Brasil contemporâneo, destacando a distância existente entre o reconhecimento normativo e a efetividade prática dessas garantias. A Constituição Federal de 1988 representou um marco histórico ao reconhecer os direitos originários dos povos indígenas às suas terras e culturas, rompendo com paradigmas assimilacionistas. Contudo, a efetivação desses direitos ainda enfrenta obstáculos, sobretudo diante de pressões políticas e econômicas. A pesquisa, de caráter qualitativo e bibliográfico, examina a evolução normativa, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com destaque para casos paradigmáticos como Raposa Serra do Sol e a imprescritibilidade do dano ambiental, e os desafios atuais, como a tese do marco temporal, a consulta prévia e a exploração predatória de recursos naturais. Conclui-se que a efetividade plena dos direitos indígenas exige não apenas a atuação jurisdicional, mas também políticas públicas consistentes e o fortalecimento da participação social, reafirmando a diversidade cultural como fundamento essencial do Estado democrático brasileiro.
ENTRE O GRITO QUE ECOA E O CÓDIGO QUE SILENCIA
O presente artigo examina criticamente os limites e as implicações do avanço tecnológico na manutenção de uma democracia estável, com especial enfoque nas aplicações do constitucionalismo digital e na análise do lawfare enquanto mecanismo que, a depender de seu uso, pode tanto mitigar quanto intensificar a desinformação digital. Parte-se da constatação de que o déficit educacional e as barreiras de acessibilidade agravam a vulnerabilidade social frente à manipulação de informações, repercutindo diretamente na formação da vontade política e na proteção dos direitos fundamentais. Adota-se metodologia qualitativa, com base em fontes doutrinárias, artigos científicos e jurisprudência, priorizando obras especializadas em Direito Constitucional — entre as quais se destacam as reflexões de Eduardo dos Santos (2023) —, além de decisões paradigmáticas do Supremo Tribunal Federal sobre a temática digital, com ênfase no Marco Civil da Internet. Complementa-se a análise com estudos acadêmicos nacionais e estrangeiros sobre o funcionamento de algoritmos, bem como seus impactos sociais e neurológicos. A estrutura do trabalho organiza-se em três eixos: a moldagem do sujeito digital frente aos cercos midiáticos; a compreensão do lawfare e seus reflexos no contexto brasileiro; e a análise dos fenômenos da democracia seletiva, do presidencialismo de exclusão e do tecnoconstitucionalismo. Busca-se, assim, fomentar um debate crítico sobre a interseção entre tecnologia, política e direito, contribuindo para a reflexão acerca dos desafios que se impõem à preservação do espaço democrático no século XXI.
ENTRE ALGORITMOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS, RISCOS DE VIESES ALGORÍTMICOS NA AUTOMAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
O crescimento exponencial da litigiosidade no Brasil, com cerca de 80 milhões de processos em tramitação segundo o Relatório Justiça em Números (CNJ,2025), tem impulsionado o uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) no Poder Judiciário como ferramenta estratégica para enfrentar a morosidade processual e otimizar fluxos decisórios. As aplicações são para auxiliar na triagem, classificação e apoio redacional. Sistemas como Victor (STF), Sinapses (CNJ) e GAIA (TJRS) já vêm sendo aplicados para classificação de demandas, análise de precedentes e elaboração de minutas de decisões, promovendo ganhos significativos de eficiência. Contudo, a crescente automação das decisões judiciais suscita preocupações quanto à segurança jurídica e à proteção de direitos fundamentais, em especial diante dos riscos de vieses algorítmicos. O estudo analisa os riscos de vieses algorítmicos nessas aplicações e seus impactos sobre direitos fundamentais (igualdade, devido processo, motivação e publicidade). Com abordagem qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, fundamentada em revisão bibliográfica, análise documental e levantamento jurisprudencial, o estudo (i) sistematiza fontes de viés ao longo do ciclo de vida dos sistemas, (ii) confronta tais riscos com o marco constitucional, a LGPD, o CPC e diretrizes do CNJ, e (iii) propõe um modelo de governança (framework) com documentação fichas técnicas de dados (datasheets) e fichas técnicas de modelos (model cards), avaliação de impacto, métricas de fairness, fundamentação qualificada, contraditório técnico, monitoramento e auditorias. Conclui-se que ganhos de eficiência são compatíveis com as garantias processuais quando há controle humano significativo, transparência e prestação de contas. Os resultados preliminares indicam que, embora a IA traga benefícios, é urgente a definição de diretrizes éticas, regulamentações robustas e mecanismos de auditoria algorítmica que assegurem a transparência e a equidade.
Entre a super-rigidez constitucional e a proibição do retrocesso social
O presente artigo propõe uma análise crítica da execução penal funcional no Brasil, posicionando-a entre dois polos constitucionais: a super-rigidez da Constituição Federal de 1988 e o princípio da proibição do retrocesso social. Frente ao crescimento dos discursos populistas penais, que reivindicam medidas extremas como prisão perpétua ou pena de morte, esta pesquisa investiga os limites jurídicos e normativos impostos pela Carta Magna a práticas que contrariem direitos fundamentais. Adotase uma metodologia de natureza bibliográfica, com abordagem exploratória e lógica dedutiva, tendo como base a análise de princípios constitucionais explícitos e implícitos, como a dignidade da pessoa humana e a vedação a retrocessos sociais. O objetivo geral é demonstrar que a execução penal funcional, orientada por garantias constitucionais e voltada à reintegração social, constitui uma via legítima e eficaz para a redução da criminalidade. Como objetivos específicos, busca-se desconstruir o punitivismo simplista dos discursos populistas, evidenciar a força normativa da Constituição e destacar a prática alternativa de execução penal exercida pela Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) que reduz drasticamente os índices de reincidência. A importância acadêmica da discussão reside na defesa de uma execução penal constitucionalmente orientada, capaz de harmonizar o enfrentamento da criminalidade com a proteção dos direitos fundamentais, reforçando o papel contramajoritário do Judiciário na preservação das cláusulas pétreas. Conclui-se que qualquer retrocesso punitivo viola não apenas o texto constitucional, mas o próprio ideal civilizatório fundado na dignidade humana.
O artigo propõe uma reflexão filosófica e política sobre a necessidade de romper com o universalismo eurocêntrico que marcou a modernidade, a educação e a própria formulação dos direitos humanos. Partindo da crítica decolonial, se evidencia como a colonialidade do poder, do saber e do ser estruturou hierarquias excludentes que ainda hoje moldam as concepções de humanidade e cidadania. O texto, entretanto, não se limita ao diagnóstico crítico: aponta a pedagogia decolonial como horizonte insurgente e esperançoso, capaz de articular diversidade epistêmica, memória histórica e práxis educativa transformadora. Mais do que negar a modernidade, buscase afirmar uma transmodernidade pluriversal, na qual a diferença seja fundamento de dignidade e de direitos.
Educação Ambiental e Direitos da Natureza
Este resumo expandido aborda a interseção fundamental entre a Educação Ambiental e o reconhecimento dos Direitos da Natureza como pilares para a construção de uma consciência planetária. Em um cenário de crescentes desafios socioambientais, a compreensão da interdependência entre a humanidade e os ecossistemas torna-se imperativa. A Educação Ambiental, ao promover valores, conhecimentos e habilidades, capacita indivíduos e coletividades a atuarem de forma responsável na proteção do meio ambiente. Paralelamente, a emergência dos Direitos da Natureza, que reconhece a Pachamama ou Mãe Terra como sujeito de direitos, representa uma mudança paradigmática na relação jurídica e ética com o mundo natural. Este trabalho explora como a sinergia entre esses dois campos pode fomentar uma nova ética ambiental, essencial para a promoção da sustentabilidade e do bem viver. Serão analisados os fundamentos teóricos e práticos que sustentam essa abordagem, bem como os desafios e as oportunidades para a sua implementação efetiva em diferentes contextos
O presente trabalho propõe uma reflexão sobre o acolhimento de crianças imigrantes na Educação Básica brasileira, à luz do conceito de hospitalidade como direito humano. Partindo da crítica à abordagem assistencialista, ainda predominante em diversas redes de ensino, busca-se compreender o acolhimento como prática fundada nos direitos humanos. O objetivo é analisar como os princípios da hospitalidade estão, ou não, dispostos em documentos legislativos brasileiros relacionados aos imigrantes. A pesquisa fundamenta-se em autores como Derrida (2003) e Levinas (2000), cujas contribuições filosóficas sobre a hospitalidade incondicional possibilitam o deslocamento de uma prática marcada pela tolerância passiva para uma ética do encontro e do reconhecimento. O estudo adota uma abordagem qualitativa, com análise teórica e documental, dialogando com legislações brasileiras (ECA, LDB e Lei de Migração). Os resultados indicam que, embora os marcos legais assegurem a igualdade de acesso e permanência à educação para estudantes imigrantes, mesmo que implicitamente, a noção de hospitalidade raramente aparece. Identifica-se a prevalência de uma racionalidade normativa que assegura direitos formais, mas pouco avança na dimensão ética do acolhimento. As legislações analisadas sinalizam possibilidades de promoção da hospitalidade, porém carecem de diretrizes operacionais que orientem a prática escolar. Por sua própria natureza, tais normas constituem “leis da hospitalidade” (condicionadas) e, portanto, não configuram hospitalidade incondicional. Ainda assim, a incorporação do paradigma da hospitalidade como direito humano pode reorientar políticas e práticas pedagógicas, favorecendo respostas interculturais e equitativas no cotidiano escolar.
Direitos humanos no processo penal: a inovação artificiosa de fato relevante pela acusação na audiência de custódia e o dilema do encarceramento prematuro
Este ensaio explora a relação da inovação artificiosa na audiência de custódia pela acusação para estabelecer uma discussão entre os limites da atuação do Ministério Público na persecução penal de acordo com a dicotomia parte/fiscal da lei. Utilizou-se de teóricos interpretativos e conceitos científicos do que seria a mentira da persuasão. A importância em garantir a liberdade, inclusive a partir da atuação de quem pede pelo seu cerceamento, perfaz-se a partir do legado deixado pelos movimentos sociais que romperam com as estruturas inquisitórias que se instalaram na prática penal medieval, resultado que se materializou pela lei que, porém, não tem seu fim atingido em face dos dados apresentados. A metodologia utilizada foi a revisão de literatura conduzida a partir de uma revisão narrativa de materiais científicos (artigos, livros, dissertações) e o método de Yin para estudo de casos únicos para concluir que existe violação de direito humano do custodiado (dignidade da pessoa humana) na conduta do membro ministerial que inovar falsamente adjetivos do acervo probatório no intuito de induzir o juízo em erro em favor de sua pretensão, fato que apenas representará um aumento das chances de o acusado ser alicerçado por organizações criminosas na prisão.
Direitos dos Povos Indígenas e Desastres Climáticos
A enchente de grande magnitude que atingiu o Rio Grande do Sul entre abril e maio de 2024 configurou um dos eventos climáticos extremos mais severos da história recente do estado, gerando impactos profundos em diversos âmbitos. O estudo teve por objetivo geral, realizar análise das violações de direitos dos povos indígenas. Apresentar indicadores, bem como as comunidades afetadas pela enchente de 2024, e propor alternativas buscando contribuir para dar visibilidade àqueles que possuem uma maior vulnerabilidade diante das mudanças climáticas, entre os quais, os povos originários e as comunidades tradicionais, formaram os objetivos específicos. Responder quais os principais direitos dos povos indígenas foram violados pela enchente de 2024 consistiu no problema. Primeiramente, abordar-se-á pressupostos históricos dos povos indígenas no Brasil. Em seguida, as comunidades indígenas afetadas pela enchente no estado do Rio Grande do Sul em 2024, seguida da análise jurídica das violações dos principais direitos indígenas violados durante a enchente de 2024. E por fim, uma breve abordagem do “Early Warning Systems” lançado pela ONU. Em resposta ao estudo, restou comprovado que o direito à terra, à propriedade, à espiritualidade, à saúde, à educação e a segurança alimentar das comunidades indígenas foram violados durante a enchente de 2024. Em razão dessas violações, o “Early Warning Systems”, mostrou-se um recurso importante na prevenção e garantia dos direitos dos povos indígenas. O presente estudo trata-se de uma revisão bibliográfica, valendo-se método indutivo e a abordagem qualitativa.
Direito social à educação para pessoas com deficiência
O direito social à educação, garantido a todos/as, sem distinção, apesar de previsto na Lei Maior, enfrenta, até os dias atuais, dificuldades de implementação com equidade, inclusive, às pessoas com deficiência. Isto ocorre em virtude de preceitos básicos não observados no contexto educacional. Esta pesquisa se ocupa de preceitos necessários ao exercício do direito à educação para pessoas com deficiência em instituições educacionais, precisamente, acessibilidade, inclusão e solidariedade. A partir disto, traça, como objetivo principal: compreender de que maneira a acessibilidade, a inclusão, e a solidariedade funcionam como preceitos para o exercício do direito social à educação para pessoas com deficiência. Para tanto, utiliza como escolha metodológica, a revisão de literatura com apoio da legislação útil ao estudo da temática proposta. A solidariedade configura princípio constitucional essencial para a inclusão, pois articula os sujeitos em comunhão nos mais diversos contextos educacionais. A acessibilidade, por sua vez, se apresenta como aspecto para a inclusão de pessoas com deficiência no contexto da educação, tanto básica quanto superior. A inclusão, por sua vez, reúne todos estes preceitos. Diante destas considerações, o presente estudo propõe a reflexão sobre esta tríade, pois são essenciais ao exercício adequado do direito social à educação destes/as sujeitos de direito. A discussão e reflexão sobre a implementação de políticas educacionais com equidade de oportunidade, tendo estes preceitos como direcionador possibilita que a educação inclusiva seja implementada de modo satisfatório às pessoas com deficiência.
DIREITO HUMANO AO DESENVOLVIMENTO E OS DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL
O tema do presente artigo é o direito ao desenvolvimento e os objetivos do desenvolvimento sustentável, sob a perspectiva do direito internacional e as interações relativas aos direitos sociais. O objetivo central é realizar estudo sobre o direito ao desenvolvimento a partir da Resolução 41/128 da Organização das Nações Unidas (ONU, 1986) e a consequente ampliação da compreensão de desenvolvimento para incluir direitos e liberdades da sociedade, especialmente direitos sociais. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica e documental. Também são estudados os objetivos do desenvolvimento sustentável e a agenda 2030, com enfoque nas interações entre estes e os direitos sociais. Por fim, argumenta-se que cooperação internacional e os direitos fundamentais são indispensáveis para que o direito humano ao desenvolvimento fomente a formulação e implementação de políticas públicas, principalmente no Brasil.
Direito dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais
O artigo trata do Direito dos povos indígenas e das comunidades tradicionais, tendo por objetivos: (i) identificar obstáculos à efetivação de seus direitos fundamentais; (ii) analisar a dimensão educacional e identitária; e (iii) avaliar o tratamento processual de conflitos culturais no âmbito penal, com ênfase nas disposições da Resolução CNJ nº 287/2019. Utilizou-se metodologia qualitativa composta por revisão bibliográfica e análise documental das normas e manuais aplicáveis, bem como exame crítico das normas processuais que disciplinam a atuação do Poder Judiciário em face da diversidade cultural. Os resultados mostram que, apesar do reconhecimento constitucional e de convenções internacionais, persistem lacunas quanto à demarcação territorial, ao reconhecimento prático do direito consuetudinário e à implementação de políticas educacionais interculturais. A Resolução 287/2019 introduz mecanismos relevantes (autodeclaração, perícia antropológica, intérpretes e adaptação de medidas cautelares) cujo impacto depende, contudo, de capacitação jurisdicional, estrutura institucional e articulação interinstitucional.
DIREITO AMBIENTAL E DIREITOS DA NATUREZA
O presente artigo tem como tema a diferenciação entre o Direito Ambiental e os Direitos da Natureza. O objetivo central foi demonstrar a importância de se compreender a diferença entre essas categorias jurídicas, destacando os limites de um paradigma antropocêntrico, que condiciona a proteção ambiental às necessidades humanas, em contraste com o paradigma ecocêntrico, que reconhece a Natureza como Ser com valor intrínseco. Para tanto, empregou-se metodologia de caráter dedutivo, com abordagem qualitativa, utilizando o procedimento monográfico e histórico-crítico e técnica de pesquisa bibliográfica. Os resultados obtidos demonstram que o Direito Ambiental, ainda que tenha promovido avanços importantes, mantémse estruturado em bases antropocêntricas e utilitaristas, que se mostram incapazes de enfrentar a crise ecológica contemporânea. Em contraposição, os Direitos da Natureza configuram uma ruptura paradigmática, fundamentada em cosmopercepções indígenas e comunitárias que valorizam a interdependência entre todos os elementos do ecossistema, visando o reconhecimento da Natureza como sujeito de direitos. Conclui-se que a importância de compreender a diferença entre essas duas categorias jurídicas está no fato de que tal distinção não se limita ao campo teórico conceitual, mas representa condição essencial para a mudança de perspectiva em relação à Natureza e para a (re)construção de sociedades mais responsáveis, solidárias e sustentáveis.
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito à saúde no Brasil, enfatizando o papel do Sistema Único de Saúde (SUS) como política pública fundamental para a efetivação da cidadania. Parte-se da problemática em compreender de que modo o SUS, enquanto política pública estruturante, tem enfrentado as demandas e desafios contemporâneos para assegurar a efetividade do direito à saúde. Para tanto, abordamos a história e consolidação do direito à saúde no Brasil como expressão de direito social e a implementação do Sistema Único de Saúde (SUS). Em seguida, abordamos a estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS) e o reconhecimento como a mais importante política pública no país. Por fim, abordamos os desafios contemporâneos para a efetivação plena do direito à saúde e identificamos a necessidade de defesa da universalidade no acesso à saúde, sendo esta, um dos pilares para a efetividade do Sistema Único de Saúde (SUS). A pesquisa adota metodologia qualitativa, de caráter exploratório e analítico, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental de artigos acadêmicos e legislações que abordam a temática. Busca-se, assim, contribuir para o debate acerca da saúde como expressão da cidadania e como eixo central das políticas sociais, reafirmando o SUS como pilar da justiça social e da dignidade humana
pesquisa busca identificar quais direitos foram afetados ou potencialmente infringidos nos espaços de acolhimento em Porto Alegre, considerando o desastre como uma catástrofe socioambiental. Tais respostas, entretanto, revelaram falhas estruturais e omissões que impactaram, de forma mais intensa, populações em situação de vulnerabilidade, com particular ênfase na dupla vulnerabilidade enfrentada por imigrantes e refugiados. A análise parte do entendimento de que a proteção integral de direitos deve ser assegurada em qualquer circunstância. Com base em uma abordagem qualitativa, o estudo fundamenta-se em referenciais teóricos dos direitos humanos, em dados públicos oficiais e em relatórios nacionais sobre o tema. Foram identificadas as principais violações de direitos humanos nesse contexto, incluindo a xenofobia, evidenciando a necessidade de respostas estatais ágeis e eficazes para a garantia dos direitos fundamentais de todos os abrigados. A pesquisa apresenta, por fim, recomendações pautadas na centralidade da dignidade humana, com vistas ao aprimoramento das políticas públicas e à proteção de direitos em contextos de crise.
Descolonizando o ser homem: reflexões sobre masculinidades negras
Este trabalho tem como tema as masculinidades negras e propõe uma análise crítica das construções sociais que moldam o ser homem negro no Brasil. O objetivo principal é refletir sobre como o racismo estrutural e o legado colonial impactam a subjetividade, os afetos e as formas de expressão masculina entre homens negros. A pesquisa se ancora em uma abordagem qualitativa, de cunho bibliográfico, com base em autores como bell hooks, Silvio Almeida, Frantz Fanon, Grada Kilomba e Raewyn Connell, além da análise de produções culturais contemporâneas (música, literatura e cinema) que problematizam a masculinidade negra. A metodologia adotada possibilitou identificar que os homens negros, historicamente marginalizados e estigmatizados como violentos ou hipersexualizados, enfrentam uma dupla opressão: por serem negros e por estarem inseridos em um modelo patriarcal de masculinidade. Os resultados evidenciam a importância de descolonizar as noções de masculinidade, promovendo uma reconstrução baseada em afeto, cuidado, vulnerabilidade e ancestralidade. Também foi possível perceber a emergência de novas narrativas, protagonizadas por homens negros, que desafiam o modelo hegemônico e propõem outras formas de ser homem. Conclui-se que, para que essas novas masculinidades se consolidem, é necessário criar espaços de escuta, fortalecimento e pertencimento, além de políticas públicas que reconheçam as especificidades da vivência masculina negra no Brasil.
Este artigo analisa a evolução das legislações e políticas públicas brasileiras direcionadas às mulheres negras no período pós-Marcha das Mulheres Negras de 2015, marco histórico na luta antirracista e antissexista. Partindo de uma abordagem interseccional, investiga-se a evolução das legislações e políticas públicas brasileiras voltadas às mulheres negras no período pós-Marcha das Mulheres Negras de 2015, visando mapear as principais legislações e políticas públicas criadas ou modificadas entre 2015 e 2025 que impactam diretamente a vida das mulheres negras no Brasil; avaliar a influência da Marcha de 2015 na proposição e aprovação dessas normativas; identificar os desafios na implementação das leis, a partir de dados socioeconômicos; e discutir a efetividade das políticas à luz do conceito de "Bem Viver". A metodologia combina análise documental (projetos de lei, planos nacionais) com dados quantitativos sobre saúde, violência e participação política. Os resultados preliminares apontam: (1) a ampliação de mecanismos legais de combate à violência e ações sobre a saúde integral da população negra; (2) a discrepância entre a aprovação de leis e sua efetiva implementação, evidenciada pela manutenção de altos índices de violência contra mulheres negras; e (3) o papel da Marcha como catalisadora de pautas no Legislativo. Conclui-se que, embora a década tenha registrado progressos institucionais, estes são insuficientes para garantir o "Bem Viver", demandando maior articulação entre movimento social, Estado e sociedade.
ANÁLISE COMPARADA DOS PARECERES CONSULTIVOS OC-32/25 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA SOBRE AS OBRIGAÇÕES DOS ESTADOS EM MATÉRIA DE MUDANÇA CLIMÁTICA, 23 DE JULHO DE 2025:AFINAL, O QUE MUDOU?
Com o intuito de efetivar os direitos ao ambiente saudável como um direito humano frente ao agravamento da emergência climática, o presente artigo apresenta como tema o reconhecimento do direito ao meio ambiente saudável como direito humano frente à emergência climática no âmbito da Corte IDH e da CIJ. Diante desse contexto, estabelece-se como questão central: afinal, o que mudou no reconhecimento do direito ao ambiente saudável como um direito humano a partir de uma análise comparada entre os pareceres consultivos OC-32/25 da Corte IDH e da CIJ sobre as obrigações dos Estados em matéria de mudança climática, de 23 de julho de 2025? A partir desse problema investigativo, como objetivo geral, buscar-se-á compreender, por meio de uma análise comparada, as transformações no reconhecimento do direito ao meio ambiente saudável como um direito humano. Como objetivos específicos, elencam-se os seguintes: (i) apontar as normas vigentes e os conceitos pertinentes dos pareceres consultivos e (ii) identificar os avanços jurídicos do ambiente saudável como direito humano por meio da análise comparada dos pareceres consultivos supracitados. A metodologia utilizada é qualitativa e analítica, orientada pelo método comparativo. Os principais resultados alcançados foram a identificação dos avanços normativos provenientes da Corte IDH sobre: o reconhecimento da natureza como titular de direitos, o reconhecimento da titularidade climática, com consequente exigibilidade direta. Quanto à CIJ, destaca-se a atribuição de força vinculante com aplicabilidade mundial ao caráter obrigacional dos Estados perante o dever de diligência como norma consuetudinária e erga omnes sobre matéria climática.
Análise da reforma previdenciária de 2019 e a seguridade social no Brasil à luz da teoria do estado de exceção de Giorgio Agamben: avanços, retrocessos e o papel do Estado na proteção social
A reforma da previdência social aprovada no Brasil em 2019 foi uma mudança estrutural nas políticas de proteção social. Entre seus principais objetivos, o governo federal destacou a necessidade de equilibrar as contas públicas e garantir a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário. O objetivo da presente pesquisa foi analisar de forma crítica a reforma previdenciária brasileira de 2019 e os seus impactos sobre a seguridade social à luz da Teoria do Estado de Exceção do filósofo italiano Giorgio Agamben. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, do tipo revisão bibliográfica, pautando-se em estudos científicos nacionais e estrangeiros. A reforma previdenciária de 2019 restringiu os direitos sociais, impactou trabalhadores de menor renda e grupos vulneráveis. À luz da Teoria do Estado de Exceção de Agamben, em nome de interesses fiscais, a medida compromete a universalidade da seguridade social. Essa reforma não apenas reconfigurou o sistema previdenciário, mas também revelou fragilidades na proteção social, acentuando a urgência de políticas públicas que garantam a efetivação do princípio da proteção social consagrado na Constituição de 1988.
AS POTENCIALIDADES DA MEDIAÇÃO SANITÁRIA ENQUANTO MECANISMO DE TRATAMENTO DE CONFLITOS JURÍDICO-SANITÁRIOS PARA MIGRANTES
O presente estudo investiga a mediação sanitária como instrumento voltado à efetivação do direito à saúde, especialmente no contexto dos conflitos jurídico-sanitários que afetam pessoas migrantes. Parte-se do pressuposto de que o percurso migratório acarreta múltiplos desafios, entre eles o acesso limitado ao sistema público de saúde e as barreiras que dificultam a fruição desse direito fundamental. Nesse cenário, a pesquisa tem como objetivo geral analisar a mediação sanitária enquanto método de tratamento e resolução de conflitos, verificando sua potencial aplicação nas demandas de saúde envolvendo a população migrante. Como objetivos específicos, busca-se: 1) examinar a eficiência e a aplicabilidade da mediação sanitária nas controvérsias relacionadas ao direito à saúde; 2) discutir a possibilidade de sua utilização como mecanismo de apoio aos migrantes na busca pela efetividade desse direito. A investigação adota o método dedutivo, com base em análise bibliográfica e documental, de modo a fundamentar teoricamente a pertinência da mediação sanitária no campo da saúde pública. A problemática central que orienta a pesquisa consiste em indagar se esse instituto pode configurar-se como alternativa viável para a resolução extrajudicial de conflitos sanitários que envolvem migrantes. Conclui-se que, embora ainda em processo de consolidação, a mediação sanitária revela-se uma estratégia promissora, capaz de contribuir para a mitigação das dificuldades enfrentadas por essa população e para a construção de respostas mais inclusivas no âmbito do direito à saúde.
CURRÍCULO, SILÊNCIOS E DISPUTAS: A PRESENÇA DA AMÉRICA LATINA NA BNCC EM PERSPECTIVA CRÍTICA
Este trabalho propõe uma análise crítica da Base Nacional Comum Curricular Bncc a partir da presença, ou ausência, de temáticas relacionadas à América Latina nos Anos Finais do Ensino Fundamental. A investigação parte do entendimento do currículo como construção cultural e campo de disputa, fundamentada em autores como Jean-Claude Forquin, Michael Apple, Circe Bittencourt, André Chervel, Nilma Lino Gomes, Kabengele Munanga, Boaventura de Sousa Santos e Aníbal Quijano. A abordagem evidencia que as escolhas curriculares expressas no documento não são neutras, mas marcadas por silenciamentos e hierarquizações de saberes. Com base em discussões sobre currículo oculto, epistemologias do Sul e estratégias de resistência docente, problematiza-se a tímida inserção de saberes latino-americanos na formação escolar. Por fim, o texto apresenta questionamentos que tensionam a normatividade da BNCC e defendem uma prática pedagógica plural e crítica.
Aspectos constitucionais da execução penal diante do estado de coisas inconstitucional (ADPF 347): a experiência da APAC como paradigma funcional
O presente artigo tem como objetivo geral analisar os aspectos constitucionais da execução penal diante do reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional brasileiro, a partir da ADPF 347, investigando a experiência da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) como paradigma funcional alternativo. Como objetivos específicos, busca-se examinar os fundamentos constitucionais que orientam a execução penal, compreender a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 347 e seus desdobramentos, avaliar a estrutura e as diretrizes do Plano Nacional de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional e verificar em que medida o método APAC se apresenta como modelo de cumprimento das finalidades da pena e respeito à dignidade humana. A importância da discussão reside no fato de que a execução penal no Brasil se encontra em grave crise, marcada pela superlotação, violência e ineficiência, em frontal contradição com os princípios constitucionais. A decisão do STF na ADPF 347 representa um marco jurídico-político, mas sua efetividade depende de práticas que transcendam o modelo prisional tradicional. Nesse cenário, a experiência da APAC demonstra resultados concretos no cumprimento humanizado da pena, redução da reincidência e reinserção social dos condenados. A hipótese levantada é que a incorporação do método APAC, alinhado aos princípios da Constituição de 1988 e aos eixos do Plano Nacional de Enfrentamento, pode se consolidar como instrumento eficaz para mitigar o Estado de Coisas Inconstitucional, configurando-se como paradigma funcional capaz de inspirar políticas públicas penais sustentáveis.
Comunidades tradicionais brasileiras no Antropoceno: desafios e luta por direitos em tempos de crise climática e pressões da globalização
O presente estudo visa analisar os efeitos da globalização como agravantes de conflitos socioambientais que atingem comunidades tradicionais no Brasil, decorrentes em grande parte de dinâmicas produtivas e econômicas que intensificam as mudanças climáticas, agravando desigualdades ambientais e impactando a luta por direitos territoriais por parte desses povos. A metodologia adotada envolve abordagem qualitativa, análise de documentos legais nacionais e internacionais e revisão bibliográfica, integrando perspectivas socioambientais, jurídicas e políticas para identificar os principais impactos socioambientais enfrentados por esses grupos e estratégias de preservação territorial para promover a justiça socioambiental. Nesse sentido, a discussão insere-se no contexto de instrumentos que abordam emergência climática e direitos humanos desses grupos, como a Convenção nº 169 da OIT, a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2007) e a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. Também foram consultadas publicações em livros, artigos científicos, teses, dissertações e documentos técnicos sobre direitos de comunidades quilombolas, por meio de bases como o Portal de Periódicos da CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior), Scientific Electronic Library Online (SciELO) e Google Acadêmico. Logo, o estudo, além de contextualizar as complexidades do período do Antropoceno, foca na influência de diversos fatores agravantes da crise climática na deterioração territorial de povos tradicionais presentes no Brasil, reforçando a relevância de políticas públicas e instrumentos legais que conciliam justiça socioambiental, proteção cultural e sustentabilidade territorial.
AUTODEFESA VIRTUAL: ESTRATÉGIAS INSPIRADAS EM DORLIN PARA O COMBATE AO DISCURSO DE ÓDIO ONLINE
O presente trabalho tem como tema o discurso de ódio no ambiente digital e as estratégias de enfrentamento inspiradas na teoria da autodefesa de Elsa Dorlin. O objetivo central é analisar como os conceitos de autodefesa, originalmente formulados para contextos físicos de resistência a opressões, podem ser reinterpretados e aplicados ao espaço virtual, contribuindo para a construção de ambientes online mais seguros e inclusivos. Metodologicamente, a pesquisa adota revisão sistemática da literatura, com análise de obras, artigos científicos, dissertações e teses sobre discurso de ódio, autodefesa e plataformas digitais, a fim de identificar lacunas, tendências e propostas relevantes. Os resultados obtidos indicam que o discurso de ódio se manifesta de forma complexa e potencializada por fatores tecnológicos, como algoritmos, automação via bots e lógica de engajamento das plataformas, além de aspectos socioculturais como anonimato, polarização e transnacionalidade. Tais elementos ampliam o alcance e a intensidade das manifestações odientas, especialmente contra mulheres e minorias. Nesse cenário, a adaptação das noções de autodefesa de Dorlin revela-se promissora: estratégias como denúncia de conteúdos nocivos, criação de narrativas alternativas e fortalecimento de redes de solidariedade emergem como instrumentos de empoderamento individual e coletivo. Conclui-se que a autodefesa virtual pode oferecer respostas inovadoras e colaborativas para enfrentar os desafios contemporâneos do discurso de ódio, contribuindo para a formulação de políticas públicas e práticas de educação digital orientadas à cidadania e ao respeito à dignidade humana.
Conhecimentos e habilidades de estudantes universitários da saúde no cuidado a pessoas que fazem uso abusivo de álcool e outras drogas
Objetivo: identificar conhecimentos e habilidades adquiridos na graduação por estudantes universitários dos cursos da saúde de fases finais, sobre cuidado às pessoas que fazem uso problemático de álcool e outras drogas. Métodos: estudo descritivo, realizado no 2º semestre/2023, com 208 estudantes do último ano de graduação em Biomedicina, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Medicina, Nutrição, Odontologia e Psicologia, de uma universidade do sul catarinense, através de questionário autoaplicável, estruturado em 3 Blocos: perfil dos participantes; formação sobre uso de álcool e outras drogas; conhecimento e habilidades para realização do cuidado a usuários(as) de álcool e outras drogas. Utilizou-se análise descritiva para tratamento dos dados. Resultados: participantes do sexo feminino (85,5%), cisgênero (80,8%), brancos (88,5%), com 20-30anos (87,50%), solteiro (81,7%), católico (58,8%), do curso de psicologia (31,7%). Sobre a formação 37% teve disciplina voltada ao tema; 36% o tema foi transversal em outras disciplinas; apenas 36% consideraram o conteúdo satisfatório; 68,7% nunca participou eventos sobre o tema. Sobre as habilidades para o cuidado, 81,2% tiveram contato com esta população e 84,7% sente-se despreparados para atendê-los/as, sendo o principal obstáculo a falta de conhecimento técnico (67,2%), seguido do medo e preocupação com o comportamento do(a) usuário(a) (51,4%). Consideram a empatia a atitude mais importante ao exercer o cuidado. Conclusão: os acadêmicos se sentem pouco preparados para atender os(as) usuários(as) de álcool e outras drogas. Entre os principais obstáculos para isso está a falta de conhecimento técnico, a preocupação e o medo com o comportamento do(a) usuário(a).
CONSTITUCIONALISMO DIALÓGICO, PROCESSO ESTRUTURAL E DEFENSORIA PÚBLICA PRÓ-MINORITÁRIA: CAMINHOS PARA UM ACESSO À JUSTIÇA REDISTRIBUTIVO
O presente artigo articula-se em torno de uma tríade conceitual composta pelas temáticas dos diálogos institucionais, do processo estrutural e do acesso à Justiça. Essa articulação visa analisar as possibilidades de ampliação do acesso à Justiça a partir da conexão entre as teorias dos diálogos institucionais e a técnica do processo estrutural. Em um contexto marcado por desigualdades históricas, bloqueios institucionais e judicialização crescente de demandas sociais, discute-se a legitimidade democrática das decisões judiciais em matéria de direitos fundamentais, problematizando o modelo de separação de poderes e o lugar do Judiciário na deliberação constitucional. O texto propõe uma leitura da atuação das Defensorias como instituições não apenas contramajoritárias, mas essencialmente pró-minoritárias, vocacionadas a traduzir juridicamente as demandas de grupos vulnerabilizados. A análise combina elementos teóricos com dados empíricos e normativos sobre a atuação da Defensoria Pública no Brasil. Defende-se que o acesso à Justiça, para ser efetivo, deve ser compreendido em sua dimensão estrutural, participativa e radicalmente igualitária, exigindo redesenhos institucionais e procedimentais compatíveis com os desafios da democracia constitucional contemporânea.
A INFLUÊNCIA NEGATIVA DAS FAKE NEWS E OS SEUS IMPACTOS NO PROCESSO ELEITORAL BRASILEIRO E AMERICANO: A DISSEMINAÇÃO DE MENTIRAS E DISCURSOS DE ÓDIO COMO MÉTODOS ANTIDEMOCRÁTICOS NA UTILIZAÇÃO DAS REDES SOCIAIS COMO FONTE DISSEMINADORA
A proposta do artigo é construída, na demonstração de como as Fake News, vem impactando direta e indiretamente no processo democrático brasileiro. Ao longo dos anos notou-se o aumento de usuários utilizando as redes sociais, como canal de comunicação com várias pessoas de diferentes regiões do Brasil. O Brasil viveu nestes anos, grandes impactos no âmbito político, em 2016 o país passou por um processo de impeachment em face da Ex-presidente Dilma Roussef, foi um ponta pé inicial ao marco das redes sociais no espaço democrático. As pessoas se acomodaram em buscar as informações, apenas nas notícias e documentos fornecidos no espaço virtual. As eleições de 2018 se desenhou constantemente, na disseminação do discurso de ódio contra os seus adversários políticos. O período eleitoral foi bombardeado e sofreu influência direta e indiretamente, tanto nos resultados das pesquisas nos requisitos das rejeições dos candidatos e logicamente afetaram o resultado do pleito. Os candidatos participantes nas eleições brasileiras, se utilizaram das Fake News, como ferramenta eleitoral com a finalidade de obter o maior número de eleitores possíveis. A política exige que os seus pares, façam aquilo que for necessário para conseguirem atingir os seus objetivos eleitorais, e ascendendo a submissão aos temas e conceitos emergentes na sociedade. A lacuna legislativa no Brasil em relação as Fake News, marca o início da urgência em buscar-se métodos legais de combate direto e eficaz de combater o discurso de ódio e as notícias falsas e tendenciosas. O contexto das notícias falsas parte, diretamente da montagem de conteúdos com a finalidade de propagar o enraizamento do ódio em cada linha e parágrafo redigido seja pelas pessoas em seus perfis pessoais ou nos meios de comunicação de pequeno, médio e grande porte. Nunca se viu até então grandes influenciadores das mais diversas áreas da sociedade, erradicando discursos políticos radicais em face das demais pessoas que pensam diferentes nos variados temas da atualidade. A regulamentação das redes sociais vem sendo discutida, em grande parte do mundo e não poderia diferente no Brasil em virtude da crescente utilização das Fake News no contexto das redes sociais. O papel do poder legislativo e judiciário, são indiscutíveis em construírem em conjunto uma segurança jurídica capaz de sanar ou amenizar este problema, vivenciado por uma sociedade digital
Governança digital e acessibilidade: políticas públicas para a efetivação dos direitos fundamentais
O presente artigo examina a relação entre governança digital e acessibilidade, com ênfase no papel das políticas públicas inclusivas na efetivação dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. A governança digital é compreendida como um modelo de gestão pública que incorpora tecnologias da informação e comunicação na formulação, implementação e avaliação de políticas, buscando eficiência, transparência e participação social. No entanto, a transição digital impõe desafios estruturais e normativos, especialmente no que se refere à superação de barreiras de acesso. A pesquisa, de caráter qualitativo e bibliográfico, baseia-se em marcos normativos, além de dados estatísticos recentes sobre o perfil da população com deficiência no Brasil. Argumenta-se que a inclusão digital constitui não apenas uma exigência técnica, mas também ética e jurídica, orientando políticas públicas que garantam igualdade de condições no acesso a bens e serviços digitais. Conclui-se que a efetividade da governança digital inclusiva depende da articulação entre regulação normativa, desenho universal, tecnologias assistivas e participação social, de forma a promover uma sociedade digital democrática, equitativa e livre de barreiras.
Investimento em Saúde ou Risco Monetizado? A Eficiência Empresarial, os Adicionais de Insalubridade, Periculosidade e Penosidade, e o Impasse da Cumulação de Riscos
O presente trabalho investiga a viabilidade econômica do investimento na saúde e segurança do trabalhador, argumentando que tal prática constitui um investimento estratégico que promove a eficiência empresarial e resulta na redução de custos operacionais, como absenteísmo e sinistralidade. A metodologia empregada baseia-se em uma análise documental, legal e jurisprudencial, detalhando os adicionais de insalubridade e periculosidade, suas previsões normativas, critérios de quantificação e as medidas de prevenção de riscos. O estudo também destaca o adicional de penosidade como uma lacuna regulatória no ordenamento jurídico brasileiro. Um dos principais resultados obtidos revela a profunda controvérsia em torno da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) proíbe essa cumulação, decisão que foi referendada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas que atualmente aguarda análise do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa vedação, entretanto, entra em conflito direto com as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que recomendam a consideração de exposições simultâneas a múltiplos agentes nocivos. O trabalho conclui que essa proibição desincentiva a proteção integral do trabalhador, fomentando a monetização seletiva do risco. Propõe-se, assim, uma reforma legislativa que contemple a cumulação de adicionais com percentuais diferenciados, buscando incentivar as empresas a garantir ambientes de trabalho mais seguros e alinhados aos padrões internacionais.
JUDICIALIZAÇÃO INTERNACIONAL E DIREITOS HUMANOS: A EXPERIÊNCIA BRASILEIRA PERANTE A CORTE INTERAMERICANA
É cediço que as garantias em relação aos Direitos Humanos pautam-se como uma das principais preocupações internas e externas inerentes às mais diversas sociedades. Com isso, a legitimidade normativa de um órgão, reconhecido por sua atuação justa e pela efetividade de suas decisões, faz com que a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) seja constantemente acionada em atividades consultivas e judiciais para resguardar as diretrizes contidas na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, na tentativa de constranger os Estadosmembros que desrespeitem este pacto internacional. Para tanto, justifica-se a presente pesquisa pela relevância do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, no que se refere à atuação frente aos casos de condenação do Estado brasileiro. Elenca-se como objetivo geral a análise da Corte IDH em relação aos casos paradigmáticos de condenação do país e, especificamente, identificar os principais precedentes em que a Corte condenou o Brasil, enfatizando as falhas do sistema judicial interno; examinar as competências, funções e estrutura da Corte IDH, com relevo do papel consultivo e jurisdicional; e, por fim, avaliar as dificuldades do Brasil em cumprir as determinações desse órgão. Utiliza-se a metodologia qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, com método indutivo. Espera-se como resultado evidenciar a relevância da Corte, destacando seu papel no cenário internacional de proteção das garantias fundamentais.
PERFIL SOCIOECONÔMICO E DEMOGRÁFICO DOS ALUNOS INSCRITOS NA 2ª EDIÇÃO DO PEAES/UNIMONTES – 2023
O artigo apresenta resultados parciais do estudo que o Observatório da Política de Assistência Estudantil e da Qualidade de Vida dos Estudantes da Unimontes vem desenvolvendo sobre o perfil socioeconômico e demográfico dos candidatos inscritos no Programa Estadual de Assistência Estudantil (PEAES). O objetivo geral foi analisar dados informados no formulário de inscrições do programa, com foco nas condições socioeconômicas, de saúde, raça, gênero, orientação sexual, deficiência e vulnerabilidades sociais dos discentes. A metodologia adotada foi a análise documental e estatística de dados secundários, tendo como fonte os formulários eletrônicos preenchidos pelos estudantes. A população analisada foi de 464 alunos matriculados nos cursos de graduação, pós graduação e técnicos da universidade. As técnicas utilizadas envolveram o levantamento e organização dos dados quantitativos e o tratamento estatístico simples (percentuais e frequências). Os achados preliminares alertam para a situação de vulnerabilidade socioeconômica acentuada entre os candidatos aos auxílios estudantis; um perfil demográfico diverso e marcado por desigualdades múltiplas; a saúde mental como demanda crítica e uma alta demanda por apoio psicopedagógico e serviços de acolhimento. Destacam-se como conclusões provisórias a importância do PEAES para a comunidade acadêmica da Unimontes e a necessidade de ampliação do programa.
SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES: UMA ANÁLISE DA CONVENÇÃO DE HAIA DE 1980 E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Este artigo examina a subtração internacional de menores sob a perspectiva da Convenção de Haia de 1980 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Brasil. A problemática do deslocamento ilícito de menores por um dos genitores para outros países, sem o consentimento do outro, é uma questão jurídica complexa que resulta em processos judiciais. A Convenção de Haia, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto no 3.413/2000, estabelece mecanismos para o retorno imediato de menores transferidos ou retidos ilicitamente em países estrangeiros, visando proteger os direitos e prevenir os efeitos negativos da subtração internacional. O estudo busca esclarecer a interpretação e aplicação dos artigos 12 e 13 da Convenção pelo STJ, destacando casos emblemáticos que ilustram as complexidades envolvidas. Foram analisados julgamentos recentes do STJ, utilizando os operadores de pesquisa "Convenção de Haia", "Sequestro de Criança" e "Direito Internacional", resultando em trinta acórdãos, dos quais cinco foram selecionados por sua relevância. Sem data específica. A análise dessas jurisprudências pretende fornecer uma compreensão abrangente de como os tribunais brasileiros têm equilibrado a necessidade de retorno dos menores com a proteção de seu melhor interesse, dentro dos parâmetros estabelecidos pela Convenção e pela legislação nacional. O método de abordagem utilizado foi o hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica baseada em artigos científicos, doutrina, jurisprudência e legislação pertinente.
História do movimento antimanicomial e o diálogo com os direitos humanos
Este artigo explora a relação entre crime e loucura nos manicômios judiciários, evidenciando práticas de exclusão e controle social, e como o movimento antimanicomial surgiu em resposta, dialogando com os direitos humanos. O objetivo principal é analisar a evolução histórica dos manicômios judiciários no Brasil e entender como a psiquiatria forense influenciou essa trajetória. Além disso, o estudo busca avaliar o impacto da Lei nº 10.216/2001 e da Resolução 487/2023 do CNJ na transformação das políticas de saúde mental voltadas para a população carcerária. A pesquisa utiliza uma abordagem histórica e documental, examinando leis e registros para traçar a evolução dessas práticas e as conquistas obtidas pelo movimento antimanicomial.
Entre o controle social e a participação democrática: a política antimanicomial e os desafios da desinstitucionalização no Brasil
A política antimanicomial no Brasil representa uma mudança significativa na forma como o Estado e a sociedade tratam as pessoas com transtornos mentais, desafiando práticas históricas de exclusão e confinamento. No entanto, a implementação da desinstitucionalização enfrenta obstáculos que vão além das questões estruturais e administrativas, envolvendo disputas políticas e limitações impostas pelo próprio Estado. Este artigo analisa criticamente a relação entre a política antimanicomial, o controle social e a participação democrática, investigando como os mecanismos estatais restringem ou possibilitam a influência popular na formulação e execução dessas políticas. A pesquisa se baseia na teoria política e do Estado para compreender o papel do Estado tanto como garantidor de direitos quanto como agente de regulação social, destacando as tensões entre proteção e exclusão. Além disso, são examinados os mecanismos de participação pública disponíveis e os desafios enfrentados pela sociedade civil na construção de uma política antimanicomial efetiva. A abordagem metodológica adotada é qualitativa, com pesquisa documental e bibliográfica, utilizando o método dedutivo. Busca-se, assim, contribuir para a compreensão dos limites e possibilidades da democracia participativa na construção de políticas públicas que promovam a cidadania plena e a dignidade das pessoas com transtornos mentais.
A inimputabilidade no direito penal brasileiro: evolução histórica, princípios fundamentais e a proteção dos direitos humanos e constitucionais das pessoas com transtornos mentais
Este artigo analisa a evolução histórica do conceito de inimputabilidade no direito penal brasileiro, discute os princípios fundamentais que o embasam e explora a proteção dos direitos humanos e constitucionais das pessoas com transtornos mentais. A partir de uma revisão bibliográfica e análise de legislação, busca-se compreender os desafios e críticas à aplicação da inimputabilidade, propondo uma reflexão sobre a necessidade de políticas públicas eficazes que equilibrem a proteção dos direitos individuais e a segurança pública.