Serviço Social Postal: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como um direito fundamental à inclusão
DOI:
https://doi.org/10.18616/rdsd.v6i3.6321Resumo
A pesquisa analisa quatro políticas públicas, que vem sendo executadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), expandindo o enraizamento de sua estrutura de serviços. São quatro serviços prestados pela ECT, estudados pela ótica das políticas públicas. O texto segue dividido em duas partes, começando pela construção de uma trajetória das políticas públicas, partindo do direito fundamental e dos marcos do constitucionalismo moderno, para chegar nas políticas públicas que seguem a lógica de positivação em norma jurídica e a presença do Estado. E, encerrando na análise dos quatro serviços: Caixa Postal Comunitária; Agência de Correio Comunitária; Carta Social; e, Banco Postal. Serviços que foram criados para atender a inclusão social, beneficiando principalmente pessoas antes sem acesso a serviços postais e bancários. Na metodologia se utilizou de referencial bibliográfica, documental e legislação, de caráter exploratório, com abordagem qualitativa e método analítico materialista histórico dialético. Como instrumentos de análise a categoria de adensamento do Estado no território e os conceitos de direito fundamental e políticas públicas. Em meio ao estudo do período recente da ECT (1990-2017), foram encontradas estas quatro políticas públicas e as metas para universalização dos serviços postais. Com a leitura da Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa (2016-2017), alguns relatórios da ECT de acesso online, bibliografias, legislação e demais documentos, se construiu a base da pesquisa. São políticas de institucionalização recente, do último quartel dos anos de 1990 até a atualidade, em processo de aperfeiçoamento e incorporação.Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Declaro (amos) que a pesquisa descrita no manuscrito submetido está sob nossa responsabilidade quanto ao conteúdo e originalidade, além de não utilização de softwares de elaboração automática de artigos. Concordamos ainda com a transferência de direitos autorais a Revista Desenvolvimento Socioeconômico em Debate.
Na qualidade de titular dos direitos autorais relativos à obra acima descrita, o autor, com fundamento no artigo 29 da Lei n. 9.610/1998, autoriza a UNESC – Universidade do Extremo Sul Catarinense, a disponibilizar gratuitamente sua obra, sem ressarcimento de direitos autorais, para fins de leitura, impressão e/ou download pela internet, a título de divulgação da produção científica gerada pela UNESC, nas seguintes modalidades: a) disponibilização impressa no acervo da Biblioteca Prof. Eurico Back; b) disponibilização em meio eletrônico, em banco de dados na rede mundial de computadores, em formato especificado (PDF); c) Disponibilização pelo Programa de Comutação Bibliográfica – Comut, do IBICT (Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia), órgão do Ministério de Ciência e Tecnologia.
O AUTOR declara que a obra, com exceção das citações diretas e indiretas claramente indicadas e referenciadas, é de sua exclusiva autoria, portanto, não consiste em plágio. Declara-se consciente de que a utilização de material de terceiros incluindo uso de paráfrase sem a devida indicação das fontes será considerado plágio, implicando nas sanções cabíveis à espécie, ficando desde logo a FUCRI/UNESC isenta de qualquer responsabilidade.
O AUTOR assume ampla e total responsabilidade civil, penal, administrativa, judicial ou extrajudicial quanto ao conteúdo, citações, referências e outros elementos que fazem parte da obra.