Obrigações positivas emergentes da Convenção Americana de Direitos Humanos e seus reflexos no caso de violência policial Genivaldo dos Santos de Jesus
DOI:
https://doi.org/10.18616/rdsd.v10i2.8903Palavras-chave:
Direitos Humanos, Sistema de Garantia de DireitosResumo
O artigo busca analisar os reflexos da Convenção Americana de Direitos Humanos sobre a conduta do Brasil na apuração de responsabilidades no caso de violência policial Genivaldo dos Santos, em comparação com casos semelhantes de violação dos direitos humanos por ações policiais letais bem como na condução dos procedimentos de persecução penal que possam configurar descumprimento de obrigações positivas, analisando a possibilidade de condenação do Brasil perante a comunidade internacional.
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